Jurisprudência sobre
dano moral estetico
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801 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por dano material, moral e estético. Ataque de cão. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés.
Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Genitora da dona do animal que não tem responsabilidade pelo evento danoso. Ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Hipótese de responsabilidade objetiva. Previsão do CCB, art. 936. Dona do animal que responde pelos danos por ele causados. Confirmação de que situação vivenciada pela autora foi o segundo ataque promovido pelo cão. Ausentes cuidados que evitassem a repetição do evento. Ausente culpa da vítima ou força maior. Circunstância evitável e dotada de previsibilidade. Sentença mantida quanto à corré dona do animal. Quantia indenizatória. Fixação de dano moral em cinco salários mínimos. Valor adequado considerando tratar-se de segundo ataque. Observância do caráter desestimulador. Não verificado enriquecimento ilícito da autora. Apelação da corré Maria Aparecida provida. Apelação da corré Andréia não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - IMPLANTE DENTÁRIO - VÍCIO COMPROVADO EM PERÍCIA - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - DANOS ESTÉTICOS - MODIFICAÇÃO FÍSICA DURADOURA - OCORRÊNCIA.
Como disposto no CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pelo fato do serviço. A indenização por danos materiais é cabível quando comprovado o efetivo prejuízo suportado pela parte. O defeito na prestação de serviço odontológico, causando danos à integridade física e psicológica do consumidor, resulta em danos morais indenizáveis. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. O dano estético é toda e qualquer modificação física, permanente ou duradoura, que implique em redução ou eliminação dos padrões de beleza ou estética estabelecidos. A natureza temporária do dano, ainda que duradoura, por outro lado, reflete no valor da indenização.... ()
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803 - TST. Indenizações.danos moral, material e estético.
«Não houve emissão de tese acerca da configuração dos danos moral, material e estético, em face do acolhimento da prescrição, o que impossibilita a análise da alegada violação aos arts. 927, 944, 949 e 950, parágrafo único, do CC e impede o prosseguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, em face da inexistência do necessário prequestionamento da matéria, a teor da Súmula 297 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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804 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamado. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017. Doença ocupacional. Prescrição aplicável. «actio nata. Aposentadoria por invalidez. Ciência inequívoca da extensão do dano sofrido. Doença ocupacional. Responsabilidade civil. Nexo concausal. Danos morais e materiais. Indenização por dano moral. Critérios de fixação do valor. Pensão mensal vitalícia. Percentual arbitrado. Parcela única valor. Valor da indenização. Manutenção. Pensão mensal vitalícia. Termos inicial e final. Manutenção. Pensão mensal vitalícia. Pedido de compensação com o valor pago em benefício previdenciário. Impossibilidade. Dano moral. Danos morais. Valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si só, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (CF/88, art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o trabalho exercido atuou como concausa para algumas das patologias das quais o Autor é portador (tendinopatia e bursite do ombro direito, epicondilite cotovelo direito e tenossinovite punho direito), pois as atividades laborais (expedição de documentos, colocação de papel na impressora e máquina xerox, operação de impressoras e instalação/configuração de computadores) foram exercidas em ambiente ergonomicamente inadequado ao longo da contratualidade. Consta, ainda, na decisão recorrida, a redução permanente da capacidade laboral obreira para a atividade realizada no banco Reclamado. Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente do Reclamado em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (CF/88, art. 6º e 7º, XXII, CCB/2002, art. 186), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois a constatada deficiência de ergonomia no local de trabalho. Como visto, a decisão recorrida está devidamente fundamentada na prova dos autos, sendo, portanto, inadmissíveis as assertivas recursais de que o Reclamante não comprovou o caráter ocupacional da patologia, a existência de dano ou a conduta atribuída ao empregador. Entender de forma diversa da esposada pelo Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível nessa instância de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. CARÁTER ESTÉTICO NÃO EVIDENCIADO. NEGATIVA INDEVIDA. TEMA 1069. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a procedimento, medicamento ou tratamento médico prescrito como essencial para garantir a saúde ou a própria vida do beneficiário. Nos termos da tese fixada no Tema 1069, «É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. A injusta recusa por parte da operadora não equivale a mero dissabor, configurando situação excepcional de anormalidade, ensejando o ressarcimento dos danos extrapatrimoniais sofridos. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Se os honorários de sucumbência já foram fixados no mínimo legal, estabelecido no CPC, art. 85, § 2º, não comportam qualquer redução. (V.v.p) «A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Não se estabelece ofensa moral quando a discussão do bem jurídico protegido apoia-se em controvérsia contratual juridicamente razoável e relevante.... ()
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806 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. Ofensa à integridade física e psíquica do autor. Erro médico que consistiu em lesão na clavícula esquerda, com sequelas de retardo mental leve e encurtamento da perna direita. Dever de indenizar configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Qualquer ofensa à integridade física, mesmo quando passageira e sem deixar marcas estéticas, produz, muito além da sensação de incômodo, um decaimento na auto-estima da vítima que, ao se ver nesta situação, nunca se conformará com o fato de ter de padecer, física e psiquicamente, em razão da conduta culposa de outrem. Eis aí identificado o dano moral. (TJSC, AC 2008.069491-1, rel. Des. Newton Janke, j. 19.5.09).... ()
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807 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a revisão da pensão mensal vitalícia fixada há muito tempo. CPC/1973, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... 6. Por outro lado, a pensão mensal vitalícia não abarca a reparação de todos os danos materiais, os quais contemplam ainda o ressarcimento das despesas médicas e hospitalares, bem como as despesas com remédios, prótese e tratamentos de saúde necessários em virtude do acidente. ... ()
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808 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR PÓS-BARIÁTRICA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a demanda de obrigação de fazer, determinando a cobertura dos procedimentos reparadores pós-bariátrica e condenando a operadora do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. ... ()
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809 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano moral e material. Seios. Cirurgia estética embelezadora malsucedida. Obrigação de resultado. Ciência prévia e por escrito ao paciente quanto aos efeitos negativos inerentes ao ato. Inocorrência, no caso. Verbas devidas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Na cirurgia plástica embelezadora, é de resultado a obrigação do médico, que só se exime de responder pelos efeitos negativos inerentes ao ato se comprovar que deles deu previamente por escrito ciência ao paciente.... ()
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810 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais - Culpa dos réus inequívoca - Batida traseira, excesso de velocidade e boa visibilidade - Laudo pericial aponta para dano estético e extrapatrimonial em grau 4, na escala de 1 a 6 - Dani estético bem fixado na r. sentença. Manutenção - Dano moral configurado - Fixação em R$80.000,00 ante os prejuízos educacionais - Autora que ficou quase um semestre afastada da escola e atividades esportivas em tenra idade - Falecimento do avô materno, com quem vivia - Recurso das autoras parcialmente provido. Recurso dos réus desprovido... ()
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811 - TJSP. Dano moral. Erro Médico. Cirurgia oftalmológica para retirada de pterígio. Superveniente afilamento escleral. Resultado, no entanto, conforme o laudo pericial, possível e inevitável. Evento relacionado à fragilidade tecidual local e não a qualquer técnica ou fármaco utilizado. Culpa do recorrido não demonstrada. Perícia realizada pelo IMESC, presumindo-se a equidistância do perito quanto às partes. Resultado pericial não contrastado por prova técnica de igual quilate. Redução da capacidade laborativa do paciente e dano estético. Alegações refutadas pelo laudo pericial. Indenizatória julgada improcedente. Recurso não provido.
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812 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Cirurgias estéticas reparadoras. Anterior cirurgia bariátrica. Procedimentos de natureza complementar. Recusa abusiva, incompatível com o objeto contratual. Súmula 97/TJSP. Tema 1069 do STJ. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso da autora provido em parte, improvido o da ré
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813 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Cirurgias estéticas reparadoras. Anterior cirurgia bariátrica. Procedimentos de natureza complementar. Recusa abusiva, incompatível com o objeto contratual. Súmula 97/TJSP. Tema 1069 do STJ. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido
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814 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA (90 DIAS) NO VALOR DE R$ 4.235,40, PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS NO MONTANTE DE R$ 2.824,00 E COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. 1.Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade do réu, ora apelante, em relação ao acidente, a comprovação da perda da capacidade parcial permanente do autor a ensejar a indenização e o pensionamento vitalício, se o valor recebido a título de seguro DPVAT deve ser abatido, além da ocorrência de dano moral passível de compensação e se comporta redução. ... ()
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815 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM COLETIVO. PASSAGEIRA. QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO. LESÃO COM INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE SEM REFLEXO LABORAL. PENSIONAMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de responsabilidade civil, em razão de acidente ocorrido no interior de coletivo operado pela ré, que resultou na queda da autora e em lesões físicas. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Pensão mensal. Procedência dos pedidos. Dano moral. Quantum. Exorbitância. Revisão. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Juína/MT objetivando o autor indenização por erro médico, uma vez que teria sofrido anóxia neonatal severa o que causou o quadro de encefalopatia hipóxico-isquêmica. ... ()
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817 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DEPILAÇÃO ALASER. QUEIMADURAS EM DECORRÊNCIA DEPROCEDIMENTO COM A PELE BRONZEADA. CULPACONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORALPARCIALMENTE FIXADA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM
EXAME1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentesos pedidos de indenização por danos materiais, morais eestéticos formulados por consumidor contra clínica estética, diante de suposta culpa exclusiva da vítima.2.O autor contratou pacote de sessões de depilação a laser.Alegou ter sofrido queimaduras visíveis no braço após asétima sessão, realizadas mesmo com a pele bronzeada, semo devido suporte da empresa, o que afetou sua imagemprofissional.3.A sentença de primeiro grau reconheceu a culpa exclusivado autor, com base na suposta inobservância das orientaçõesquanto à exposição solar durante o tratamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falhana prestação do serviço que justifique a responsabilidade daempresa por danos sofridos pelo consumidor; e (ii) saber seestá caracterizada a culpa concorrente, de modo a justificar afixação proporcional da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRAC 0800955-49.2024.8.19.0067-MDes. Fernando Cerqueira Chagas1 ... ()
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818 - TJRS. Direito privado. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Prótese mamária. Silicone. Resultado insatisfatório. Sequelas. Cicatrização. Médico. Dever de informar os riscos. Período pós-operatório. Negligência. Indenização. Dano moral. Dano material. Apelação cívil. Responsabilidade civil. Cirúrgia plástica. Mamoplastia e abdominoplastia. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Momento.
«A relação entabulada entre o médico e paciente está albergada pela legislação consumerista. Assim, considerando que a consumidora não dispõe dos mesmos conhecimentos técnicos do profissional médico, impõe-se o reconhecimento da hipossuficiência, incidindo a espécie a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, inciso VIII a efeito de facilitar os meios de defesa da lesada. A inversão do ônus da prova é uma regra de julgamento, de modo que não há qualquer vício em se acolher à inversão do ônus da prova por ocasião da sentença. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Ademais, in casu aplica-se a técnica de distribuição dinâmica da prova, que se vale de atribuir maior carga àquele litigante que reúne melhores condições de produzir o meio de prova.... ()
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819 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura. Tratamento médico. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Indenização por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - «Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor.(REsp. 1757938, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). ... ()
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820 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral e estético. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
«1. A tese veiculada nos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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821 - TJSP. Vícios de construção. Unidade habitacional vendida pela CDHU com financiamento garantido com alienação fiduciária. Vícios construtivos que tornaram a estética deplorável e a habitação sofrível. Laudo pericial que faz incontroversa a existência de vícios por defeito de execução da obra, com danos de responsabilidade da vendedora (CDHU) e não de terceiros que não integram o vínculo com o comprador. Prescrição decenal e não trienal. Preliminares decididas e sobre as quais opera a preclusão. Mantido o Dano moral de R$ 10 mil reais, como admitida a agregação do custo adicional de despesas indiretas (BID) na composição do dano material. Não provimento
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822 - STJ. Agravo interno nos segundos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. Nulidade por ausência de intimação para impugnação. Alegação improcedente. Intimação regularmente realizada. Termo inicial dos juros moratórios. Indenização por dano moral e estético. Vítima de atropelamento. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Precedentes. Súmula 54/STJ. Agravo improvido.
1 - Ao contrário do que alega a agravante, a decisão que acolheu os embargos e lhes conferiu efeitos modificativos foi precedida de intimação dos embargados para apresentação de impugnação, conforme certidão lançada nos autos, donde manifesta a improcedência da alegação de nulidade. ... ()
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823 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Estabelecimento hospitalar. CDC. Incidência. Súmula 469/STJ. Cirurgia. Realização. Impossibilidade. Prótese mamária. Prescrição do médico. Fornecimento de material diverso. Prejuízo estético. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060 de 1950, art. 6, art. 7. Observância. Prova. Produção. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Réus. Pluralidade. Despesas. Honorários advocatícios. Proporcionalidade. Apelações cíveis e agravo retido. Seguros. Plano de saúde. Autorização e fornecimento de material em desacordo com o solicitado pelo médico. Cancelamento de cirurgia. Defeito na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Juros de mora. Citação. Sucumbência. Aplicação da regra da proporcionalidade contida no CPC/1973, art. 23. CPC/1973. Honorários advocatícios. Do não conhecimento do recurso no que tange ao pedido de revogação da gratuidade judiciária.
«1. A forma adequada de se insurgir contra a decisão que defere o benefício da gratuidade judiciária, conforme Lei 1.060/1950, art. 6º e Lei 1.060/1950, art. 7º, é o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. ... ()
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824 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Supressão do plano de saúde após a aposentadoria por invalidez. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CLT, art. 468. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Examina-se acerca da existência de dano moral diante da conduta da reclamada em proceder à supressão do plano de saúde durante o período de afastamento previdenciário. ... ()
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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO OLHO ESQUERDO DA AUTORA, APÓS REALIZAR CIRURGIA DE CATARATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. OMISSÃO EM EVITAR A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELO ERRO MÉDICO POR NÃO TER SIDO OFERECIDO ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRÚRGICO ADEQUADO. AUTORA QUE LOGROU EM PROVAR O NEXO CAUSAL EXISTENTE ENTRE A PERDA DO OLHO E O TRATAMENTO A ELA DISPENSADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER DESMEMBRADO. DANO MORAL MAJORADO PARA O MONTANTE DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANOS ESTÉTICOS QUE, EMBORA FIXADOS NO GRAU MÍNIMO, DEVEM SER ARBITRADOS COM BASE NAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM, QUE DEMONSTRAM QUE A PERDA DA VISÃO CONFIGURA LESÃO GRAVE, PERMANENTE E INCAPACITANTE PARA O RESTO DA VIDA, INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 375 (CPC). DANOS ESTÉTICOS ARBITRADOS NA QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SÚMULA 387/STJ (STJ). QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL (SÚMULA 362/STJ). TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE. SÚMULA 145/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ). ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FETJ). RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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826 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. União estável. Concubinato. Várias agressões físicas praticadas pelo ex-companheiro. Violação dos direitos da personalidade. CF/88, art. 5º, V e X. Aplicação. Indenização fixada em 50 SM.
«As agressões, em si, foram de natureza leve, de modo a não demandar tratamento médico ou internação, ou, ainda, afastamento do trabalho e seqüelas, de ordem estética ou funcional, que seriam indenizáveis, com base nos arts. 1.538 e 1.539/CCB. Todavia, sem sombra de dúvida, tais agressões feriram o que de mais sagrado há para o ser humano, o amor próprio e a dignidade. Não importa se as lesões, por serem leves, causaram apenas escoriações; o que importa é que causaram dor, constrangimento, humilhação, à vítima, principalmente, pela desproporção de força física entre um homem e uma mulher, agravada pelo fato de serem agressor e agredida ex-companheiros.... ()
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827 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Agressão física por policiais militares. Realização de duas cirurgias em decorrência das agressões. Ocorrência de dano moral afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 31.100,00). Agravo regimental desprovido.
«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade do transportador. Acidente com passageiro. Dano estético e moral. Culpa exclusiva da empresa. Revisão. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor. Redução. Impossibilidade. Reexame probatório.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por dano moral, material e estético. Acidente de trânsito. Responsabilidade do motorista do caminhão pelo acidente. Comprovação com base nos fatos da causa. Reforma. Necessidade de reemaxe de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução do valor. Desnecessidade. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. CPC/2015, art. 492. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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830 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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831 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. REPONSABILIDADE CIVIL. 3. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. 4. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 5. DANO ESTÉTICO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOS TEMAS. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. 6. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1ª-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LESÕES CORPORAIS EM INTERIOR DE COMPOSIÇÃO FÉRREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA EMPRESA-RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA E, ALTERNATIVAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS. AUTORA QUE COMPROVA FARTAMENTE SUA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, OBSERVADO, AINDA, O POSTULADO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO. MANUTRENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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833 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. CARÁTER FUNCIONAL E TERAPÊUTICO DOS PROCEDIMENTOS. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiária submetida a cirurgia bariátrica. A sentença confirmou tutela de urgência, condenou a ré a custear procedimentos cirúrgicos e fixou indenização por dano moral em R$ 10.000,00. ... ()
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834 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Concessionária de serviço público de telecomunicação. Fiação de rede de internet que se rompeu de poste e se enroscou no pescoço da autora, que transitava de motocicleta pela via pública, causando perda de direção, colisão com outro veículo e queda. Fratura do púbis esquerdo e corte de grande extensão no pescoço, que resultou em cicatriz visível. Pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva. Não insurgência da ré contra decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, II. Preclusão. Ré que não comprovou que a fiação solta pertencia a terceiros. Nexo de causalidade caracterizado. Dano material. Valor da indenização por dano material fixado na sentença que comporta redução de acordo com os gastos comprovados. Montante arbitrado a título de indenização por dano moral fixado com razoabilidade, alterado o termo inicial de incidência dos juros moratórios para a data da prolação da sentença. Valor da indenização por dano estético que comporta redução para R$ 5.000,00, com correção monetária desde o acórdão e juros de mora desde a sentença. Recurso conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, parcialmente provido para reduzir a indenização por danos material e estético, alterado os critérios de cálculo dos juros de mora e correção monetária no tocante à indenização por dano moral e pelo dano estético... ()
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835 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Vício do produto - Lentes de óculos - Bem durável - Prazo decadencial para reclamação que expira em 90 dias - art. 26, II, CDC - Reclamação junto à ré realizada após mais de 160 dias da constatação do vício pela consumidora - Reconhecimento da decadência do direito para restituição do valor - Sentença mantida quanto ao pedido de dano material - Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Vício do produto - Lentes de óculos - Bem durável - Prazo decadencial para reclamação que expira em 90 dias - art. 26, II, CDC - Reclamação junto à ré realizada após mais de 160 dias da constatação do vício pela consumidora - Reconhecimento da decadência do direito para restituição do valor - Sentença mantida quanto ao pedido de dano material - Dano moral cuja configuração depende da demonstração de falha na prestação dos serviços da ré - Defeito do produto que só pode ser constatado mediante perícia, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DESPROVIDO numa parte e PREJUDICADO no tocante à indenização pelo dano moral, no qual extingue-se o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE PARA AUTORIZAR PROCEDIMENTO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCAMENTO DE DEFESA, AO INDEFERIR PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, A QUESTÃO FOI SUBMETIDA A JULGAMENTO NO STJ (TEMA 1069), EM SETEMBRO/2023, QUE RESTOU FIRMADA TESE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO SUMULAR 339, DESTE TJ/RJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.¿(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.¿ (Tese Firmada no Tema 1069 do STJ); ... ()
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837 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil da administração pública. Pensão mensal e indenização por dano moral e estético. Ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial considerou que para rever os fundamentos do acórdão objeto do recurso especial seria necessário o reexame fático-probatório. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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838 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Erro médico. Pedidos parcialmente procedentes. Dano moral. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização em que se pleiteia a reparação por danos morais e estéticos por erro médico. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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839 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Colisão de ônibus. Acidente com passageiro. Fato ocorrido antes da vigência do Código Civil de 2002. Culpa de terceiro. Existência de contrato de seguro entre a ré denunciante e a seguradora. Responsabilidade contratual do transportador não elidida. Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Dano moral puro e dano estritamente estético. Cumulação. Admissibilidade. Inexistência de cláusula expressa de exclusão quanto à cobertura securitária. Súmula 387/STJ e Súmula 402/STJ. Indenizações devidas. Recurso principal da denunciada desprovido e recurso adesivo da autora parcialmente provido.
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840 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E ESTÉTICO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §§ 1º - A, I E III, E 8 . º, DA CLT.
Na hipótese, a parte recorrente não indicou os trechos da decisão regional que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 º - A, I, da CLT. A parte transcreveu às fls. 842/844 e 848/849 o inteiro teor dos capítulos decisórios, sem especificar as teses jurídicas que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias, o que inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Não cabe ao órgão julgador interpretar a decisão impugnada para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. Nesses termos, não foram atendidos os requisitos do art. 896, §§ 1º - A, I e III, e 8 . º, da CLT . Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - EFEITO «EX TUNC - EXCEPCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA - DANO MATERIAL - PERDA TOTAL DE VEÍCULO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSÃO MENSAL - COMPANHEIRA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - POSSIBILIDADE.
A comprovação da hipossuficiência econômica autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural. O deferimento da gratuidade de justiça excepcionalmente possui efeito «ex tunc quando o pedido é formulado na primeira oportunidade pela parte interessada, mas não apreciado pelo juízo de origem. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. «Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança (CTB, art. 37). Imputa-se a responsabilidade civil por acidente automobilístico ao veículo que realiza conversão à esquerda em rodovia sem aguardar no acostamento à direita para realizar a manobra com segurança, causando a colisão. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. Em caso de perda total de veículo, a indenização deve corresponder ao valor da Tabela Fipe. No caso de perda de entes queridos, com laços afetivos em linha reta (genitores e filhos), colateral (irmãos) e cônjuges ou companheiros, há dano moral «in re ipsa, já que causa dor imensurável aos familiares. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. É devida pensão mensal à companheira de vítima fatal de acidente automobilístico, cuja dependência econômica é presumida, sobretudo em família de baixa renda. A constituição de capital trata-se de consectário lógico do acolhimento do pleito referente à pensão mensal e independe da situação financeira do obrigado. «O valor correspondente à indenização do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) pode ser deduzido do valor da indenização por «danos pessoais, que «abrange todas as modalidades de dano - materiais, morais e estéticos -, desde que derivados dos eventos expressamente enumerados: morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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842 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Constatado por perícia, que passageiro de ônibus, após acidente, não permaneceu com sequelas incapacitantes, mesmo psíquicas, apresentando sequela estética mínima na face, inadmissível majoração de valor indenizatório por dano moral que venha a resultar em enriquecimento sem causa, devendo trazer conforto ao ofendido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. DPVAT - DEDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVA DO RECEBIMENTO - NECESSIDADE.
-Não há razão para deixar de conhecer do recurso de apelação quando a parte efetua o pagamento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de justiça gratuita em grau recursal. ... ()
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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ADOTANDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ATRIBUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (art. 37, § 6º). RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVADO O FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, A EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE, UMA VEZ QUE O COLETIVO DA EMPRESA RÉ PAROU FORA DO PONTO E A AUTORA NÃO TOMOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA O DESEMBARQUE. NO CASO EM ANÁLISE, O NEXO DE CAUSALIDADE RESTOU DEMONSTRADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE DA PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO DO MOTORISTA DO COLETIVO, QUE CONFIRMA QUE PAROU O ÔNIBUS FORA DO PONTO. POR SUA VEZ, A AUTORA TAMBÉM NÃO OBSERVOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO DESEMBARCAR DO COLETIVO, NÃO TOMANDO OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, SENDO ATROPELADA POR UMA MOTOCICLETA, QUE PASSAVA ENTRE O COLETIVO E A CALÇADA, QUANDO DESCIA DO ÔNIBUS. ORA, EM QUE PESE SER INCONTROVERSO O ATROPELAMENTO, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO OBJETIVA, O FATO É QUE HOUVE CULPA CONCORRENTE DOS ENVOLVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), VALOR RAZOÁVEL DIANTE DE CASOS SEMELHANTES JÁ JULGADOS POR ESTE TRIBUNAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESPESAS COM O TRANSPORTE PARA O HOSPITAL. DEVER DE RESSARCIR A AUTORA. QUANTO A INCAPACIDADE, O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA TEVE UMA INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE 24/05/2016 ATÉ 16/09/2016, DEVENDO SER RESSARCIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O SEU TRABALHO. ASSIM, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DOS VALORES RECEBIDO PELA AUTORA EM SEU TRABALHO, FIXO A INDENIZAÇÃO EM 1 SALÁRIO-MINIMO NACIONAL POR MÊS NÃO TRABALHADO. QUANTO AO DANO ESTÉTICO, ESTE SE CONFIGURA POR LESÃO À SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DA PESSOA, QUE DESAGUE EM CONSTRANGIMENTO. SÃO LESÕES QUE DEIXAM MARCAS PERMANENTES NO CORPO OU DIMINUAM A SUA FUNCIONALIDADE COMO A EXEMPLO DO CASO EM APREÇO, QUE A LESÃO DEIXOU CICATRIZ, CAUSANDO NA PARTE AUTORA MAL-ESTAR OU INSATISFAÇÃO. EM RELAÇÃO AOS DANOS ESTÉTICOS O PERITO DO JUÍZO DESCREVEU COMO «CICATRIZ LATERAL DE 10 CM E MEDIAL DE 8 CM, NO TORNOZELO DIREITO, CONCLUINDO PELO DANO ESTÉTICO EM «GRAU MÍNIMO". FIXO O VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS, QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
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845 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Omissão. Inexistência. Redução mamária. Natureza terapêutica. Cobertura obrigatória. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Inexistência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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846 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATROPELAMENTO POR CARRO LOCADO PELA RÉ. DEMANDADA QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE O VEÍCULO SER DIRIGIDO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS ESTÉTICOS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ QUE, EXERCENDO ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, RESPONDE PELOS DANOS QUE FOREM CAUSADOS A TERCEIROS, DIANTE DO USO DO AUTOMÓVEL PELO LOCATÁRIO OU ATÉ MESMO POR OUTREM, AUTORIZADO PELO LOCATÁRIO A CONDUZIR O VEÍCULO, NOS TERMOS DA SÚMULA 492/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONDUTA DO LOCATÁRIO, QUE PERMITE QUE TERCEIRO DIRIJA O VEÍCULO, ATRAI A RESPONSABILIDADE DA LOCADORA. CLÁUSULA FIRMADA ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIO, IMPUTANDO RESPONSABILIDADE A ESTE, QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE PERANTE A VÍTIMA DO ACIDENTE. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA E ADEQUADAMENTE VALORADO PELO JUÍZO A QUO. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO DE FORMA AUTÔNOMA E EM GRAU MÍNIMO, TAMBÉM NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA. DANOS MATERIAIS QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 68 DO AVISO TJRJ 83/2009. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O ALEGADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E OS DEVIDOS PELA AUTORA PARA R$5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), COM FULCRO NO CPC, art. 85, § 11, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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847 - TJRS. Direito privado. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Resultado insatisfatório. Sequelas. Cicatrização. Médico. Dever de informar os riscos. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica estética de mamoplastia redutora e dermolipectomia insatisfatórias. Obrigação de resultado. Dever de informação do médico. Quantum indenizatório inalterado.
«No caso, o réu não trouxe ao feito nenhum comprovante de que informou a paciente dos riscos inerentes ao resultado da cirurgia plástica. O médico tem em decorrência do seu ofício, o dever de ser transparente frente ao paciente ou seu familiar, de informar todos os atos, o antes, o durante e o depois de qualquer procedimento a que se submeta. Para que a paciente, possa optar na realização ou não da intervenção. A partir da prova colacionada ao feito, fica evidente que o resultado alcançado não foi o pretendido pela autora. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DO art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DE QUE O DANO FOI RESULTANTE DE AÇÃO COMISSIVA ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA ATINGIDA NOS OLHOS POR PROJÉTIL ARREMESSADO PELA POLÍCIA MILITAR DURANTE BRIGA GENERALIZADA. TUMULTO REPRIMIDO POR AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. LESÃO PERMANENTE QUE GEROU PERDA DA VISÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. INDENIZANAÇÃO. CABIMENTO.
1.Sentença de procedência a todos os pedidos autorais, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado do Rio de Janeiro, no caso de lesão a incolumidade física da parte autora; ... ()
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849 - TRT15. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Reconhecimento em segunda instância. Desnecessidade de volta dos autos a primeira instância. Existência de elementos para decisão. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114. CPC/1973, art. 515, § 3º.
«... Procede o inconformismo do reclamante quando sustenta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de danos morais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho, nos exatos termos do art. 114 da CF que reconhece que «compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores (...) e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (...) Não é o caso, porém, de se determinar a baixa dos autos à Vara de Trabalho de origem, uma vez que há nos autos elementos suficientes para o conhecimento e julgamento da matéria, por este E. Tribunal Regional, nos exatos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515. ... (Juiz Antônio Mazzuca).... ()
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850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA DE ABDOMINOPLASTIA, RETIRADA DE PELE DE BRAÇO E COXAS, MAMA PÓS BARIÁTRICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Alega a apelante que o procedimento solicitado tem cunho estético, não se encontra no Rol da ANS e, portanto, não é coberto pelo plano de saúde. ... ()
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