(DOC. VP 206.9237.9562.5583)

TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Lançamento indevido de débitos de IPVA em nome da parte autora, ensejando protesto indevido. Falha da Administração Pública. Dano moral presumido, prescindindo-se de efetiva comprovação. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote