Jurisprudência sobre
dano moral estetico

701 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Cirurgias estéticas reparadoras. Anterior cirurgia bariátrica. Procedimentos de natureza complementar. Recusa abusiva, incompatível com o objeto contratual. Súmula 97/TJSP. Tema 1069 do STJ. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso desprovido

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702 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO MAMÁRIA. INTERVENÇÃO MÉDICA QUE NÃO POSSUI CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO. COMPROVAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA PADECIA DE DISCOPATIA CERVICAL E LOMBAR, QUE RECOMENDAVA A CORREÇÃO DA GIGANTOMASTIA. DANO MORAL NÃO CABÍVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA

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703 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO MAMÁRIA. INTERVENÇÃO MÉDICA QUE NÃO POSSUI CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO. COMPROVAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA APRESENTA CERVICALGIA POSTURAL (CID 10 M 50.0), QUE RECOMENDA A INTERVENÇÃO MÉDICA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO

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704 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cirurgias plásticas pós-bariátrica. Obrigação de cobertura, desde que possuam caráter terapêutico. Tema 1.069 do STJ. Operadora que negou cobertura de parte dos procedimentos, sob alegação de caráter estético. Ausência de prova técnica nesse sentido. Ônus da operadora. CPC, art. 373, II. Cobertura devida. Dano moral. Caracterização. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Manutenção. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido.

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705 - TJSP. Ação DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO COLETIVO QUE ADENTROU À VIA SEM OBSERVAR A SINALIZAÇÃO «PARE - MANOBRA REALIZADA SEM A DEVIDA CAUTELA - DANO MORAL - REDUÇÃO [R$10.000,00, QUANTIA QUE MELHOR SE AJUSTA À HIPÓTESE] - DANOS ESTÉTICOS - NÃO OCORRÊNCIA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - SEGURADORA LITISDENUNCIADA QUE RESPONDE NOS LIMITES CONTRATADOS - POSSIBILIDADE DE DESCONTO DA FRANQUIA CONTRATUAL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO

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706 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LIDE SECUNDÁRIA - COBERTURA DE DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO- OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR PARTE DA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA - LIDE PRINCIPAL - DANO CORPORAL - PROVA - AUSÊNCIA - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - ELEVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDOS E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.

Admitindo-se a exclusão de cobertura de dano moral - desde que feita de forma clara e específica (REsp. Acórdão/STJ), que é o caso dos autos - não está obrigada a segurada a efetuar pagamento de indenização por risco não coberto. ... (Continua)

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707 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Procedência parcial decretada em 1º grau. Decisão reformada em parte. Corre Dinâmica Turismo Ltda que é parte ilegítima à propos1tura, visto que não atuou na cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Danos moral e estético caracterizados. Aumento do valor das indenizações, diante das circunstâncias do caso concreto. Apelo da denunciada que deve ser provido. Existência de cláusula expressa de exclusão da indenização de dano moral. Incidência da Súmula 402/STJ. Apelos da corre Dinâmica Turismo e da seguradora denunciada providos. Recurso do autor provido em parte. Recurso da empresa transportadora desprovido.

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708 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

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709 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA AUSÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DE OUTREM - DANO MORAL E ESTÉTICO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO.

competência da Justiça do Trabalho, definida no CF/88, art. 114, limita-se às controvérsias oriundas de relações de trabalho. ... (Continua)

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710 - TST. Indenização por danos moral e estético. Quantum indenizatório.

«O valor fixado a título de indenização por danos moral e estético revela-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, merecendo ser reduzido a fim de adequar-se aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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711 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... (Continua)

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712 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, em relação ao tema «adicional de insalubridade, deixa a parte de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento o CLT, art. 896, § 1º-A, I. No tocante ao capítulo «indenização por dano moral, também, deixa a parte de impugnar especificamente a decisão agravada, que negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema indenização por dano moral decorrente de picada inseto peçonhento ocorrida nas dependências da reclamada, pelo óbice da Súmula 126/TST. Limita-se, pois, a discorrer sobre o direito à indenização por dano moral por acompanhamento de adolescente e danos materiais, questões estranhas ao debate dos autos e, portanto, inovatórias. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º.

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713 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE - CULPA DO CONDUTOR DO COLETIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM ADEQUAÇÃO NESTA SEARA - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA

Sendo certo que a declaração do policial goza de presunção de veracidade e, à míngua de qualquer prova em sentido contrário, imperioso concluir que os fatos se deram na forma narrada no boletim de ocorrência, restando evidente o descuido do motorista que partiu com o veículo sem antes se certificar que as portas do coletivo já se encontravam fechadas, assim como, que não havia ninguém entrando ou saindo do coletivo, procedimento esse que poderia ser feito mediante a simples checagem dos espelhos retrovisores e dos espelhos internos localizados junto às portas do ônibus. Por isso, assim não procedendo, resta evidente a culpa do condutor do coletivo pelo evento danoso, situação essa que, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, impõe a condenação da Viação pelos atos cometidos pelo seu preposto. ... (Continua)

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714 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos.

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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI 9.656/1998 - CDC - APLICABILIDADE - FORNECIMENTO DE PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Embora não se admita a retroatividade da Lei 9.656/1998 para alcançar os contratos de plano de saúde celebrados anteriormente à sua entrada em vigor, caso a parte beneficiária não faça a opção pela adaptação ao novel regime (Lei 9.656/1998, art. 35), a abusividade porventura evidenciada sujeita-se à ótica do CDC. ... (Continua)

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716 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, concluiu pela não comprovação do dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou (fls. 172-173, e/STJ): «In casu, analisando-se as provas produzidas, não restou evidenciado o alegado dano moral e, consequentemente, o nexo causal em relação à conduta do agente público, pois, ao contrário do alegado, o requerimento do autor não restou suspenso por mais de cinco anos. (...) No entanto, não se trata de dano moral. A indenização por dano moral cabe salientar, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão causada à imagem, à honra ou estética de quem sofreu o dano. Para gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral, seria necessária a extrapolação dos limites do poder - dever da autarquia. Ocorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo INSS, o que não foi alegado pelo apelante. De forma que nesse sentido não se comprovou qualquer lesão causada no patrimônio moral do apelante em razão da omissão apontada. O atraso na implantação do beneficio do apelante não constitui ato ilícito de natureza in re ipsa, mas aborrecimento passível no dia a dia, semelhante aos constrangimentos experimentados por quem tenha de recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos, não ensejando reparação moral, pois, se assim o fosse, toda vez que se julgasse procedente qualquer ação judicial, geraria direito à mencionada indenização ao vencedor. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar desconforto, mas o constrangimento sofrido pelo atraso no pagamento do beneficio previdenciário é de caráter financeiro, ensejador de reparação material, correspondente ao montante devido de quatro meses de beneficio". ... (Continua)

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717 - TJRJ. Administrativo. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória. Acidente em passarela, em via pública, com estado de conservação precária. Preliminar que não se acolhe. A alegação da responsabilidade ser do Consórcio Transbrasil não merece prosperar, em razão da descentralização do serviço público de realização de obras não possuir o condão de excluir a responsabilidade do ente federativo, por força do disposto no art. 30, V e VIII, da CF/88. Obrigação do Município, instituída por preceito constitucional. No mérito, trata se de responsabilidade civil objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Omissão específica do Município. Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição). Dano moral in re ipsa. Dever do Município de reparar os danos causados. Reparação por dano moral adequadamente fixada em R$ 15.000,00. Majoração do dano estético para R$ 15.000,00, eis que compatível com dano estético moderado. Manutenção do decisum quanto à improcedência do pedido referente aos lucros cessantes, em razão da ausência de comprovação de atividade remunerada. Grave lesão no tornozelo e pé esquerdos que a impossibilita de exercer, plenamente, a maioria das atividades laborais, bem como as tarefas cotidianas, sendo devido o pensionamento. Fixação do termo inicial da incidência dos juros a partir do evento danoso. Manutenção da condenação do Réu ao pagamento da taxa judiciária e honorários de sucumbência. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. COMPOSIÇÃO FÉRREA. ACIDENTE. QUEDA DA AUTORA NO VÃO ENTRE O TREM E A PLATAFORMA, LESIONANDO SUA COXA ESQUERDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA E CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE FARTAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. AUTORA QUE RECEBEU POR 5 (CINCO) MESES AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DO ACIDENTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF. FORTUITO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CUIDADO E PROTEÇÃO AOS PASSAGEIROS. RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR QUE O ACIDENTE OCORREU POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A PASSAGEIRA NÃO OBSERVOU AS MEDIDAS DE SEGURANÇA AO TENTAR DESCER DA COMPOSIÇÃO FÉRREA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORA FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANO ESTÉTICO COMPROVADO PELO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, E CONFIRMADO PELAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS, QUE REVELAM A EXTENSA CICATRIZ E O VOLUME MAIOR DA PERNA ESQUERDA QUANDO COMPARADA À PERNA DIREITO. INDENIZAÇÃO TAMBÉM ARBITRADA NO PATAMAR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E DANO ESTÉTICO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 387/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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719 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Quantum (R$ 45.000,00) indenizatório fixado em favor dos pais e irmão. Razoabilidade e proporcionalidade. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Quanto ao pedido de majoração da condenação em danos morais em favor dos pais e do irmão da vítima, ressalte-se que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada. Essa excepcionalidade, contudo, não se aplica à hipótese dos autos. Isso, porque o valor da indenização por danos morais - fixado em R$ 20.000,00, para cada um dos pais, e em R$ 5.000,00, para o irmão de onze (11) anos, totalizando, assim, R$ 45.000,00 -, nem é irrisório nem desproporcional aos danos morais sofridos por esses recorrentes. Ao contrário, a importância assentada foi arbitrada com bom senso, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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720 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

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721 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido.

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722 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Colocação de prótese. Exclusão. Abusividade. Lei 9656 de 1998, art. 10, I, VII. Indenização. Dano moral. Fixação. Quantum. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Protese. Cobertura securitária devida. Reembolso das despesas. Dano moral caracterizado.

«1. O contrato de seguro e plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AUTORA QUE APRESENTOU DEFEITOS MECÂNICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. CPC, art. 373, I. DESATENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente, em que pretende a autora apelante a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, danos materiais apontados, em razão de despesas com o veículo e majoração da indenização fixada, a título de dano moral. 2. É importante destacar que, embora a revelia resulte na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do CPC, art. 344, não é garantida a procedência automática dos pedidos formulados pela parte, porquanto cabe ao julgador o exame das alegações em conjunto com as provas produzidas nos autos. 3. Os lucros cessantes não foram demonstrados, cabendo ao consumidor fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que não se exclui, por completo, o ônus da parte em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme distribuição estática do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, I. 4. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou apenas o pagamento da proteção veicular e tal quantia não foi restituída, tendo em vista que o serviço foi utilizado e garantiu o veículo contra danos e furto enquanto esteve na posse da apelante. 5. Dano moral configurado e razoavelmente fixado, não ensejando a majoração pretendida pela autora. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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724 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA EMPÓS DE BARIÁTRICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - COBERTURA OBRIGATÓRIA DE APENAS UM PROCEDIMENTO - ATOS MERAMENTE ESTÉTICOS AFASTADOS - DANO MORAL REPELIDO POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DA AUTORA IMPROVIDO

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725 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRATAMENTO ESTÉTICO. COBRANÇA INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO.

Agravo objetivando a reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão da cobrança relativa ao débito impugnado na lide e para abstenção, pelas rés, de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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726 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. HIPERTROFIA MAMÁRIA BILATERAL CAUSANDO DESVIO DA COLUNA VERTEBRAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral, determinando a cobertura de cirurgia de mamoplastia redutora pela operadora de plano de saúde e fixando indenização por dano moral em R$ 5.000,00. ... (Continua)

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727 - TJSP. Prova. Produção. Indenização por dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia plástica. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Desnecessidade da demonstração científica de que os danos causados à estética da autora deveram-se à intervenção cirúrgica. Fato que é inconteste. Suficiência, ademais, da prova existente nos autos para o julgamento da lide. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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728 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Pretensão formulada pelos herdeiros da vítima. Admissibilidade. Deformação física impingida à autora, com a qual teve de conviver em seus derradeiros anos de vida, totalmente dissociada da dor moral. Irrelevância do fato dela ter falecido no curso da demanda. Possibilidade, ainda, da sua cumulação com danos morais. Verba devida, mantido o valor arbitrado. Agravo retido e apelação da ré improvidos, parcialmente provida a apelação do autor.

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729 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente por descarga elétrica. Concessionária de energia do estado. Negligência do dever de manutenção das instalações e rede. Excludentes de responsabilidade. Ausência. Dano moral e estético configurado. Insurgência. Valor da indenização. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de compensação pelos danos sofridos em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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730 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade ativa em relação aos danos materiais. Alegação de que a demandada não é proprietária do veículo marca Honda Biz 125 ES. Descabimento.

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731 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Morte de detento em distrito policial. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. In casu, os danos morais decorrentes da morte de detento em unidade prisional foram fixados em R$ 100.000,00 pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade. ... (Continua)

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732 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e estéticos. Valor da condenação irrisório. Grau de culpa do ofensor e extensão do dano.

«Trata-se de pretensão de majoração do valor das indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido quando o reclamante efetuava transporte dos empregados da reclamada. Tal acidente, conforme atestado por laudo pericial, resultou na extração dos cinco únicos dentes que o reclamante possuía. No caso, o TRT registra que o reclamante não possuía curso de condutor de transporte de pessoas e que a prestadora de serviço não possuía a autorização de transporte de pessoas exigida pelo CTB, art. 135 do Código Nacional de Trânsito. O Regional, considerando que a reclama da arcou com os custos da prótese dentária utilizada pelo reclamante e que não houve redução da sua capacidade laboral, entendeu que os valores arbitrados a título de indenização por dano moral, R$40.000,00 (quarenta mil reais), e indenização por dano estético, R$20.000,00 (vinte mil reais), foram excessivos, reduzindo-os para R$2.000,00 (dois mil reais) e 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente. A jurisprudência do TST é no sentido de que a revisão do valor a título de indenização por danos morais e estéticos se da apenas nos casos em que a condenação se revele notoriamente irrisória ou exorbitante. No caso, entendo que a redução dos valores das indenizações pelo TRT se mostrou desproporcional ao grau de culpa do empregador e à extensão do dano sofrido pelo reclamante, que perdeu todos os poucos dentes que possuía, resultando em uma condenação de valor irrisório, que não atende o caráter pedagógico da sanção negativa. Violado o CCB/2002, art. 944. Provimento para restabelecer a sentença. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO POR DANO ESTÉTICO E MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS HOSPITAIS FRENTE AOS CONSUMIDORES É OBJETIVA NO QUE TOCA AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTABELECIMENTO (HOSPEDAGEM, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS AUXILIARES - EXAMES, ENFERMAGEM). IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA DOS PREPOSTOS DA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE SOMADO AO CONJUNTO PROBATÓRIO APONTOU FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS CONFIGURADOS. DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 PARA CADA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. QUEDA DE CONSUMIDOR NO INTERIOR DO SHOPPING. PISO MOLHADO E ESCORREGADIO. LESÃO NO LIGAMENTO DO JOELHO DIREITO. LESÃO CORPORAL COM NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA ¿RECONSTRUÇÃO DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR¿. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES POR 08 (OITO) MESES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS E PROVA PERICIAL QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. ELEMENTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CONFIGURADOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) COMPATÍVEL COM O GRAU MÍNIMO APURADO NO LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CIRURGIA DE REDUÇÃO DE MAMAS (MAMOPLASTIA). RECUSA DE COBERTURA. CARÁTER REPARADOR/TERAPÊUTICO COMPROVADO. PERDA DO OBJETO AFASTADA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual a autora, beneficiária de plano de saúde coletivo, pleiteia a cobertura de cirurgia de redução de mamas (mamoplastia), negada pela ré sob a alegação de ser procedimento estético e de exclusão contratual. ... (Continua)

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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE. COLISÃO DE TRENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DANO ESTÉTICO AFASTADO PELA PERÍCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E CORRETAMENTE ARBITRADOS. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF (TEMA 810) E DO STJ (TEMA 905). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Acidente e condição de passageiro da autora comprovados. A própria ré reconhece a condição de passageira da demandante, ao juntar documentos que a indicam na lista de feridos que foram atendidos, cujas despesas - táxi e tratamento médico - foram custeadas pela empresa. ... (Continua)

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737 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido

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738 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento. Cicatrizes. Danos materiais, morais e estéticos. Quantum indenizatório. Redução. Recurso parcialmente provido.

I - «É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral (Súmula 387/STJ).... (Continua)

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739 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Dano moral demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor majorado para R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Honorários advocatícios bem arbitrados com esteio no § 2º, do CPC, art. 85, referendado pelo C. STJ, através do seu Tema 1.076, ocorrendo, agora, automática majoração de tal valor, decorrente da elevação de sua base de cálculo. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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740 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais, morais e danos estéticos. Decisão que julgou improcedentes os pedidos de indenização pelos danos estéticos, danos materiais relacionados ao tratamento decorrente das queimaduras sofridas pelo autor e dano moral relacionado a tal evento. Inconformismo. Ação de indenização por danos materiais, morais e danos estéticos ajuizada contra indústria química em decorrência de lesão sofrida pelo autor em razão de incêndio em suas dependências. Litígio que se refere à dano em prédio urbano e direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Matéria que se insere na competência das C. Câmaras 25ª a 36ª da E. Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, III.2 e III.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido e encaminhado para redistribuição à sobredita E. Subseção III de Direito Privado

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741 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, a primeira reclamada, nas razões de agravo de instrumento, deixou de impugnar especificamente o despacho agravado, nada mencionando acerca da inobservância do pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I, com imposição à parte agravante de multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º . Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, concluiu que o nexo causal foi suficientemente demonstrado e que não foi comprovada a concorrência da vítima para o evento. Assim, o acolhimento da pretensão recursal de que foi não foi comprovado o nexo causal ou de que houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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743 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Homicídio de servidor no interior da repartição pública. Dano moral e material. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano material e moral ou revisar o valor arbitrado, demanda incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no Resp 1.473.978/SC, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014; AgRg no Aresp 363.068/GO, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/5/2014, DJe 14/5/2014; AgRg no Aresp 382.832/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe 9/12/2013. ... (Continua)

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744 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... (Continua)

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745 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Prisão ilegal. Quantum. Majoração. Impossibilidade. Valor razoável. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. In casu, os danos morais, decorrentes de prisão ilegal, foram fixados em R$ 55.000,00 pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade. ... (Continua)

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746 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pretendida indenização por lesões corporais graves decorrentes de acidente provocado por descarga elétrica de grandes proporções. Concessionária de serviço público. Prestação de serviço defeituoso pela omissão na conservação e adequada instalação de fios de alta tensão. Rede elétrica instalada a 60cm da residência da autora. Inexistência de responsabilidade de terceiros ou de culpa exclusiva da vítima. Caracterizada «faute du service, que faz emergir a responsabilidade civil da ré. Dano material, consistente em despesas médicas da autora, a ser apurado em liquidação por artigos. Configuração de dano moral e estético. Redução do «quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.

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747 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com motocicleta ao realizar conversão à esquerda sem tomar as devidas cautelas. Motociclista, por sua vez, que, para evitar a lombada, passou rente ao meio fio e atingiu o automóvel na lateral traseira esquerda. Culpa concorrente configurada. Cumulação de dano moral e estético. Admissibilidade. Recurso não provido.

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748 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais, estéticos e materiais por erro médico. Má aplicação da vacina contra a gripe h1n1. Laudo pericial que atesta a imperícia do agente público. Autora que foi diagnosticada com neuropatia axonal traumática do nervo femoral direito. Lesão que resultou em sequelas parcias e permanentes na perna direita. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Dano e nexo de causalidade entre este e a conduta do agente público comprovados. Demonstrado erro médico. Dever de indenizar configurado.

«Tese - A aplicação inadequada de vacina por servidor municipal, que ocasione sequelas irreversíveis em criança, faz surgir a responsabilidade do ente público pelos danos morais, materiais e estéticos, e pelo pagamento de pensão mensal vitalícia em favor do infante, com termo inicial no momento em que completar 14 (quatorze) anos, idade correspondente à mínima exigida para o exercício de atividade laboral. ... (Continua)

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749 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Acidente de trabalho. Indenização. Cabimento.

«1. Hipótese em que a reclamada entende indevida a indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos estéticos, sob o argumento de que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima. 2. Todavia, ao exame do pleito indenizatório, a Corte de origem destacou a conclusão da perícia, segundo a qual o reclamante sofreu acidente de trabalho «que resultou em múltiplas fraturas pelo corpo, tendo ficado 25 dias internado na UTI de Unidade Hospitalar, ficando no total por 45 dias internado para tratamento. Tal acidente, afirmou o perito, resultou-lhe «restrição severa à movimentação de membro inferior direito, deambulando com dificuldade necessitando de auxílio de muleta. Além disso, continuou o experto, o autor apresenta «restrições para desenvolver atividades que necessitem deambular por longos períodos, permanecer por muito tempo em pé e, realizar manipulação de peso. Concluiu que «a lesão apresenta nexo causal com o trabalho decorrente de trabalho. 3. O e. TRT consignou ainda que, «se o trabalho é exercido em altura, que pode vir a colocar em risco a integridade física do empregado, todos os equipamentos de segurança devem estar em perfeitas condições. Com efeito, se o tablado cedeu, o que levou a queda do autor, é porque não estava em condições de uso, e se não estava em condições adequadas, não poderia estar no local, sendo plenamente previsível a ocorrência de acidentes. Destarte, de nada adiantaria todo o treinamento exigido dos empregados se o ambiente de trabalho não estava seguro. Certamente o treinamento, 'in casu', não surtiria efeito, em face da falha no tablado, que cedeu. Obviamente que se o autor estivesse com o cabo guia, haveria possibilidade de se evitar o acidente, porém, restou comprovado que o encarregado exigia a permanência no local de trabalho, mesmo sem o equipamento e que, no dia do acidente, o EPI não estava disponível, conforme noticiado pela testemunha não há nos autos qualquer prova de que a reclamada tenha adotado as medidas de proteção contra quedas, conforme disposto na NR 18 - 18.13-. 4. Demonstrados o fato lesivo, o nexo de causalidade e, principalmente, a culpa da empregadora - ante a ausência de medidas de segurança no trabalho, o deferimento de indenização por danos morais não implica afronta aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Mantém-se, portanto, o óbice ao trânsito do recurso. ... (Continua)

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750 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAL E ESTÉTICO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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