Jurisprudência sobre
dano presumido

201 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Dano moral presumido. Indenização devida. Fixação exagerada. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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202 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte do cônjuge. Dano moral presumido, decorrente do próprio fato lesivo. Indenização devida. Recursos parcialmente providos.

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203 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Dispensa indevida de licitação. Dano in re ipsa à administração. Revisão das sanções impostas. Princípio da proporcionalidade. Observância.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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204 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo fixada a indenização por danos morais, no entanto, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência da autora, que reclama a majoração da verba indenizatória. Acolhimento em parte. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização majorada ao importe de R$ 5.756,40, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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205 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora. NÃO CABIMENTO. Dano extrapatrimonial não constatado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Hipótese que reclama prova do dano experimentado por não se tratar de dano presumido. Fatos que constituem mero aborrecimento e pequeno dissabor. Não houve inscrição do nome da Autora em cadastros de inadimplência e tampouco há indícios de que os descontos, de pequeno valor, suprimiram suas condições de sobrevivência ou causaram verdadeira dor psíquica. Argumentação genérica deduzida na inicial. Ação ajuizada aproximadamente um ano e nove meses após o início dos descontos. Evidências do mero dissabor. Sentença Mantida (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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206 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso apenas do réu, visando à restituição simples e à cassação da condenação por danos morais. Perícia grafotécnica provando a falsidade da assinatura que seria da autora. Declaração de inexistência de contrato. Determinação de restituição dobrada. Descabimento. Não caracterizada violação à boa-fé objetiva. Autora que, por sua vez, nada fez para evitar danos, comportando-se por anos como se fosse operação real. Restituição que deverá ser na forma simples. Danos morais, por seu turno, não configurados. Por esse mesmo motivo e também porque não se trata de dano presumido, não havendo indicação precisa seguida de prova coesa de ofensa a direito essencial. Recurso provido, com redistribuição dos encargos de sucumbência.... (Continua)

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207 - TJPE. Civil/consumidor. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Regular. Inscrição/manutenção indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório. Mantido.

«1. Compete à instituição financeira, antes de negativar o nome do consumidor, apurar, junto ao responsável pelo desconto em folha de pagamento, o motivo de não lhe terem sido repassados os valores relativos às prestações, sob pena de arcar com os danos causados àquele, por ter seu nome negativado, mesmo estando adimplente com as parcelas do empréstimo. ... (Continua)

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208 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das duas partes. Primeiro, reconheço a responsabilidade da ré no evento danoso. Passageira que teve suas bagagens avariadas no trecho Salvador - Portugal. Situação em que autora ao chegar ao destino final, após uma hora de espera, recebeu sua bagagem completamente violada e com a maioria de seus pertences queimados e rasgados. Não preenchimento do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). Irrelevância. Conjunto probatório demonstrou que a autora comunicou a ré sobre os danos, ainda no momento do desembarque. E-mail enviado pela ré a autora que confirmou a reclamação com o oferecimento de voucher compensatório (fls. 48/49). Defeito do serviço reconhecido. Culpa grave da ré. Incidência do CDC, art. 14. E segundo, reconheço a existência de danos morais passíveis de reparação. A situação demonstrou-se peculiar. O caso dos autos revelou verdadeiro descaso da ré com a consumidora idosa (mais de 80 anos de idade). O estado em que a ré devolveu a mala e a desatenção na solução do problemas causaram aborrecimentos e transtornos. Para além do dano presumido ou «in re ipsa, a análise detida da prova possibilitava verificar com maior exatidão a extensão do dano sofrido pela autora. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro admitido por esta Turma julgadora como resultado da incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da Câmara. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO MORAL - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL PRESUMIDO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Para que se configure o interesse recursal, deve o recorrente demonstrar o prejuízo decorrente da decisão objurgada, bem como a necessidade e a utilidade da interposição do reclamo. Anêmico o recurso no requisito da necessidade, porquanto a matéria devolvida já lhe foi favorável, o não conhecimento de parte do recurso é medida impositiva. Se o dano material está devidamente comprovado pelos documentos juntados aos autos, incluindo boletim de ocorrência, recibos e orçamentos, cabe ao réu demonstrar a ausência de nexo causal ou a desnecessidade dos gastos. O dano moral decorrente de acidente de trânsito que gera lesão corporal é presumido, sendo desnecessária prova do sofrimento psicológico da vítima. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do evento, a extensão do dano e os parâmetros adotados pela jurisprudência.... (Continua)

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210 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos do autor que convencem em parte - Quitação da dívida restou demonstrada nos autos - A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro da dívida quitada gera o dever de indenizar - Dano presumido - Incidência da súmula 548, do STJ - Indenização fixada em quatro mil reais em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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211 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque. Obrigação quitada. Baixa do protesto. Responsabilidade do credor. Dano moral presumido. Desnecessidade de comprovação. Indenização devida. Recurso provido.

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212 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE IN RE IPSA .

Denota-se do presente caso que o Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, adotou a fundamentação no sentido de que a hipótese dos autos é de danos morais in re ipsa, pelo que, com apoio no entendimento pacificado nesta Corte Superior, entendeu pela incidência do CLT, art. 896, § 7º e das Súmulas/TST 126 e 333. Assim, a tese recursal no sentido de que para a caracterização do dano moral, «há de se apurar a existência de ato ilícito (com culpa), dano e nexo de causalidade entre um e outro. não deve prosperar, mormente o entendimento pacificado nesta Corte Superior de que, em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, para a configuração do dever de indenizar o dano moral basta a caracterização do ato ilícito praticado pela empresa e do nexo causal (ou concausal), sendo o dano presumido ( in re ipsa ). Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento . AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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213 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Cancelamento do registro. Obrigação do credor. Prazo. Negligência. Presunção do dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 43, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar o cancelamento do registro negativo do devedor. Precedentes. ... (Continua)

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214 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Ofensa à reputação. Acusação indevida de furto. Dano moral presumido e fixado com parcimônia. Majoração. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de relação que justificasse os débitos em conta. Sentença de improcedência e aplicação de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Associação da autora ao corréu Centro de Assistência ao Servidor e obtenção de empréstimo comprovada. Corréu que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência da relação jurídica. Perícia grafotécnica que atestou a convergência das assinaturas. A configuração da litigância de má-fé enseja dano presumido, não sendo necessária a demonstração de dano concreto. Multa por litigância de má-fé mantida, em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização por dano moral. Vazamento de dados pessoais. Dados comuns e sensíveis. Dano moral presumido. Impossibilidade. Necessidade de comprovação do dano.

I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por terceiros, de dados pessoais. ... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Tema 1.199 da repercussão geral. Juízo de retratação. Desnecessidade.

1 - Autos devolvidos a e sta Turma pela Vice-Presidência do STJ para juízo de conformação ao decidido por ocasião do julgamento do Tema 1.199, submetido ao regime da repercussão geral, notadamente o aspecto alusivo à necessidade da indicação do dano efetivo ao erário nos casos de frustração a certame licitatório.... (Continua)

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218 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Falha na prestação de serviço médico. Indenização. Danos morais e pensão mensal. Más práticas médicas evidenciadas, desconsiderando-se a gravidade do caso. Perda de uma chance de evitar o evento morte. Paciente que aguardou por mais de 8 horas na unidade médica sem a realização de exame fundamental para seu diagnóstico. Nexo de causalidade demonstrado. Responsabilidade civil configurada. ... (Continua)

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219 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, no entanto, a pretensão relacionada à indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a procedência integral da demanda. Acolhimento. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável, nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 1.645,50, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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220 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em dez salários mínimos. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastados, no entanto, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a condenação da recorrida ao pagamento da indenização pelos danos morais. Acolhimento. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de beneficiário de modesto pecúlio. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 800,00, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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221 - TJMG. Indenização por danos morais. Protesto indevido. Apelação cível. Indenização por danos morais. Duplicata quitada. Protesto indevido. Responsabilidade solidária do banco e do emitente. Dano moral presumido

«- Existe responsabilidade solidária entre a instituição financeira e o emitente do título no endosso-caução ou pignoratício, porque o título é transferido em garantia ao cumprimento de outra obrigação, cuja inadimplência transmuda a natureza do endosso-caução para endosso próprio, transferindo a titularidade do crédito inserto na cártula dada em garantia. ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Dano moral presumido. Valor. Razoabilidade.

«1. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa. ... (Continua)

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223 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. RESIDÊNCIA EM ZONA DE AUTOSSALVAMENTO (ZAS). DANO MORAL PRESUMIDO, RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de ausência de comprovação dos danos alegados. O autor alega que residia na área denominada Parque da Cachoeira/Parque do Lago, situada em região próxima à zona diretamente atingida. Preliminarmente, sustenta cerceamento de defesa em razão do indeferimento do reagendamento da perícia médica. No mérito, requer o reconhecimento do dano moral presumido, e a condenação da ré ao pagamento de indenização. ... (Continua)

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224 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Clonagem. Descabimento dos valores lançados nas faturas. Dano moral presumido. Indenização devida. Recursos não providos

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225 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastados, no entanto, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a procedência integral da demanda. Parcial acolhimento. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição que deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização majorada no importe de R$ 2.961,60, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes desta C. 3ª Câmara. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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226 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando pela repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, no entanto, a pretensão relacionada à indenização por danos morais. Insurgência do autor, que reclama a procedência integral da demanda e a majoração dos honorários sucumbenciais. Acolhimento em parte. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável, nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 2.000,00, Precedentes desta C. 3ª Câmara. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Majoração de honorários. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Tema 1.059/STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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227 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS".

Sentença de parcial procedência da ação que declarou a inexistência do contrato questionado, afastando a indenização pleiteada pelo autor - Recurso somente do autor, pleiteando a aludida indenização, a título de dano moral - Não há controvérsia quanto ao fato de que o contrato impugnado não foi celebrado pelo autor, assim como quanto à irregularidade dos descontos dele decorrentes, porquanto somente o autor recorreu da sentença de parcial procedência da ação - Descontos indevidos, no valor de R$ 233,12, que não se mostraram ínfimos, comprometendo a subsistência do autor - Imposição de restrição cadastral ao nome do autor, em decorrência deste contrato, cuja fraude foi reconhecida mediante perícia grafotécnica - CDC, art. 14 - Responsabilidade objetiva do banco - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - A indevida inserção do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, acarretou-lhe evidente prejuízo, porquanto ele foi submetido a notório e presumido constrangimento e vexame de ter o seu nome incluído indevidamente, em cadastros restritivos de crédito - Em se tratando de dano presumido, não necessita de comprovação - Dano moral configurado - Indenização devida - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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228 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 14.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, contudo, a fixação de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Parcial acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Dano moral suficientemente demonstrado e susceptível de indenização. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 3.002,80, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E.TJSP. Sentença reformada em parte. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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229 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, no entanto, a pretensão relacionada à indenização por danos morais. Insurgência do autor, que reclama a procedência integral da demanda e a fixação de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Acolhimento em parte. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável, nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 450,00, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de majoração. Inteligência do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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230 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inexistência de dívida - Negativação indevida do nome da autora nos Órgãos de Proteção de Crédito - Sentença procedente - Dano moral configurado - Responsabilidade em indenizar a título de dano moral configurada - Dano moral presumido in re ipsa - Indenização fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ementa: Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inexistência de dívida - Negativação indevida do nome da autora nos Órgãos de Proteção de Crédito - Sentença procedente - Dano moral configurado - Responsabilidade em indenizar a título de dano moral configurada - Dano moral presumido in re ipsa - Indenização fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso improvido.

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231 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Dano moral presumido.

«1. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa. ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Dano moral presumido.

«1. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa. ... (Continua)

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233 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Dano moral presumido.

«1. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa. ... (Continua)

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234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Dano moral presumido.

«1. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa. ... (Continua)

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235 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Indenização por dano moral reduzida para R$ 5.000,00. Valor fixado com o fim de amenizar o dano moral (que não é reparável) sofrido pelo ofendido. Procedimento bifásico na fixação da indenização por danos morais. Danos que ultrapassam o mero aborrecimento. Diferenciação necessária entre o dano «in re ipsa e dano presumido. A presunção de dano não é caracterizada como absoluta e, assim, admite prova em contrário, diferente do que ocorre com o dano «in re ipsa". Restituição dos valores descontados que deve ocorrer de forma simples. Ausência de má-fé, ou conduta contrária à boa-fé objetiva, por parte das instituições financeiras. Juros fluem a partir da ocorrência do evento danoso. Súmula 54 E. STJ. Correção monetária pelo IPCA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO, EM QUE PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, NÃO PROVIDO... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Dano moral presumido. Valor. Razoabilidade.

«1. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa. ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Dano moral. Descaracterização. Incidência da súmula 7 desta corte. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Recurso improvido.

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238 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade de indenizar reconhecida. Dano moral presumido. Indenização devida. Recursos não providos.

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239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANO MORAL PRESUMIDO - RECURSO PROVIDO.

Existindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado por empresas, a indenização deve ser reconhecida e fixada de acordo com os «princípios de razoabilidade e proporcionalidade". ... (Continua)

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240 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE SOLICITAR A EXCLUSÃO IMEDIATA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O autor quitou integralmente sua dívida antes da inscrição em cadastro de inadimplentes e pleiteia reparação pelo dano moral sofrido. ... (Continua)

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241 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Dano não presumido. Precedentes. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes.... (Continua)

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242 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Título de crédito. Protesto indevido. Dano moral presumido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o protesto indevido de título de crédito é suficiente para que haja pedido indenizatório, tendo em vista a presunção de dano moral sofrido em razão desse ato. ... (Continua)

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243 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Danos morais. Transporte de valores. Ausência de treinamento ou autorização legal. Risco presumido.

«O transporte de valores deve ser realizado por empresa especializada ou por pessoal do estabelecimento financeiro, devidamente preparado e aprovado pelo Ministério da Justiça, conforme a dicção do Lei 7.102/1983, art. 3º. Ordem patronal nesse sentido, direcionada a trabalhadora que não foi instruída, nem está legalmente autorizada para se ativar nessa função, revela-se abusiva e ilícita. Tal prática não pode ser referendada por esta Especializada, visto que a exposição humana elevada à sua máxima potência torna o risco presumido, desestruturando psicologicamente a empregada, em típica subversão ilícita que atinge os valores subjetivos da pessoa. A Administração Pública, direta ou indireta, na realização de projetos empresariais, deve respeito aos direitos fundamentais protegidos pela Lei Maior, como a saúde (artigos 6º e 196) e a proteção do meio ambiente de trabalho (art. 200, VIII). A eficácia dos direitos fundamentais irradia-se por todo o ordenamento jurídico. Daí se falar em eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cujo desrespeito verificado no âmbito da relação trabalhista também gera o dever de indenizar.... (Continua)

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244 - TJSP.  APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. FRAUDE.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. ... (Continua)

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245 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que convencem em parte - Quitação da dívida restou demonstrada nos autos - A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro da dívida quitada gera o dever de indenizar - Dano presumido - Incidência da súmula 548, do STJ - Indenização fixada em quatro mil reais em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Litigância de má-fé - Inexistência - Ausência dos requisitos legais - Inteligência do CPC, art. 80 - Afastamento da penalidade. ... (Continua)

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246 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora exclusivamente com relação à multa por litigância de má-fé. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Autora que, mesmo diante da farta documentação coligida aos autos, insistiu na tese de ausência de comprovação da contratação e da existência do débito. Lide temerária. A configuração da litigância de má-fé enseja dano presumido, não sendo necessária a demonstração de dano concreto. Multa por litigância de má-fé mantida, em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Recurso desprovido.... (Continua)

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247 - TJSP. Ação indenizatória. Atraso de voo de 11 (onze) horas. Dano moral não presumido. Ausência de demonstração de prejuízo. Dano moral inexistente. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido

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248 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito, exclusão do nome do Apelado dos cadastros de inadimplentes e condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.500,00, por inscrição indevida mesmo após quitação integral do débito. ... (Continua)

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249 - TJSP. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ACIDENTE DE ÔNIBUS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A IRMÃO DE VÍTIMA FALECIDA EM RAZÃO DO ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS E DA DENUNCIADA.

Procedência da ação principal, para condenar os réus (município e empresa de transporte) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor (irmão da vítima). Procedência da denunciação da lide para condenar a seguradora ao pagamento de indenização no limite da apólice. ... (Continua)

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250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Inscrição/manutenção indevida em cadastro de inadimplente. Dano moral presumido. In re ipsa. Indenização por dano moral. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. ... (Continua)

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