(DOC. VP 180.9323.3004.6900)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral, material e estético. Acidente ferroviário. Vítima atropelada por composição de carga. Amputação de membro inferior. Reconhecimento de culpa concorrente. Incidência da Súmula 7/STJ referente à pleiteada revisão do valor arbitrado para a indenização pelos danos morais. Tese de omissão na análise dos fundamentos e dos dispositivos legais invocados. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Considerando que, no tocante ao capítulo atinente à pleiteada revisão do valor arbitrado para a indenização por danos morais, o recurso não foi conhecido por óbice da Súmula 7/STJ, incabível a análise dos fundamentos e dispositivos legais invocado

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