(DOC. VP 134.1623.0000.0400)

STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Periculum in mora presumido. Matéria pacificada. Julgado da primeira seção/STJ. Resp 1.319.515/es. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«1 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, de acordo com o disposto no Lei 8.429/1992, art. 7º, a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição Precedente: REsp 1319515/ES, Rel. Mi

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