Jurisprudência sobre
dano moral estetico

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA OBJETIVANDO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS (DESPESAS MÉDICAS E LUCROS CESSANTES), DANOS ESTÉTICO E DANO MORAL QUE O AUTOR ENTENDE TER EXPERIMENTADO EM RAZÃO DE COLISÃO ENTRE COLETIVO E O VEÍCULO PARTICULAR QUE LHE TRANSPORTAVA PELA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER PRIMEIRO RÉU), CONDUZIDO PELO SEGUNDO RÉU, DE PROPRIEDADE DA TERCEIRA RÉ. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INEQUÍVOCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE E A CULPA DO SEGUNDO RÉU POR AVANÇO DE SINAL DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO PARTICULAR. REJEIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA DA CULPABILIDADE DO CONDUTOR DO SEU VEÍCULO. REQUISIÇÃO DE PROVA PERANTE À CET-RIO, DEVIDAMENTE ESCLARECIDA QUANTO AUSÊNCIA DE FILMAGEM NO LOCAL OU GRAVAÇÃO DO ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR QUE BUSCA INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE NOVO VALOR COM DANOS EMERGENTES, ACRÉSCIMO COM DESPESAS MÉDICAS COM COPARTICIPAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. DANOS EMERGENTES DESTACADOS NA EMENDA À INICIAL QUE FORAM PROVIDOS PELA SENTENÇA, RESTANDO ILEGÍTIMA A INCLUSÃO DE PERÍODO QUE NÃO FIGUROU NO ROL DE PEDIDOS DA INICIAL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS PELO AUTOR EM PLANILHA, INTEGRALIZANDO NO VALOR TOTAL AS DESPESAS MÉDICAS COM COPARTICIPAÇÃO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 50.000,00 QUE OBSERVOU A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO COM A GRAVIDADE DO ACIDENTE E A AUSÊNCIA DE FALECIMENTO DA PARTE, PORTANTO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ESCORREITA QUE NÃO MERECE REPAROS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS

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852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. 1. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2. Caracterização do dano moral e estético. Matéria fático probatória. 3. Valor indenizatório razoável. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 5. Agravo desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se confirma, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. Na espécie, o acórdão recorrido decidiu expressamente acerca da dinâmica envolvida no acidente de trânsito e sobre a valoração das provas que instruíram o feito, esgotando a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos pela agravante, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)

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853 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Proclamação da ilegitimidade passiva do condutor da ambulância, funcionário público no exercício de sua função. Cabimento. Tema STF 940. Anulação da sentença que não se justifica. Perícia que confirmou que em razão do acidente o autor sofreu lesões corporais, mas não danos estéticos ou psicológicos. Valor da indenização por dano moral que comporta elevação. Danos materiais e lucros cessantes não comprovados. Recurso do autor parcialmente provido, improvido o do réu.

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854 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por danos materiais, estéticos e lucros cessantes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Negado provimento ao agravo.

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855 - STJ. Administrativo. Ação de responsabilidade. Dano moral e estético. Alteração dos valores. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da Súmula do STJ

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilização em decorrência de acidente de trânsito decorrente de colisão com veículo da polícia militar. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi alterada tão somente para alterar o valor dos honorários advocatícios fixados. Esta Corte, em decisão da Presidência, não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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856 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Cirurgias estéticas reparadoras. Anterior cirurgia bariátrica. Procedimentos de natureza complementar. Recusa abusiva, incompatível com o objeto contratual. Súmula 97/TJSP. Tema 1069 do STJ. Dano moral configurado. Indenização devida. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso da autora provido, desprovido o da ré

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857 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Cirurgias estéticas reparadoras. Anterior cirurgia bariátrica. Procedimentos de natureza complementar. Recusa abusiva, incompatível com o objeto contratual. Súmula 97/TJSP. Tema 1069 do STJ. Dano moral configurado. Indenização devida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso da autora provido, improvido o da ré

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858 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado na origem. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. DOSAGEM DE BETA HCG. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO DAQUELE DEVIDO À AUTORA. REDUÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Evidenciada falha na realização de exame laboratorial, o Laboratório deve ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos causados ao consumidor. ... (Continua)

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861 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CIRURGIA PLÁSTICA EMBELEZADORA -OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - ERRO MÉDICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA.

O CDC trouxe exceção à responsabilidade objetiva que, em geral, permeia as relações de consumo, ao proclamar, no parágrafo 4º do art. 14, que «a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa". ... (Continua)

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862 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu provas e a inversão do ônus da prova. Insurgência da Autora.  ... (Continua)

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863 - TRT3. Acidente de trabalho. Danos morais e estéticos.

«Enquanto o dano moral está relacionado ao abalo à personalidade sofrido pelo Obreiro em razão do acidente, o estético diz respeito às alterações morfológicas ocasionadas pelo sinistro. Assim, ainda que decorrentes do mesmo fato, os danos morais e os danos estéticos têm naturezas diversas e merecem reparações na medida de suas respectivas extensões, conforme disposto no artigo 944 do CC.... (Continua)

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864 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Desatendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 9º, impossível o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo submetido ao rito sumaríssimo, uma vez que desfundamentado . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com imposição de multa à agravante de 3% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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865 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que o acidente de trajeto ou percurso ocorrido durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa acarreta a responsabilização objetiva do empregador, com amparo nos CCB, art. 734 e CCB, art. 735. Precedentes da SbDI-1. Agravo de instrumento não provido, no tema. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando potencial violação do CCB, art. 944, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no tema. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA APÓS OS 45 ANOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional reconheceu que a norma coletiva apresentada pelo autor e firmada pelo sindicato que homologou a rescisão contratual é aquela que deve incidir no caso, de modo que a aferição das teses recursais antagônicas desafiaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, tem se consolidado no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral coletivo, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. No caso, extrai-se do quadro fático assentado no acórdão regional (já considerando o teor da decisão proferida nos aclaratórios), que o autor, vítima de acidente de trajeto, « foi acometido por uma alteração corporal (artrose pós traumática) e de caráter permanente, com a transformação na sua aparência, ocasionando, sem dúvida alguma, uma violação na sua personalidade. O TRT, « tendo em vista a capacidade econômica da reclamada, a extensão do dano ocasionado (artrose pós traumática) e o sentimento de baixa estima da vítima . A Corte Regional manteve o valor da indenização por danos extrapatrimoniais e estéticos arbitrado na sentença, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que « pode ser considerado inibidor de atentados futuros, bem como capaz de recompor do patrimônio moral e estético do reclamante . 3. À vista das circunstâncias do caso, em especial no que se refere à extensão do dano em que o autor «sofreu déficit funcional de 5%, sem influência na capacidade laboral, ainda que se considere também o dano estético sofrido, entende-se que o valor arbitrado pela Corte de origem comporta revisão, já que não observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Nessa perspectiva, justifica-se a interferência excepcional deste Tribunal Superior com o objetivo de revisar o valor indenizatório fixado pela Corte Regional. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. FORMA DE CONTAGEM DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1191. 1. Quanto ao valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais a contagem de juros e correção monetária deverá ser adequada ao que dispõe a Súmula 439/TST, no sentido de que « nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883 . 2. Assim, especificamente em relação à indenização por danos extrapatrimoniais, deverá incidir exclusivamente juros moratórios de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação e até a data da alteração do valor do arbitramento. Definido o valor pelo arbitramento acrescido dos juros de mora, haverá atualização monetária exclusivamente pela taxa Selic.

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866 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Transporte ferroviário. Acidente com pedestre. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Local de passagem dos moradores, onde ocorreu o acidente, que não apresenta cancela ou sinalização. Afastada a culpa exclusiva da vítima. Autora que sofreu lesões provocadas pelo atropelamento. Valor do dano moral e estético. Reexame de matéria fática.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incide a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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867 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço dos réus por força de atecnia na introdução de cateter intravenoso, que teria ocasionado uma necrose na mão esquerda da criança autora e acarretado uma cicatriz permanente. Ajuizamento da ação em face do plano de saúde e do hospital. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada à inteligência do art. 370 e seu parágrafo único CPC. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a equipe médica responsável pelo atendimento do autor não observou a conduta técnica exigível na hipótese, não tendo sido seguidos os protocolos relacionados às boas práticas para prevenção de incidentes envolvendo cateter intravenoso. Laudo completo e escorreito que obedeceu os requisitos do art. 473 e § 1º CPC. Defeito na prestação de serviço reconhecida de forma contundente por meio de perícia médica subsunção ao art. 14 e § 1º, I e II CDC. Dano moral configurado. Dano estético em grau mínimo. Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00, que se mostram adequadas e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários majorados na forma do art. 85, § 11 CPC. Desprovimento do recurso.

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868 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE CIRURGIAS PARA REDUÇÃO DAS MAMAS, CORREÇÃO DE DIÁSTASE DOS M. RETO DO ABDOME, HERNIORRAFIA UMBILICAL E DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL, DE CARÁTER TERAPÊUTICO. HIPERTROFIA MAMÁRIA. REFLEXOS GRAVES NA COLUNA VERTEBRAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSA À INTEGRIDADE PSÍQUICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pela usuária do plano de saúde, de modo a condenar a operadora de plano de saúde a autorizar e custear os procedimentos prescritos pelo médico assistente da autora, bem como a reparar o dano moral no patamar de R$ 5.000,00. Pretensão recursal da consumidora direcionada à majoração da verba indenizatória; Insurgência da operadora de plano de saúde, a pretender a reforma da sentença para o reconhecimento da improcedência dos pedidos, ao argumento de se tratar de cirurgia eletiva e estética, sem cobertura pelo plano, por não constar do rol da ANS. Subsidiariamente, requereu a redução do valor compensatório. Tese da ré que não pode ser acolhida. Conjunto probante colacionado ao processo que evidenciou que os procedimentos indicados pelo médico não apresentaram caráter estético, mas, sim, terapêutico, pois tiveram como finalidade a prevenção do agravamento dos problemas de saúde acarretados com o gigantismo mamário, em especial na coluna, e a recuperação da saúde da usuária do serviço. Presença da hipertrofia mamária bilateral e dos problemas de saúde dela decorrentes, assim como da necessidade de realização da cirurgia que findaram definitivamente delineados no processo, tendo em vista que tais circunstâncias não foram desconstituídas pela operadora de plano de saúde, ônus que lhe cabia, sobretudo porque não produziu prova pericial. Inviável a adoção da tese de que o procedimento cirúrgico não tem previsão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, pois, como se sabe, se trata de listagem mínima, que não implica na exclusão automática de qualquer outro procedimento que tenha desdobramento sobre a saúde do segurado, notadamente porque esse é o risco assumido pela operadora de plano de saúde, inclusive contratualmente. Lei 14.454/2022. Conclusão inarredável acerca da falha na prestação do serviço e dos danos acarretados com a conduta abusiva da fornecedora de serviços. Dano moral caracterizado, diante da violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, com reflexos em sua personalidade. Grave defeito na prestação do serviço que causou ofensa à integridade psíquica da consumidora, uma vez que pôs em risco a sua saúde e violou seu sossego e paz de espírito. Quantum da reparação por dano moral apurado por meio da utilização do critério bifásico, a alcançar o valor de R$ 12.000,00. Honorários sucumbenciais da parte ré majorados para 15% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.... (Continua)

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869 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E DIANTE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DAS PARTES. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS. SÚMULAS 96 E 102, TJSP. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, COM INDICAÇÃO MÉDICA, DE CARÁTER NITIDAMENTE REPARADOR E NÃO ESTÉTICO, CONFORME LAUDO PERICIAL.. SÚMULA 97, TJSP. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE DEVE SER MANTIDA. CORROBORAÇÃO PELO JULGAMENTO DO TEMA 1069 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DANOS MORAIS. QUESTÃO QUE ENVOLVE A DISCUSSÃO E CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO ESTÁ CARACTERIZADO O DANO IN RE IPSA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO RETIFICAR O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO PATRONO DA AUTORA

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870 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Jurisprudência do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... VII – Jurisprudência do STJ nos casos de morte da vítima ... (Continua)

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871 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia estética reparadora. Anterior cirurgia bariátrica. Procedimento de natureza complementar. Recusa abusiva, incompatível com o objeto contratual. Súmula 97/TJSP. Tema 1069 do STJ. Dano moral configurado. Indenização devida. Astreintes. Descumprimento injustificado não configurado. Multa inexigível. Ausência de caráter indenizatório. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré

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872 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. CARÁTER REPARATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. DRENAGEM LINFÁTICA PÓS-OPERATÓRIA SEM INDICAÇÃO MÉDICA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.

Caso em exame ... (Continua)

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873 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Demanda ajuizada em face da clínica odontológica, responsável pelo tratamento a que se submeteu a autora (reabilitação oral/implantes) - Parcial procedência decretada - Recurso interposto unicamente pelo polo ativo - Pretensão voltada à majoração da condenação - Parcial acolhimento - Com relação aos danos materiais, correta a condenação imposta (devolução do valor do tratamento) - Descabido impor à clínica condenação em quantia incerta, para tratamento sequer especificado pela autora ou pela perícia que, por outro lado, apontou para a ocorrência de dano estético, ainda que em pequeno grau - Dano moral - Fixação pelo valor de R$ 5.000,00 que não repara o dano causado (diante da frustração da autora com a mudança de planejamento do tratamento: extração dos dentes superiores e colocação de prótese temporária) - Cabível a majoração para a importância R$ 30.000,00 (montante que também compreende o dano estético) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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874 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais e estéticos. Queda em coletivo causada por freada brusca.

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875 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE REDUÇÃO MAMÁRIA COM PRÓTESE DE SILICONE INDICADA PARA TRAAMENTO DE GIGANTOMASIA. PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se discute a negativa de cobertura, por operadora de plano de saúde empresarial, à cirurgia de redução mamária com implante de silicone indicada para tratamento de gigantomastia com repercussões na coluna vertebral. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a operadora ao pagamento da diferença de custos da cirurgia e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram: a autora pela majoração do quantum indenizatório e a ré pela reforma integral da sentença, alegando prescrição e ausência de cobertura contratual. ... (Continua)

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876 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano estético. Verba autônoma. Pensão. Direito comum. Verba independente de benefício previdenciário.

«1. É possível, em tese, que um mesmo fato dê origem à reparação por dano estético independentemente da indenização por dano moral. Não é esse, porém, o caso dos autos em que a lesão sofrida pelo autor não é de molde a causar desgosto para quem a possua ou veja. ... (Continua)

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877 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Erro médico. Indenização. Danos morais e estéticos Autora que sofreu infecção e necrose decorrente de aplicação de injeção. Alegação de falha no atendimento médico prestado. Ocorrência. Laudo pericial realizado pelo IMESC conclusivo no sentido de que houve falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade demonstrado, sendo presumido o dano moral. Dano estético. Responsabilidade da Administração configurada. ... (Continua)

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878 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. «MAMOPLASTIA REDUTORA". ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto pela Operadora de Planos de Saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, determinando a realização do procedimento cirúrgico denominado «mamoplastia redutora e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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879 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, E MORAIS.

Acidente em calçada causado por cabo de telecomunicações caído no chão. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar ao autor R$ 30.000,00 a título de danos morais e estéticos. Sucumbência recíproca.... (Continua)

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880 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". DANO MORAL - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I .

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que negou provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas «horas in itinere « e «dano moral - atraso reiterado no pagamento de salários". Limita-se, pois, a discorrer sobre indenização por dano moral coletivo decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias, matéria estranha ao debate dos autos e, portanto, inovatória. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

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881 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Consumidor. Relação de consumo. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... O 1º autor foi atingido por disparo de arma de fogo quando se encontrava no Clube Comary, em Teresópolis, após um treino de handball. O disparo foi imprudentemente efetuado por um jovem, 2º réu, que se apoderou de arma municiada levada para o recinto do clube por um outro (3º réu) filho da 5ª e do 4º réu ao qual pertencia o artefato. ... (Continua)

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882 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento da autora pelo ônibus da empresa ré. Comprovada conduta que, por meio de nexo causal não afastado, resultou em danos. Ausente comprovação de redução de capacidade laboral da vítima, bem como de redução de sua renda em função do acidente. Improcedentes pedidos de pensão e de indenização por lucros cessantes. Danos emergentes e estéticos comprovados. Dano moral evidenciado. Indenização devida e adequada. Fixação. Observância do caso e finalidades da condenação. Necessidade. Parcial procedência mantida. Recursos improvidos.

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883 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Criança atingida por outra, em brincadeira, na escola pública onde ambas estudavam. Lesão no olho. Perda da visão. Agravamento do quadro por não encaminhamento da vítima a atendimento médico, por parte da direção da escola. Conduta omissiva dos agentes do ente público. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º

«A falta de pronto atendimento médico ao menor acidentado concorreu substancialmente para o agravamento da lesão por ele sofrida no olho esquerdo, pelo que responde o Município do Rio de Janeiro pela indenização.... (Continua)

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884 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Dano moral. Compensação. Acidente de trabalho. Lesão. Dedo da mão esquerda. Quantum debeatur. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. ... (Continua)

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885 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Cabimento. Indenização. Uso de shampo e condicionador. Reação alérgica comprovada. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos patrimoniais, morais e estéticos. Produtos fabricados pela ré inadequados ao uso por parte do consumidor. Reações alérgicas. Dever de indenizar configurado. Não comprovada a inexistência de defeitos no produto.

«Agravo retido não conhecido. Inteligência do CPC/1973, art. 523, caput e § 1º. O caso diz com pedido de indenização a título de danos materiais e morais decorrentes da utilização de produto inadequado para consumo. Competia à empresa ré comprovar a adequação de seus produtos ao uso de modo a afastar sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos ocasionados aos autores. No caso, entretanto, não se desincumbiu do ônus. Evidente, nesse passo, o dever de indenizar. Danos morais configurados no caso em comento. Além da alteração do cotidiano dos demandantes, que em virtude dos desconfortos naturalmente provocados por reações alérgicas tais, deixaram de exercer as suas tarefas habituais, tais trabalho e escola, estes também experimentaram, por certo, sensações angustiantes ligadas à recuperação de suas condições físicas. ... (Continua)

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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 258, DA SÚMULA DESTA CORTE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM EXAGERADA DESVANTAGEM. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

A cirurgia reparadora complementar à cirurgia bariátrica não ostenta natureza estético-embelezadora. O referido procedimento faz parte do tratamento para a obesidade mórbida, que não se esgota com a simples cirurgia bariátrica. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos repetitivos, o STJ concluiu que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. No mesmo sentido é a Súmula 258 da Súmula deste Tribunal: «A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador". ... (Continua)

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887 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Dano moral. Ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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888 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação a dispositivos do CPC. Fundamentação deficiente. Inobservância do ônus argumentativo. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do conjunto probatório. Indenização por dano moral. Requisitos não demonstrados. Impedimento do recurso pela Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, uma vez que a parte agravante não apresentou fundamentação adequada, deixando de cumprir o ônus argumentativo e não demonstrando de forma clara as alegadas violações aos dispositivos do CPC. ... (Continua)

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889 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA INTERCEPTADA POR ÔNIBUS QUANDO DA SAÍDA DA BAIA, APÓS EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS. DINÂMICA DO ACIDENTE DESCRITA NO BRAT PELO CONDUTOR DO COLETIVO, ALIADA AO SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO. MOTORISTA QUE AFIRMOU EM SEU DEPOIMENTO QUE LIGOU A SETA AO SAIR DA BAIA, TENDO VISTO O MOTOCICLISTA SE APROXIMARDE LONGE E, AO EFETUAR NOVA MANOBRA, FOI SURPREENDIDO COM O BARULHO DA COLISÃO NA LATERAL ESQUERDA, BEM PRÓXIMO AO SEU ASSENTO. COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E O DANO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUTOR QUE ENFRENTOU INTERNAÇÃO HOSPITALAR, FRATURAS, CIRURGIAS E APRESENTA SEQUELAS ESTÉTICAS. ELEMENTOS CORRELATOS À EXTENSÃO DOS DANOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR AFASTADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À EVIDENCIAR A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU PELO ACIDENTE. LUCROS CESSANTES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL DO AUTOR POR 22 MESES. CONDENAÇÃO AO VALORCORRESPONDENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA MÊS DURANTE O PERÍODO DE INCAPACIDADE LABORAL. PENSÃO VITALÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, O QUE BASTA PARA AFASTAR A PENSÃO VITALÍCIA. DANO MORAL. PREJUÍZOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. DANO ESTÉTICO COMPROVADO PELA PROVA TÉCNICA. DEBILIDADE FUNCIONAL EM GRAU LEVE QUE NÃO EXCLUI O FATO DE QUE SÃO VISÍVEIS A PRESENÇA DE DEFORMIDADES CICATRICIAIS. ALTERAÇÃO DA APARÊNCIA DA VÍTIMA. SENTIMENTO DE DESCONFORTO PERMANENTE. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), ORA MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDE A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR A FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NOS ARTS. 389 E 406 DO CC/02, COM A REDAÇÃO DA LEI 14.905/2024. SÚMULAS 43 E 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. CPC/2015, art. 85, § 2º. CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, BEM COMO O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, JUSTIFICA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PROCURADOR DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. REFORMA, DE OFÍCIO, DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/24, DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA PELO IPCA ENQUANTO OS JUROS PELA TAXA SELIC.

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890 - TJRJ. DIREITO CIVIL. VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, OBJETIVANDO DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA SEM OBSERVÂNCIA DOS AFASTAMENTOS LEGAIS E DA ALTURA MÁXIMA DE MURO DIVISÓRIO, PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTADORA DA MATÉRIA. DANO MORAL DA PARTE AUTORA CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MANTIDA.

Ação de nunciação de obra nova proposta por proprietária de imóvel vizinho, em face dos réus, em razão de construção realizada em desacordo com o Código de Obras do Município de Petrópolis. Pleitos de demolição dos acréscimos irregulares e de indenização por danos morais acolhidos na sentença. ... (Continua)

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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CF/88, art. 37, § 6º. TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUEDA DA PASSAGEIRA, USUÁRIA DO SERVIÇO, NO VÃO ENTRE O TREM E PLATAFORMA DA SUPERVIA. CONTRATO DE TRANSPORTE: OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA E A QUEDA NARRADA NA INICIAL. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO CARACTERIZADOS, QUANTIFICADO, O PRIMEIRO, EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E O SEGUNDO, EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE, ANTE OS CONTORNOS DO CASO CONCRETO.

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892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Cirurgia estética. Falha na prestação do serviço quanto ao dever de informação e culpa comprovada pelo não alcance do resultado. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Não assiste razão ao agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão da responsabilidade do recorrente foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANO MORAL E ESTÉTICO ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ERRO MÉDICO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Caso em que o conjunto probatório dos autos indica que o autor foi admitido no Hospital Salgado Filho em 29/04/2014, constando desde o início a suspeita de doença de origem neurológica, o que é corroborado pelo prontuário médico, em que se verifica a existência de solicitação de transferência para unidade com serviço de neurologia em 05/05/2014. Prova pericial conclusiva quanto à existência de falha na prestação do serviço, salientando que houve desenvolvimento de úlceras de pressão precocemente, já na primeira semana de internação e, em relação à patologia (Mielite Transversa) houve demora na condução/avaliação do quadro, uma vez que a primeira consulta com o especialista só ocorreu 46 dias após a sua internação. De fato, houve início de tratamento para a doença neurológica (Mielite Transversa), com a prescrição de medicamento. Todavia, o tratamento foi interrompido pelo médico especialista, diante da ausência de resposta satisfatória. Ocorre, porém, que durante todo o período em que esteve em tratamento das úlceras de pressão (julho a novembro/2014), o paciente permaneceu sem qualquer tratamento para a doença neurológica, conforme esclarecimentos do Perito prestados nesta sede, após a conversão do julgamento em diligência. A administração mesmo ciente de que o paciente necessitava de transferência para outro hospital dotado com serviço de neurologia, o transferiu para o Hospital Municipal Ronaldo Gazola, que não possuía a referida especialidade, tendo regressado à unidade de origem até a efetivação da transferência para o Hospital dos Servidores do Estado, ocorrida somente em 24/11/2014. Registre-se que o paciente evoluiu para paraplegia, estando em tratamento de fisioterapia junto à ABBR, não havendo, em março de 2015, previsão de alta. Acerto do decisum que reconheceu o dano moral e dever de reparação. Quantum arbitrado em R$70.000,00 para autor e R$50.000,00 para sua esposa que está em conformidade com as peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não merece qualquer reparo. Sentença que merece pequeno ajuste para determinar a aplicação do IPCA-E, para o cálculo dos juros de mora e a remuneração oficial da caderneta de poupança, para a correção monetária, conforme o Tema 905/STJ, até 09/12/2021, data a partir da qual deverá incidir a Taxa Selic, na forma do disposto no art 3º da Emenda Constitucional 113/2021 DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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894 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com lesões físicas e estéticas. Indenização pelas despesas de tratamento, cumuladas com reparação pelo dano moral, em face da perda da função sexual, pela vítima. Viabilidade da reparação em salários mínimos. Fixação em mil salários mínimos, levando em conta o «status social da vítima. (Cita jurisprudência do STJ).

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895 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Prejudicial de mérito de prescrição. Rejeitada. Mérito. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Culpa presumida. Resultado insatisfatório. Ausência de informação sobre possíveis sequelas. Dano moral configurado. Danos materiais. Não comprovados. Recurso parcialmente provido por unanimidade.

«I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados por profissionais liberais, inclusive no que tange ao prazo prescricional quinquenal previsto no seu artigo 27. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. ... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Agressão em hospital psiquiátrico. Violação dos arts. 43, 186, 187 e 927 do Código Civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dano moral. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. arts. 43, 186, 187 e 927 do Código Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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897 - TJRS. Dano moral. Quantum. Os valores fixados na origem. R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos estéticos. Devem ser majorados para que possam compensar satisfatoriamente os danos sofridos (princípio compensatório. Todo o dano deve ser reparado), e ao mesmo tempo evitar o enriquecimento sem causa (princípio indenitário. Nada mais do que o dano deve ser reparado). Isso porque a autora sofreu fraturas múltiplas, foi submetida a cirurgias, teve colocados diversos pinos, parafusos e placas em sua perna, ficou hospitalizada durante mais de dois meses. Ao longo de todo esse período, sofreu dores constantes. Como sequelas, ficou com considerável limitação no movimento de seu joelho, não mais poderá praticar esportes, teve que se submeter a fisioterapia diária por mais de ano e apresenta extensas cicatrizes em várias partes de sua perna direita. Obviamente visíveis, em se tratando de mulher. Valores elevados para R$30.000,00 para os danos morais puros e R$10.000,00 para os danos estéticos, considerando não só a retroação dos juros moratórios à data da citação, mas também o fato de uma limitada assunção da possibilidade de acidente, por parte de quem participa desse tipo de brincadeira, como também pelo fato de que o acidente em si esteve vinculado a uma manobra imputável à condutora, e não a um defeito do veículo ou da pista.

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898 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rede de energia elétrica. Concessionária de serviço público. Choque elétrico. Dano moral e estético. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. CPC, art. 330, 1973. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o julgamento antecipado da lide (CPC/1973, art. 330) não configura cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. ... (Continua)

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899 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DANO MORAL E ESTÉTICO - VALOR DAS INDENIZAÇÕES - INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1. Conforme alegado nas contrarrazões, a parte não observou o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que os parágrafos transcritos não contêm os fundamentos do acórdão recorrido que ensejaram a fixação do valor da indenização por dano moral em R$ 20.000,00 e sequer indicam qual o valor fixado a título de dano estético e os motivos que ensejaram sua fixação, a fim de que pudesse aferir se foram atendidos os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando os parâmetros utilizados para o arbitramento, a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor para arcar com seu pagamento, entre outros. 2. Ressalte-se que a transcrição da parte dispositiva da sentença, do laudo pericial, de doutrina e de dois parágrafos do acórdão regional não atende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, segundo o qual é ônus da parte «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 3. Desse modo, seja em razão da inobservância do referido dispositivo legal, seja porque efetivamente não prequestionada a controvérsia, na esteira da Súmula 297/TST, o recurso de revista não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

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900 - TST. Acidente de trabalho. Lesão no 5º quirodáctilo. Danos moral e estético. Valor das indenizaçãoes.

«Inexiste na legislação pátria delineamento do montante a ser fixado a tal título. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. É oportuno dizer que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. Na hipótese, tem-se que os valores arbitrados a título de indenização por danos morais e estéticos aparentam ser excessivamente módicos, levando em consideração a gravidade do dano (fratura no 5º quirodáctilo esquerdo que implicou a perda de parte da falange distal), o acidente típico, o tempo de serviço prestado à empresa (de 12/09/2011 a 19/03/2012), o período de afastamento previdenciário (40 dias), o grau de culpa do ofensor, a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido do ofendido, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros fixados por esta Turma para situações congêneres, razão pela qual devem ser rearbitrados para montantes que se consideram mais adequados para a reparação dos danos sofridos pelo Obreiro. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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