Jurisprudência sobre
dano moral estetico

901 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. EMPREGADO AJUDANTE DE CALHAS. MÁQUINA DE CALHAS COM DEFEITO QUE DESPRENDEU ALAVANCA E CAIU SOBRE OS PÉS DO OBREIRO. AMPUTAÇÃO .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Trata-se de pedido de indenização por dano material, moral e estético, fundado na alegação de acidente de trabalho, uma vez que o reclamante, durante o exercício da atividade laboral como ajudante no setor de calhas, sofreu acidente provocado por uma máquina de dobra de calhas, em que houve o desprendimento de uma parte da alavanca, e que caiu sobre os seus pés e ocasionou esmagamento. Na hipótese, este Relator explicitou, quanto à responsabilização civil da reclamada, que « o dano suportado pelo empregado reclamante é evidente, tendo em vista a comprovação de fraturas em diversos ossos do pé, conforme comprovado por meio de prova técnica pericial, com nexo de causalidade direto com a atividade laboral, na medida em que o infortúnio ocorreu durante o manuseio da máquina da reclamada". Além disso, esclareceu que «quanto à culpa da reclamada, o Tribunal a quo expressamente consignou que a empresa foi negligente quando à correta manutenção da máquina que ocasionou o acidente sofrido pelo reclamante, tendo em vista que não foi observada a obrigatoriedade de laudo técnico elaborado por engenheiro especializado". Nesses termos, para se chegar à conclusão diversa do Regional e afastar estas premissas fáticas, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, em especial a prova técnica pericial, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA RELATIVA ÀS FUNÇÕES EXERCIDAS NA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SALÁRIO INTEGRAL DO RECLAMANTE. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE R$ 650.000,00. REDUÇÃO INDEVIDA . No que concerne ao valor arbitrado a título de indenização por danos materiais, ficou consignado na decisão agravada que « ao contrário do que sustenta a reclamada, segundo o Regional, o reclamante sofreu esmagamento dos pés, tendo o direito sido, inclusive amputado, bem como que «o reclamante ficou totalmente incapacitado para o exercício da atividade laboral anteriormente exercida, e não apenas 25%". Logo, a fixação de pensão mensal correspondente ao total da remuneração anteriormente auferida pelo reclamante revela-se proporcional à extensão do dano por ele suportado. Agravo desprovido.... (Continua)

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902 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Dano moral, material e estético. Procedência. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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903 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material e moral. Acidente em ponte mal conservada. Buraco na pista que levou o condutor de bicicleta a perder equilíbrio e cair. Responsabilidade civil objetiva da Administração cumulada com a subjetiva por falta de serviço. Dever de indenizar. Danos materiais com medicamentos, dias em que o apelado esteve parado e lucros cessantes, morais e estéticos. Valores que deverão ser fixados com razoabilidade e moderação. Reexame necessário e recurso parcialmente providos.

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904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Responsabilidade pelo evento danoso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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905 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral, material e estético - Caso em que a autora sofreu queda e teve de realizar nove cirurgias, pois experimentou pseudoartrose infectada (osteomielite com falha na consolidação óssea) - Ausência de falha na prestação de serviço médico hospitalar, como esclarecido na perícia - Requeridos que não podem ser responsabilizados, pois obedeceram às técnicas indicadas e recomendadas para a lesão apresentada - Sentença mantida - Recurso improvido

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906 - TJES. Apelação cível. Indenização. Acidente de trânsito. Processual civil. Sentença extra petita. Princípio da adstrição. Respeito. Pedido expresso nos autos. Correlação com a causa existente. Danos materiais comprovados. Pensão mensal. Dano moral e estético. Fixação. Proporcionalidade. Precedentes deste sodalício. Honorários. Fixação. Indenização. Regra expressa no CPC/2015. Parcela sobre os valores vencidos e vincendos. Limitação anual. Constituição de capital. Inexistência de prova nos autos. Mera alegação. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 533.

«1 - A sentença deve guardar pertinência com os fatos e fundamentos articulados na peça de ingresso, bem como os que são trazidos pela parte contrária em sede de contrarrazões, no sentido de dizer o direito e por fim a demanda instaurada entre as partes. Revela-se a sentença, desta forma, a vinculação com os pedidos formulados pelo autor pelo princípio da adstrição ou da correlação. ... (Continua)

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907 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E DIANTE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELANTE INTIMADA A ESPECIFICAR PROVAS, QUEDOU-SE INERTE. MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1069 DO STJ, NÃO SE MANIFESTOU. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS. SÚMULAS 96 E 102, TJSP. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, COM INDICAÇÃO MÉDICA, DE CARÁTER NITIDAMENTE REPARADOR E NÃO ESTÉTICO. SÚMULA 97, TJSP. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE DEVE SER MANTIDA. CORROBORAÇÃO PELO JULGAMENTO DO TEMA 1069 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DANOS MORAIS. QUESTÃO QUE ENVOLVE A DISCUSSÃO E CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO ESTÁ CARACTERIZADO O DANO IN RE IPSA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO O PROVEITO ECONÔMICO DE CADA PARTE. EXCLUÍDOS MATERIAIS NÃO UTILIZADOS NA CIRURGIA (CINTAS, SUTIÃS, MEIAS, ETC), QUE DEVEM SER ARCADOS PELA AUTORA. DEVER DE COBERTURA DE FISIOTERAPIA E FRENAGEM, PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES. PROCEDIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NA REDE CREDENCIADA. CASO A AUTORA OPTE POR REALIZAR EM HOSPITAL PARTICULAR, O REEMBOLSO DEVE SER FEITO NOS LIMITES DO CONTRATO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO MATERIAIS DE USO PESSOA

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908 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral, material e estético. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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909 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Recusa de cobertura de cirurgia plástica (mamoplastia) necessária em decorrência de redução bariátrica - Cirurgia têm natureza reparadora, e não apenas estética - Obrigação de cobertura (Súmula 97/TJSP) - Aplicação do Tema 1069 firmado por ocasião da sistemática dos Recursos Repetitivos - Recusa da operadora injustificada - Dano moral configurado - Reparação fixada em R$10.000,00 - Recurso parcialmente provido

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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. AMPUTAÇÃO TOTAL DO BRAÇO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ, PROPRIETÁRIA DO ÔNIBUS ENVOLVIDO NO ACIDENTE AO PAGAMENTO DE R$180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) DE DANO MORAL E ESTÉTICO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA MODALIDADE DE DANO, PENSIONAMENTO VITALÍCIO DE 70% (SETENTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CUSTOS AQUISIÇÃO DE PRÓTESE, SUA MANUTENÇÃO MENSAL E TROCA A CADA 05 ANOS. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DO AUTOR, SOB O ARGUMENTO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS (CONSÓRCIO DE ÔNIBUS E VIAÇÃO VG), BEM COMO, A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E ESTÉTICO. DESCABIMENTO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, RESULTA DE LEI OU DA VONTADE ENTRE AS PARTES. ART. 265, DO C.C. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO S.T.J. NO SENTIDO DE QUE AS EMPRESAS INTEGRANTES DE CONSÓRCIO POSSUEM AUTONOMIA, RESPONDENDO CADA INTEGRANTE DO GRUPO POR SUAS OBRIGAÇÕES, POIS A SOLIDARIEDADE SE REFERE TÃO SOMENTE ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE CONSÓRCIO ENTRE AS EMPRESAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR OBRIGAÇÕES INDIVIDUAIS DE CADA CONSORCIADO. APLICAÇÃa Lei 6.404/76, art. 278, § 1º, MUTO EMBORA A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 28, § 3º, DO C.D.C. A SOLIDARIEDADE SE REFERE TÃO SOMENTE ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE CONSÓRCIO ENTRE AS EMPRESAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR OBRIGAÇÕES INDIVIDUAIS DE CADA CONSORCIADO. NO TOCANTE A VIAÇÃO VG EIRELI, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE GRUPO ECONÔMICO NÃO PROSPERA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, POIS MUITO EMBORA SEJA COMPOSTO POR VÁRIAS EMPRESAS, CADA UMA CONSERVA A SUA INDIVIDUALIDADE PATRIMONIAL, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA, NÃO SENDO RESPONSÁVEIS, AUTOMATICAMENTE, UMAS PELOS DÉBITOS DE OUTRAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO, TENDO EM VISTA AS PARTICULARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO DE GRAU MUITÍSSIMO SEVERO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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911 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença que reconheceu a culpa concorrente e julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento da indenização por dano moral e estético de R$ 15.000,00, devendo ser abatido eventual valor recebido do seguro obrigatório DPVAT. Inconformismo da ré. Culpa concorrente que não pode ser afastada. Dano moral e estético. Autor que sofreu lesões graves e ostenta cicatrizes em razão do acidente. Quantum arbitrado pelo juízo a quo insuscetível de redução. Indenização que é proporcional aos danos sofridos e à reprovabilidade da conduta, e possuem a função de exercer punição adequada à ré, sem que se possa se falar em enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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912 - STF. Direito civil e consumidor. Indenização por dano material, moral e estético. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10.4.2015.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - PREFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA PELA VIA PRINCIPAL (RODOVIA) - INTELIGÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 29, III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU CONFIGURADA - DANOS CORPORAIS/FÍSICOS - ABRANGÊNCIA PELOS DANOS MORAIS E PELOS DANOS ESTÉTICOS - LAUDO PERICIAL - AFASTAMENTO DO DANO ESTÉTICO - VALOR DOS DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - INSUBISISTÊNCIA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE PERDA FUNCIONAL NO MEMBRO LESADO - SENTENÇA MANTIDA.

Os CCB, art. 186 e CCB art. 927 determinam que tem responsabilidade civil de indenizar àquele que sofreu dano moral e material quem praticou a conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo. ... (Continua)

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914 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral .Acidente de trânsito. Queda de ciclista durante a passagem de nível em linha férrea. Fraturas no antebraço terço distal, que demandaram várias intervenções cirúrgicas e utilização de aparelho fixador externo. Dificuldade permanente dos movimentos e flexão da mão esquerda. Condições precárias de conservação da ferrovia. Responsabilidade extracontratual objetiva. Correção monetária. Juros de mora ou moratórios a partir do desembolso. Súmula 362/STJ. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Omissão na adoção das medidas de segurança e conservação exigíveis da concessionária de serviços públicos. Causa necessária e determinante do evento danoso. Danos morais experimentados in re ipsa, merecendo majoração o valor arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) observadas as peculiaridades do caso. Danos estéticos e lucros cessantes não comprovados. Apelos improvidos, esclarecendo-se de ofício que, com relação à indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir da prolação da sentença, com juros moratórios, a contar do evento danoso, sendo devida a correção monetária referente aos danos emergentes desde o ajuizamento da ação, na forma do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º, com juros moratórios de 12%(doze por cento) ao ano a partir do efetivo desembolso. inteligência das Súmulas 97/TJRJ e Súmula 362/STJ.... (Continua)

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AQUISIÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS. MATERIAL EMPREGADO DIVERSO DAQUELE CONTRATADO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO QUE, EM REGRA, POSSUI OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME PEREMPTORIAMENTE RECONHECIDO EM PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUE SE MAJORA PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00. DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE O FATO DE SE TRATAR DE REGIÃO EXTREMAMENTE EXPOSTA, SENDO A BOCA LOCAL DE IMEDIATA VISUALIZAÇÃO, É PATENTE O TRANSTORNO E FRUSTRAÇÃO DAQUELE QUE PAGA POR TRATAMENTO VISANDO À MELHORIA DE SEU SORRISO E ACABA PRIVADO, POR PERÍODO DEMASIADAMENTE LONGO, DE SUA DENTIÇÃO. DANO ESTÉTICO NÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE, VEZ QUE A APARÊNCIA VISUAL DA DEMANDANTE, A TODA EVIDÊNCIA, JÁ SE ENCONTRAVA AFETADA E NÃO RESTOU MAXIMIZADA POR CONDUTA DA RÉ, QUE NÃO PROCEDEU A ENTREGA DAS PRÓTESES UTILIZANDO-SE DO MATERIAL PROMETIDO. INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO.

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916 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Erro médico. Prestação de serviços. Esquecimento de material cirúrgico (compressa de gaze). Necessidade de nova cirurgia. Verba fixada em R$ 30.000.00. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... A prova produzida nos autos é extreme de dúvidas nesse sentido pois ocorreu «esquecimento de material cirúrgico, posteriormente identificado como «compressa de gaze. ... (Continua)

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917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral, material e estético. Acidente ferroviário. Vítima atropelada por composição de carga. Amputação de membro inferior. Reconhecimento de culpa concorrente. Não cabimento do agravo quanto ao tema responsabilidade da ré. Incidência da Súmula 7/STJ referente à pleiteada revisão do valor arbitrado para os danos morais. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Não cabe agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o apelo extremo com fundamento no CPC, CPC, art. 543-C, § 7º, I, hipótese em que deveria ter sido apresentado agravo regimental para o próprio Tribunal de origem. Na decisão monocrática foi determinada a conversão do agravo em recurso especial em agravo interno para análise pelo Tribunal local. ... (Continua)

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918 - TJSP. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente laboral que causou sequelas permanentes resultantes de queimaduras no baixo ventre do autor. Culpa sequer contestada pela requerida. Presença do acidente laboral, da culpa exclusiva da demandada, das sequelas resultantes do infortúnio e do nexo de causalidade entre eles. Indenização por dano moral devida. Prejuízo material não comprovado pelo demandante. Alteração física que, por resultar em manifesto incômodo, comporta reparação. Pretendida indenização por danos estéticos que resta indeferida, estando incluída na verba condenatória imposta a título de danos morais. Recursos improvidos.

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919 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos - Agressões de ex-cônjuge no seio do lar - Sentença de parcial procedência, para condenar o Réu a pagar indenização por danos materiais e morais - Valor da reparação - Método bifásico para quantificação de reparação por dano moral - Indenização que deve ser arbitrada em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória - Precedentes do C. STJ - Danos materiais devidamente comprovados - Descabimento de revogação ou de redução dos valores arbitrados - Recurso improvido

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920 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Suspensão de prazos em decorrência da pandemia da Covid-19. Intempestividade. Necessidade de comprovação de tempestividade mediante documento idôneo. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, objetivando condenação da ré ao restabelecimento de convênio médico da autora, pagamento de pensão mensal, bem como indenização por dano moral, estético e material. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para atualizar o cálculo da pensão mensal vitalícia, incidir juros moratórios e descontar o valor do seguro obrigatório do valor das indenizações. ... (Continua)

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921 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DANO MORAL INDIRETO, REFLEXO OU EM RICONHETE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Conforme destacado na decisão agravada, o entendimento deste c. Tribunal Superior está firmado no sentido de que, nos casos em que a ação for ajuizada por sucessor de trabalhador falecido, que busca reparação civil em nome próprio pelo evento que vitimou o familiar, aplica-se o prazo previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ou seja, prescrição trienal, pois se trata de dano moral indireto. No caso dos autos , o Regional registrou que «o pedido inicial é de pagamento de indenização por dano moral, em razão do falecimento de Olímpio Gomes Pinto (suposto filho adotivo de fato da parte autora), no rompimento da barragem de rejeitos da Mina Córrego do Feijão, nas dependências da VALE". Nesse contexto, tendo em vista que o acidente que vitimou o empregado ocorreu em 25/1/2019 e a presente ação foi ajuizada em 14/5/2021, não há falar em prescrição à pretensão de indenização por dano moral indireto, reflexo ou em ricochete. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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922 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Prestação de serviço. Erro médico. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Julgamento em sintonia com os precedentes desta corte. Culpa do profissional. Fundamento inatacado. Verba fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Razoabilidade. Revisão no especial. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«I - A jurisprudência desta Corte orienta que a obrigação é de resultado em procedimentos cirúrgicos para fins estéticos. II - Esta Corte só conhece de valores fixados a título de danos morais que destoam razoabilidade, o que não ocorreu no presente caso. III - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.... (Continua)

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923 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE PEQUENA MONTA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedente os pedidos contidos na ação de reparação por danos materiais e morais, condenando a construtora ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.190,76, mas indeferindo o pedido de danos morais. O apelante pleiteia a reforma da decisão para incluir a condenação da ré ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais, sob o argumento de que os vícios construtivos causaram impacto relevante em sua vida. ... (Continua)

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE OS RÉUS SUPORTEM A ASSISTÊNCIA MÉDICA E OS GASTOS COMPLEMENTARES COM SAÚDE DE QUE NECESSITA, OU ARQUEM COM R$ 1.500,00 PARA TAL FIM, ALÉM DO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE CONTRATOU COM OS RÉUS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AULAS PRÁTICAS DE AVIAÇÃO CIVIL, PORÉM O INSTRUTOR FEZ MANOBRAS ARRISCADAS, CULMINANDO NA QUEDA DA AERONAVE, FERINDO GRAVEMENTE AMBOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATO DE COMODATO GENÉRICO, FIRMADO PELO SEGUNDO RÉU COMO COMODANTE E REPRESENTANDO O COMODATÁRIO, PRETENDENDO SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE, O QUE NÃO É OPONIVEL A TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE REJEITA, POSTO QUE OS RECORRENTES NÃO TROUXERAM ELEMENTOS QUE AFASTASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE INCONTROVERSO. AERONAVE PILOTADA PELO PREPOSTO DO RÉU. RECONHECIMENTO NA CONTESTAÇÃO DA CONDUTA «IRRESPONSÁVEL DO PILOTO/INSTRUTOR". RELATÓRIO FINAL DO CENIPA - CENTRO DE INVESTIVAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS- QUE INDICA QUE A AERONAVE ESTAVA REALIZANDO VOOS RASANTES NA REGIÃO, FORA DA ÁREA DE INSTRUÇÃO, E QUE NÃO APRESENTOU PERDA DE POTÊNCIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS PROVENIENTES DO SINISTRO E INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO DEMANDANTE. PROVA ORAL QUE COMPROVOU QUE O HELICÓPTERO ESTAVA VOANDO EM LOCAL PROIBIDO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DO PAGAMENTO OU ALGUMA DIFICULDADE PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DO SEGURO RETA. DANO ESTÉTICO DEMONSTRADO. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA QUE DEVE SER MAJORADA, EM OBSERVÂNCIA SOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS.

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925 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Indenização pelos danos morais e estéticos.

«O pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral é a ofensa ou violação a um direito ínsito à personalidade e que diz respeito à vida, honra, dignidade, intimidade, privacidade, integridade física, etc. O dano estético é espécie do gênero dano moral e assume importante papel para abalizar a reparação quanto aos constrangimentos e limitações impostos à vida social do acidentado em virtude de alteração morfológica da vítima, comprometendo sua aparência. Demonstrados os prejuízos sofridos pelo autor em decorrência do acidente de trabalho, são devidas as indenizações pelos danos morais e estéticos, sendo certo que há perfeita possibilidade de cumulação das reparações pecuniárias na esteira do entendimento solidificado pelo STJ com a edição da Súmula nº 387.... (Continua)

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926 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Queda em «buraco. Obras de reparo na rede de água e esgoto. Dano moral e estético. Alegação quanto à existência de ato exclusivo de terceiros e descaracterização da responsabilidade civil. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece reforma o acórdão proferido pela Corte de origem, uma vez que sobreleva diversas circunstâncias fáticas que tangenciam o evento para se chegar à conclusão a respeito da caracterização da responsabilidade civil do agravante. ... (Continua)

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927 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPAICONAL. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 126/TST, RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. 3. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBERVADOS.

A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput ). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, « são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima « (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, o TRT, com amparo nos elementos de prova dos autos, notadamente o laudo pericial conclusivo, consignou que as enfermidades que acometem o Obreiro (lombociatalgia e hérnia discal centro lateral esquerda em L5-S1) possuem nexo de causalidade com os préstimos laborais, sobretudo diante do ritmo exaustivo e pesado das atividades exercidas, resultando em incapacidade parcial e permanente do Obreiro, estimada pelo expert em 12,5%, segundo a tabela da SUSEP. Embora não se desconheça que, segundo o CPC/1973, art. 436 (CPC/2015, art. 479), o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão regional quanto ao caráter ocupacional das enfermidades que acometem o Obreiro. Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho e, ainda que se alegue o contrário, eventuais medidas adotadas seriam claramente insuficientes para evitar o surgimento das patologias que acometem o Reclamante. A esse respeito, foi pontuado no acórdão recorrido que a Reclamada « não comprovou que tomou medidas eficazes para garantir a segurança de seus empregados, descumprindo seu dever constitucional (art. 7º XXII CF/88), bem como que « não comprovou a tomada de medidas que diminuíssem a exposição do trabalhador a riscos de saúde, tal como a utilização de equipamentos que diminuíssem os riscos à saúde do trabalhador «. Anote-se que, em relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional ou sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (CF/88, art. 1º, III). Além disso, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena. Constatados, portanto, o dano, a culpa empresarial e o nexo causal, consequentemente há o dever de indenizar. Assim, afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos morais e materiais por fatores da infortunística do trabalho, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FORMA DE PAGAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. O pagamento da pensão em parcela única é uma faculdade conferida ao ofendido (art. 950, parágrafo único, do CCB), e o julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima-, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida. Todavia, a pretensão de pagamento em cota única não vincula o julgador, que pode indeferi-la e proferir condenação ao pagamento de prestação mensal, equivalente a percentual da remuneração, como no caso dos autos. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o juiz pode atuar com relativa discricionariedade para escolher o critério da condenação relativas aos danos materiais, de modo que sua decisão corresponda ao equilíbrio entre a efetividade da jurisdição e a equidade entre as partes. Na hipótese, consoante se extrai do acórdão recorrido, o TRT, mantendo a sentença, consignou que improspera o pretenso pagamento da pensão em parcela única. Nesse ver, a Corte de origem, atentando para as peculiaridades do caso concreto, concluiu que a providência que melhor atenderia ao comando previsto no art. 949 do Código Civil - harmonizando a efetividade da jurisdição com o princípio da proporcionalidade -, consiste no pagamento de parcelas mensais a título de indenização por danos materiais . Não se constata, no acórdão regional, qualquer indicação que aponte para o equívoco ou a desproporção da decisão, razão pela qual há de ser mantida. Agravo de instrumento desprovido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. Como se sabe, a lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as « despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença « (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de « uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu « (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (CCB, art. 950, caput) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio « ofício ou profissão « do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão. Além disso, vale salientar que o CCB, art. 950, caput não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima encontrar-se aposentada ou percebendo qualquer benefício previdenciário. A simples diminuição da capacidade de trabalho, decorrente de ato ilícito do ofensor (no caso, a empregadora), já atrai a aplicação do comando (inclusão na indenização de pensão mensal correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu). No caso em exame, extrai-se do acórdão recorrido que as enfermidades que acometem o Obreiro (lombociatalgia e hérnia discal centro lateral esquerda em L5-S1) possuem nexo de causalidade com os préstimos laborais, sobretudo diante do ritmo exaustivo e pesado das atividades exercidas, resultando em incapacidade parcial e permanente do Obreiro, estimada pelo expert em 12,5%, segundo a tabela da SUSEP . O TRT, mantendo a sentença, consignou o « pensionamento ficará suspenso enquanto perdurar o vínculo empregatício, com efetivo labor ou afastamento previdenciário, sendo que somente será integralizado a partir do dia em que ocorrer a rescisão do contrato de trabalho, por qualquer modalidade". Contudo, é certo que, segundo o entendimento desta Corte, a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração percebida em face da readaptação - remuneração essa que decorre da contraprestação pelo labor despendido . Logo, a percepção de remuneração não obsta o direito ao recebimento de pensão, quando presentes os seus pressupostos. Assim, a decisão recorrida, ao determinar que o pensionamento ficará suspenso enquanto perdurar o vínculo empregatício, com efetivo labor ou afastamento previdenciário, sendo que somente será integralizado a partir do dia em que ocorrer a rescisão do contrato de trabalho, por qualquer modalidade, decidiu proferida em desacordo ao entendimento jurisprudencial desta Corte, devendo, portanto, ser reformada para fixar como termo inicial do pensionamento devido a data da ciência inequívoca da lesão, o que se deu somente com a prova técnica produzida nos presentes autos. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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928 - TJRJ. Ação de conhecimento movida em face de plano de saúde e hospital credenciado, objetivando a Autora a condenação das Rés a custear o tratamento fisioterápico de que necessita, em razão de erro médico, bem como todos os demais que se fizerem necessários para o restabelecimento da sua saúde, inclusive tratamento psicológico, além do pagamento de indenização por danos material, moral e estético. Sentença que julgou os pedidos procedentes, em parte, para determinar que a Operadora do Plano de Saúde, disponibilizasse o tratamento de fisioterapia prescrito em unidade de sua abrangência, enquanto for necessário, além de condenar, solidariamente, as Rés ao pagamento de indenização por dano estético no valor de R$ 5.000,00, e de R$ 40.000,00, a título de reparação por dano moral. Apelação da Autora e das Rés. Preliminar de ilegitimidade passiva, reiterada na apelação pelo plano de saúde, que foi corretamente rejeitada. Aplicação da Súmula 293/TJRJ. No mérito, a prova pericial produzida que estabeleceu nexo técnico entre a fratura de côndilo de mandíbula esquerda com a queda de própria altura sofrida pela Autora, em 01/04/2015, durante internação hospitalar. Documentação médica juntada aos autos que demonstrou que a fratura da Autora não foi diagnosticada e que não houve avaliação da paciente por serviço de cirurgia buco-maxilo-facial do hospital. Fratura sofrida pela Autora que tem indicação cirúrgica, tendo recebido alta hospitalar sem diagnostico, nem tratamento adequado, que era cirúrgico, tendo o Expert esclarecido que o momento ideal para a sal realização seria ainda durante o quadro agudo, ou seja, no máximo, 48 horas após a fratura, o que não ocorreu, perdendo a Autora a chance de evitar sequelas que se revelaram irreversíveis. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar das Rés, em caráter solidário, pois ambas integram a cadeia de consumo. Lucros cessantes que não ficaram configurados. Autora que não faz jus ao ressarcimento dos valores pagos pelas consultas particulares, posto que não são abrangidos pela cobertura do plano de saúde. Tratamento fisioterápico que deve ser concedido à Autora enquanto, em caráter vitalício, como apontado na prova técnica, questão que não foi objeto de impugnação especificada, devendo a obrigação ser cumprida solidariamente pelas Rés. Dano moral configurado. Quantum da indenização por dano moral, majorado para R$ 60.000,00, que se mostra mais condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, tanto mais se considerada a irreversibilidade das sequelas sofridas pela Autora, comportando, também a reparação do dano estético, elevação para R$10.000,00, ante a sua repercussão para o bem estar da Autora, embora tenha o Sr. Perito o qualificado como de grau leve. Ônus de sucumbência corretamente impostos às Rés que decaíram de maior porção do pedido inicial. Provimento parcial da primeira e da segunda apelações e desprovimento da terceira apelação.

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929 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Dano moral. Comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Para se chegar ao objetivo almejado pelos recorrentes, tanto em alegações de ocorrência de dissídio quanto em suposta violação à Lei, seria necessário o reexame de todo o material probatório carreado aos autos, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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930 - TJSP. PERÍCIA -

Ação indenizatória de danos moral e estético - Prova que visa constatar a existência e a causa do dano estético alegado pela autora, decorrente de procedimento estético denominado «blefaroplastia - Nomeação, como perito, de médico do trabalho com título de especialista em medicina legal e perícias médicas - Pretensão da ré de substituição por um profissional especializado na área de estética - Ausência de fundamento concreto a colocar em dúvida a capacidade técnica do profissional nomeado para a realização do trabalho - Indeferimento - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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931 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos estéticos e morais bem como pagamento de pensão vitalícia. Presunção de culpa do condutor do veículo que deixou de observar as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial. Insurgência quanto à indenização fixada. Danos estéticos e pensão alimentícia. Manutenção. Comprovado o dano estético sofrido pela demandante (cicatriz), bem como, a redução de sua capacidade laborativa. Valores arbitrados que se mostram razoáveis para assegurar a justa reparação dos prejuízos sofridos pela parte requerente. Dano moral caracterizado. Situação que extrapolou o mero aborrecimento ou dissabor. Redução do dano moral para R$10.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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932 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda sofrida pela autora em escada sem corrimão, localizada em logradouro público. Realização de cirurgia de urgência em razão de trauma crânio-encefálico, evoluindo com perda auditiva à esquerda. Falha do Município em não instalar aparato necessário em escada para evitar queda de pessoas que por ela se deslocam. Não demonstrado que a queda da escada foi determinada por algum evento acometido à autora no instante do infortúnio. Ausência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Dano presumido, emergindo «in re ipsa. Indenização devida e fixada em dez salários mínimos. Razoabilidade. Dano estético para ser indenizável há de ser visível e capaz de causar vexame ao seu portador. Inexistência de prova nesse sentido. Recurso da autora provido parcialmente, prejudicado o exame do adesivo.

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933 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Impugnação à decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. CPC, art. 70, III. Denunciação à lide facultativa. Dano moral. Verba indenizatória. Alteração. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial efetivamente não comprovado.

1 - A falta de impugnação específica da decisão agravada, que manifestou a deficiência na fundamentação do recurso especial, atrai a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte Superior.... (Continua)

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934 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Choque entre dois caminhões estando comprovada, pelo exame de toxicológico do motorista, a embriagues do condutor falecido ( 2,00m3/l). Ademais, comprovado nos autos ser seu costume conduzir o veículo após a ingestão de bebida alcóolica (artigo 165 do Código Nacional de Trânsito). Pretende o apelante, carona do motorista embriagado, indenização por danos material, moral, lucros cessantes, dano estético, pensão vitalícia contra a empresa Essemaga Transportes e Serviços Ltda.. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se debitar à ré e ao preposto, a responsabilidade civil, pela ausência de culpa destes. Recurso desprovido.

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF, CDC, art. 14. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE FOI ATINGIDA POR PEÇA DE TRATOR DE PROPRIEDADE DA RÉ, QUANDO DIRIGIA SUA MOTOCICLETA, SOFRENDO LESÕES NO BRAÇO E DANOS AO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DAS PARTES. CONCESSIONÁRIA RÉ VISANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA E DA AUTORA VISANDO À REFORMA PARCIAL QUANTO AOS PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES, PENSIONAMENTO E DANO ESTÉTICO E VERBA SUCUMBENCIAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE SE AFASTA. DEMANDANTE QUE INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, NÃO PROTESTOU PELA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. EVENTO QUE NÃO RESTOU NEGADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, VEZ QUE SE TRATA DE RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14,§ 3º DO CDC. DANO MATERIAL, CONSISTENTE NA DESPESA HAVIDA COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. LUCROS CESSANTES, PENSIONAMENTO E DANO ESTÉTICO QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS, ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. LAUDO ACOSTADO PELA PRÓPRIA AUTORA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS SUAS ATIVIDADES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMANDANTE QUE SOFREU ALÉM DE LESÃO FÍSICA, ABALO PSÍQUICO. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº.343 DO TJ/RJ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE NÃO MERECE PROSPERAR, VEZ QUE SUCUMBIU QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, DANO ESTÉTICO E PENSIONAMENTO, NÃO SE TRATANDO A HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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936 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCEDENTE EM PARTE. APELAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. RESULTADO NEGATIVO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. DANOS MATERIAL E MORAL.

Em se tratando de cirurgia estética, na qual o objetivo do paciente é melhorar a aparência, o médico assume obrigação de resultado. ... (Continua)

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937 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de custeio de cirurgias reparatórias pós-bariátrica. Rol referencial da ANS. Súmula 108/TJSP. Boa-fé objetiva e descumprimento contratual. Direito do consumidor. Súmula 608/STJ. Procedimentos necessários ao tratamento, que não têm cunho apenas estético. Súmula 97/TJSP. Tema 1.609 dos recursos repetitivos (STJ). Obrigatoriedade do custeio. Dever de indenizar. Dano moral inexistente, mera questão de interpretação de clausula contratual - objeto inclusive de análise e fixação de precedente pelo E. STJ, não há como se reconhecer tal situação apta a gerar dano extrapatrimonial, uma vez que não supera mero aborrecimento. Verba honorária redimensionada - sucumbência reciproca fixada em 10% para cada parte. Sentença reformada em parte . Recurso parcialmente provido

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938 - TJRJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Atendimento inadequado em hospital público. Erro médico. Prova pericial peremptória no sentido da existência de nexo de causalidade entre a conduta médica e as sequelas irreversíveis do autor. Perícia que concluiu pela incapacidade laborativa parcial e definitiva do administrado. Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição). Dano moral in re ipsa. Dano estético caracterizado. Laudo pericial que apontou a natureza entre moderada e grave da lesão. Dever do Estado de reparar os danos causados ao demandante. Jurisprudência do STJ. Verbas compensatórias arbitradas que são adequadas ao caso concreto. Sentença retificada, em reexame necessário, para afastar a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais. Recurso do autor desprovido. Apelação da Fazenda Municipal parcialmente provida pelo relator

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939 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Apelação interposta contra sentença julgou procedente em parte a Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Insurgência da Autora e do Réu. ... (Continua)

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940 - TST. Danos estéticos. Configuração. Valor arbitrado

«1. A fundamentação do recurso de revista quanto à acenada ofensa do CPC, art. 944 revela-se impertinente, haja vista que, no caso, controverte-se sobre indenização por danos estéticos e tal dispositivo cuida da intervenção obrigatória do Ministério Público na ação de usucapião de terras particulares. ... (Continua)

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941 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Depilação a Laser. Queimaduras. Sentença de procedência. Apelo do réu. É fato incontroverso que a autora contratou os serviços da apelante para realização de tratamento de depilação a laser. Devidamente demonstrado o dano sofrido pela autora, que foi acometida por diversas queimaduras de primeiro grau nas proximidades da região íntima, conforme laudo pericial médico juntado aos autos. Portanto, todo o conjunto probatório leva à conclusão de que as queimaduras foram causadas por imperícia da profissional no manejo do equipamento de depilação a laser, restando configurada, pois, a responsabilidade do réu pelo dano causado. O dano moral decorre da angústia, sofrimento e dor experimentados em razão do erro no procedimento estético a que a autora foi submetida, estando configurada a violação de sua incolumidade física e moral, o que não pode ser entendido como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento do recurso.

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942 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Processual civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valor. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Simples transcrição de ementa. Honorários advocatícios. Fixação. Condenação. Negado provimento ao recurso especial.

1 - A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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943 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE GERENTE. APROVAÇÃO EM SELEÇÃO INTERNA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu que elegeu a Súmula 296/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista em relação à indenização por dano moral decorrente da destituição do reclamante do cargo de gerente de agência. Limita-se, pois, a afirmar que é indevido o pagamento de indenização por dano moral decorrente de assalto, matéria estranha ao debate dos autos. Agravo não conhecido, impondo-se à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

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944 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. ASSALTOS REITERADOS. CARTEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que negou provimento ao agravo de instrumento no qual constavam os temas indenização por dano moral decorrente de assaltos sofridos por carteiro, enquanto realizava entrega de mercadorias para a reclamada, e valor arbitrado. Limita-se, pois, a discorrer sobre o direito à indenização por dano moral por assalto nas agências prestadoras de serviço de Banco Postal, matéria estranha ao debate dos autos e, portanto, inovatória. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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945 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte de detento em estabelecimento prisional. Responsabilidade civil objetiva do estado. Nexo de causalidade afirmado pelas instâncias ordinárias. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação de pensão a menor impúbere. Dependência econômica presumida. Dano moral. Indenização estipulada em valor razoável (100 salários mínimos). Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

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946 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Assalto à mão armada em agência bancária situada no interior de Shopping Center. Troca de tiros entre os seguranças do shopping e os meliantes. Consumidora atingida por 4 (quatro) tiros de arma de fogo. Relação de consumo. Fato do serviço. Inteligência do CDC, art. 14, § 1º. Responsabilidade objetiva do Shopping. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O atrativo principal desse tipo de negócio é o ambiente seguro para a realização de compras e lazer, que incrementa o volume de vendas. Excludente de responsabilidade afastada. Ausência de comprovação de prejuízo material. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 e estéticos em R$ 10.000,00. Provimento parcial do recurso. Inversão dos ônus sucumbenciais. Improcedência da denunciação da lide.... (Continua)

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947 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por dano estético e moral. Responsabilidade civil. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

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948 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Vasectomia. Propaganda enganosa. Procedimento seguro. Método anticoncepcional infalível. Possibilidade de não haver êxito. Dever de informação. Negligência. Gravidez superveniente. Crise conjugal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Cabimento. Pensão. Descabimento. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais e materiais ocorrentes. Preliminar de sentença extra petita.

«Da preliminar de nulidade da sentença ... (Continua)

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949 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Prova satisfatória dos danos materiais reclamados na petição inicial. Hipótese caracterizando inequívocos dano moral e estético, cuja cumulação, para fins de indenização, é perfeitamente possível (Súmula 387/STJ). Indenização pelos danos não materiais. Fixação em valores diferenciados entre os réus, por fundadas as respectivas responsabilidades em títulos diversos. Consideração de que indenizações do gênero têm como critério preponderante de arbitramento o grau de culpa do ofensor e de reprovabilidade da respectiva conduta, e do que dispõe a inovadora regra do CCB, art. 944, parágrafo único. Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.

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950 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao custeio de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, além do pagamento de indenização por danos morais e multa por descumprimento de obrigação de fazer. A operadora alega cerceamento de defesa, sob o fundamento de que não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial essencial à solução da lide. No mérito, sustenta a não obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos cirúrgicos, a inexistência de dano moral e o excesso da multa imposta. ... (Continua)

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