(DOC. VP 794.1152.6264.0382)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão à indenização não inferior a R$ 10.000,00 - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Ausência de enquadramento da hipótese à regra de exceção do CPC, art. 85, § 8º - Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva (Tema 1.076) - Recurso provido, em parte

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