(DOC. VP 135.6334.4001.9600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Suspensão do fornecimento de energia elétrica sem prévia notificação. Dano moral presumido. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Não se conhece de agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, consoante a jurisprudência sedimentada na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inviável o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

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