(DOC. VP 164.3150.8013.3500)

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Vítima falecida em Penitenciária, quando estava detida, sob a custódia do Estado. Alegação de excludente de responsabilidade, pois o ato decorreu da ação de outros presos, durante uma rebelião. Desacolhimento. Obrigação estatal de zelar pela integralidade física dos detentos. Nexo de causalidade demonstrado. Artigo 37, § 6° da Constituição Federal. Dano material limitado às despesas com funeral. Ausência de prova de dependência econômica, a justificar pagamento de pensão mensal ao autor, genitor da vítima fatal. Dano moral presumido. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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