(DOC. VP 843.8379.3259.8359)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. EMISSÃO DE ODORES. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação cominatória com indenização por danos morais. A sentença determinou a adoção de medidas para cessar a emissão de odores e gases em até seis meses e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor por danos morais, corrigidos e acrescidos de juros. 2. Há três questões postas em discussão: (i) a ocorrência de prescrição em razão do prazo transcorrido desde a im

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