Jurisprudência sobre
dano presumido
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301 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO INVESTIGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, visando à condenação ao pagamento de indenização em razão de prisão preventiva indevida, decorrente de erro na identificação do investigado. ... ()
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302 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDÊNCIA PRÓXIMA AO CAMINHO DA LAMA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 30.000,00 à parte autora, a título de compensação por danos morais. A ré pleiteia a exclusão da condenação e, subsidiariamente, a redução da condenação e a fixação do termo inicial dos juros na data da sentença. ... ()
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303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Lucros cessantes. Presumido. Precedentes. Longo período de espera pelo bem. Dano moral caracterizado. Agravo desprovido.
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304 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Cheque emitido e vinculado a compra e venda mercadorias não entregues. Falta de causa subjacente. Art. 906, Código Civil, que autoriza o emitente a invocar a nulidade da obrigação. Dano moral presumido. Indenização devida. Recurso provido.
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305 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Restrições prévias e legítimas. Ausência. Circunstâncias fáticas que não se amoldam à Súmula 385, do STJ. Dano moral presumido. Indenização devida. Recurso provido.
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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
-Sofre dano moral passível de indenização a pessoa que tem o seu nome inscrito de forma indevida nos bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito, diante da restrição cadastral impeditiva da contratação de financiamentos. ... ()
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307 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ocorrência. Medida assecuratória. Ação civil pública. Alegação de ato ímprobo. Inexistência. Perigo na demora presumido. Inaplicabilidade. Prescrição. Inocorrência. Dano material. Liquidação. Possibilidade. Dano moral coletivo. Acordo de leniência. Bis in idem. Revisão de matéria fática. Inviabilidade.
1 - Segundo pacífico entendimento do STJ, o CPC, art. 1.025 «somente poderá socorrer o recorrente se ele tiver interposto Embargos de Declaração ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem e alegado no Recurso Especial violação ao CPC, art. 1.022. Além disso, esta Corte deverá reconhecer a existência de qualquer dos vícios embargáveis pelos aclaratórios, o que não ocorreu na hipótese sob julgamento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022).... ()
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308 - TJSP. Improbidade administrativa. Propalados prejuízos ao erário e violação aos princípios da Administração Pública na aquisição, por meio de aditivo contratual, de 12 Trens Unidade Elétricos (TUEs) pela CPTM em 2005. Pretensão autoral de condenação dos réus com fulcro na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII (LIA), ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e, I. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo dos demandados. Acatamento. Reexame do mérito feito à luz das modificações legislativas introduzidas na LIA pela Lei 14.230/2021. Inteligência do Tema 1.199, do Supremo Tribunal Federal. Caso concreto em que a condenação, capitulada no art. 10, caput e, VIII, da LIA, se baseou exclusivamente em dano presumido ao erário, decorrente da falta de nova licitação para aquisição dos trens, o que inadmissível na atualidade. Perda patrimonial efetiva cuja prova é imprescindível para caracterizar ato ímprobo por tal artigo. Tipificação genérica, estribada no antigo caput do art. 11, de seu turno, ou no revogado, I, que não permite condenação presente. Taxatividade do rol de condutas atualmente previstas pelo art. 11. Precedentes, inclusive da Corte Superior e da Suprema Corte. Sentença reformada. Apelos providos.
Agravo interno (incidente final 50000). Anterior decisão unipessoal do relator que indeferiu o benefício do art. 23-B, caput, da LIA, aos réus. Inconformismo dos apelantes Mario e José Luiz. Não acolhimento. Dispensa do adiantamento de custas e despesas processuais que é de ser conferida exclusivamente aos autores das ações de improbidade administrativa. Extensão da tese de há muito adotada pelo STJ nas ações civis públicas (Lei 7.347/1985, art. 18). Entendimento, ademais, expressamente aplicado pela Presidência da Corte Superior na admissibilidade de recursos especiais recebidos naquele Tribunal. Pronunciamento singular mantido. Agravo interno desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TST. Dano moral presumido. Doença ocupacional. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O Tribunal Regional consignou a ocorrência de lesão de origem ocupacional que acometeu o autor, decorrente em parte do exercício da sua atividade laboral (concausa). Houve, assim, o comprometimento da integridade física em decorrência da doença. Nesse contexto, o dano moral, por sua vez, emerge da simples violação do direito da personalidade, uma vez que a dor não se prova, mas se presume da prova do fato (Presunção in re ipsa ou domni). E a perda da capacidade de trabalho sofrida pelo autor que, comprovadamente, passou a limitação para as atividades laborais, já é suficiente para caracterizar o dano de ordem moral. Outrossim, esta Corte tem firme posicionamento de que é dispensável a prova da ocorrência do dano moral, nos casos de doença laboral ou acidente do trabalho típico. Precedentes. Diante desse contexto, em que presentes o nexo de causalidade, o dano e a culpa da ré, requisitos configuradores do dever de indenizar, não se há falar em violação dos artigos apontados. Óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Inocorrência de nulidade da sentença pois o juízo de origem trouxe fundamentação adequada para o caso, analisando as questões de fato e de direito, tal como preconiza o CPC, art. 489. Ausência de qualquer nulidade no feito. Réu que se desincumbiu do ônus probatório e comprovou suficientemente a existência da dívida. Inadimplência de fatura de cartão de crédito devidamente comprovada pela Instituição financeira, que comprovou a legitimidade da contratação e da existência de débito inadimplido. Negativação em órgãos de proteção ao crédito decorrente de inadimplência que configura exercício regular de direito. Ausência de danos indenizáveis. Autora que, mesmo mesmo ciente da dívida oriunda de cartão de crédito após notificação e produção antecipada de prova anteriormente requerida, insistiu na declaração de sua inexistência. Lide temerária. A configuração da litigância de má-fé enseja dano presumido, não sendo necessária a demonstração de dano concreto. Multa por litigância de má-fé mantida, em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Recurso desprovido... ()
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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Recurso que se volta contra a decisão que, em ação de improbidade administrativa, ora em fase de cumprimento definitivo de sentença, indeferiu os pedidos de declaração de extinção da punibilidade da condenação por atos ímprobos e, subsidiariamente, do sobrestamento da execução das penalidades aplicadas - A mera necessidade de liquidação do dano causado pelas agravantes não implica em condenação por ato ímprobo calcado em dano presumido - An debeatur já definido, pendendo de definição somente o quantum debeatur - Liquidação a ser realizada em benefício das agravantes, que, de outro modo, seriam condenadas a ressarcir o valor indicado na inicial e acolhido na sentença proferida na fase de conhecimento - Inviabilidade de retroatividade benéfica da Lei 14.230/21, pois constatado o dolo dos executados na r. decisão do C. STJ que aplicou o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199 ao presente caso - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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312 - STJ. Processual civil. Telefonia. Cobrança indevida de valores. Erro justificável. Dano moral presumido. Afastado. Alteração das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Considerando que o Tribunal de origem entendeu se tratar de erro justificável, não cabe ao STJ reanalisar o caso concreto, a fim de verificar a ocorrência ou não do engano justificável, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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313 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Morte de filho maior e trabalhador que habitava o lar materno. Família de poucos recursos. Dano resultante presumido. Pensionamento devido. Recurso provido.
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314 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS.
- Aprova da regularidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário do consumidor deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Uma vez reconhecida a inexistência do débito e a ilicitude da negativação do nome da parte autora em virtude de tal débito, a responsabilidade pelos danos daí decorrentes, causados à parte autora, é tanto de quem que cedeu ou vendeu crédito inexistente, quanto daquele que o adquiriu, de sorte que não merece acolhimento a alegação do cessionária de ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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316 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA ELEVAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a ré a restituir, em dobro, os descontos reputados indevidos, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). A autora reclama a majoração da indenização arbitrada e pretende a fixação em R$ 20.000,00. ... ()
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317 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CLONAGEM CARTÃO. COMPRA INDEVIDA. PESSOA VULNERÁVEL. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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318 - TJSP. CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGRESSO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MATERIAL BEM DEFINIDO. DANO MORAL QUE, EMBORA NÃO SEJA PRESUMIDO, FOI DEMONSTRADO. RISCO DE DESABAMENTO POR CONTA DA EXTENSÃO DOS DANOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA.
1.A despeito da alegada ausência de interesse econômico, atua a empresa apelante na condição de fornecedora (art. 3º, CDC) e, portanto, a relação jurídica deve ser analisada a partir das disposições protetivas do CDC. ... ()
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319 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PELO TRANSPORTE DE VALORES . DANO MORAL PRESUMIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Segundo iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, configura ato ilícito a exigência de prestação de serviços de transporte de numerário expressivo, por empregado sem habilitação específica para o exercício habitual da função, pela exposição a risco acentuado de roubo a trabalhador sem preparo técnico específico, nos termos da Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Com efeito, o dano moral é presumido ( in re ipsa ) e decorre da exposição ao risco da integridade física e psicológica do trabalhador. Por outra face, o fato de o autor ser ajudante de motorista não lhe retira o direito à reparação moral. Comprovado o transporte irregular de valores pelo autor, é devida a indenização. Precedentes. Quanto ao montante da indenização, o valor fixado em R$ 10.000,00 está pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do CCB, art. 944, consideradas a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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320 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Saque de letra de câmbio com o fim de cobrança de dívida prescrita. Débito inexigível e ilícito. Dano evidenciado pelo abalo de crédito presumido. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Critério de prudência e razoabilidade. Recurso improvido.
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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PARCIAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
I.Caso em exame ... ()
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322 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Erro médico. Indenização. Danos morais e pensão mensal. Más práticas médicas na transferência de paciente de unidade hospitalar, desconsiderando-se a gravidade do caso. Utilização de tubo orotraqueal inadequado ao paciente, além de ausência de fornecimento de informações pela equipe de transporte à equipe receptora. Falha nos atendimentos médicos prestados que resultou no óbito do paciente. Nexo de causalidade demonstrado. Responsabilidade do Apelante configurada. ... ()
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323 - TJSP. CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA CONSORCIAL.
DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS.Sentença que condena as corrés a restituir os valores pagos pelo autor, por meio de sorteio ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo de consórcio, em caso de não sorteio da quota, com a observação de que, do montante a ser restituído ao requerente deveria ser deduzida a taxa de administração e seguro, proporcionalmente ao período em que se permanecera vinculado ao consórcio. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Dano moral presumido afastado. Alteração das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Alegou o recorrente que o dano moral teria decorrido de reiterada e abusiva cobrança ilícita por parte da operadora. Porém, conforme atestou o acórdão recorrido, «A prova dos autos demonstra cobrança por serviços não contratados. Frisa-se a inexistência de quaisquer provas da inserção indevida nos respectivos órgãos reguladores de crédito. O fato não passa de mero dissabor, simples incômodo do cotidiano. ... ()
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325 - TJSP. Declaratória de inexistência e reparação de dano moral - Sentença de procedência - Demonstração inequívoca do erro da recorrente - Comunicação de compra e venda efetivada dentro do prazo legal, mas não lançada no sistema pelo DETRAN, propiciando o lançamento de multas em nome do recorrido - Reparação de dano moral presumido (in re ipsa) - Valor arbitrado proporcional ao dano experimentado (R$ Ementa: Declaratória de inexistência e reparação de dano moral - Sentença de procedência - Demonstração inequívoca do erro da recorrente - Comunicação de compra e venda efetivada dentro do prazo legal, mas não lançada no sistema pelo DETRAN, propiciando o lançamento de multas em nome do recorrido - Reparação de dano moral presumido (in re ipsa) - Valor arbitrado proporcional ao dano experimentado (R$ 2.000,00) - Não provimento - Honorário devidos, fixados em 10% sobre o valor da condenação
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326 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, apesar de regularmente quitada a fatura do seu cartão de crédito. Cartão de crédito/débito referente à conta corrente em que o autor recebe seu salário bloqueado pelo réu. Legitimidade da negativação não comprovada pelo Banco-réu. Alegação que não foi impugnada, presumindo-se verdadeira, nos termos do CPC/1973, art. 302. Falha na prestação de serviços evidenciada. Dano moral presumido. Indenização devida e mantida. Recurso improvido.
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327 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Danos morais. Espera em fila de banco por tempo superior ao estabelecido em legislação municipal. Dano não presumido. Ausência de demonstração de ofensa à honra, dignidade ou boa fama do autor. Sentença que inacolheu o pedido do autor mantida. Apelo improvido.
«1. Espera em fila de banco por período superior ao estabelecido em lei municipal que denota falha na prestação de serviço. ... ()
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328 - TJSP. Ação Indenizatória. Cheque devolvido. Taxa cobrada não contratada ocasionou a devolução. Ausência de dano moral que não poderia ser presumido ante os fatos verificados nos autos. Recurso parcialmente provido.
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329 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. MENSAGEM VIA SMS, COM A CONFIRMAÇÃO DE COMPRA REALIZADA NO CARTÃO DE CRÉDITO SENTENÇA PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME:Apelação do réu objetivando a reforma da r. sentença que julgou procedente o feito. ... ()
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330 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO INDEVIDO EM ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A e ANDERSON SILVA contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, condenando o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais em razão de negativação indevida do nome do autor. ... ()
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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.
Alegando a parte autora fato negativo para a desconstituição do débito cobrado, é da parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, o ônus de comprovar a sua existência, de forma a tornar legítima a inscrição do nome daquela em cadastro de inadimplentes, por tratar-se de prova negativa. A inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.... ()
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332 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Quitação do saldo devedor. Baixa da hipoteca. Negativa. Duplicidade de financiamento. Imóveis na mesma localidade. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - Controvérsia originada na recusa da Caixa Econômica Federal em proceder à baixa da hipoteca que grava o imóvel objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em virtude de a autora já ter sido beneficiada em outro contrato de mútuo habitacional sobre imóvel situado na mesma localidade, sendo determinada, nas instâncias ordinárias, a liberação do gravame e desacolhido o pedido de dano moral. ... ()
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333 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima com incapacidade total e permanente para atividade laboriosa habitual. Dano moral presumido, fixado seu valor no equivalente a cinquenta salários mínimos na data do efetivo pagamento, vencendo juros a partir deste julgamento. Indenizatória procedente. Recurso parcialmente provido.
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334 - STJ. Civil. Recurso especial. Contrato de seguro de vida. Relação de consumo. CDC. Lei geral de proteção de dados. Vazamento de dados sensíveis. Responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Recurso conhecido em parte. Desprovimento.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2023 e concluso ao gabinete em 22/2/2024.... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação contra instituição bancária. Responsabilidade civil. Inscrição em órgão de restrição de crédito. Dano moral presumido. Possibilidade. Aumento da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum.
1 - O dano moral, decorrente da inscrição irregular em órgão restritivo de crédito, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova. ... ()
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336 - TJSP. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha informante. A publicidade do ato e das ofensas era indispensável para valoração de eventual dano extrapatrimonial, sendo certo, porém, que no caso concreto não houve divulgação do depoimento da requerida, tratando-se de feito no qual a tramitação se deu em segredo de Justiça, tratando-se, pois, de feito com acesso limitado às partes/patronos cadastrados. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
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337 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA SOBRE MESMOS FUNDAMENTOS E RAZÕES. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.
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338 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição de dívida questionada no litígio, no mesmo período e mediante apontamento do CPF do apelado. Culpa exclusiva do apelado ou de terceiro não evidenciada. Restrição cadastral indevida. Dano moral presumido. Indenização devida e adequadamente fixada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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339 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevido apontamento em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral presumido. Indenização cujo valor deve ser fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para julgar procedente a demanda.
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340 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Títulos de crédito. Dano à honra subjetiva da autora, inegável e presumido. Desnecessidade de demonstração de prejuízo. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não conhecido e da autora provido.
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341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - NEGATIVAÇÕES POSTERIORES - INFLUÊNCIA NO «QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Uma vez comprovada a ofensa, que se caracteriza pela inscrição indevida de um nome junto ao registro de proteção ao crédito, presume-se o dano moral. ... ()
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342 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulado em razão de inscrição indevida do nome do Apelante em cadastros de inadimplentes por suposta dívida inexistente. ... ()
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343 - STJ. Direito empresarial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Concorrência desleal. Responsabilidade civil. Possibilidade de confusão pelo consumidor. Dano material presumido. Recurso não conhecido.
1 - A responsabilidade civil em casos de violação de marca, mesmo sem o reconhecimento de alto renome, pode ser objetiva, pois o uso indevido que possibilite confusão ao consumidor presume o dano material.... ()
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344 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Extinção do processo sem resolução de mérito determinada. Decadência pronunciada, nos termos do art. 56, da Lei de Imprensa. Não recepção da Lei 5.250/67, em sua integralidade, pela atual Constituição Federal (CF/88), declarada pelo STF. Entendimento de que o art. 56, da Lei de Imprensa, não foi recepcionado pela CF/88, que já era pacífico antes mesmo de tal manifestação. Decadência afastada. Observância do disposto no CPC/1973, art. 515, § 1º. Modo de veiculação de reportagens, noticiando a morte do filho dos requerentes, em confronto com policiais militares, que maculou a honra do menor e de sua família. Exposição do falecido à situação extremamente vexatória e constrangedora verificada. Notas que sugerem o envolvimento do menor falecido na prática de ato infracional de extrema gravidade. Requeridas que não agiram de maneira cautelosa. Divulgação indevida do nome completo por extenso e da foto (sem tarja preta nos olhos) do menor constatada. Violação ao disposto nos arts. 17, 18, 143 e 247, do ECA evidenciada. Súmula 54/STJ. Verba fixada em R$ 6.000,00 para cada um das duas apeladas (R$ 18.000,00 = total). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Abuso do direito de informar caracterizado - Ocorrência de dano moral indenizável reconhecida. Dano presumido. Indenização fixada em valor adequado a reparar o suportados e desestimular a reiteração da prática condenável em questão. Correção monetária devida a partir da publicação do Acórdão. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Ação procedente. Ônus da sucumbência atribuídos às requeridas. Recurso provido.... ()
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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -REJEIÇÃO - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING E EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM. I -
Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - Aplica-se o CDC na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. III - A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao usuário em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. IV - Resta evidente a falha na prestação do serviço da empresa ré, porquanto além da prática de overbooking, a parte autora teve sua bagagem extraviada, e não encontrada em sua totalidade, em voo internacional. V - Comprovado o prejuízo material suportado em decorrência da falha na prestação dos serviços da ré, a restituição é devida. VI - Constatada a prática de overbooking, a jurisprudência do STJ reconhece a prescindibilidade de prova do dano moral, tratando-se de dano presumido, decorrente do constrangimento e frustração causados ao consumidor. VII - Na fixação de indenização por dano moral, deve o Magistrado ponderar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... ()
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346 - TJSP. Danos morais. Dívida quitada. Protesto da duplicata que se mostrou indevido. Dano moral presumido, configurado. Desnecessidade de sua prova. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Sentença mantida nos termos do art. 252, do ritjsp. Recurso desprovido.
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347 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto por contra sentença proferida nos autos da «Ação Anulatória de Dívida c/c Reparação de Danos c/c Pedido de Antecipação de Tutela, que declarou a inexigibilidade do débito contestado, determinou o ressarcimento simples dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, a inexistência de falha na prestação do serviço e de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Subsidiariamente, pleiteia a redução do montante indenizatório. ... ()
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348 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Ilegitimidade passiva. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Dano material presumido. Dano moral. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. ... ()
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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - USO INDEVIDO DE IMAGEM - UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA EM PROPAGANDA COMERCIAL - CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO - SÚMULA 403/STJ - DANO MORAL PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1.
Os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, em casos tais, a comprovação da existência de prejuízo efetivo à honra ou ao bom nome do titular daquele direito, pois o dano é in re ipsa. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve observar um critério bifásico, no qual são considerados (i) os precedentes em relação ao mesmo tema e (ii) as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. A existência inequívoca de restrição creditícia por dívida não comprovada, por si só, configura dano moral indenizável. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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