(DOC. VP 968.2916.7041.2625)

TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEPILAÇÃO A LASER - QUEIMADURAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CARACTERIZAÇÃO - PROVA PERICIAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIO BIFÁSICO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 54/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, caracterizando-se desde que haja a presença de um dano ao consumidor. 2. Estando comprovada a falha na prestação de serviços da ré, notadamente pela prova pericial produzida que não foi desconstituída, deve ser a prestadora de serviços condenada ao dever de indenizar. 3. As queimaduras sofridas pela parte consumidora em procedimento de depilação a laser são suficientes para a configura

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