(DOC. VP 241.1030.1116.5759)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Arts. 258 e 259 doRISTJ. Recurso especial. Transporte aéreo de pessoas. Incidência do CDC. Excludente de responsabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantia arbitrada. Razoabilidade. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido da aplicação das disposições do CDC ao transporte aéreo de pessoas. 2 - O reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos é atividade vedada a esta Corte superior, na via especial, nos expressos termos do Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacificado nesta Corte, o valor da indenização por dano moral só pode ser alterado na instância especial quando se mostrar ínfimo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote