Jurisprudência sobre
dano moral estetico

601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Vítima de acidente causado por descarga elétrica, que lhe provocou queimaduras permanentes e lesão irreversível com amputação de 1/3 médio do braço direito. Lesão de natureza grave. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima afastadas. Súmula 7/STJ. Dano moral e estético arbitrados em R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00, respectivamente, em face a gravidade da lesão e porte econômico do devedor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, no sentido de que não há prova da culpa exclusiva ou concorrente da vítima pelo acidente, bem como acerca da adequação do valor fixado a título de danos morais e estéticos, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. ... (Continua)

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602 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Denunciação a lide. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença ultra petita. Nulidade. Desnecessidade. Adequação. Estabelecimento comercial. Padaria. Explosão de artefato. Comerciante. Denúncia de bomba. Diligência. Falta. Dever de segurança. Violação. Fato de terceiro. Excludente. Não verificação. Cliente. Ferimento. Nexo causal. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Dano estético. Descabimento. Lucros cessantes. Cabimento. Apuração. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade.

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603 - TST. AGRAVO 1. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. REEXAME. FATOS E PROVAS SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de reparação àquele que do seu ato ilícito cause dano a outrem, adotando, para tanto, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, a qual, além da constatação do dano e do nexo causal, exige a demonstração da conduta culposa ou dolosa do agente no evento danoso. Na seara trabalhista, a responsabilidade civil do empregador pela compensação do dano moral/material/estético oriundo das relações de trabalho também se baseia, em regra, na teoria subjetiva, ancorada na culpa do agente, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Assim, o dever de reparar passa, inevitavelmente, pela aferição destes requisitos: a) a existência da lesão a bem moral ou material constitucionalmente tutelado; b) o nexo de causalidade da lesão com ação ou omissão imputável ao empregador; c) o dolo ou a culpa deste. Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que ficou incontroverso que o acidente que vitimou o reclamante enquadra-se na definição legal de acidente de trabalho. Consignou expressamente que as provas produzidas não demonstram a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Fez constar que a prova pericial realizada concluiu pela alteração da integridade física e psíquica em grau não mais incapacitante, além de ter atestado o trauma do joelho direito após queda de nível, sem incapacidade atual. Registrou, com base nas provas constantes nos autos, que a reclamada não proporcionou um ambiente de trabalho saudável, não tendo sido adotadas medidas de proteção à saúde do trabalhador, sendo descumpridas as normas relativas à segurança ocupacional. Concluiu pela ocorrência do trinômio dano/culpa/nexo causal. Tais premissas são incontestes à luz da Súmula 126. Assim, para se chegar às conclusões pretendidas pela parte recorrente, seria necessário o revolvimento de matéria fática, procedimento vedado nesta instância recursal, à luz da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. NÃO PROVIMENTO. No tema, o apelo apoia-se unicamente em divergência jurisprudencial, o que, contudo, não autoriza o destrancamento do recurso, porquanto apresenta modelos oriundos do Tribunal de Alçada de São Paulo e do STJ, hipóteses não previstas no art. 896, «a, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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604 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Omissão. Inexistência. Ato ilícito. Culpa da empresa. Queimaduras em criança. Dano moral e estético configurados. Valor fixado a título de indenização por danos morais. Valor razoável e proporcional. Verificação. Revisão do contexto fático probatório. Redistribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA DO RÉU COM RELAÇÃO A SUA CULPA NO EVENTO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA PELAS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

presunção de culpa é do condutor que choca seu veículo na traseira de outro, ou seja, o motorista que abalroa por trás é, em regra, culpado, razão pela qual o ônus da prova é invertido, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Prova de especial importância para se apurar a culpa pelo acidente foi o laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística que atestou a causa técnica e fundamental do presente acidente está diretamente relacionada ao fato de o condutor da motocicleta Suzuki GSR 750 de licença FYL-6780, de Catanduva/SP, não dirigir com as devidas cautelas preconizadas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), qual seja, não prestava a devida atenção e não guardava a necessária distância de segurança do veículo que seguia imediatamente a sua frente, causando o sinistro automobilístico. Por ocasião do acidente, o falecido, depois de abalroar a motocicleta conduzida pela autora, arrancou, com o impacto, uma árvore e um poste de iluminação. Tais fatos demonstram que ele trafegava em excesso de velocidade, sendo que a máxima permitida para o local é de 60 km/h. A prova oral produzida não trouxe qualquer elemento que colocasse em dúvida as conclusões do laudo do Instituto de Criminalística. Desse modo, totalmente infundada a alegação de culpa concorrente. ... (Continua)

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606 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL.

Verdade formal a corroborar tese da autora. Ausência de elementos a dar guarida à versão do motorista da caminhonete. Nexo causal configurado. Demandante que era microempreendedora individual e, diante das lesões sofridas, foi aposentada por invalidez a partir da data do acidente. Circunstância a justificar a pensão fixada. Depreciação corporal/estética reconhecida, típica mácula que se renova a cada dia. Reparação autônoma Cabimento. Súm. 387 do STJ. Liquidação em R$ 20.000,00. Razoabilidade, diante da extensão (fratura de acetábulo + ramo ísquio + abertura de sacroilíaca à direita + fratura de olécrano direito + fratura luxação transolecraneana). Dano moral in re ipsa caracterizado. Lesão direta ao patrimônio físico da vítima (evento + fraturas + internação + cirurgia + todas as consequências desagradáveis do processo de recuperação + idade da autora). Indenização de R$ 50.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. O dano extrapatrimonial é gênero que abarca todos os reflexos lesivos que estão fora da esfera material, a representar a lesão sofrida pela pessoa em seu patrimônio ideal, assim entendido em contraposição ao patrimônio material. Correto enquadramento das coberturas pelo MM. Juízo singular. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos desprovidos... (Continua)

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607 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. -

Havendo necessidade de realização de perícia complexa, deve ser reconhecida a incompetência do juizado especial para o julgamento da causa, em observância aos princípios da celeridade e simplicidade.... (Continua)

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608 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços - depilação a laser. Ação de restituição de valores c.c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Procedimento estético que não alcançou o efeito esperado. Obrigação de resultado, e não de meio, conforme jurisprudência do c. STJ. Restituição do valor desembolsado. Dano moral. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provid

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609 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de reparação por danos morais e materiais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - primeiro recurso. Danos morais e materiais. Valor. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/stj. Ocorrência de danos estéticos. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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610 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e estético. Existência. Valor da indenização. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o Colegiado estadual, ao analisar detidamente as provas acostadas aos autos, ponderou sobre os requisitos de responsabilização civil - conduta, nexo de causalidade e dano - pronunciando-se adequadamente sobre o quantum debeatur. ... (Continua)

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611 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMEM TRANSEXUAL. PROCEDIMENTO LISTADOS NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Ação proposta por homem transexual, solicitando a cobertura do procedimento cirúrgico de mamosplastia masculinizadora, considerado essencial para a afirmação de sua identidade de gênero. O pedido foi negado pela operadora do plano de saúde com a justificativa de que o procedimento não constava no rol da ANS. ... (Continua)

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612 - STJ. Civil. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Queda de parte de muro de estabelecimento escolar sobre um pé do aluno menor de idade. Amputação parcial do pé esquerdo. Danos moral e estético configurados. Danos por ricochete em favor dos genitores. Valores indenizatórios proporcionais. Pensão por incapacidade laborativa parcial permanente. Honorários advocatícios. Redução. Agravo interno parcialmente provido. Parcial provimento ao recurso especial.

1 - « O dano moral reflexo pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva. É que o dano moral em ricochete não significa o pagamento da indenização aos indiretamente lesados por não ser mais possível, devido ao falecimento, indenizar a vítima direta. É indenização autônoma, por isso devida independentemente do falecimento da vítima direta (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 24/9/2019).... (Continua)

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - ERRO MÉDICO -

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614 - TJSP. CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069. ÔNUS PROBATÓRIO RELACIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO É MERAMENTE ESTÉTICO E, PORTANTO, SEM COBERTURA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO (ART. 373, II, CPC). DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

e. STJ firmou entendimento pela existência de obrigatoriedade de cobertura de «cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, resguardado o direito de a operadora do plano de saúde controverter a natureza dos itens elencados na prescrição médica, modo de apartar as intervenções de natureza meramente estéticas.... (Continua)

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615 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I. Divisando que o tema «indenização por dano moral oferece transcendência «política, e diante da possível violação da CF/88, art. 5º, X, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. De acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a imposição de jornada excessiva, por si só, não enseja o reconhecimento automático da ocorrência de dano moral, com o consequente dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de que tal fato ofendeu os direitos da personalidade. Além disso, entende-se que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo pessoal ou ao convívio familiar e social. II. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que restou « Evidenciado nos autos que o empregado era submetido a jornada excessiva e exaustiva, resta demonstrada a agressão a sua integridade física, dado que exposto a situações de estresse e fadiga física, retirando-lhe o direito fundamental ao lazer, previsto no art. 6º da CF, que tem considerável importância social, pois busca melhorar a vida e a saúde do trabalhador . Observa-se que o Tribunal a quo decidiu com base na presunção de danos em decorrência da jornada exaustiva, e não com esteio na comprovação de efetivos prejuízos sofridos pela parte reclamante. III. Dessa forma, o acórdão regional, em que se condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão do labor em jornada exaustiva, está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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616 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos material, estético e moral decorrentes de lesão sofrida pelo Autor em acidente de que foi vítima quando aguardava para embarcar em composição férrea da Ré, Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenada a Ré ao pagamento de R$ 25.000,00, sendo R$10.000,00, a título de dano estético e de R$15.000,00 para reparação de dano moral, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/RJ, a partir da publicação daquela decisão, e acrescida de juros de mora a contar da citação. Condenou, ainda, a Ré, diante da sucumbência em maior parte, a pagar 2/3 das custas processuais, cabendo ao Autor, o pagamento de 1/3 desta despesa, além do pagamento de honorários do patrono do Autor, arbitrados em 10% do valor da condenação, e, em favor do patrono da Ré, de 10% do valor do pedido indenizatório de dano material não acolhido. Apelação da Ré. Responsabilidade objetiva. Transportador que tem o dever de conduzir o passageiro incólume ao seu destino. Apelante que não trouxe aos autos qualquer elemento probatório apto a desconstituir a versão autoral, não logrando comprovar o fato de terceiro ou a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ônus que a ele incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Dever de indenizar. Dano estético em grau mínimo reconhecido na prova técnica, sendo a verba arbitrada compatível com tal conclusão. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em montante que observou critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, e se mostra adequado à repercussão dos fatos em discussão, se considerado que o Apelado ficou cinco meses afastado de suas atividades habituais. Termo inicial dos juros moratórios sobre o valor da indenização que, em se tratando de relação jurídica contratual, deve ser a data da citação, como indicado da sentença, incidindo a correção monetária a contar daquela decisão, ocasião em que foi arbitrada. Pedido do Apelante de incidência dos juros de mora com base na taxa SELIC, a qual também inclui atualização monetária, que não merece ser acolhido, pois a neste caso, juros e correção monetária tem termos iniciais distintos. Precedentes do TJRJ. Desprovimento da apelação.

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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE ESPAÇO LASER. ALEGA A AUTORA QUE CONTRATOU COM A RÉ SERVIÇO DE DEPILAÇÃO A LASER EM 10 SESSÕES. APÓS O TRATAMENTO A CONSUMIDORA NÃO FICOU SATISFEITA COM O RESULTADO DO SERVIÇO ESTÉTICO. REQUEREU A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 68.500,00 E DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENOU A RÉ A RESTITUIR À AUTORA O VALOR PAGO PELO SERVIÇO (R$ 1.500,00). RECURSO AUTORAL, INSISTINDO NO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. CONSUMIDOR QUE NÃO ESTÁ ISENTO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, DO DANO E DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I E DA SÚMULA 330/TJRJ. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO CONSTA SEQUER RELATADO PELA CONSUMIDORA, A OCORRÊNCIA DE SOFRIMENTO MORAL CAUSADO PELO PROCEDIMENTO ADMINISTRADO PELA RÉ, COMO QUEIMADURAS OU MANCHAS NA PELE, SENDO CASO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (VÍCIO DE INADEQUAÇÃO), SEM REPERCUSSÃO INTENSA OU DURADOURA NO BEM-ESTAR DA PARTE AUTORA. ADEMAIS EMBORA ALEGUE NÃO TER FICADO SATISFEITA COM O RESULTADO, A PRÓPRIA RÉ INFORMOU QUE SERIAM NECESSÁRIAS MAIS TRÊS SESSÕES EXTRAS, SEM NENHUM CUSTO, MAS NÃO ACEITOU TAL OFERTA, PORQUE ENTENDEU QUE NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA O RESULTADO ALMEJADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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618 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NO ATROPELAMENTO DA AUTORA, COM 10 ANOS DE IDADE À ÉPOCA, QUE SE ENCONTRAVA EM BICICLETA, POR CAMINHÃO DA RÉ, RESULTANDO NA INTERRUPÇÃO DO ANO LETIVO, INCAPACIDADE POR 1 ANO, DEFORMIDADE PERMANENTE NO PERCENTUAL DE 11%, ALÉM DE GRAVE SEQUELA ESTÉTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA SEGURADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NA MEDIDA EM QUE CONSTA DA SENTENÇA, TANTO NA FUNDAMENTAÇÃO COMO EM SUA PARTE DISPOSITIVA, QUE A SEGURADORA DEVE SER RESPONSABILIZADA, SOLIDARIAMENTE, NO LIMITE DO CONTRATO DE SEGURO E DA APÓLICE. APELAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA APENAS PARA MAJORAR PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) O DANO MORAL E R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) O DANO ESTÉTICO, COM JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESTE JULGADO; CONDENAR A RÉ, CHEBAB CEREAIS S A, AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À AUTORA NA PROPORÇÃO DE 11% DO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO ACIDENTE E, CONSIDERANDO O CARÁTER PERMANENTE, DEVERÁ PERDURAR POR TODA A SOBREVIDA DA VÍTIMA, DETERMINANDO QUE A RÉ CONSTITUA CAPITAL GARANTIDOR VOLTADO EXCLUSIVAMENTE PARA TANTO; E, POR FIM, AFASTAR A REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, MANTENDO O VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIO (R$ 500.000,00, QUINHENTOS MIL REAIS). RECURSO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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619 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos material (dano emergente) e moral. Autora que sofreu lesões em decorrência de acidente em transporte público coletivo na condição de passageira. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Inteligência dos arts. 37, § 6º CF e 14 CDC. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e fixou somente danos morais, em R$ 8.000,00, não provendo os danos materiais. Não configurada qualquer inovação recursal. Impossibilidade de mensurar ou saber a autora-vítima, quando da distribuição da ação, que perderia dois dentes frontais. Perícia judicial que constatou o dano, a necessidade de tratamento odontológico e aferiu o valor mediano do dano. Perdas e danos decorrentes da responsabilidade civil que incluem não apenas o prejuízo imediato sofrido, mas igualmente o dano emergente diretamente decorrente do evento. Inteligência do art. 402 CC e do art. 6º, VI CDC em diálogo das fontes. Responsabilidade objetiva do fornecedor que dá ensejo à reparação integral. Passageira que sofreu ferida corto contusa de lábio superior, trauma na face e perda, a posteriori, de dois elementos dentários como consequência do acidente. Perícia odontológica que demonstrou a imprescindibilidade de tratamento odontológico para a colocação de próteses dentárias. Dano material comprovado por meio de prova pericial, incidindo na hipótese o disposto no art. 949 CC. Dano moral caracterizado. Lesão grave, diante do trauma nas funções mastigatória e estética. Verba indenizatória moral majorada para R$ 15.000,00. Honorários advocatícios que devem ser fixados na exata forma do § 2º do art. 85 CPC. Provimento do recurso.

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620 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imperícia e negligência dos médicos e descaso do hospital. Prova técnica suficiente a demonstrar a inexistência da conduta culposa. Procedimentos adotados para o tratamento de um corte no dedo adequado. Ausência de sequela funcional ou estética. Obrigação de meio e não de resultado. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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621 - TJSP. Responsabilidade civil - Contrato de transporte - Incontroverso que a autora estava no interior do ônibus de propriedade da ré, quando a porta do coletivo fechou, no instante em que ela desembarcava, tendo prendido o seu braço, sofrido ela queda e passado o pneu do ônibus por cima de seu braço direito - Acidente, do qual resultou lesão consideravel à autora, que diz respeito a contrato de transporte de passageiro, típico de consumo - Autora que não foi transportada incólume ao seu destino, como era de se esperar - Caracterizada a responsabilidade objetiva do transportador.

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622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Indenização. Queda de locomotiva. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral e estético. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. EVENTO DANOSO E CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DA AUTORA INCONTROVERSAS. PROVA DOS AUTOS, INCLUINDO O LAUDO PERICIAL, QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE ATENDIMENTO MÉDICO QUE DEMONSTRAM O ATENDIMENTO DA PASSAGEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO MERECE SER MAJORADO. DANO ESTÉTICO ÍNFIMO CONSUBSTANCIADO EM CICATRIZ QUASE IMPERCEPTÍVEL, A QUAL JÁ ESTÁ SENDO ALVO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE FORMA QUE NO VALOR DO SEU ARBITRAMENTO ESTÁ SENDO CONSIDERADO O ÍNFIMO DANO ESTÉTICO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO APESAR DA INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DE 5 DIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE A AUTORA DESEMPENHAVA ALGUMA ATIVIDADE LABORATIVA. AUTORA QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA. CONDENAÇÃO DO RÉU NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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624 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Fogos de artifício. Mão esquerda. Mutilação total. Ocorrência. Defeito do produto. Não comprovação. Rótulo. Informações de uso. Existência. Vítima. Culpa exclusiva. Imprudência. Laudo pericial. Comprovação. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais, estéticos e morais. Detonação de fogos de artifício. Responsabilidade civil objetiva da fabricante do produto. CDC, art. 12, «caput e §§ 1º e 3º. Acidente de que resultou mutilação e conseqüente amputação da mão esquerda do demandante ao detonar um foguete. Evidente relação de consumo. Ausência, entretanto, de nexo causal a dar amparo ao pleito indenizatório formulado. Laudo pericial que afasta a existência de defeito do produto, cuja embalagem contém as indispensáveis instruções de uso e segurança. Culpa exclusiva da vítima, que manuseou o produto perigoso de forma imprudente, agindo sob forte emoção, ao comemorar resultado de partida de futebol decisiva para o seu clube. Final do campeonato libertadores da américa. Excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º, II). Improcedência da ação corretamente decretada. Apelo desprovido.

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625 - TST. Indenização por danos moral e estético. Quantum indenizatório.

«No caso, o e. Tribunal Regional majorou o valor da indenização por dano moral, incluindo o dano estético, para R$ 100.000,00 (cem mil reais). A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Desse modo, em que pese à dificuldade ínsita à mensuração monetária da gravidade da conduta da empresa, a compensação não pode olvidar-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao dano ocorrido. Consoante a moldura fática registrada, foram levados em consideração o dano sofrido - incapacidade total e permanente do autor -, a necessidade do ofendido, a capacidade econômica financeira da ré e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Intacto o dispositivo indigitado. Quanto à divergência, revela-se inespecífica, nos termos da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

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626 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Cirurgia Plástica Pós-bariátrica. Caráter reparador. Natureza terapêutica e não estética. Recusa indevida do plano de saúde. Dano moral. Verba indenizatória que atende à proporcionalidade da Súmula 343/STJ. Recurso desprovido.

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627 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. PENSIONAMENTO. LUCROS CESSANTES.

Incontroverso o evento narrado na inicial, consistente no atropelamento do autor pela composição férrea da ré, quando tentava atravessar a linha férrea em uma motocicleta. ... (Continua)

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628 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.

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629 - TJRJ. 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO, E DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Apelo interposto pela ré que não se conhece, diante da intempestividade, na forma do CPC, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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630 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do médico. Cirurgia estética mal sucedida. Ato ilícito. Dano moral. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. A pretensão de revisão no tocante à ausência de ato ilícito, no caso dos autos, esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, devido à necessidade de reexame fático para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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631 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA CONSTATADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. PENSÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 950. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. VALORES ARBITRADOS NÃO EXORBITANTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. 5. DANO EM RICOCHETE OU INDIRETO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Hipótese em que o Reclamante encontra-se incapacitado total e permanente para a atividade que exercia em razão de acidente de trabalho sofrido. III. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que não deve ser aplicada a OJ 191 da SBDI-1 quanto aos pleitos de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Nesse aspecto, a norma central da responsabilização civil, insculpida nos arts. 186, 187 e 927 do CC, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que moral, ou que no exercício de um direito exceder os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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632 - TRT3. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Acidente de trânsito. Indenização por dano moral, material e estético. Ausência de culpa do empregador.

«Embora o acidente de trajeto, ou acidente in itinere, seja equiparado a acidente do trabalho para fins previdenciários, nos termos da alínea «d do inciso IV do Lei 8.213/1991, art. 21, estando plenamente coberto pelo seguro acidentário, que tem caráter marcadamente social, fundado na teoria da responsabilidade objetiva, na esfera da obrigação civil, em que o interesse tutelado é individual, só há obrigação de indenizar quando há nexo causal ou concausal ligando o acidente ou a doença ao exercício do trabalho a serviço do empregador. As hipóteses de causalidade indireta admitidas na cobertura acidentária, arroladas nos incisos II e IV do dispositivo legal em comento não caracterizam o nexo causal adotado como pressuposto da indenização civil.... (Continua)

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633 - TJSC. Apelação cível. Ação. Dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Renovação da carteira nacional de habilitação. Concessão com supressão e restrição apenas para a categoria b. Negativa de renovação da categoria a, com esteio na legislação vigente. Lesão incapacitante pré-existente. Inexistência de direito adquirido. Recurso administrativo ao contran que a concede, igualmente com restrições, porém, com esteio em nova e posterior legislação. Danos patrimonial e moral não configurados. Dever de indenizar inexistente. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não possui direito adquirido à renovação da licença o motorista que não demonstra aptidão física quando submetido a exame periódico formulado pelo Departamento de Trânsito.... (Continua)

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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. CLINICA DENTÁRIA. ENTRAÇÃO DE SISO. ALVEOLITE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelo da parte ré a buscar a improcedência dos pedidos, fixação dos honorários advocatícios de acordo com a sucumbência recíproca, e subsidiariamente a redução do quantum fixado a título de reparação por danos morais. ... (Continua)

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635 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Cicatrizes decorrentes de intervenções cirúrgicas. Limitação da mobilidade. Lesão irreversível. Danos morais que englobam o estético. Possibilidade. Indenização devida. Majoração do valor. Excessividade do «quantum almejado. Valor fixado tendo em vista a condição das partes, o grau de culpa da ré, a redução da capacidade funcional e a irreversibilidade da lesão. Recurso adesivo provido em parte, improvido o recurso da empresa-ré.

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636 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃOCÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. VALORINDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAME1.Ação ajuizada por consumidor em face de clínicaodontológica, objetivando: (i) rescisão contratual; (ii)declaração de inexistência de débito; (iii) obrigação de não fazer consistente na não inscrição do nome do autorem cadastros de inadimplentes; (iv) restituição de valores pagos; (v) indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença de procedência que reconheceua existência de falha na prestação dos serviços, declaroua inexistência de débito, condenou à devolução dosvalores pagos, bem como ao pagamento de indenizaçãopor danos morais e estéticos no valor de R$ 6.000,00 para cada um. Apelação da ré buscando a improcedênciados pedidos ou, subsidiariamente, a redução dos valoresindenizatórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve falhana prestação dos serviços odontológicos; (ii) estabelecerse são devidos danos materiais, morais e estéticos; (iii)determinar se o quantum indenizatório fixado na sentençaobserva os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A ausência de registro de reclamação na fichaodontológica do paciente não afasta, por si só, aconfiguração da falha na prestação do serviço, sobretudodiante das provas produzidas. .O laudo pericial conclui que os serviços odontológicosprestados não foram realizados a contento, contrariandoa técnica recomendada, gerando prejuízos estéticos efuncionais ao autor.5.Fica configurado o nexo de causalidade entre os serviçosdefeituosos prestados e os prejuízos alegados, tanto materiais quanto imateriais. 6.A restituição dos valores pagos deve abranger todos osserviços contratados e não prestados adequadamente, conforme pleiteado na inicial e reconhecido pela provados autos.7.Os danos morais e estéticos restam caracterizados diantedos constrangimentos, desconfortos e abalos emocionaissofridos pelo autor em decorrência dos prejuízosfuncionais e estéticos causados pela má execução dosserviços.8.O valor fixado na sentença, de R$ 6.000,00 a título dedanos morais e de R$ 6.000,00 por danos estéticos, mostra-se adequado, proporcional e razoável, nãohavendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1.A ausência de reclamação formal na ficha do pacientenão afasta a configuração de falha na prestação deserviço, aqui provada, inclusive, por perícia. 2. Configura ato ilícito a prestação de serviço odontológicoem desconformidade com a técnica adequada, gerando prejuízo estético e funcional ao consumidor. 3.São devidos danos materiais, morais e estéticos quandodemonstrado o nexo causal entre a falha do serviço e os prejuízos suportados pelo consumidor.4.A indenização por danos materiais deve abranger osvalores que o autor, comprovadamente, houverdispendido. 5.O quantum indenizatório por danos morais e estéticos sópode ser alterado quando se revelar desproporcional ou irrazoável.... (Continua)

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637 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de despesas com o tratamento cirúrgico de dermolipectomia nas coxas, procedimento complementar à cirurgia bariátrica. Dano moral.

«1 - «Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor (REsp. 1.757.938, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). ... (Continua)

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638 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por dano moral. Responsabilidade civil. Atendimento médico. Cirurgia estética. Sentença de improcedência.

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639 - TJRJ. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE POR CAMINHÃO DE SUPERMERCADO, FORNECEDOR DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENA A RÉ A PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA À AUTORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, BEM COMO A INDENIZÁ-LA PELO DANO MORAL E PELO DANO ESTÉTICO, CADA QUAL MEDIANTE O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO ADESIVO DA RÉ, COM PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

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640 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Juros de mora. Juros moratórios. Verba devida a partir da data da citação. Súmula 54/STJ. Súmula 326/STJ. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962, CCB/1916, art. 1.064 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º. CPC/1973, art. 219.

«... No que concerne aos juros de mora, sustenta o recorrente que estes deveriam ser contados da data do evento danoso, ou da citação (parâmetro da sentença), nos termos dos CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º, do Código Civil de 1916 e CPC/1973, art. 219. ... (Continua)

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641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. Em relação à responsabilização da agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TEMA 1.069 DO STJ. PRÓTESE MAMÁRIA QUE POSSUI CARÁTER ESTÉTICO. LAUDO MÉDICO ESPECÍFICO A DEMONSTRAR O CARÁTER REPARADOR DA PRÓTESE PRETENDIDA. RECUSA QUE NÃO SE AFIGUROU DESARRAZOADA. DANO MORAL FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DA CIRURGIA DE MASTOPEXIA E REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA.

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643 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. TEMA 1069 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, confirmou tutela antecipada determinando o custeio, pela operadora de plano de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras prescritas à autora após cirurgia bariátrica, e condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. A ré apelou pela improcedência dos pedidos ou redução do valor da indenização. A autora apelou pela majoração do valor indenizatório e do percentual dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

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644 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO CORRETO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL.

Ação indenizatória de danos estético e moral decorrentes de defeito no atendimento médico-hospitalar prestado ao segundo autor na UPA da Rocinha, o que levou ao agravamento do quadro infeccioso e à supuração de seu apêndice. ... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Exame pelo colegiado em sede de agravo interno. Dano moral e dano estético. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Seguro DPVAT. Dedução. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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646 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, manteve a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Consignou em seus fundamentos que « restou verificada a presença dos três elementos autorizadores da responsabilidade civil por dano. A Corte Regional, amparada no conjunto probatório, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Eventual conclusão contrária em relação à culpa das reclamadas somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela fundamentação jurídica apresentada pelas agravantes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. MATÉRIA PACIFICADA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a alteração do quantum indenizatório, a título de danos morais, inclusive estéticos, somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra ínfimo ou estratosférico, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, circunstância que não se verifica no caso concreto. A dosimetria do valor indenizatório foi realizada com estrita observância das circunstâncias previstas na legislação de regência, levando-se em consideração, especialmente, a extensão do dano. A determinação do valor indenizatório está no campo de discricionariedade do juiz da causa que mais conhece dos fatos e das provas - princípio da confiança -, não existindo nenhum tabelamento, muito menos cálculo aritmético para se chegar a um valor justo e equânime. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PENSÃO VITALÍCIA. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Depreende-se do acórdão que a controvérsia não foi dirimida no que tange ao pedido alternativo de substituição do pensionamento mensal por inclusão em folha mensal de pagamento. No caso, não há nos fundamentos do acórdão regional tese a respeito, tampouco houve a oposição de embargos de declaração para que o Regional adotasse tese explícita sobre o tema. Incidência da Súmula 297/TST, I. Transcendência prejudicada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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647 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Indenização por dano material, moral e estético e pensão vitalícia. Erro médico. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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648 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre a responsabilidade objetiva do Clube recreativo e da caracterização da relação de consumo (consumidor). CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... A responsabilidade do 1º réu é objetiva dada a relação de consumo com seus sócios e convidados, sendo evidente que, de forma onerosa, o clube prestava serviços de recreação. Nesse aspecto, incide o disposto no CDC, art. 14 porque o serviço não apresentou a segurança que dele se esperava. A responsabilidade do clube é, pois, objetiva. Mas ainda que de relação de consumo não se tratasse, parece evidente a culpa do clube na ocorrência do evento, seja porque permitiu a entrada de menor com arma municiada, seja porque descuidou-se do dever de proteção e vigilância quanto à segurança dos frequentadores. Ainda que se admitisse ser inexigível o dever de revistar seus sócios na entrada, a mera utilização de detector de metais (que é pouco custosa e frequente em estabelecimentos desse gênero) teria impedido a ocorrência do acidente. A seu turno o nexo causal se mostra evidente, dês que o acidente não teria ocorrido se a arma não tivesse entrado no recinto do clube. ... (Des. Marco Antonio Ibrahim).... (Continua)

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649 - TST. Responsabilidade civil. Empregado. Dano moral, material e estético. Prazo prescricional. Prescrição. Acidente de trabalho (26/10/88). Aposentadoria por invalidez permanente (31/05/92). Ajuizamento (30/12/97). CLT, art. 11 e CLT, art. 475. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX.

«A aposentadoria por invalidez «não suspende o fluxo do prazo prescricional das pretensões já exercitáveis (cf. TST-E-RR-789/2002-920-20-00.8).... (Continua)

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650 - TRT2. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Indenização por dano material em acidente de trabalho. Danos materiais. Perda de membro inferior. Fixação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Embora haja informação de que o autor está apto, é de clareza solar que não se encontra com sua capacidade total e ainda é induvidosa a necessidade de uso de prótese. Evidente que o proletário teve sua capacidade reduzida, não podendo realizar as atividades normais do mesmo modo que outrora o fazia, havendo, por óbvio, limitações. Indiscutível que a perda sofrida redunda inclusive em diminuição de sua capacidade de concorrência no mercado de trabalho. A perda de membro inferior é da ordem de 70%, segundo a tabela da SUSEP, de modo que este o dano materialmente indenizável e não qualquer outro valor. Afinal, nenhuma indenização pode ser menor que o dano experimentado, sob pena de o instituto não atingir sua finalidade reparatória, dissuasória e didática. Recurso operário provido para substituir a indenização de R$ 25.000,00 pela pensão vitalícia no percentual supracitado. Acidente do trabalho. Indenização. Danos morais. Fixação. Perda de membro inferior. Inadequada a indenização fixada na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque incompatível com o grave dano sofrido pelo reclamante. A amputação de membro inferior resulta em situação que atingiria forte e negativamente qualquer ser humano médio em seus sentimentos mais íntimos. Não apenas a perda sofrida como o processo de reabilitação e seus desdobramentos causariam insegurança e abalo emocional em qualquer pessoa. Recurso da reclamada não provido. Recurso do obreiro a que se dá provimento para majorar a indenização para R$ 100.000,00. Acidente do trabalho. Indenização. Danos estéticos. Fixação. Perda de membro inferior. Não há que se olvidar que a perda experimentada pelo autor é da ordem de 70% (setenta por cento) e que, a toda evidência, a amputação de um membro representa mutilação indisfarçável e incômoda para qualquer ser humano. Por tais razões, majora-se também a indenização, rearbitrando-a em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Recurso proletário provido.... (Continua)

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