(DOC. VP 366.1416.9902.7346) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL. VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, OBJETIVANDO DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA SEM OBSERVÂNCIA DOS AFASTAMENTOS LEGAIS E DA ALTURA MÁXIMA DE MURO DIVISÓRIO, PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTADORA DA MATÉRIA. DANO MORAL DA PARTE AUTORA CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MANTIDA. 1.

Ação de nunciação de obra nova proposta por proprietária de imóvel vizinho, em face dos réus, em razão de construção realizada em desacordo com o Código de Obras do Município de Petrópolis. Pleitos de demolição dos acréscimos irregulares e de indenização por danos morais acolhidos na sentença. 2. Examina-se: (i) a existência de irregularidade na obra, em desconformidade com o Código de Obras municipal e com os parâmetros urbanísticos aplicáveis; (ii) a possibilidade de m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote