Jurisprudência sobre
dano moral estetico

951 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Descabimento. Conjunto probatório que se mostrou suficiente para o julgamento. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (CF, 37, § 6º). QUEDA EM BUEIRO SEM TAMPA E SEM SINALIZAÇÃO. FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO. PROVA DO EVENTO DANOSO E DO NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL MÉDICO. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA POR DOIS MESES. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conhecimento do recurso de apelação. Possibilidade de inferir as razões pelas quais o recorrente pretende a reforma da sentença não obstante veicule informações dissociadas das provas dos autos. A responsabilidade civil que se imputa ao Poder Público por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, §6º da CF/88), impondo-lhe o dever de indenizar o dano moral sofrido pela vítima. Restou configurado o nexo de causalidade entre a renitência estatal e os transtornos vivenciados pelo administrado. Dever de indenizar que exsurge da adoção de quaisquer das teorias atinentes à responsabilidade civil do estado. Dever do Poder Público Municipal de conservação, manutenção e fiscalização das vias públicas, devendo ser diligente na adoção de providências que garantam a integridade física dos transeuntes. Queda em bueiro sem tampa que causou fratura no tornozelo esquerdo. Laudo pericial médico conclusivo quanto ao dano, ao nexo causal e à incapacidade total temporária, sem dano estético. Lucros cessantes. Afastamento das atividades habituais por dois meses. Dano moral configurado. Quantificação da verba compensatória em patamar que não desafia redução para que haja cumprimento da finalidade reparatória, punitiva e pedagógica do instituto. Incidência de honorários recursais Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TJRJ. Ação de conhecimento movida em face de plano de saúde e médico credenciado, objetivando os Autores a condenação dos Réus ao pagamento de pensão vitalícia, de indenização por dano material, dano estético e dano moral, em razão de erro médico ocorrido em cirurgia de coluna, a que se submeteu a primeira Autora, que veio a fica paraplégica. Sentença que julgou os pedidos procedentes, em parte, para: a) condenar a primeira Ré (UNIMED) ao pagamento de R$ 100.000,00, por dano moral, e de R$ 50.000,00, por dano estético à primeira Autora; b) condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 50.000,00, por dano moral, e de R$ 50.000,00 por dano estético e de pensão vitalícia à primeira Autora, no valor equivalente a 75% do salário mínimo à primeira Autora; c) condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 por dano moral para cada um dos segundo e terceiro Autores; d) condenar a primeira Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por dano moral para cada um dos segundo e terceiro Autores; e) condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de psicólogo aos segundo e terceiro Autores, pelo prazo de dois anos, mediante recibo nos autos, limitado ao valor de R$ 300,00 (por consulta). Apelação dos Autores e dos Réus. Preliminar de ilegitimidade passiva, reiterada na apelação pelo plano de saúde, que foi corretamente rejeitada. Aplicação da Súmula 293/TJRJ. No mérito, a prova pericial produzida foi conclusiva no sentido de que houve nexo de causalidade entre a demora para a remoção do hematoma que se formou após a cirurgia de troca do equipamento, e a paraplegia dos membros inferiores da primeira Autora, tendo, ainda, ficado comprovada a ausência de prestação de informação adequada e clara à paciente sobre os riscos inerentes ao procedimento cirúrgico ao qual se submeteu, bem como a falta de prestação de atendimento adequado pelo Hospital que não se trata de hospital credenciado, mas integra a rede própria da primeira Ré (UNIMED). Comprovada a negligência do segundo Réu (médico), no período pós-operatório, e sendo a primeira Ré (UNIMED) responsável pelos serviços prestados em hospital próprio (Hospital UNIMED - Barra da Tijuca), devem reparar os danos a que deram causa. No que diz respeito ao pensionamento, considerando-se que a primeira Autora não exercia atividade remunerada e que o seu grau de incapacidade permanente foi atestado em 75% pela perícia, foi fixada, de forma correta, no valor de 75% sobre o salário mínimo. Súmula 215/TJRJ. Pensão que deve ser paga de forma mensal e vitalícia em razão da incapacidade permanente da primeira Autora. Dano moral configurado. Quanto à indenização por dano moral em favor da primeira Autora, o montante de R$ 100.00,00, ao qual foi condenada a primeira Ré, e a quantia de R$ 50.000,00, aos quais foram a primeira Ré e o segundo Réu condenados, solidariamente, devem ser majorados, respectivamente, para R$ 150.000,00 e R$ 75.000,00, pois se mostram mais condizentes com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, com a repercussão dos fatos narrados nestes autos e com o valor fixado pelo STJ em caso análogo. Paraplegia repentina da primeira demandante, que, à época contava apenas 60 anos de idade, que abalou psicologicamente tanto o seu marido (segundo Autor) quanto a sua filha (terceira Autora), tanto mais se considerado que os dois primeiros Autores tiveram que se mudar para a casa da filha, alterando, assim, de forma abrupta, a rotina de todos os membros da família para que pudessem se adaptar à nova e difícil realidade. Condenação dos Réus a, solidariamente, a pagarem R$ 10.000,00 para cada um dos segundo e terceiro Autores, bem como da primeira Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada um dos segundo e terceiro Autores, a fim de compensar o dano moral por eles sofrido, que não merece ser reformada. Súmula 343/TJRJ. Juros de mora sobre a indenização por dano moral que devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, não merecendo, portanto, ser acolhido o pedido de reforma do segundo Réu para que o termo inicial fosse a data do arbitramento da indenização. Condenação dos Réus ao pagamento de psicólogo ao segundo e ao terceiro Autores, pelo prazo de dois anos, mediante recibo nos autos, limitado ao valor de R$ 300,00 (por consulta), que se revela adequada a auxiliá-los a recompor o próprio equilíbrio psicológico e a melhor lidar com a difícil realidade familiar que se instalou após a paraplegia da primeira Autora. Indenização por dano estético, em razão do caráter irreversível, visível e permanente da lesão física suportada pela primeira Autora, que foi fixada na sentença de forma apta a restaurar o bem estar da vítima, tendo a primeira Ré sido condenada ao pagamento de R$ 50.000,00 e a primeira Ré e o segundo Réu, solidariamente, ao pagamento de R$ 50.000,00. Alegação do primeiro e do segundo Autores, de que não seria justo impor-lhes o pagamento da mensalidade do plano de saúde, que não merece ser acolhida, pois o fato de arcarem com o pagamento das referidas mensalidades lhes confere o direito de assistência médica e tratamento de saúde amplos, e não somente daqueles relacionados à paraplegia que acomete a primeira demandante. Todavia, no laudo pericial foi expressamente reconhecido que a primeira Autora necessitada de atendimento na modalidade de home care, que se vem sendo prestado por ser segurada do plano de saúde, e de equipamentos que são necessários, devendo os mesmos lhe ser assegurados, independentemente de ser segurada da primeira Ré, em decorrência do evento danoso, devendo tal obrigação ser imposta aos Réus, solidariamente. Pedidos dos Autores de que, para garantir melhor acessibilidade à primeira Autora, os Réus deveriam ser condenados a comprarem um imóvel adaptado ou a pagarem aluguel em residência adaptada, que se rejeitram por carecerem de fundamento legal, sendo, no entanto, acolhido, em parte, o pedido de reforma e adaptação do local onde vivem ante a necessidade inequívoca vivenciada pela primeira Autora, impondo, assim, aos Réus, solidariamente, a obrigação de a realização de adaptações no local de residência da primeira Autora, seja o imóvel em que vive atualmente, ou que venha a residir, destinadas a lhe permitir maior acessibilidade, incluindo tamanho de portas (entrada, sala, quarto, banheiro, varanda) adequado ao acesso com cadeira de rodas e barras de segurança nas dependências do imóvel, nos locais em que se mostrem adequadas para possibilitar maior segurança, especialmente em banheiro, a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. Ficam, por fim, majorados os honorários advocatícios de sucumbência para 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Desprovimento da primeira e da segunda apelações e provimento parcial da terceira apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre indenização por dano moral, material e estético em razão de acidente de trabalho que ocasionou a perda da visão e redução do valor arbitrado à indenização por dano moral, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e do art. 896, «a, «c e § 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$55.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIA ESTÉTICA. IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.

Parte autora que, alegando erro médico em cirurgia estética mamária, realizada pelos dois primeiros réus, no estabelecimento hospitalar do terceiro demandado, visa nestes autos à reparação de danos materiais, morais e estéticos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TST. Indenização por danos moral e estético. Quantum indenizatório.

«Ante a demonstração de possível violação do CCB/2002, art. 944, parágrafo único, merece processamento o recurso de revista. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Motorista de ônibus que depois de pará-lo à margem direita da via pública para a descida de passageiros inicia manobra para adentrar a faixa da esquerda e assim, intercepta a passagem da motocicleta que era ocupada pela autora, como carona, e que por ali rodava normalmente. Ausência de cuidados e de atenção do motorista ao realizar essa manobra, pois deixou de observar se o fluxo de veículos lhe permitia levá-la a efeito com segurança. Culpa do motorista demonstrada à saciedade. Manobra realizada de forma absolutamente imprudente, portanto de forma temerária e em grave afronta ao estatuído nos arts. 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO DO SERVIÇO. ACIDENTE COM FIO DESENCAPADO EM VIA PÚBLICA OCASIONANDO CHOQUE NO AUTOR. PEDIDO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. CONTESTAÇÃO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PROCEDÊNCIA APENAS DO PEDIDO EXORDIAL DE DANO MORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA DENUNCIAÇÃO À LIDE PARA CONDENAR A SEGURADORA A RESSARCIR O SEGURADO. APELAÇÃO DO AUTOR QUE REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL PARA COMPROVAR OS DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS, E, NO MÉRITO, REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR EM APELO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE DECIDIR PELA NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS E CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, art. 370). NO MÉRITO, A FIXAÇÃO DO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DANO TEVE CONSEQUÊNCIAS DURADOURAS E DE GRANDE INTENSIDADE. APELAÇÃO DA SEGURADORA EM QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUANTO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA EXCLUINDO A COBERTURA SECURITÁRIA NA HIPÓTESE DE DANOS MORAIS. SÚMULA 402/STJ. PROVIMENTO DO APELO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO À LIDE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Erro médico - Paciente submetida à cirurgia plástica estética, de mamoplastia redutora com implantação de silicone - Alegação de que a intervenção não alcançou o resultado previsto, tornando-se necessária a realização de outros procedimentos - Constatação de que teria havido o deslocamento da prótese - Sentença que julgou improcedente os pedidos - Insurgência da autora - - Parcial acolhimento - Obrigação de resultado ante o caráter estético da cirurgia plástica, com a consequente inversão do ônus da prova - Autora que não foi adequadamente informada dos riscos inerentes da cirurgia, sobretudo do risco de deslocamento da prótese - Ausência de consentimento informado a respeito do risco verificado - Falha médica configurada, sobretudo considerando-se tratar-se de obrigação de resultado - Acolhimento parcial do recurso para condenar os réus a restituir os valores despendidos pela autora e pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Cirurgias estéticas reparadoras. Anterior cirurgia bariátrica. Procedimentos de natureza complementar. Recusa abusiva, incompatível com o objeto contratual. Súmula 97/TJSP. Tema 1069 do STJ. Atendimento devido na rede credenciada ou, na inexistência de prestador capacitado, mediante custeio do tratamento em unidade e/ou por médicos não conveniados. Dano moral configurado. Indenização devida. Juros de mora. Aplicabilidade da Taxa Selic, sem cumulação com índice de correção monetária. Jurisprudência dominante do STJ. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Servidor público municipal. Acidente de trânsito no trajeto para o trabalho. Não comprovação de nexo causal. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O tribunal de origem reconheceu, mediante a análise das provas dos autos, que o apelante não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sendo inviável o pedido de responsabilização civil municipal. Mostra-se, portanto, inviável rever tais aspectos neste Superior Tribunal por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Dano moral e estético. Rendimentos do agravado. Penhora parcial. Indeferimento. Decisão da presidência do STJ. Súmula 187/STJ. Reconsideração. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E ESTÉTICO - QUANTUM REPARATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL FUTURO - LESÃO NÃO CONSOLIDADA - DEVIDO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - CABIMENTO. «A

responsabilidade extracontratual advinda do acidente de trânsito pressupõe, em regra, nos termos do CCB, art. 186, uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito vilipendiado prejuízos, de ordem material ou moral. (...) (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019). No tocante ao valor da indenização a título de danos morais, dada a ausência de critério objetivo para sua fixação, o Juiz deve se valer da moderação, analisando caso a caso, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. O dano estético derivam do fato que a sequelas do acidente atingem, além das atividades diárias da parte, a autoestima para com sua harmonia física/estética, tendo repercussões ainda nas relações sociais. Tratando-se de lesões não consolidadas é devido o custeio de tratamento médico e/ou fisioterápico a ser eventualmente realizado, desde que guarde relação com as lesões físicas decorrentes do acidente, o que se insere no conceito de indenização integral. O julgador deve estar sempre atento para não confundir «lucros cessantes com lucros «imaginários, «hipotéticos, «remotos, ou «não palpáveis, de modo que são indevidos aqueles pleiteados sem qualquer lastro probatório ou individualização. «(...) o direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente. Se a vítima não auferia renda, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado em um salário mínimo.(STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Erro médico. Dano moral e estético. Ação na qual a parte autora alega a ocorrência de erro médico, pretendendo a devida reparação do estabelecimento hospitalar no qual foi operada e onde buscou atendimento no pós-operatório. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Desnecessidade de pormenorizar cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes (Tema 339 E. STF). Paciente, portadora de hérnia umbilical, que necessitou de realização de cirurgia para correção. Após o procedimento, passou a se sentir mal, apresentando febre e intensas dores abdominais na região da cirurgia, retornando ao hospital réu por duas vezes até que fosse diagnosticada com obstrução intestinal, perfuração na parede do intestino, sepse abdominal, choque séptico e peritonite fecal. Necessidade de realização de nova cirurgia e internação em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI por 19 (dezenove) dias. Conduta culposa de profissionais médicos vinculados ao nosocômio réu, que se encontra devidamente demonstrada pelo acervo probatório, em especial, o laudo pericial. Responsabilidade indireta e solidária do nosocômio pelo evento danoso. Precedentes do E. STJ. Dano moral configurado. Demonstração da existência de nexo de causalidade entre a atuação dos profissionais médicos e as lesões extrapatrimoniais. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que se mostrou adequado e condizente com a extensão dos danos sofridos pela consumidora, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo sofrer qualquer alteração. Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano Material. Colisão em rodovia. Culpa do condutor da motocicleta que em alta velocidade invadiu a pista contraria, na contramão de direção. Manobra de ultrapassagem realizada de maneira imprudente. Gravíssimas lesões causadas no autor que estava na garupa. Culpa exclusiva da vitima não demonstrada. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em rodovia. Culpa do condutor da motocicleta que em alta velocidade invadiu a pista contraria, na contramão de direção. Gravíssimas lesões causadas no autor que estava na garupa (amputação da perna esquerda). Evento que acarretou dor, sofrimento e angústia ao autor, causando-lhe, inclusive dano estético visível, a influenciar diretamente na sua vida diária. Manutenção do valor arbitrado a titulo de indenização. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEPILAÇÃO A LASER NAS ÁREAS DO MENTO E BUÇO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROCEDIMENTO. MANCHAS NA PELE. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EFEITOS TEMPORÁRIOS QUE NÃO DEIXAM SEQUELAS E SÃO COMPATÍVEIS COM OS EFEITOS COLATERAIS ESPERADOS PARA O PROCEDIMENTO. CONTRATO E TERMO DE CONSENTIMENTO QUE APRESENTAM INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES SOBRE OS POSSÍVEIS EFEITOS COLATERAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Denunciação à lide. Seguradora. Inovação recursal. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Dano estético. Ausência de exclusão expressa, no contrato de seguro. Cobertura. Jurisprudência dominante do STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE OCORRIDO EM BRINQUEDO INSTALADO EM ESCOLA FREQUENTADA PELO COAUTOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA RÉ E DA SEGURADORA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. APÓLICE QUE, TODAVIA, REVELA EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DANO MORAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA QUANTO A ESSAS VERBAS. RECONHECIMENTO, TAMBÉM, DA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA, BASTANDO SEJA DECOTADO O EXCESSO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de acidente ocorrido em brinquedo instalado nas dependências da escola e deixando o fornecedor do serviço de proporcionar ao usuário a devida segurança, configurada está a responsabilidade dos réus pela reparação dos danos, como simples decorrência da falha no serviço prestado e da constatação da relação de causalidade. 2. O conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa da vítima e, diante da inquestionável relação de consumo estabelecida entre as partes, incide na hipótese, a norma do CDC, art. 14. 3. A constatação de que a cobertura prevista no contrato de seguro não alcança as hipóteses de danos morais e estéticos, porque expressamente excluídas e demandavam contratação específica não procedida pela segurada, torna inviável a condenação solidária da seguradora litisdenunciada ao pagamento de valores sob esses títulos. 4. Identificou-se na hipótese, a ocorrência de julgamento «ultra petita, pois houve emissão de preceito condenatório ao pagamento de indenização por danos materiais em valor superior ao pleiteado na petição inicial. A correção do vício, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, enseja o decote do excesso respectivo. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia reparadora (e não estética) de redução dos seios, em virtude do quadro de dor na região cervical e lombar. Laudo pericial que aponta para a correção dos procedimentos médicos adotados pelo médico, inclusive no pós-operatório, com indicação de cirurgia para drenagem de hematoma. Autora que recusou a indicação, dando causa à evolução do quadro infeccioso e futuras sequelas. Ausência de nexo causal a amparar a pretensão indenizatória. Improcedência da ação corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PACIENTE CONDUZIDA AO HOSPITAL PELO SAMU. FECHAMENTO DA FERIDA POR CIRURGIÃO PLÁSTICO. CICATRIZ DECORRENTE DO PRÓPRIO PROCEDIMENTO. IMPERÍCIA DO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. FRAGMENTO DE VIDRO ENCONTRADO NO HEMITÓRAX DA PACIENTE, POSTERIORMENTE, EM EXAME DE ROTINA. RESQUÍCIO DO ACIDENTE. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DO CORPO ESTRANHO, A CRITÉRIO DO MÉDICO DE CONFIANÇA DA PARTE LESADA. CUSTEIO PELOS REQUERIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

responsabilidade civil, consistente no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, é consectário legal da prática de um ato ilícito causador do dano. O prestador de serviço público de saúde responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos que causar às pessoas por ele atendidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista da reclamada teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, restando consignado que a mera « transcrição do comando dispositivo da decisão, como procedido (...), não é hábil à caracterização do prequestionamento, pois não traz, em relação a cada tema, a tese central contra a qual se insurge a parte recorrente «. A agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo de instrumento, não apresenta impugnação específica, de modo a elidir os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões de mérito do apelo, cujo seguimento foi denegado. Logo, desfundamentado o presente agravo, à luz da Súmula 422/TST, I. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. VENDEDOR MOTOCICLISTA. AMPUTAÇÃO DE PERNA ESQUERDA E PERDA DE MOBILIDADE E SENSIBILIDADE DO BRAÇO ESQUERDO. EMPREGADO CANHOTO. LESÃO PERMANENTE EM LADO PREDOMINANTE DO CORPO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em vista do anterior pronunciamento desta Colenda Sexta Turma, acerca do reconhecimento do direito do reclamante às indenizações por danos morais e estéticos, resultantes do acidente de trabalho que culminou na amputação de sua perna esquerda e na perda da mobilidade e sensibilidade de seu braço esquerdo, em momento em que ainda vigoravam os valores fixados na sentença (R$ 100.000,00 para cada reparação), e considerando que, quando do retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prosseguisse no exame do recurso ordinário da reclamada, houve significativa redução do montante anteriormente atribuído à correspondente condenação, impõem-se o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, a fim de viabilizar melhor exame da alegada afronta aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a que alude o CF/88, art. 5º, V. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. VENDEDOR MOTOCICLISTA. AMPUTAÇÃO DE PERNA ESQUERDA E PERDA DE MOBILIDADE E SENSIBILIDADE DO BRAÇO ESQUERDO. EMPREGADO CANHOTO. LESÃO PERMANENTE EM LADO PREDOMINANTE DO CORPO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte tem admitido a possibilidade de excepcional interferência na apuração do quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral e estético, resultante de acidente de trabalho, a fim de assegurar a estrita observância dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a que alude o CF/88, art. 5º, V. Para tanto, busca-se apurar a reparação do abalo extrapatrimonial sofrido pela valoração dos elementos de fato que norteiam o caso concreto, sobretudo, a extensão do dano, a idade da vítima e a incapacidade gerada para o trabalho, além do grau de responsabilidade do empregador e o porte econômico da empresa. De outra parte, tem-se a inviabilidade de compensação de valores com eventual prêmio de seguro firmado pela empresa, ante a ausência de identidade entre as obrigações jurídicas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, concentrando-se no exame dos elementos de defesa, em especial, o montante do capital social da reclamada, decidiu reduzir significativamente o valor das indenizações por danos morais e estéticos, restringindo-os ao importe de R$ 20.000,00, para cada, além de autorizar a compensação com o prêmio pago pela seguradora do empregador. Nesse panorama, o quantum indenizatório deixou de ser proporcional a extensão do dano a ser suportado pela vítima do acidente de trabalho, uma vez que o empregado, com apenas 24 (vinte e quatro) anos de idade, teve sua perna esquerda amputada, além de perder a mobilidade e a sensibilidade do braço esquerdo, o que lhe causa particular prejuízo no desenvolvimento de eventual atividade produtiva, diante da circunstância de ser canhoto. Desse modo, tem-se por autorizada a reforma do decisum, a fim de ser restabelecida a sentença. Recurso de revista conhecido e provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - TST. Valor da indenização por danos morais decorrentes de assédio moral.

«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo, no âmbito civil, revestir-se de pecúnia que aproveitará à vítima e, extraordinariamente, ao corpo social; e, por fim, a função profilática, pois a pessoa injuriada e o Poder Judiciário investem-se do direito de coagir o ofensor ao bom comportamento e assim contribuírem para a harmonização do liame intersubjetivo e a pacificação social. As três funções da reparação civil (compensatória, punitiva e profilática) relacionam-se, assim, com a extensão do dano (CCB/2002, art. 944) e resolvem-se no esforço intelectual de dimensionar os efeitos sensíveis, estéticos, emocionais e existenciais que o dano terá gerado na pessoa da vítima, não se o dimensionando suficientemente quando não se atende também ao interesse de ter-se o ofensor punido e reabilitado à relação com o ofendido e com a sociedade. No caso dos autos, o acórdão recorrido exaltou as funções punitiva e pedagógica e atribui à indenização por danos morais decorrentes de assédio moral o valor de R$ 15.000,00. Extrai-se das decisões ordinárias que o autor laborou na reclamada no período de 19/8/83 a 09/9/2007, tendo sofrido assédio moral que, segundo o reclamante, o levou ao pedido de demissão. Ficou evidente, no acórdão recorrido, o tratamento inadequado e abusivo do superior hierárquico em relação ao empregado. Em sendo transitiva a ideia de proporcionalidade (é-se proporcional a algo), não devendo a instância extraordinária revisitar os dados da realidade que serviram à mensuração do dano (grau de sua lesividade e vulnerabilidade patrimonial do ofensor e sua possível retratação), conclui-se, sem pretender tarifá-lo, que o valor atribuído ao dano é proporcional à sua extensão. Não se vislumbra a violação ao CF/88, art. 5º, V e X. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Preliminar suscitada pela autora em contrarrazões. Apelação do réu que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Direito moral de artista. Modificação de gravações originais em novo CD remasterizado, lançado sem o consentimento do artista. Original alterado, conforme constatado por perícia e firmado pela sentença e pelo acórdão (Súmula 7/STJ). Direito moral do artista à identidade e integridade da obra violados. (Lei 5.988/1973, arts. 25, IV, 52, atualmente, Lei 9.610/1998, arts. 24, IV, 49). 3) Dano moral por violação de direito moral do artista reconhecido: a) vedação de circulação futura sem consentimento do autor; b) impossibilidade de recolhimento de exemplares vendidos no âmbito nacional e internacional; c)Indenização pela violação do direito moral do artista; d) Pagamento de «royalties. Por exemplares anteriormente vendidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a violação da identidade da obra no CD «remasterizado. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 407.

«... 17.- Violação da identidade da obra no CD «remasterizado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Falha na prestação do serviço. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Pedido de redução do valor. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da oi móvel S/A. A que se nega provimento.

«1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, os danos morais decorrentes da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes foram fixados em R$ 7.000,00 pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral, material e estético. Acidente ferroviário. Vítima atropelada por composição de carga. Amputação de membro inferior. Reconhecimento de culpa concorrente. Incidência da Súmula 7/STJ referente à pleiteada revisão do valor arbitrado para a indenização pelos danos morais. Tese de omissão na análise dos fundamentos e dos dispositivos legais invocados. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$8.000,00) E DANO ESTÉTICO (R$12.000,00) . LESÃO DE PELE. CICATRIZ DE NATUREZA PERMANENTE. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. ÓBICE DO CLT, ART. 896, C. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Hospital. Cirurgia plástica. Mamoplastia. Erro médico. Culpa. Negligência. Dever de informação ao paciente. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em se tratando de cirurgia plástica, ainda que parcialmente reparadora, os deveres de informação e vigilância devem ser rigorosamente observados pelo cirurgião, pois, aceitando o encargo de submeter paciente a mamoplastia, incumbe-lhe prestar todas as informações acerca da técnica médico-cirúrgica a ser empregada, o tipo e as dimensões das cicatrizes, os limites, tanto do cirurgião, quanto do organismo da paciente, os riscos da cirurgia e as probabilidades de complicações no pós-operatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA QUANDO DO EMBARQUE EM COMPOSIÇÃO FÉRREA - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DE SEU POLEGAR DIREITO - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - VERBAS INDENIZATÓRIAS, A TÍTULO DE DANOS MORAL E ESTÉTICO, CORRETAMENTE ARBITRADAS - MANUTENÇÃO, EM AMBOS OS CASOS, DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGADO E DA CONTAGEM DOS JUROS, DA DATA DA CITAÇÃO - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS- PAGAMENTO DE PENSÃO PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO, NO ALUDIDO PENSIONAMENTO, DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Cirurgias estéticas reparadoras. Anterior cirurgia bariátrica. Procedimentos de natureza complementar. Recusa abusiva, incompatível com o objeto contratual. Súmula 97/TJSP. Tema 1069 do STJ. Atendimento devido na rede credenciada ou, na inexistência de prestador capacitado, mediante custeio do tratamento em unidade não conveniada. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Arts. 258 e 259 doRISTJ. Recurso especial. Transporte aéreo de pessoas. Incidência do CDC. Excludente de responsabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantia arbitrada. Razoabilidade. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido da aplicação das disposições do CDC ao transporte aéreo de pessoas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia plástica. Intervenção mal sucedida. Alegação de excludente de responsabilidade pela ocorrência de rejeição de prótese e dificuldade em conseguir novos exemplares desta para a realização de outra cirurgia. Desacolhimento. Obrigação de resultado. Presunção de ausência de adequado esclarecimento à autora, dos riscos da cirurgia. Ocorrência, ademais, de demora na realização de novo procedimento. Nexo de causalidade estabelecido entre o fato da cirurgia e o dano estético apurável nas fotografias. Cicatriz e sua localização trazendo reações de rejeição e desconforto social evidentes. Indenização devida e majorada para o equivalente a 150 salários mínimos. Recurso da autora provido para este fim, sendo desprovido o do réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Servidora Pública Estadual. Desempenho de atividade em condições adversas. Desenvolvimento de patologias ortopédicas (tendinite de membros superiores, bursite e síndrome do túnel do carpo). Readaptação da autora. Artigos 41 e 42 da Lei Estadual 10261/68. Possibilidade, pois não acarretará diminuição da sua remuneração. Comprovação de que sua diminuição da capacidade laboral não compromete em nada seu desempenho de atividade compatível com suas limitações físicas. Ausência de fundamento para percepção de pensão vitalícia ou de concessão de aposentadoria por invalidez. Inexistência de dano material, moral, psicológico ou estético, mesmo porque a funcionária foi submetida a exames de readaptação, com a concessão de diversos pedidos de licença médica, sendo que ela não é possuidora de absolutamente nenhuma deformidade física que provoque aversão, constrangimento ou vergonha. Indenizatória improcedente. Recurso adesivo da Fazenda e oficial providos para esse fim, desprovido o apelo da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Queimaduras na pele em razão da utilização de produto farmacêutico para remoção de verruga. Típica relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto. Autora que não observou as indicações de uso do produto em sua inteireza. Aplicação do mesmo em desacordo com o método (posicionamento do produto e quantidade de aplicações) e também, mas não somente, em área não recomendada (região mamária). Hipótese, todavia, em que o diagnóstico de lesões de pele é ato médico, sendo que a venda de produto que importe na transferência de tal incumbência ao consumidor é capaz de gerar a sua má aplicação. Excludente de responsabilidade do fornecedor não verificada. Culpa exclusiva da consumidora não demonstrada. Inadequação do produto e das informações prestadas pelo fornecedor verificadas por prova técnica. Indenização devida, abrangendo tanto o dano moral como o estético, majorado seu valor para dezoito mil reais. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Planos de Saúde. Pedido julgado procedente em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra Milênio Transportes Ltda. objetivando pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, bem como de despesas com tratamento, danos emergentes, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a requerida a ressarcimento a título de danos materiais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - TST. Cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. Redução do valor arbitrado à indenização por danos morais.

«No tocante à possibilidade de cumulação das indenizações por danos morais e estéticos, há muito se pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de as referidas indenizações, embora de natureza extrapatrimonial, terem causas distintas: o dano moral, em largo sentido, corresponde ao sofrimento psicológico ou físico resultante do ato ofensivo; e o dano estético guarda relação estrita com a aparência ou expressão corporal, a qual confere identidade à vítima da ofensa e lhe revela a imagem perante o corpo social. Tal distinção tem matriz constitucional (artigo 5º, V). Há precedentes. Quanto ao valor arbitrado, a reparação por dano moral somente atenta contra o princípio da proporcionalidade quando o valor fixado é irrisório ou excessivamente elevado, não sendo essa a situação dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Erro no indeferimento da concessão de benefício previdenciário. Nexo causal e resultado lesivo reconhecidos pela instância ordinária. Revaloração do conjunto fático-probatório dos autos. Responsabilidade do estado. Reparação por dano moral.

«1. O indeferimento de benefício previdenciário imotivado acarreta injusta privação de verba alimentar, colocando em risco a subsistência do segurado, sobretudo em casos de pessoas de baixa renda, como é o caso dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - TJRJ. Apelação Cível. Demanda Indenizatória por Danos Materiais c/c Compensatória de Danos Morais e Estéticos. Relação de Consumo. Responsabilidade civil de médico cirurgião plástico decorrente de procedimento embelezador insatisfatório. Blefaroplastia, Ritidoplastia e Mastoplastia. Sentença de improcedência. Recurso da Autora. Obrigação de resultado. Responsabilidade civil subjetiva. Entendimento do Eg. STJ no sentido de que «em procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la (eliminá-la) de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente, em razão do ato cirúrgico". Ônus do médico de comprovar que atuou de acordo com a melhor técnica, a afastar eventual imprudência, negligência ou imperícia. Comprovação, in casu, de sequelas decorrentes somente da Ritidoplastia. Cicatriz no lado esquerdo da face e lesão neurológica no nervo do rosto. Paciente que se submeteu, posteriormente, a cirurgia reparadora. Médico Réu que não nega o insucesso da cirurgia. Defesa fundada na alegação de que a paciente assinou Termo de Consentimento Informado e de que não há, nos autos, prova de culpa na sua atuação. Laudo pericial realizado quase uma década após a cirurgia e após a Demandante ter passado por cirurgia reparadora. Estudo inconclusivo quanto à efetiva extensão das sequelas provocadas pelo procedimento malfadado nos anos subsequentes à realização do procedimento estético. Análise da Expert a respeito da técnica utilizada pelo médico também comprometida porque «Não consta nos autos o prontuário médico em consultório do acompanhamento pré, per e pós-operatório". Documentos que seriam fundamentais para afastar a culpa do médico. Aplicação da jurisprudência do Ínclito Tribunal da Cidadania para concluir que o Réu/Apelado não se desincumbiu do ônus que lhe competia de elidir sua culpa. Danos morais e estéticos caracterizados. Declaração de psiquiatra no sentido de que a paciente apresentava «quadro clínico sugestivo de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID F41.2), transtorno este que apresenta seus sintomas recorrentemente relacionados à sua aparência facial, contribuindo para sua baixa estima". Cirurgia reparadora realizada posteriormente com o objetivo de «melhorar o aspecto da região, reduzindo o aspecto de retração cicatricial local que gera deformidade visível local para a paciente". Aplicação do critério bifásico para quantificação dos valores compensatórios a título de dano moral e de dano estético. Condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada uma das espécies de dano imaterial, a totalizar R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com juros de mora desde a citação e atualização monetária a partir deste julgamento. Precedentes deste Eg. TJRJ. Danos materiais efetivamente comprovados referentes a (i) gastos com o pré-operatório da cirurgia reparadora; (ii) dispêndio com a cirurgia reparadora em si; e (iii) despesas com tratamento psiquiátrico. Indenização devida no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) como juros de mora desde a citação e atualização monetária a partir de cada desembolso. Inversão da sucumbência que se impõe. Condenação do Réu/Apelado a arcar com as despesas processuais e a pagar valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação ao patrono da Autora/Apelante, nos termos doa CPC, art. 85, § 2º. Honorários recursais inaplicáveis à espécie. Apelo conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e estético. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de omissão. Inversão do ônus da prova e dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015 (CPC, art. 535, I e II, de 1973). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Dano moral. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.566 e CCB/2002, art. 1.724.

«... III - DOS DANOS MORAIS (conduta da ex-cônjuge do autor) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Acidente de com bicicleta em via pública - Buraco na pista - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão [ação de indenização], formalizada pelo requerente MOISES CRISANTO DE PAULA contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se (a) a ação culposa do ente público pela eclosão do evento prejudicial («buracos na via pública), com exclusividade; (b) fundada na negligência («falha na prestação do serviço de fiscalização e segurança da via) e (c) o nexo causal, (d) havendo necessidade da reparação do prejuízo material («gastos com medicamentos, fisioterapia e exames, conserto da bicicleta) e do dano moral e entendeu que inexiste elemento para fixação de pensão vitalícia, lucros cessantes e dano estético pelo evento. Quanto ao dano moral fixou o valor de quinze mil reais e quanto ao dano material, decidiu pela necessidade da apuração do prejuízo, em cumprimento de sentença, com a apresentação das notas fiscais dos serviços - Apelo da Municipalidade alegando ausência de nexo causal e excesso no arbitramento no valor da indenização - Pretensão de anulação da sentença ou improcedência da ação - Descabimento - Provas nos autos a amparar a decisão - Existente o nexo causal, a responsabilidade civil e o dever de indenizar - Provas nos autos suficientes para a manutenção da decisão, inclusive com Laudo Médico Legal do Imesc - Acontecimento que foge aos contratempos do dia-a-dia - Danos morais comprovados - Responsabilidade Civil do Estado caracterizada - Ato omissivo - Responsabilidade subjetiva - Mantida a decisão, tal como lançada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. PROCEDIMENTO DE LIMPEZA DE PELE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1)

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Intimação de dois dos advogados indicados na peça de contestação para que a Empresa se manifestasse em provas. Inércia não justificada e prova pericial não requerida. 2) Impugnação à gratuidade de justiça igualmente rejeitada, uma vez que o exame dos documentos não induz à reforma da decisão. 3) Incontroverso procedimento estético de limpeza de pele, com fotos que evidenciam marcas no rosto da Autora em decorrência da extração de cravos. Cotejo com as fotos do tratamento de manchas de acne, com melhora substancial do quadro. 4) Dano material que compreendeu as despesas realizadas com tratamento médico e estético não impugnadas em apelo. 5) Discussão acerca da verba extrapatrimonial, arbitrada em R$ 12.000,00 na sentença. 6) Quantia que se revela em descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e dissonante com as peculiaridades do caso em concreto, daí porque merece redução para R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Obesidade mórbida. Internação em clínica médica especializada. Possibilidade. Insucesso de tratamentos multidisciplinares ambulatoriais. Contraindicação de cirurgia bariátrica. Doença coberta. Situação grave e emergencial. Finalidade estética e rejuvenescedora. Descaracterização. Melhoria da saúde. Combate às comorbidades. Necessidade. Distinção entre clínica de emagrecimento e spa. Dano moral. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069). Indicação médica de cirurgia reparadora não estética em complementação ao procedimento bariátrico. A mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral sujeito à indenização. Sentença reformada nesse ponto (exclusão danos morais). Recurso da ré parcialmente provido e da autora prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de registro na CTPS e o inadimplemento das verbas rescisórias não configuram, por si sós, dano moral indenizável. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 1% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TST. Danos moral e estético. Valor da indenização. Divergência jurisprudencial.

«O recurso fundamentou-se apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, os arestos colacionados não atendem ao comando da Súmula 337, I, «a, do TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS, UMA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OUTRA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PARTO CESÁREA, QUE TERIA ENSEJADO A REALIZAÇÃO DE DUAS CIRURGIAS LAPAROTOMIAS EXPLORATÓRIAS E AFASTAMENTO DA AUTORA DE SEU FILHO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. ADVOGADO DA PARTE AUTORA FOI IMPEDIDO DE PERMANECER COM A PARTE AUTORA DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA. ACOMPANHAR PROVAS É PRERROGATIVA DO ADVOGADO, HAVENDO NULIDADE RELATIVA QUANDO DE SUA VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA TRAZ PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO, IMPONDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA RENOVAÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS, UMA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OUTRA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PARTO CESÁREA, QUE TERIA ENSEJADO A REALIZAÇÃO DE DUAS CIRURGIAS LAPAROTOMIAS EXPLORATÓRIAS E AFASTAMENTO DA AUTORA DE SEU FILHO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. ADVOGADO DA PARTE AUTORA FOI IMPEDIDO DE PERMANECER COM A PARTE AUTORA DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA. ACOMPANHAR PROVAS É PRERROGATIVA DO ADVOGADO, HAVENDO NULIDADE RELATIVA QUANDO DE SUA VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA TRAZ PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO, IMPONDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA RENOVAÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Depilação a laser que ocasionou queimaduras na região do procedimento. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Culpa concorrente das partes pelos danos ocasionados. Autora ciente das precauções com o procedimento. Responsabilidade técnica da clínica pelo dano em razão da possibilidade de recusa em realizar a depilação com a pele da autora bronzeada.  Dano moral e estético configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote