(DOC. VP 148.1011.1010.1900)

TJPE. Apelação cível. Direito civil. Danos morais. Espera em fila de banco por tempo superior ao estabelecido em legislação municipal. Dano não presumido. Ausência de demonstração de ofensa à honra, dignidade ou boa fama do autor. Sentença que inacolheu o pedido do autor mantida. Apelo improvido.

«1. Espera em fila de banco por período superior ao estabelecido em lei municipal que denota falha na prestação de serviço. 2. Dano moral não presumido na espécie, ausência de demonstração de abalo moral ou psíquico apto a ensejar direito à reparação. 3. Ato sujeito a penalidades administrativas nas vias próprias. 4. Precedentes do STJ. 5. Apelo improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote