(DOC. VP 241.1040.9815.1743)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão ora agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito. Dano moral presumido. Desnecessidade de comprovação.Obrigação de indenizar. Verba reparatória que atende às circunstâncias do caso concreto, o princípio do razoável e os parâmetros desta egrégia corte. Está o STJ autorizado a modificar o valor arbitrado de modo desarrazoado para adequá-Lo a fim de não ser tão diminuto que seja atentatório à dignidade da vítima.Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.Enunciado 54, da súmula do STJ.Agravo regimental improvido.

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