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(DOC. VP 136.4163.3001.6900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Inclusão indevida em cadastro de inadimplente. Dano moral presumido ou in re ipsa. Valor da indenização por dano moral. Quantia razoávél. Súmula 7/STJ. Falta de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quanto do Tribunal resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplente o dano moral é presumido. Precedentes. 3. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se reve

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