Jurisprudência sobre
dano presumido
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451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Fortuito interno. Risco inerente à atividade. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Prescinde de comprovação. Dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a indenização. Não cabimento. Agravo interno parcialmente provido.
1 - O fortuito interno, entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da realização do serviço ou da fabricação do produto, como é o caso de problemas na instalação das fundações do edifício, não exclui a responsabilidade do fornecedor, porque relaciona-se com a atividade e os riscos do empreendimento. Precedentes. ... ()
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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANO MORAL PRESUMIDO - SÚMULA 385/STJ - INAPLICABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência do débito combatido. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de sustação de protesto cumulada com compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Duplicata. Protesto indevido. Dano moral presumido. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Necessidade de análise esvaziada. Agravo não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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454 - TJSP. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA -
Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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455 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Simples atraso. Ausência de fundamentos específicos a justificar a condenação. Mora que não se mostra exacerbada, ficando aquém do lapso de 24 meses. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes desta corte superior. Agravo interno desprovido.
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456 - TJSP. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REVELIA. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR, PRETENDENDO MAJORAR A INDENIZAÇÃO. DESCONTO MENSAL DE QUANTIA QUE REPRESENTA 2% DOS PROVENTOS MENSAIS. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1.Cuida-se de demanda julgada procedente para declarar a inexistência da relação jurídica, com restituição em dobro do desconto indevido e fixação de R$3.000,00 a título da dano moral. ... ()
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457 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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458 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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459 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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460 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. A anotação restritiva indevida por si só é suficiente para configurar o abalo moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade. A quantia arbitrada que se revela moderada comporta majoração .... ()
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461 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Questão afeta ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.096. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Sobrestamento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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462 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADOS DANOS A EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FALTA DE AVISO PRÉVIO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, na modalidade tentada. Ausência de oitiva prévia do Ministério Público federal. Nulidade não evidenciada. Valor mínimo de indenização. Dano moral presumido ou in re ipsa. Não aplicação ao caso. Recurso desprovido.
1 - Não há irregularidade na análise do writ sem a oitiva prévia do Ministério Público Federal. Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno deste STJ, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, o habeas corpus e o recurso em habeas corpus, cuja pretensão se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ... ()
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464 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. AUTORA GRÁVIDA. DEMORA NO ATENDIMENTO. ÓBITO FETAL. DANO MORAL PRESUMIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora alegou que, grávida de 33 semanas, deu entrada no Hospital San Paolo com quadro de urgência, mas aguardou por mais de três horas sem ser internada, em razão da negativa de autorização do plano de saúde NOTRE DAME INTERMÉDICA. Teve que ser transferida para outro hospital, onde constatou-se o óbito fetal. O Hospital San Paolo celebrou acordo com a autora. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da operadora do plano de saúde. ... ()
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465 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empréstimo fraudulento. Dano moral presumido. Não cabimento. Necessidade de análise do caso concreto. Entendimento desta corte superior. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A Corte de origem, com base na análise do lastro probatório colacionado aos autos, compreendeu que os descontos indevidos realizados na conta do consumidor não lhe causaram abalo moral que ultrapassasse o mero aborrecimento. A modificação do referido posicionamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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466 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EXTINTA PELO PAGAMENTO - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO MM. JUÍZO «A QUO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA À RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO IMATERIAL - CRITÉRIOS ELENCADOS EM PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (RESP 1.374.284/MG) - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EXTINTA PELO PAGAMENTO - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO MM. JUÍZO «A QUO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA À RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO IMATERIAL - CRITÉRIOS ELENCADOS EM PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (RESP 1.374.284/MG) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
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467 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Lançamento indevido de débitos de IPVA em nome da parte autora, ensejando protesto indevido. Falha da Administração Pública. Dano moral presumido, prescindindo-se de efetiva comprovação. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
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468 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Indevida inscrição do nome do aluno no cadastro de inadimplentes. Matrícula trancada. Abusividade da cláusula contratual que condiciona o trancamento ao pagamento das mensalidades vincendas. Dano moral presumido não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso. Indenização devida, determinada a redução do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.
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469 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Título recebido por endosso translativo. Ausência de prova da efetiva prestação do serviço na forma contratada. Banco que deveria ter agido com cautela, confirmando a existência do crédito antes de encaminhar o título a protesto. Dano moral presumido. Valor da indenização que deve levar em consideração a capacidade econômica das partes. Redução incabível. Recurso não provido.
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470 - TRT3. Dano moral assédio sexual. Assédio sexual. Não comprovação. A reclamante não comprovou a ocorrência das «cantadas e tampouco o assédio, uma vez que este exige a reiteração da conduta acompanhada de ameaças ou promessas de ascensão profissional. O dano proveniente de assédio sexual não pode ser apenas presumido, mas deve ser cabalmente provado para que dele resulte o direito à indenização pecuniária correspondente.
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471 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Dívida quitada. Credor que deve providenciar a exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos no prazo de cinco dias após o efetivo pagamento da dívida. Orientação firmada pelo STJ. Manutenção da negativação do nome do consumidor por longo período. Risco da atividade, que não pode ser transferido ao consumidor. Dano moral presumido configurado. Indenização devida. Recurso provido.
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472 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autor que constou como procurado pela justiça após trânsito em julgado do indulto recebido. Ausência de provas de que o «status de procurado tenha gerado prisões indevidas e algemas, ou impedido o autor de trabalhar ou de sair de casa. Fato que trouxe mero dissabor. Dano moral não presumido. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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473 - TJSP. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR, PRETENDENDO MAJORAR A INDENIZAÇÃO. DESCONTO MENSAL DE QUANTIA QUE REPRESENTA POUCO MAIS DE 2% DOS PROVENTOS MENSAIS. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1.Cuida-se de demanda julgada procedente para declarar a inexistência da relação jurídica, com restituição em dobro do desconto indevido e fixação de R$5.000,00 a título de indenização por dano moral. ... ()
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474 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral. Responsabilidade da instituição financeira. Débitos em conta bancária inativa. Impossibilidade de cobrança de tarifa bancária. Débito inexigível. Anotação no cadastro de devedores inadimplentes indevida. Dano moral presumido. Alegação de montante indenizatório módico. Alegação de montante indenizatório excessivo. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor mantido em obediência ao princípio que veda a «reformatio in pejus. Recurso improvido.
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475 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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476 - TJSP. Cartão de crédito - Fraude anterior, reconhecida judicialmente, que levou o recorrente ao cancelamento da função crédito do cartão Elo do recorrido - Compras realizadas a crédito em período posterior à fraude - Impugnação administrativa dos lançamentos - Resistência do recorrente em promover o cancelamento - Negativação indevida - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$ 8 mil que se Ementa: Cartão de crédito - Fraude anterior, reconhecida judicialmente, que levou o recorrente ao cancelamento da função crédito do cartão Elo do recorrido - Compras realizadas a crédito em período posterior à fraude - Impugnação administrativa dos lançamentos - Resistência do recorrente em promover o cancelamento - Negativação indevida - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$ 8 mil que se mostra justa, à vista da situação peculiar - Recurso inominado improvido
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477 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - DESCONTOS ILÍCITOS EM CONTA CORRENTE - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO C. STJ - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - RESSALVA DAS HIPÓTESES EM QUE NÃO PODERIAM, NEM MESMO EM TESE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, ASSALARIADO OU CORRENTISTA - NO CASO DOS AUTOS, CORRESPONDEM A APROXIMADAMENTE 0,5% DO SALÁRIO RECEBIDO PELA PARTE RECORRENTE - PREJUÍZO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - DESCONTOS ILÍCITOS EM CONTA CORRENTE - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO C. STJ - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - RESSALVA DAS HIPÓTESES EM QUE NÃO PODERIAM, NEM MESMO EM TESE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, ASSALARIADO OU CORRENTISTA - NO CASO DOS AUTOS, CORRESPONDEM A APROXIMADAMENTE 0,5% DO SALÁRIO RECEBIDO PELA PARTE RECORRENTE - PREJUÍZO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
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478 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora. Não cabimento. ... ()
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479 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica. Suspensão ocorrida no mês posterior ao pagamento da fatura. Ausência de inadimplemento do consumidor. Responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Recurso provido.
«1 - Para haver regularidade no exercício do direito à interrupção do serviço público, é preciso que haja (i) inadimplemento do usuário e (ii) prévio aviso (Lei 8987, art. 6º, § 3º, inc. II): ausente um ou outro, ilícito se torna o ato. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços de telefonia. Cobrança de multa devidamente paga. Dano moral presumido. Ausência de indicação específica dos dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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481 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo contratado de forma fraudulenta. Dano moral. Relação de consumo por equiparação. Abalo de crédito presumido. Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta redução, à luz da razoabilidade. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O valor da reparação fixado na sentença (R$ 7.650,00) revela-se adequado, não comportando redução, à luz da razoabilidade. Apelação não provida.
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482 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Procedência - Lote com construção - CDC - Aplicabilidade - Atraso na entrega do imóvel - Existência de prazo certo, no contrato, para entrega da unidade - Prazo de tolerância - Inexistência de previsão contratual - Impossibilidade de prorrogação do prazo de entrega e de adoção do prazo estabelecido no contrato de financiamento - Adoção da previsão constante do quadro-resumo do compromisso de compra e venda - Imóvel que deveria ser entregue até 30/9/2023 - Bem não entregue - Alegação de entraves administrativos - Caso fortuito e força maior não configurados - Hipótese de fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Súmula 161, deste E. TJSP - Pandemia da COVID-19 que não constitui justa causa para o atraso, uma vez que o Decreto 10.282/2020 estabeleceu como atividades essenciais o fornecimento de materiais de construção e a construção civil - Contrato, ademais, firmado após o término da vigência do estado de calamidade pública, quando as atividades econômicas já haviam sito retomadas - Culpa das rés reconhecida - Mora caracterizada a partir de 01/10/2023 - Juros de obra - Devolução - Cabimento - Tema 996, do C. STJ - Legitimidade das rés para a devolução, por terem dado causa à cobrança - Caráter indenizatório da devolução - Lucros cessantes - Cabimento, em razão da privação do uso do bem - Dano presumido - Súmula 162, do E. TJSP, e Tema 996, do C. STJ - Substituição do índice de correção monetária - Cabimento, em caso de atraso na entrega do imóvel - Substituição do INCC pelo IPCA, desde que não seja mais gravoso ao adquirente - Tema 996, do C. STJ - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso improvido... ()
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483 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Dívida decorrente de compras efetuadas nas empresas-rés cujo contrato foi efetivado por terceiro, fraudulentamente, em nome da autora. Descabimento. Responsabilidade objetiva. Existência de correlação entre a conduta das empresas e o dano causado à autora. Teoria do risco profissional. Dano moral presumido. Indenização devida. «Quantum indenizatório mantido, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido.
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484 - TJSP. Recurso inominado - Descontos indevidos - Reconhecimento de que a contratação inexistiu - Dano moral presumido pelo uso indevido de nome, dados e descontos em verba de caráter alimentar, ainda que em valores módicos - Consumidor que comprovou ter feito reclamações junto ao PROCON e tentativas de resolução junto ao SAC- Dado provimento ao recurso para reconhecer lesão extrapatrimonial.
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485 - TJPE. Apelações cíveis. Ação ordinária e medida cautelar de cancelamento de protesto. Preliminares de intempestividade, cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual rejeitadas. Falha na prestação do serviço constatada. Dano moral presumido. In re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Negado provimento aos recursos.
«Há nítida falha na prestação de serviço quando o consumidor não reconhece o contrato firmado e a instituição financeira o desconhece e não sabe explicar sua origem. Cabe à instituição bancária demonstrar que prestou o serviço adequadamente, em segurança ou então que a fraude decorreu de culpa do consumidor ou de terceiro estranho à relação controvertida (art. 14, §3º, incisos I e II, da Lei 8.078/90) . Ao aprovar um contrato e liberar valores, o banco se antecipou de maneira negligente, e, desde logo, está fadado a responder pelo prejuízo que causou. A jurisprudência é pacífica na hipótese em que houve a negativação indevida do nome da vítima, entendendo o dano como presumido (in re ipsa), não necessitando, assim, de qualquer comprovação. O Magistrado ad quem ou a quo, na oportunidade do estabelecimento da quantia reparatória, deve fazer uso, além de seu bom senso, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre observando a gravidade do dano e a sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido. Negado provimento aos recursos de apelação.... ()
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486 - TJPE. Apelações cíveis. Ação ordinária e medida cautelar de cancelamento de protesto. Preliminares de intempestividade, cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual rejeitadas. Falha na prestação do serviço constatada. Dano moral presumido. In re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Negado provimento aos recursos.
«Há nítida falha na prestação de serviço quando o consumidor não reconhece o contrato firmado e a instituição financeira o desconhece e não sabe explicar sua origem. Cabe à instituição bancária demonstrar que prestou o serviço adequadamente, em segurança ou então que a fraude decorreu de culpa do consumidor ou de terceiro estranho à relação controvertida (art. 14, §3º, incisos I e II, da Lei 8.078/90) . Ao aprovar um contrato e liberar valores, o banco se antecipou de maneira negligente, e, desde logo, está fadado a responder pelo prejuízo que causou. A jurisprudência é pacífica na hipótese em que houve a negativação indevida do nome da vítima, entendendo o dano como presumido (in re ipsa), não necessitando, assim, de qualquer comprovação. O Magistrado ad quem ou a quo, na oportunidade do estabelecimento da quantia reparatória, deve fazer uso, além de seu bom senso, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre observando a gravidade do dano e a sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido. Negado provimento aos recursos de apelação.... ()
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487 - TJPE. Apelações cíveis. Ação ordinária e medida cautelar de cancelamento de protesto. Preliminares de intempestividade, cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual rejeitadas. Falha na prestação do serviço constatada. Dano moral presumido. In re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Negado provimento aos recursos.
«Hánítida falha na prestação de serviço quando o consumidor não reconhece o contrato firmado e a instituição financeira o desconhece e não sabe explicar sua origem. Cabe à instituição bancária demonstrar que prestou o serviço adequadamente, em segurança ou então que a fraude decorreu de culpa do consumidor ou de terceiro estranho à relação controvertida (art. 14, §3º, incisos I e II, da Lei 8.078/90) . Ao aprovar um contrato e liberar valores, o banco se antecipou de maneira negligente, e, desde logo, está fadado a responder pelo prejuízo que causou. A jurisprudência é pacífica na hipótese em que houve a negativação indevida do nome da vítima, entendendo o dano como presumido (in re ipsa), não necessitando, assim, de qualquer comprovação. O Magistrado ad quem ou a quo, na oportunidade do estabelecimento da quantia reparatória, deve fazer uso, além de seu bom senso, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre observando a gravidade do dano e a sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido. Negado provimento aos recursos de apelação.... ()
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488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - CABIMENTO - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
A existência inequívoca de restrição creditícia por dívida não comprovada, por si só, configura dano moral indenizável. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. O julgador pode impor multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução. Incumbe à instituição financeira se diligenciar junto aos cadastros de proteção ao crédito a fim de proceder à inclusão ou exclusão do nome da autora dos respectivos cadastros, sendo totalmente desnecessária a intervenção do judiciário nesse ponto.... ()
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489 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00, POR SE MOSTRAR MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO
Não se há de falar em nulidade da perícia se os documentos utilizados como parâmetro, que, diga-se, não foram impugnados pelo réu, são suficientemente claros para análise da veracidade da assinatura lançada no contrato de empréstimo discutido, sendo despicienda a colheita de assinatura do autor, na presença do perito, para a realização da referida perícia. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Restando comprovado nos autos, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura constante do contrato apresentado pela parte ré com sua contestação é falsa, de rigor a declaração de nulidade do mesmo contrato. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre a indeniza ... ()
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491 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por RODRIGO HENRIQUE DA CRUZ contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica que originou a restrição ao crédito e condenou os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O autor requer a condenação ao ressarcimento de R$ 8.000,00 a título de danos materiais, referentes a honorários advocatícios contratados para sua defesa em ação penal, e a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00. ... ()
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492 - TJSP. Apelação. Indenização por danos materiais. Detento acometido de enfermidade que não foi devidamente tratada. Responsabilidade do Estado por erro médico. Morte de filho em virtude de ausência de diagnóstico em momento oportuno e de utilização de medicamentos indicados ao quadro clínico. Inobservância das condutas médicas esperadas ao caso. Dano moral presumido. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida.
Recurso improvid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TJPE. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Internet. Banda larga. Claro. Ausência de prova na regularidade da cobrança do débito. Exorbitância da exigência. Inscrição indevida do nome do suposto devedor nos órgãos restritivos de crédito. Dano moral presumido. Inteligência do art.14 do CDC. Dever de indenizar. Fixação em valor razoável e proporcional. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Ausência de prova da regularidade da cobrança de valor além da franquia referente a consumo de banda larga. Abusividade configurada. 2.Ato ilícito consistente na inscrição indevida do nome do suposto devedor nos órgãos de restrição de crédito. Dano moral presumido. Fixação de valor indenizatório razoável e proporcional ao ilícito causado. 3.Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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494 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CESSÃO E DO DÉBITO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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495 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - REGULARIDADE DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, DE OFÍCIO.
-Observada a teoria da asserção, a análise quanto à legitimidade das partes deve se ater aos limites das circunstâncias delineadas na petição inicial, sendo desnecessária qualquer produção de prova, sob pena de se confundir preliminar com o mérito processual. ... ()
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496 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral coletivo. Súmula 283/STF. Afastamento. Desmatamento em área de preservação permanente. Dano material inequívoco. Prejuízos morais presumidos. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno provido.
1 - O recurso especial combate o fundamento de ausência de dano moral coletivo na espécie ao argumento da natureza presumida do dano inequivocamente aferido. O fundamento do acórdão recorrido não possui autonomia apta a sustentar tese contrária ao argumento recursal. Afastamento da Súmula 283/STF.... ()
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497 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. MÚLTIPLAS ECONOMIAS. LICITUDE DA ADOÇÃO DO MÉTODO DE CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, determinando a obrigação de refaturamento das faturas de água, o restabelecimento do serviço e o pagamento de danos morais. ... ()
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498 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Suspensão do fornecimento de energia elétrica sem prévia notificação. Dano moral presumido. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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499 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Divergência jurisprudencial. Não-comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação de análise em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Inexistência de pagamento de correção monetária. Violação de princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Elemento subjetivo. Modalidade culposa. Atipicidade configurada. Lesão ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Requisito essencial para a configuração da conduta. Dano presumido. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessas partes, providos.
«1. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não-conhecimento do recurso. ... ()
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500 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Acordo para pagamento de dívida quitado. Manutenção indevida da negativação. Dano moral presumido configurado. Indenização devida. Majoração do montante da indenização. Admissibilidade. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (CPC, art. 219). Recurso da autora provido e recurso dos corréus improvido.
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