(DOC. VP 429.5166.9210.2396)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro - Procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Alteração do montante arbitrado no valor de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Incidência do disciplinado no art. 85, § 2º, do aludido diploma - Resposta recursal inadequada à reforma da decisão - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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