Jurisprudência sobre
dano presumido
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351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTRSO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Restando incontroversa a existência de fraude na contratação, o dano moral nos casos de negativação indevida decorre do próprio ato ilícito, tratando-se de dano in re ipsa, que prescinde da efetiva comprovação do prejuízo. ... ()
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352 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Descaracterização da responsabilidade civil. Súmula 7/STJ. Falha na prestação de serviço público essencial. Dano moral presumido.
«1. A falta de exposição das falhas do acórdão recorrido, sem especificação do erro, obscuridade, contradição ou omissão supostamente ocorridos compromete a tese de violação do CPC/1973, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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353 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque devolvido indevidamente. Cártula devidamente paga ao fornecedor e resgatada. Evidente falha do serviço bancário caracterizada. Prova do efetivo prejuízo desnecessária, pois o dano é presumido. Súmula 388/STJ. Indenização devida, fixado seu valor em cinco mil reais. Ação julgada procedente. Recurso provido.
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354 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de ofensa à integridade física cuja autoria foi atribuída a preposto da apelante. Tese de legítima defesa não evidenciada. Prova oral suficiente para demonstrar a ocorrência da reprovável agressão física. Dano moral presumido. Verba reparatória fixada com ponderação. Recurso desprovido.
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355 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Proprietário de veículo financiado que é procurado por oficial de justiça munido de mandado de busca e apreensão do automóvel sem que existisse débito autorizador da medida judicial. Constrangimento que deve ser equiparado a dano moral presumido. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso provido.
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356 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos morais. Pagamento de compra recusado pela administradora do cartão de crédito. Limite disponível. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado, mas não com gravidade. Redução do valor da indenização para R$ 2.000,00 determinada, de modo proporcional às operações recusadas e seu presumido Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos morais. Pagamento de compra recusado pela administradora do cartão de crédito. Limite disponível. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado, mas não com gravidade. Redução do valor da indenização para R$ 2.000,00 determinada, de modo proporcional às operações recusadas e seu presumido desdobramento, sem representar enriquecimento. Recurso parcialmente provido.
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357 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Reparação de danos. Fixação do valor mínimo da indenização. Dano moral presumido. Necessidade de pedido expresso na denúncia e indicação do valor pretendido. Desnecessidade de instrução específica. Agravo regimental não provido.
1 - «Em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª S. DJe 21/11/2023). Portanto, a fixação do valor mínimo para reparação de danos morais em casos de homicídio depende de pedido expresso na inicial acusatória e indicação do valor pretendido.... ()
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358 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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359 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor no rol dos inadimplentes. Após a quitação do débito, cumpre ao credor providenciar a sua exclusão, salvo estipulação em contrário. Abalo de crédito presumido. Dano moral configurado. Montante da reparação que comporta redução. Recurso parcialmente provido.
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360 - TST. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que houve o atraso dos salários nos meses de maio a novembro de 2020. 2. A esse respeito, a SbDI-1 do TST firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, ensejando o direito à reparação pecuniária, independente da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Trata-se de damnum in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano extrapatrimonial, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos da CF/88, art. 5º, X. 3. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte é que o lapso temporal de três meses é suficiente para configurar grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). 4. Diante do registro fático do julgado regional, no sentido de que houve atraso salarial de maio a novembro de 2020 (período superior a três meses), não resta dúvida quanto à caracterização do atraso reiterado de salários pela parte ré e do consequente dever de indenizar. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Transcendência não reconhecida. Agravo a que se nega provimento.... ()
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361 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Estatuto do desarmamento. Posse irregular de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Excepcionalidade do caso concreto. Absoluta ausência de significado lesivo.
«1. Os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes formais, de mera conduta e de perigo abstrato e se consumam independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, sendo o dano presumido pelo tipo penal. Assim, como regra geral, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição, notadamente porque não se cuidam de delitos desprovidos de periculosidade social em face mesmo da natureza dos bens jurídicos tutelados e do princípio da proteção eficiente. ... ()
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362 - TJSP. RECURSO - Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, CPC.
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Financiamento com contratação negada, sem prova efetiva de sua ocorrência - Dano moral presumido (in re ipsa) - Majoração do valor da indenização - Recurso parcialmente provido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de distribuição e importação de bens móveis (alimentos para peixes) e produtos de aquarismo. Resilição sem prévio aviso. Alegação pela pessoa jurídica de danos concernentes à sua reputação. Insuficiência. Inviabilidade de êxito da pretensão com base em palavras, versões ou suspeitas, por não se tratar de dano moral presumido. Pedido improcedente. Recurso provido em parte.
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364 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.A instituição ré anexou suposto contrato de empréstimo (consulta de operações), além do envio de Súmula Tais documentos, porém, não comprovam a contratação (contrato 0053833708). Em verdade não há qualquer comprovação de que houve, de fato, o empréstimo por parte do autor, mediante assinatura digital, biometria facial ou qualquer outro elemento de segurança que comprovem a contratação.... ()
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365 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Efetivação de desapropriação sem prévia dotação orçamentária. Condenação com base nos arts. 10, IX, e 11, caput, da Lei 8.429/1992. Impossibilidade. Superveniência da Lei 14.230/2021. Dolo genérico. Ausência de demonstração de dano efetivo. Agravo interno não provido.
1 - Após o julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que «as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado (AREsp 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator Luiz Fux, relator p/ acórdão Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). Precedentes.... ()
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366 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Dano considerado «in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Desnecessidade de prova do prejuízo, que é presumido. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.
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367 - TJPE. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Energia elétrica. Desvio alimentando casa vizinha. Conduta ilícita do consumidor não configurada. Cobrança calculada considerando consumo presumido. Interrupção do fornecimento obstada por liminar. CDC. Dano moral. Ilícito configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso a que se nega provimento.
«1. Constatado desvio que alimenta carga de casa vizinha, aliado ao incremento no faturamento, não cabe a cobrança de fatura calculada por levantamento presumido do consumo já que não comprovado consumo não computado. ... ()
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368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO NÃO ACATADO PELO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO NA DATA DA INCLUSÃO DESABONADORA - DANO MORAL PRESUMIDO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Ao desconsiderar o parcelamento da dívida de cartão de crédito e efetuar a cobrança integral do saldo remanescente de agosto, mais os juros do crédito rotativo, na fatura de setembro, a atitude do banco revela-se contrária ao contrato, que prevê expressamente a possibilidade de parcelamento da fatura, além de frustrar a legítima expectativa da consumidora que recebeu e aderiu à proposta de parcelamento ofertada diretamente no aplicativo disponibilizado pela instituição financeira. ... ()
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369 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por cobrança indevida, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa pela concessão da justiça gratuita. A ação visava à declaração de inexigibilidade de débito, exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, sob alegação de desconhecimento da dívida que ensejou a negativação. ... ()
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370 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apelação Cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta pela autora. A autora, pessoa jurídica, alegou que nunca contratou serviços de água e esgoto com a ré nem com sua antecessora, utilizando-se exclusivamente de caminhões-pipa e sistema próprio de esgoto para sua antiga filial. Requereu a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistentes os débitos e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A ré apelou, buscando afastar a condenação ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. ... ()
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371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Indenização de alugueres do imóvel. Cabimento. Prejuízo presumido. Dano moral. Cabimento. Dignidade do consumidor atingida. Montante. Razoabilidade. Recurso não provido.
«1 - O col. Tribunal de origem, com base no substrato probatório dos autos, afastou a excludentes de responsabilidade e concluiu pelo dever de indenização dos alugueres pelo tempo de atraso na entrega da obra. 2. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo atraso na entrega das chaves do imóvel objeto de contrato de compra e venda, é devido o pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. ... ()
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372 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. EMISSÃO DE ODORES. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação cominatória com indenização por danos morais. A sentença determinou a adoção de medidas para cessar a emissão de odores e gases em até seis meses e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor por danos morais, corrigidos e acrescidos de juros. ... ()
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373 - TJSP. Recurso Inominado. Extravio de bagagem. Dano moral presumido. Precedentes do TJSP. Condenação por danos morais em patamar razoável, de acordo com os precedentes deste Colégio Recursal. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Recurso improvido.
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374 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Caso fortuito afastado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Dano moral. Inexistência. Mero aborrecimento. Agravo parcialmente provido.
«1 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou que o atraso de 18 (dezoito) meses, após o término do prazo de tolerância previsto no contrato para a entrega do imóvel aos adquirentes, decorreu de fatos previsíveis e inerentes à atividade empresarial, afastando a ocorrência de força maior. A modificação desse entendimento, a fim de afastar a responsabilidade da promitente vendedora, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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375 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESIDÊNCIA PRÓXIMA AO CAMINHO DA LAMA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 30.000,00 ao autor, a título de compensação por danos morais, decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão. A ré pleiteia a nulidade da sentença por alegada decisão surpresa e cerceamento de defesa, bem como a exclusão da condenação e, subsidiariamente, a redução da condenação e a fixação do termo inicial dos juros e da correção monetária na data da sentença. Os autores buscam a majoração do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. ... ()
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376 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Condenação por lucros cessantes pelo período de atraso. Cabimento. Prejuízo presumido. Precedentes. Indenização bem fixada. Dano moral não evidenciado. Recurso parcialmente provido.
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377 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia. Linha clonada. Inserção do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Inexistência de inadimplência na hipótese. Indenização devida. Valor do «quantum, no entanto, mitigado. Respeito aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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378 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido do nome no cadastro de devedores inadimplentes. Falha da financeira incontroversa. Dano moral presumido configurado. Alegações de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor. Necessidade. Valor majorado. Recursos da ré improvido e provido o da autora.
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379 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Procedência. Apelação da empresa ré. Irresignação improcedente. Fraude. Fato incontroverso nos autos. Débito inexigível. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Valor da indenização em harmonia com o entendimento desta Câmara. Sentença correta. Recurso improvido.
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380 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ INAPLICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. PROVIMENTO DO APELO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexigibilidade de débito e exclusão de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, mas indeferiu o pleito de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a anotação indevida do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer o valor adequado para a compensação pelos danos morais, considerando o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inclusão indevida do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito gera dano moral presumido, pois afeta o direito ao crédito e os direitos de personalidade do consumidor, independentemente de comprovação de prejuízo material. (ii) A Súmula 385/STJ, que afasta a reparação por dano moral em caso de anotações preexistentes legítimas, é inaplicável quando, como no presente caso, a anotação considerada indevida é anterior a qualquer outra inscrição. (iii) O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de forma moderada, equilibrando o caráter compensatório para o autor e o punitivo para o réu, sem permitir o enriquecimento indevido da vítima nem o incentivo à reincidência do agente. (iv) Em observância aos parâmetros adotados em casos similares, o valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado para compensar o autor e punir a conduta do réu. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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381 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. PROVA DA REGULARIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra a sentença que declarou inexistente o débito levado a protesto e condenou a requerida ao pagamento de danos morais. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Reparação de danos. Fixação do valor mínimo da indenização. Dano moral presumido. Necessidade de pedido expresso na denúncia e de indicação do valor pretendido. Desnecessidade de instrução específica. Agravo regimental não provido.
1 - «Em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª S. DJe 21/11/2023). Portanto, a fixação do valor mínimo para reparação de danos morais em casos de homicídio depende de pedido expresso na inicial acusatória e de indicação do valor pretendido.Documento eletrônico VDA43476043 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 17/09/2024 16:42:23Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 69b570b4-6f59-47a0-ac26-82f7691bab3b... ()
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383 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CCB, art. 186, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Trata-se de ação ajuizada pela prima da companheira e suposta afilhada do empregado falecido, pleiteando indenização por danos morais em razão do acidente de trabalho ocorrido em razão do rompimento da barragem Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, que vitimou o trabalhador. O caso refere-se ao chamado dano em ricochete ou indireto que ocorre quando o dano transcende a vítima direta do ato ilícito, atingindo terceiros a ela ligados, seja por vínculo de parentesco ou afinidade, ou que com ela mantenham estreita ligação afetiva. A jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento de que na hipótese de acidente do trabalho com morte, é possível a condenação do empregador ao pagamento de dano moral reflexo para familiares próximos e pessoas que mantêm relação íntima de afeto com a vítima do infortúnio, sendo esse dano presumido apenas para o núcleo familiar básico (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe).Para outras pessoas, parentes ou não do empregado acidentado, a existência de laços de intimidade e afetividade devem ser cabalmente comprovados. Precedentes. No caso dos autos, o e. TRT concluiu que conquanto não comprovada formalmente a suposta relação de apadrinhamento entre a reclamante e o trabalhador falecido, estaria evidenciada a existência de laços de afetividade, uma vez que o ex-empregado aconselhava a menor em assuntos diversos e ambos se encontravam em almoços de domingo que reuniam toda a família, em datas comemorativas, e inclusive estiveram juntos no dia anterior ao infortúnio ocorrido. Ocorre que dos elementos contidos no acórdão regional, cujo reenquadramento jurídico é possível no âmbito desta instância extraordinária, não é possível constatar a existência de íntima relação de afeto entre a reclamante e o trabalhador a justificar o dano moral indireto, não tendo restado evidenciado que o contato que o ex-empregado mantinha com a autora extrapolava a mera relação de afinidade existente em razão de a menor ser prima da companheira do « de cujus «. Nesse contexto, embora não se possa negar o abalo experimentado pela reclamante, pela perda do ente querido, não se verifica, no caso, prova robusta de que entre a menor e o trabalhador havia estreito laço de afetividade capaz de ensejar o dano moral reflexo ou em ricochete, sendo indevida, portanto, a indenização pretendida. Recurso de revista conhecido e provido .
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384 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CCB, art. 186, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Trata-se de ação ajuizada por amiga da empregada falecida, em que se pleiteia indenização por danos morais em razão do acidente de trabalho decorrente do rompimento da barragem Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG que vitimou a trabalhadora. O caso refere-se ao chamado dano em ricochete ou indireto que ocorre quando o dano transcende a vítima direta do ato ilícito, atingindo terceiros a ela ligados, seja por vínculo de parentesco ou afinidade, ou que com ela mantenham estreita ligação afetiva. A jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento de que na hipótese de acidente do trabalho com morte, é possível a condenação do empregador ao pagamento de dano moral reflexo para familiares próximos e pessoas que mantêm relação íntima de afeto com a vítima do infortúnio, sendo esse dano presumido apenas para o núcleo familiar básico (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe).Para outras pessoas, parentes ou não do empregado acidentado, a existência de laços de intimidade e afetividade devem ser cabalmente comprovados. Precedentes. No caso dos autos, o e. TRT concluiu que restou demonstrada a proximidade afetiva existente entre a autora e a empregada falecida, consignando que residiam bem perto, que tinham encontros habituais, tendo uma relação equiparada à de irmãs, e que, inclusive, a trabalhadora era madrinha de uma das filhas da reclamante. Acrescentou, ainda, que «após o episódio em Brumadinho a reclamante passou a padecer de angústia, ansiedade, insônia, dor no peito, irritabilidade e pesadelos, com utilização de remédios controlados para amenizar o sofrimento «. Ocorre que dos elementos contidos no acórdão regional, cujo reenquadramento jurídico é possível no âmbito desta instância extraordinária, não é possível constatar a existência de íntima relação de afeto entre a reclamante e a trabalhadora a justificar o dano moral indireto, não tendo restado evidenciado que o contato que a ex-empregada mantinha com a autora extrapolava a mera relação de amizade. Assim, muito embora não se possa negar o abalo experimentado pela reclamante pela perda de um ente querido, não se verifica, no caso, prova robusta de que entre a autora e a trabalhadora havia estreito laço de afetividade capaz de ensejar o dano moral reflexo ou em ricochete, sendo indevida, portanto, a indenização pretendida. Recurso de revista conhecido e provido.
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385 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Unirrecorribilidade recursal. Inobservância. Aval. Nulidade reconhecida. Ocorrência de fraude nas assinaturas. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Inscrição indevida em cadastro de inadimplente. Dano moral presumido. Valor da indenização. Reexame de provas. Juros de mora. Manutenção.
«1. As questões referentes ao alegado cerceamento de defesa não foram abordadas nas razões do apelo especial, acarretando, no ponto, verdadeira inovação recursal, o que obsta o conhecimento desta matéria. ... ()
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386 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Nenhuma conta em aberto. A unidade consumidora em débito consta em nome de outra pessoa. Inscrição no rol de mau pagador indevida. Dano moral presumido. Valor do dano moral deve ser arbitrado com moderação e dentro dos padrões de razoabilidade, tendo em vista o grau de culpa, a realidade da hipótese e suas peculiaridades. Sentença reformada. Recurso provido.
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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIADE.
Ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência do débito combatido. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. A existência inequívoca de restrição creditícia por dívida não comprovada, por si só, configura dano moral indenizável. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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389 - STJ. Processo civil. Ação inibitória cumulada com pedidos de indenização por dano material e moral. Direito marcário. Trade dress. Prova pericial reconhecendo semelhancia da marca. Concorrência desleal capaz de confundir o consumidor. Lei 9.279/1996. Dano material devido. Dano moral presumido. Precedentes. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso de agravo interno desprovido.
1 - Ocorre a violação do chamado trade dress (conjunto-imagem de um produto) quando um concorrente não copia exatamente a marca ou o desenho industrial de outrem, mas imita sutilmente uma série de características do produto ou até mesmo o modus operandi da prestação de um serviço. A proteção da marca prevista na Lei 9.279/1996 tem como objetivos primordiais afastar a concorrência desleal e proteger o consumidor de possíveis erros.... ()
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390 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização julgada procedente. Apelação da empresa ré. Irresignação improcedente. Fraude. Fato incontroverso nos autos. Débito inexigível. Dano moral presumido. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Valor em harmonia com o entendimento desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.
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391 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Sucessivos cancelamentos e atrasos de voos. Cancelamentos sem a devida comunicação aos passageiros. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do transportador. Dano moral presumido. Prejuízo que decorre do simples fato da relação de consumo caracterizada. Indenização devida e adequadamente fixada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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392 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Questões pacificadas pelo STJ. Lucros cessantes. Dano material presumido. Agravo interno desprovido.
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393 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).
1.A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável o CDC (CDC), nos termos da teoria do finalismo aprofundado, que reconhece a vulnerabilidade da empresa contratante frente à fornecedora do serviço. ... ()
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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS BRT. COLISÃO COM AUTOMÓVEL EM FAIXA EXCLUSIVA. QUEDA DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Inexistência de controvérsia quanto à condição de passageiro do autor e à ocorrência do acidente. Alegação de culpa exclusiva de terceiro (condutor de automóvel que teria ingressado indevidamente na faixa exclusiva) não comprovada nos autos. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Inclusão indevida em cadastro de inadimplente. Dano moral presumido ou in re ipsa. Valor da indenização por dano moral. Quantia razoávél. Súmula 7/STJ. Falta de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quanto do Tribunal resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Devolução em dobro. Impossibilidade. Erro justificável. Dano moral presumido. Afastado. Alteração das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Conforme redação do CDC, art. 42 - Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, salvo na hipótese de engano patentemente justificável. ... ()
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397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Dano não presumido. Precedentes. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ. Revisão do montante de danos morais. Pessoa física. Inviável. Valor razoável e proporcional. Agravo interno não provido.
1 - O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes. ... ()
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398 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCLUSÃO DO NOME DO CLIENTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. PAGAMENTO DE ACORDO REALIZADO PARA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO.
-As empresas de telefonia que privilegiam a rapidez e a desburocratização na prestação de serviços e deixam de adotar medidas mais cautelosas no momento da contratação atraem para si o risco advindo de tal conduta, devendo responder pelos danos causados ao cliente no caso de manutenção de negativação mesmo após o pagamento da dívida. ... ()
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399 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CADASTRO INDEVIDO EM LISTA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Dano moral presumido de acordo com jurisprudência consolidada. Reparação arbitrada em R$ 4.000,00 que é razoável e proporcional. Recurso não provido. V.U.
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400 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte terrestre. Cancelamento da viagem. Sentença de parcial procedência. Pretensão das autoras de procedência total dos pedidos. Descabimento. Ausência de demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, uma vez que não se trata de dano moral presumido. Sentença mantida. Recurso desprovido
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