(DOC. VP 144.2833.3009.7300)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Restrições prévias e legítimas. Ausência. Circunstâncias fáticas que não se amoldam à Súmula 385, do STJ. Dano moral presumido. Indenização devida. Recurso provido.

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