(DOC. VP 163.4420.6003.4100)

STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de reparação por danos morais e materiais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - primeiro recurso. Danos morais e materiais. Valor. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/stj. Ocorrência de danos estéticos. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Ii - segundo recurso. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/stf. Responsabilidade civil da operadora do plano de saúde. Entendimento do tribunal de origem em consonância ao do STJ. Súmula 83/STJ.

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