(DOC. VP 406.5972.7404.9809)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - NEGATIVAÇÕES POSTERIORES - INFLUÊNCIA NO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Uma vez comprovada a ofensa, que se caracteriza pela inscrição indevida de um nome junto ao registro de proteção ao crédito, presume-se o dano moral. - Restando comprovada a irregularidade da inscrição, mais do que adequada se mostra a fixação de indenização pelo dano moral correspondente. - A fixação do valor indenizatório pelos danos morais deve ser realizada de forma a promover a efetiva compensação pela dor e sofrimento causados, sem promover o enriquecimento ilícito do au

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