(DOC. VP 972.4357.6390.3346)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ INAPLICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexigibilidade de débito e exclusão de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, mas indeferiu o pleito de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a anotação indevida do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer o valor adequado para a compensação pelos danos morais, cons

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