Jurisprudência sobre
dano presumido

101 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica - Réu revel - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Alteração do montante arbitrado no valor de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Incidência do disciplinado no art. 85, § 2º, do aludido diploma - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial, com rejeição do pedido de restituição em dobro - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão à indenização no valor de R$ 15.000,00 - Alteração do montante arbitrado no valor de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Honorários advocatícios - Incidência do disciplinado nos arts. 85, § 2º e 86, § 1º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Improcedência do pedido inicial - Contratação por telefone - Ausência de comprovação da relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Cabimento da repetição em dobro - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Sucumbência substancial da ré - Incidência do disciplinado no art. 85, § 2. º, do CPC - Parcial procedência da ação - Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Juros de mora do evento danoso e não da citação como constou - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Incidência do disciplinado no CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso, e não da citação como consto, e correção monetária a partir do arbitramento - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso da ré não provido; parcialmente provida a apelação do autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Cabimento da repetição em dobro - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Alteração do montante arbitrado no valor de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Sucumbência substancial da ré - Incidência do disciplinado no art. 85, § 2. º, do CPC - Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Alteração do montante arbitrado no valor de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Incidência do disciplinado no CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelo desconto indevido em benefício previdenciário realizado em fevereiro de 2.024 no valor de R$ 42,36 - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão à indenização no valor de R$ 20.000,00 - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 3.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, representando quantia módica - Majoração para 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário realizados no período de agosto/2022 a maio/2024 - Restituição dos valores - Cabimento da repetição em dobro - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 7.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Ausência dos requisitos para a fixação da sucumbência por equidade - Incidência do disciplinado no CPC, art. 85, § 2º - Retificação de ofício - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro - Procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Alteração do montante arbitrado no valor de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Incidência do disciplinado no art. 85, § 2º, do aludido diploma - Resposta recursal inadequada à reforma da decisão - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

111 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão à indenização não inferior a R$ 10.000,00 - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Ausência de enquadramento da hipótese à regra de exceção do CPC, art. 85, § 8º - Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva (Tema 1.076) - Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

112 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação de relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Cabimento da repetição em dobro - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Incidência do disciplinado no CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

113 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Alteração do montante arbitrado no valor de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Incidência do disciplinado no art. 85, § 2º, do aludido diploma - Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

114 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro - Procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Alteração do montante arbitrado no valor de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Incidência do disciplinado no art. 85, § 2º, do aludido diploma - Resposta recursal inadequada à reforma da decisão - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

115 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega dos imóveis. Restituição integral das parcelas. Necessidade. Entendimento firmado na Súmula 543/STJ. Lucros cessantes. Dano presumido. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo manifestamente improcedente. Aplicação de multa.

1 - Controvérsia acerca da resolução de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na hipótese de atraso na entrega da obra. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

116 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais e de restituição em dobro - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos junto ao benefício previdenciário, referente ao período de janeiro/24 a abril/24 - Restituição dos valores - Cabimento da repetição em dobro - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão à indenização no valor de R$ 15.000,00 - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso e correção monetária do arbitramento - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

117 - TJSP. Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico, por vício de consentimento, cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 2.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco no público de aposentados e pensionistas - Ausência de prestação de serviços apenas às pessoas idosas - Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51 - Incidência do disciplinado na Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

118 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Cabimento da repetição em dobro - Restituição dos valores com correção monetária a partir do desembolso de juros de mora desde o evento danoso - Art. 398, do Código Civil e Súmula 43/STJ - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Alteração do montante arbitrado no valor de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COPASA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - DANO MORAL «IN RE IPSA AFASTADO POR PRECEDENTE QUALIFICADO - DANO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com a tese firmada no IRDR 1.0611.14.002814-7/003, «é necessária a comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída pela COPASA para consumo da população do Município de São Francisco/MG, afastando-se a tese do dano presumido". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

120 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Permissão de uso de bens públicos. Ausência de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10. Dolo genérico e dano presumido. Superveniência da Lei 14.230/2021. Necessidade de perda patrimonial efetiva e vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de improbidade. Provimento negado.

1 - Ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra agentes públicos e pessoas jurídicas distribuidoras de combustível em razão da outorga de permissões de uso de bens públicos do Município do Rio de... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

121 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Licitude da incidência do disciplinado no art. 85, § 2º, do aludido diploma - Erro material quanto à sucumbência imposta em favor do Banco Bradesco, não integrante da lide - Retificação de ofício - Recurso provido, em parte, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Procedência do pedido inicial, sem condenação em honorários advocatícos - Ausência de comprovação de relação jurídica válida - Responsabilidade pelos dois descontos indevidos, nos valores de R$ 39,90 cada um, realizados em conta poupança - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão à majoração da indenização com sugestão do valor de R$ 15.000,00 - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 3.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Hipótese típica de revelia - Incidência dos arts. 85, 90 e 344 do CPC - Honorários advocatícios devidos em decorrência da causalidade, fixados em 20% do valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco no público de aposentados e pensionistas - Ausência de prestação de serviços apenas às pessoas idosas - Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51 - Incidência do disciplinado na Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Aplicabilidade do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso somente da autora. Acolhimento parcial. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Sentença alterada para declarar sua inexigibilidade. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerentes à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso somente da autora. Acolhimento parcial. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Sentença alterada para declarar sua inexigibilidade. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerentes à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar a inexistência do débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos junto ao benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão à indenização no valor de R$ 15.000,00 - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso e correção monetária do arbitramento - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Incidência do disciplinado no art. 85, § 2º, do aludido diploma - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Sentença alterada para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, a inexigibilidade do respectivo débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Acolhimento parcial. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, a inexigibilidade do respectivo débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Acolhimento parcial. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Sentença alterada para declarar a inexigibilidade do respectivo débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

131 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem dos débitos precisamente impugnados pela autora. Sentença alterada para declarar a inexigibilidade dos respectivos débitos. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, a inexigibilidade de tal dívida. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerentes à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, a inexigibilidade de tal dívida. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso somente da autora. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Sentença alterada para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, a inexigibilidade de tal dívida. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerentes à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Acolhimento parcial. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, a inexigibilidade do respectivo débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, a inexigibilidade do respectivo débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Sentença alterada para declarar a inexistência e, consequentemente, a inexigibilidade do respectivo débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar a inexistência e, consequentemente, a inexigibilidade do respectivo débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Acolhimento parcial. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Sentença alterada para declarar a inexistência e, consequentemente, a inexigibilidade do respectivo débito. Dano moral, contudo, não configurado. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da apelante em cadastros de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Repercussão de efeitos da esfera criminal na ação de improbidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Caracterização do ato de improbidade. Dolo genérico. Exigência. Dispensa de licitação. Dano presumido. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inadmissível a análise da tese de repercussão de efeitos jurídicos, nestes autos, de decisão proferida em esfera criminal, pois o aludido argumento não foi objeto de exposição por ocasião da peça de recurso especial, o que evidencia verdadeira inovação recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

141 - TJMS. Embargos infringentes. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Dano presumido. Desnecessidade de prova específica. Cláusula penal. Juros de mora e multa. Base de cálculo. Valor do imóvel. CPC/2015, art. 14.

«1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, o cabimento de Embargos Infringentes quando julgada a Apelação na vigência do CPC/1973, e publicado o Acórdão na vigência do CPC/2015; e, no mérito, b) a necessidade de prova acerca da existência de lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega de imóvel, e c) a base de cálculo para efeito da incidência de multa contratual e juros de mora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autora. Sentença alterada para declarar a inexistência e inexigibilidade de tal dívida. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso, e não da citação como constou, retificação de ofício, e correção monetária a partir do arbitramento - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação, CPC, art. 85, § 11 - Recurso da ré não provido, provido em parte o adesivo da autora, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão à indenização no valor de R$ 15.000,00 - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Responsabilidade extracontratual - Juros de mora incidentes a partir do evento danoso e não da citação como constou - Súmula 54/STJ - Ausência dos requisitos para a fixação da sucumbência por equidade - Incidência do disciplinado no CPC, art. 85, § 2º - Honorários advocatícios fixados em patamar módico, majoração para 20% do valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos em equipamento doméstico. Perícia. Intimação para realização com prazo inferior aos cinco dias previstos na lei. Indeferimento de pedido de redesignação de data, ao fundamento de que a Agravante, por não ter indicado assistente técnico, não pode invocar o CPC, art. 466, § 2º, que dispõe sobre a antecedência mínima com que devem ser as partes intimadas da realização da perícia. Argumentos recursais que merecem prosperar. Infringência aos princípios do contraditório e ampla defesa. Necessidade de prévia comunicação das diligências, conforme a literalidade do Art. 466, §2º, do CPC, independentemente de uma as partes não ter indicado assistente técnico. Dano presumido. Nulidade do ato probatório que deve ser decretada para fins de seu refazimento, observados os referidos dispositivos legais, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inteligência do art. 5º, LV da CF. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar sua inexigibilidade. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Afastada, assim, a condenação do autor à penalidade por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, a inexigibilidade do respectivo débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Acolhimento parcial. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Sentença alterada para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, a inexigibilidade do respectivo débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Acolhimento parcial. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem de três dos quatro débitos precisamente impugnados pela autora. Sentença alterada para declarar a inexistência desses contratos e, consequentemente, a inexigibilidade das dívidas respectivas. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerentes à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Laudo pericial grafotécnico confirmando a falsidade da assinatura - Cabimento da repetição em dobro - Aplicabilidade da legislação de consumo - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Inexistência de julgamento pelo juizado especial - Recurso da ré conhecido, em parte, e não provido; provido, em parte, o adesivo do autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote