Jurisprudência sobre
dano moral estetico

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICO E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. QUEDA EM BUEIRO ABERTO NO CANTO DA VIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO, E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Narra a autora que, no dia 29.12.2018, no trajeto de seu local de trabalho para sua residência, que percorria de bicicleta, pela orla de Unamar/Tamoios, sofreu uma queda, em razão de um bueiro aberto; que bateu, violentamente, com seu rosto no asfalto, provocando um enorme sangramento, em razão de cortes sofridos na lateral do olho direito e na fronte. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. Provas carreadas aos autos, em especial as fotografias e o boletim de atendimento médico que instruem a inicial, assim como o laudo pericial, que comprovam o fato, o dano e o nexo de causalidade. Fotografias anexadas aos autos pela autora que demonstram que a queda ocorreu em virtude de um bueiro aberto no canto da via pública, não havendo sinalização suficiente e adequada, visto que os galhos, supostamente colocados no local para sinalizar a inexistência de tampa, estavam dentro do bueiro. Marcas de sangue no meio-fio e no asfalto que comprovam que a autora sofreu a queda no local informado. Boletim de Atendimento Médico - BAM - e o atestado médico que provam que a demandante foi atendida, em 29.12.2018, na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Cabo Frio II Tamoios, apresentando «lesão corto-contusa em região frontal e periorbitária, necessitando de suturas nas feridas. Laudo pericial conclusivo no sentido de que «A reclamante é portadora de sequela do acidente relatado onde devido ao bueiro aberto em via pública, ou seja, há nexo do acidente com a presença do bueiro e a lesão que se apresenta na autora. A sequela é de dano estético na face da autora que tem 31 anos. Há abalo psicológico (chorou durante a perícia ao relatar suas sequelas) devido ao acidente relatado, mas não foi tratada pelos profissionais competentes devido a reclusão (domiciliar) persistente da autora (comportamento depressivo)". Expert que afirma que a autora «Apresenta cicatriz na pela da lateral do olho direito com pequeno desvio do contorno do olho. Paciente com dano psíquico depois do acidente, mas não faz acompanhamento (ainda não entendeu a importância deste tratamento)". Município que se limita a alegar a ausência de comprovação do nexo de causalidade, deixando de apresentar prova de qualquer fato excludente de sua responsabilidade, qual seja, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, ônus que lhe incumbia. Dano estético configurado. Autora que apresenta uma cicatriz de 3 cm na lateral do olho direito, com desvio do contorno do olho. Verba indenizatória fixada em valor razoável e proporcional à lesão apresentada no rosto da demandante - R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dano moral caracterizado. Demandante que sofreu «abalo psicológico, apresentando comportamento depressivo, conforme atestado pelo expert, destacando que a autora «ainda não entendeu a importância do tratamento psicológico". Valor reparatório - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - arbitrado com prudência e bom senso, em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários advocatícios corretamente fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Condenação do ente público ao pagamento da taxa judiciária. Cabimento. Inteligência da Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e do Enunciado 42 do FETJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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502 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde, após cirurgia bariátrica, busca cobertura para cirurgia plástica reparadora devido a flacidez e ptose mamária, além de indenização por dano moral. O plano de saúde nega cobertura alegando que os procedimentos não constam no Rol da ANS e são estéticos. ... (Continua)

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503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - QUEIMADURA DURANTE A CIRURGIA - FALHA PROFISSIONAL - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL. - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.-

As entidades hospitalares, na condição de prestadoras de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados aos pacientes (CDC, art. 14), quando existir falha na prestação dos serviços próprios do estabelecimento empresarial, como, por exemplo, os vícios ligados à internação e à alimentação dos pacientes, falhas nas instalações e nos equipamentos e na prestação dos serviços auxiliares, tais como enfermagem, exames e radiologia. - A configuração da responsabilidade civil dos profissionais da saúde, a exemplo dos médicos e dentistas, ressalvados os casos de cirurgia estética, reclama a prova de sua culpa, na modalidade imprudência, negligência ou imperícia, no tratamento dispensado ao paciente. - Comprovada a falha na prestação dos serviços e configurado o ato ilícito, resta patente o dever de indenizar pelos danos suportados pelo paciente. - O arbitramento econômico do dano deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.... (Continua)

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504 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS DECORRENTES DA BARIÁTRICA - INVIABILIDADE DO CUSTEIO - CARÁTER ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - APELO DA RÉ PROVIDO

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505 - TJRS. Consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Vício em máquina. Cilindro para massas. Danos morais e estéticos. Quantum: manutenção. Pensionamento: majoração. Culpa concorrente. Incidência de redutor das verbas indenizatórias. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CCB/2002, art. 945. CCB/2002, art. 949. CCB/2002, art. 950. CPC/2015, art. 373, I. CDC, art. 2º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«- Quanto à aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor, inexiste a nulidade ou o cerceamento de defesa alegado pela requerida. Tese analisada na sentença após observado o contraditório e concluída a fase de instrução processual. ... (Continua)

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506 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica. Encapsulamento de prótese mamária. Reação natural do corpo ao objeto estranho, inevitável sempre e imprevisível quanto ã extensão. Resultado estético satisfatório. Indenização indevida. Sentença improcedente. Recurso improvido.

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507 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral, material e estético decorrente de acidente de trânsito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Pretensão de efeito infringente. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, I. Valor da cirurgia estética-reparatória. Acórdão que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Reforma. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo, no acórdão recorrido, omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO EM PROCEDIMENTO ESTÉTICO - REMOÇÃO DE TATUAGEM - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - QUANTUM - DANOS ESTÉTICOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PROVA DO EFEITO PREJUÍZO.

Nos termos do CDC, art. 14, o profissional liberal responde de forma objetiva pelos danos decorrentes de fato do serviço. Comprovada a imperícia na execução do procedimento estético, resultante em danos à integridade física da vítima, resta caracterizada a obrigação de indenizar pelos danos morais causados. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. O dano estético é toda e qualquer modificação física, permanente ou duradoura, que implique em redução ou eliminação dos padrões de beleza ou estética estabelecidos. Ausente a prova do prejuízo estético, não é cabível da indenização. A condenação em danos materiais pressupõe a comprovação do prejuízo efetivamente suportado pela parte postulante (CCB, art. 402).... (Continua)

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509 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Queda em escada de acesso à estação de trem. Dano moral. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Inviável, em Recurso Especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu caracterizado o dano moral e a responsabilidade da concessionária de serviço público por falha na prestação de serviço, tendo em vista que a análise do tema demanda reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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510 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Acidente. Queda de passageira do ônibus porque o motorista não aguardou o seu desembarque. Fato que ocasionou fratura no joelho direito e necessidade de intervenção cirúrgica. Temor, angústia, dor física e desgaste emocional sofridos pela autora. Dano «in re ipsa que deriva diretamente da gravidade da ofensa. Impossibilidade da fixação do dano moral em salários mínimos, de acordo com iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de cumulação da indenização por danos morais e estéticos. Orientação da Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça. Redução do montante indenizatório. Cabimento. Fixação de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Litigância de má- fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido.

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511 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha na prestação de serviços hospitalares. Imperícia. Resultado do procedimento incompatível com o obtido em casos semelhantes. Prontuário deficiente. Culpa do profissional configurada. Indenização por dano moral e dano estético mantida. Recursos do autor e do médico corréu improvidos, não conhecido o recurso da corré por deserção

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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Erro médico. Dano moral e estético. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilidade. Valor. Revisão. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDIMENTOS DENTÁRIOS. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CLÍNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL POR PARCIALIDADE QUE SE AFASTA. NO MÉRITO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, EIS QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRENCIA DE DANOS ESTÉTICOS E A FALTA DE BOA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO EM SEGUNDA FASE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 QUANTO AO DANO ESTÉTICO E R$ 10.000,00 DE DANO MORAL QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO

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514 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Exclusão da responsabilidade não demonstrada pela seguradora. Omissão que deve ser interpretada no enquadramento das verbas pleiteadas como sendo da alçada da litisdenunciada. Cobertura do seguro por danos pessoais que também engloba os danos morais, estando neles incluídos os estéticos. Recursos improvidos.

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515 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Verba fixada em R$ 150.000,00 pelas instâncias ordinárias. Revisão no recurso especial. Excepcionalidade. Verba mantida. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

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516 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Ônibus. Passageira que foi arremessada no interior do coletivo. Fato que ocasionou trauma na coluna lombar, submetendo-se a passageira a cirurgia e afastamento temporário do trabalho. Danos materiais, morais e estéticos configurados. Art. 252, do Regimento Interno. Não demonstração de ocorrência de limitação permanente. Manutenção da r. sentença, exceto no tocante ao valor da indenização por dano moral que é reduzida e quanto ao termo inicial dos juros moratórios da indenização do dano moral. Juros moratórios incidentes desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Recurso parcialmente provido

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517 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade. Dano material, moral e estético. Cirurgia estética. Erro médico. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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518 - TJPE. Atropelamento. Indenização. Dano moral e estético. Honorários advocatícios mantidos. Negado provimento ao apelo principal e ao adesivo.

«1. Resta caracterizada a culpa concorrente no caso em apreço, vez que o acidente de trânsito ocorreu tanto pela má condução do veículo por parte do preposto da empresa apelante, o qual ultrapassou ônibus em área escolar no momento em que diversos passageiros desciam do veículo, bem como pela imprudência da menor, que atravessou a rua na frente do ônibus. ... (Continua)

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519 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.

Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da contratada. Incontroversa a ocorrência de danos moral e estético. Controvérsia quanto ao valor fixado pelas indenizações. Dano moral originalmente fixado em R$20.000,00 e dano estético em R$10.000,00, para cada autor, que não comportam redução. ... (Continua)

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520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Quantum. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Quantum. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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522 - STJ. Processo civil e direito civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. Prequestionamento. Ausência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Pretensão de reconhecimento de culpa concorrente da vítima. Condução de motocicleta sem habilitação e de chinelos. Análise da situação fática relativa ao acidente que exclui a concorrência de culpas. Dano material. Não limitação das cirurgias. Violação do CCB/2002, art. 946. Inocorrência. Fatos novos. Liquidação por artigos. Recuperação integral do dano. Compensação por danos morais e estéticos. Minoração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação. Dano moral. Montante inferior ao postulado. Sucumbência recíproca. Inexistência. Súmula 326/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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523 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos Materiais, Morais e Estéticos - Acidente em via pública - Motocicleta - Lombada não sinalizada - Escoriações no rosto e fraturas dentárias - Responsabilidade objetiva do Estado - Sentença de procedência - Indenização de danos morais (R$ 5.000,00), materiais (R$ 13.195,00) e estéticos (R$ 10.000,00) - Recurso do réu - Data da declaração da cirurgiã Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos Materiais, Morais e Estéticos - Acidente em via pública - Motocicleta - Lombada não sinalizada - Escoriações no rosto e fraturas dentárias - Responsabilidade objetiva do Estado - Sentença de procedência - Indenização de danos morais (R$ 5.000,00), materiais (R$ 13.195,00) e estéticos (R$ 10.000,00) - Recurso do réu - Data da declaração da cirurgiã dentista (fl. 26), que embasou o dano moral e estético, que precede a do acidente - Condenação em danos materiais superior à postulada - Acolhimento - Inconsistência entre as alegações formuladas e as provas apresentadas - Imprestabilidade do conjunto probatório - Ausência de comprovação dos fatos tal como narrados na inicial - Litigância de má-fé - Imposição de multa (CPC/2015, art. 81) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

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524 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEPILAÇÃO A LASER - QUEIMADURAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CARACTERIZAÇÃO - PROVA PERICIAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIO BIFÁSICO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 54/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, caracterizando-se desde que haja a presença de um dano ao consumidor. ... (Continua)

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525 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente em coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legitimidade passiva configurada. Nexo de causalidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita com relação à indenização por danos estéticos. Dano moral e estético. Presença. Revisão do quantum indenizatório. Descabimento. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Pensão vitalícia. Cabimento. Multa por embargos protelatórios. Manutenção. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de indenização por danos extrapatrimoniais e materiais ajuizada em 24/07/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/05/2020 e concluso ao gabinete em 10/02/2021. ... (Continua)

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526 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Escalpo provocado por sucção de máquina industrial durante limpeza do ambiente. Dote. Indenização como dano moral e estético. CCB, art. 1.538, § 2º. Exegese. CF/88, art. 5º, V e X.

«O chamado «dote, previsto no CCB, art. 1.538, § 2º, destinado a indenizar a mulher lesionada com aleijão ou deformação, que, em razão da idade, seria, em tese, capaz de aspirar novo casamento, e que fica, pela seqüela permanente, a tanto prejudicada, é, hodiernamente, ressarcido como dano moral, assim devendo ser considerado quando da fixação do montante pelo órgão judicial.... (Continua)

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527 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano estético. Cumulação com dano moral. Admissibilidade quando suas consequências podem ser separadamente identificáveis. Hipótese em que se verificou evidente modificação estrutural corpórea na autora. Verba devida, fixado seu valor em trinta mil reais, com incidência de atualização monetária segundo a tabela prática desta corte de justiça e juros de mora de um por cento ao mês, ambos a partir da data da publicação do acórdão. Recurso da autora provido em parte.

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528 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Cumulação de dano moral e estético. Legitimidade de cumulação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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529 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Acidente de trânsito envolvendo terceiros na condução. Responsabilidade solidária da proprietária do veículo. Responsabilidade pelo acidente adequadamente definida. Dano moral caracterizado. Danos estéticos não configurados. Sentença reformada, para condenar ao pagamento de danos morais. Recurso provido, em parte. 

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530 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A causa. Ação indenizatória proposta por passageira contra empresa de transporte coletivo e seguradora, em razão de acidente ocorrido no interior de ônibus, no qual a autora alegou ter sofrido luxação na coluna e outras lesões. Sustentou que o evento lhe causou danos morais e prejuízo financeiro, requerendo compensação por danos morais e estéticos, além de indenização por lucros cessantes. ... (Continua)

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531 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cirurgia estética embelezadora. Obrigação de resultado. Dever de indenizar. Configuração. Danos materiais, morais e estéticos. Resultado insatisfatório da cirurgia. Legislação consumerista (art. 14, CDC). Jurisprudência. Ocorrência dos danos imateriais. Dano moral in re ipsa. Prova dos autos. Alteração morfológica corporal visível. Pretensão recursal. Violação de Lei. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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532 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Queda em bueiro. Alegação genérica de omissão no acórdão. Dano moral. Configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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533 - TJMG. PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR - OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA - NEGATIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.

No recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o STJ entendeu pela obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Comprovado que a cirurgia pleiteada não possue finalidade meramente estéticas, mas constitue procedimentos indispensáveis ao restabelecimento físico e psicológico da autora, mostra-se ilegítima a recusa de cobertura de tais procedimentos pela operadora de plano de saúde. A recusa indevida à cobertura é causa suficiente de danos morais, superando o plano dos meros aborrecimentos e dissabores.... (Continua)

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534 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos supostamente causados por erro em cirurgia de abdominoplastia e lipoaspiração para tratamento de diástase dos músculos retos abdominais com hérnia umbilical. Realização de duas cirurgias sem que a condição médica fosse corrigida. Perícia médica que reconheceu a persistência da diástase, o mal reposicionamento do umbigo e cicatrizes/depressões incompatíveis com o procedimento concluindo pelo erro médico e necessidade de nova cirurgia. Sentença de procedência condenando a parte ré a indenizar os danos morais, estéticos e materiais, consistentes na devolução da quantia paga e ao pagamento do valor de R$ 39.400,00 para custeio da cirurgia necessária, conforme indicado no orçamento apresentado pelo autor. Apelo da parte ré. Preliminar de nulidade porque não disponibilizado prazo para apresentação de alegações finais. Art. 364 § 2º do CPC. Ausência da nulidade aventada. Peça que, no caso concreto, possuía natureza facultativa, dada a ausência de questões complexas a serem debatidas. Ausência de prejuízo. No mérito, sentença que deve ser mantida. Cirurgia de caráter reparador e não estética. Hipótese de responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Art. 14 § 4º CDC. Perícia conclusiva no sentido de que a abdominoplastia é uma técnica cirúrgica adequada para o tratamento proposto, mas que, apesar de bem indicada, não foi bem executada. Cirurgia que não alcançou o fim específico. Dano moral evidente e dano estético reconhecido em perícia. Verbas indenizatórias que não desafiam redução. Súmula 343/STJJ. Danos materiais que dizem respeito ao valor despendido e o que será necessário para arcar com o novo procedimento cirúrgico, cuja necessidade foi atestada pela perícia. Desprovimento do recurso.

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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA. PENSIONAMENTO CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. 1.

Ação indenizatória. Colisão entre coletivo de propriedade da ré e a motocicleta conduzida pelo autor. Figura do consumidor por equiparação. CDC, art. 17. 2. Dinâmica dos fatos extraída do Registro de Ocorrência com narrativa de testemunha, da certidão do Corpo de Bombeiros e dos relatórios hospitalares. 3. Não comprovada a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima. Falha do serviço caracterizada. Dever de indenizar. 4. Danos materiais extraídos da planilha e das notas fiscais acostadas à inicial. 5. Recebimento de benefício previdenciário pelo tempo de incapacidade total. Inexistência de óbice à cumulação com o pensionamento. Diferentes naturezas, previdenciária e indenizatória, sendo ambas decorrentes do mesmo evento danoso. Precedentes da Eg. Corte Superior. Pagamento com base no salário-mínimo, incomprovados os ganhos da parte. 6. Incapacidade permanente afastada pelo laudo pericial, assim como a existência de dano estético. 7. Dano moral evidenciado. Vítima hospitalizada por sete dias, submetida a procedimento cirúrgico para colocação de parafusos e placa de metal na perna e afastada das atividades laborais por praticamente um ano. 8. Quantum compensatório que deve levar em conta esses elementos, mas também a inexistência de sequelas definitivas ou deformidades. Redução para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) valor suficiente ao atendimento à finalidade reparatória, sem causar enriquecimento injustificado ao credor da verba. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. Juros de mora sobre a condenação relativa ao dano moral incidentes desde a data do evento. 10. Ambos os recursos parcialmente providos.... (Continua)

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536 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Dissabor. Divulgação de número de telefone celular em novela de TV. Perturbação que ultrapassa o simples desconforto, causando transtorno na vida profissional e emocional. Dever de indenizar reconhecido. Verba fixada em 50 SM. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre o conceito de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 4. Segundo Savatier, dano moral «é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu poder, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio, estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc (Traité de La Responsabilité Civile, vol. II, in Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, Rio de Janeiro). ... (Continua)

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537 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTO. COLOCAÇÃO DE LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO. DANO ESTÉTICO E MORAL.

1-Legitimidade do Município, que é entidade componente do sistema nacional de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 94 e Lei 9.503/1997, art. 95. ... (Continua)

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538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Dano moral e estético. Responsabilidade civil. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. FINALIDADE MERAMENTE ESTÉTICA. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. -

No caso em que a cirurgia plástica não possui finalidade meramente estética, mas constitui procedimento indispensável ao restabelecimento físico e psicológico da parte, que era acometida de obesidade mórbida, considera-se ilegítima a recusa de cobertura de tal procedimento pela operadora de plano de saúde. - A negativa de cobertura de procedimento médico por parte de plano de saúde configura fato do serviço e gera dano moral indenizável, visto sua perniciosa repercussão nos direitos da personalidade do contratante. - Faz jus a autora ao parcial reembolso dos honorários médicos despendidos com o procedimento de cirurgia reparadora comprovado como imprescindível, limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde.... (Continua)

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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿

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541 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Alegação de julgamento extra petita em relação aos danos estéticos. Não ocorrência. Pedido feito na petição inicial. Falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Responsabilidade objetiva do hospital pelos danos causados por seus prepostos. Dano moral e estético. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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542 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (DANO MORAL PURO E DANOS CORPORAIS E ESTÉTICO) FACE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHA. TELEPRESENCIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ.

A designação de audiência de instrução e julgamento de forma telepresencial é um poder discricionário do juiz, inexistindo regramento legal que reconheça como direito subjetivo da parte ou das testemunhas em serem ouvidas por meio de tal modalidade.... (Continua)

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543 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Seguridade social. Acidente de trabalho. Redução da capacidade auditiva. Fixação em R$ 10.000.00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«... Impende salientar, contudo, que a indenização pleiteada por danos morais deve ser mantida, pois aqui se cuida não da capacidade de trabalho do apelado, mas sim de sua integridade física, que deve ser mantida e respeitada como um todo. Deste modo, é preciso reconhecer a necessidade de pagamento de indenização, como forma de minorar o mal sofrido pelo apelado. A perda da acuidade auditiva, ainda que mínima, traduz afronta à integridade física do indivíduo, que fica limitado em relação à sua capacidade sensorial. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da integridade, honra e imagem da pessoa, bem como a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Savatier oferece uma definição de dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, 525). (Apud Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, 5ª ed. págs. 53/54). O valor da indenização deve ser mantido, uma vez que bem atende o binômio necessidade/possibilidade, sendo possível demonstrar que em casos assemelhados seu parâmetro é superior ao concedido, «verbis: ... (Juiz Carvílio da Silveira Filho).... (Continua)

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544 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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545 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Consumidor. Indenização. Tabagismo. Reparação civil por fato do produto. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Reconhecimento no caso concreto. CDC, art. 7º e CDC, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Indenização de males decorrentes do tabagismo, fundamentada a petição inicial no Lei 8.078/1990, CDC, art. 27. Tratamento do caso como «danos causados por fato do produto ou do serviço prestado (CDC, art. 27). Prescrição quinquenal do Código de Defesa do Consumidor incidente, e não prescrição ordinária do Código Civil. CDC, art. 7º. Inaplicabilidade ao caso específico.... (Continua)

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546 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL.

Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Extinção, sem julgamento de mérito, devido à perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, IV). Apelação interposta pela autora. Acolhimento parcial. Interesse de agir existente no momento do ajuizamento da ação. Rescisão posterior do plano de saúde não implica em perda do objeto. Extinção afastada. Causa que ainda não está madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. Com o julgamento do Tema 1.069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da RN 465/2021 da ANS, sem afastar, contudo, a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente. Verifica-se da prescrição do médico assistente que parte dos procedimentos pode ter natureza meramente estética segundo os parâmetros da SBCBM, o que enseja a dilação probatória com a realização de perícia médica. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a Junta Médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde. Aplicação do disposto no CPC, art. 373, II. Constatada a necessidade de maior dilação probatória. Sentença anulada de ofício, com determinação. ... (Continua)

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547 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com lesões corporais graves em menor com sete anos. Dano moral. Cicatrizes resultantes de cirurgias, uma das quais implicou na extração do baço. Irrelevância de o órgão não ser vital para sobrevivência. Reparação de danos estéticos e morais, além de despesas hospitalares e judiciais. Procedência.

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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso por ausência de regularização da representação processual. Reconsideração da decisão agravada. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão com animal de propriedade da parte recorrente. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Cumulação de danos morais e estéticos. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de regularização da representação processual. Reconsideração. ... (Continua)

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549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PERDA EXPRESSIVA DE PESO. NECESSIDADE DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/24. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. -

No caso em que a cirurgia plástica não possui finalidade meramente estética, mas constitui procedimento indispensável ao restabelecimento físico e psicológico da parte, que era acometida de obesidade, considera-se ilegítima a recusa de cobertura de tal procedimento pela operadora de plano de saúde. - A negativa de cobertura de procedimento médico por parte de plano de saúde configura fato do serviço e gera dano moral indenizável, visto sua perniciosa repercussão nos direitos da personalidade do contratante. - Os juros de mora, por serem regulados por normas de direito material, devem observar, como regra geral, a legislação vigente à época em que se tornaram exigíveis, ou seja, no momento de seus respectivos vencimentos (tempus regit actum).... (Continua)

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550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária. Distribuidora de gás natural. Explosão em imóvel residencial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535 e de falha na fundamentação. Fundamento suficiente e autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Explosão causada por vazamento de gás. Queimaduras de segundo e terceiro graus no rosto e no corpo. Dano moral e estético. Pedido de redução do quantum indenizatório. Valor razoável. Improcedência. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Não há omissão ou deficiência na fundamentação se os fundamentos adotados pelo julgador bastarem para justificar a decisão prolatada, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

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