(DOC. VP 241.2021.1929.1731)

STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento contratual das vendedoras. Atraso na entrega do imóvel. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dano material presumido. Lucros cessantes. Recurso repetitivo. Tema 996/STJ. Dano moral. Longo período de atraso. Existência de circunstância excepcional. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo, Tema 996/STJ, é no sentido de que, « no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autô

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