(DOC. VP 980.0213.8657.4326)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICO E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. QUEDA EM BUEIRO ABERTO NO CANTO DA VIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO, E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Narra a autora que, no dia 29.12.2018, no trajeto de seu local de trabalho para sua residência, que percorria de bicicleta, pela orla de Unamar/Tamoios, sofreu uma queda, em razão de um bueiro aberto; que bateu, violentamente, com seu rosto no asfalto, provocando um enorme sangramento, em razão de cortes sofridos na lateral do olho direito e na fronte. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. Provas carreadas aos autos, em especial as fotografias e

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