(DOC. VP 999.3284.1971.4037)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. MENSAGEM VIA SMS, COM A CONFIRMAÇÃO DE COMPRA REALIZADA NO CARTÃO DE CRÉDITO SENTENÇA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME:

Apelação do réu objetivando a reforma da r. sentença que julgou procedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Excludente de responsabilidade. Dano moral. minoração. III. RAZÕES DE DECIDIR: Responsabilidade objetiva da instituição bancária pelos danos experimentados pela autora. Como fornecedor de serviço, a instituição financeira tem o dever de zelar pela segurança dos sistemas que disponibiliza. Ausência de comprovação da regularidade das transações impugnadas. Dano Moral

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote