Jurisprudência sobre
dano moral estetico

301 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Colisão de veículo com animal em rodovia. Comprovação documental da realização de cirurgia plástica. Suficiência à deflagração do dano, pois patente o dano estético, presumindo-se o sofrimento passível de indenização. Decisão mantida. Recurso improvido.

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302 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Cesariana. Queimadura. Acidente. Bisturi elétrico. Cicatriz. Quelóide. Hospital. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Responsabilidade civil. Hospital. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14, §§ 1º a 4º. Parto. Cesariana. Cicatriz quelóide decorrente de queimadura decorrente de acidente com bisturi elétrico utilizado no procedimento cirúrgico. Desenvolvimento de quelóide ao longo do processo cicatricial. Conclusão pericial. Serviço defeituoso. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Inocorre julgamento «ultra petita quando a sentença defere pedido de reparação por dano estético articulado na peça inaugural. Responsabilidade civil objetiva do hospital. Aplicação do CDC, art. 14. CDC. Nexo causal entre o serviço defeituoso prestado e o dano evidenciado.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado. Resta configurado o nexo causal entre a conduta imperita ou desidiosa dos prepostos do nosocômio e o dano à paciente resultante da cirurgia, pois incomprovadas hipóteses de exclusão da responsabilidade previstas no parágrafo 3º do CDC, art. 14.... (Continua)

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303 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Realização de cirurgia. Inexistência de responsabilidade objetiva do hospital. Médico autônomo contratado pelo paciente. Esquecimento de material cirúrgico. Culpa caracterizada. Danos patrimoniais inexistentes. Majoração da verba a título de dano estético e redução da indenização por dano moral. Recursos providos em parte.

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304 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Erro médico. Danos materiais, morais e estéticos. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Culpa e valor do dano moral e estético. Reexame de matéria fática.

«1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Precedentes. ... (Continua)

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305 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de estética. Micropigmentação de sobrancelhas. Suposto defeito do serviço. Inocorrência. Serviço efetuado corretamente. Adoção pela ré das cautelas necessárias e fornecimento de informação suficiente. Maquiagem definitiva em local desconforme às sobrancelhas não configura defeito na micropigmentação. Serviço estético destinado exatamente a modificar o desenho e formato do supercílio. Ausência de prova de cicatrizes. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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306 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Responsabilidade do transportador. Dano moral e dano estético. Cumulação. Possibilidade. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Perda da capacidade laborativa. Pensão. Cabimento. Valor das indenizações. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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307 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Empresa de transporte. Motorista. Preposto. Responsabilidade. Atropelamento. Faixa de segurança. Manobra. Conversão à esquerda. Falta de cautela. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Atendimento particular. Despesas. Ressarcimento. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Empregador. Culpa do preposto. Colisão entre ônibus e pedestre. Falta de cautela ao empreender manobra em cruzamento. Danos morais e materiais.

«Acidente. Responsabilidade Civil. CF/88, art. 37, § 6º Federal. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, por ato de seus agentes, encontrando respaldo na teoria do risco administrativo. A do motorista é subjetiva, não prescindindo da prova da culpa. Ambas as responsabilidades evidenciadas no caso concreto. Caso em que o condutor do ônibus, ao executar manobra à esquerda, para ingressar em via perpendicular, não atentou às circunstâncias e não percebeu que o autor havia iniciado travessia em faixa de segurança, atingindo-o com a parte traseira do coletivo. Culpa exclusiva do preposto da empresa de ônibus. Dano material. É devido o pagamento das despesas decorrentes do tratamento médico e fisioterápico a que o autor se submeteu. Optando a vítima pelo atendimento particular, não pode ser ela forçada a buscar atendimento pelo SUS. Dano moral. Dano moral presente, consubstanciado na dor enfrentada pelo autor em decorrência do acidente de trânsito, do qual resultou com fraturas. Valor da reparação do dano moral (R$ 20.000,00) que está em consonância com os parâmetros aceitos pelo Colegiado em situações semelhantes. Dano estético. Ausência de prova de que, por conta das fraturas no rádio e no hálux, estivesse configurado o dano estético alegado. APELOS E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.... (Continua)

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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. CIRURGIA ESTÉTICA. MAMOPLASTIA. ALEGADO ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM JULGAMENTO DE MÉRITO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA E PROCEDENTES OS REMANESCENTES PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º, E 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO AO INSTITUTO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. CARACTERIZAÇÃO, IN CASU, DE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO, EIS QUE OS RÉUS ATUARAM EM CONJUNTO. PRECEDENTES DO EG. STJ. NOS CASOS DE CIRURGIA PLÁSTICA, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO É NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO É DE RESULTADO E NÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO QUE, POR SUA VEZ, É SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O RESULTADO ESTÉTICO NÃO FOI ALCANÇADO. MÉDICO QUE, APÓS NOTAR O RESULTADO INSATISFATÓRIO, INCLUSIVE PROPÔS CIRURGIA REPARADORA. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A ASSIMETRIA DOS SEIOS FOI CAUSADA POR FATORES BIOLÓGICOS E NATURAIS. OUTROSSIM, OS RÉUS NÃO ACOSTARAM AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPLETA DA PACIENTE, DIFICULTANDO A PRODUÇÃO DO LAUDO. ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO, CUJO QUANTUM ARBITRADO TAMBÉM MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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309 - TJPE. Civil e processual civil. Ação ordinária. Seguro saúde. Cirurgia sem fim estético. Negativa de cobertura. Cesariana que resultou em um quelóide. Cláusula abusiva. Dano moral configurado.

«Comprovado por laudo médico a necessidade de cirurgia reparadora pós cesariana que resultou em um quelóide, e que não tem caráter estético, é dever da seguradora a cobertura do seu custeio. A recusa indevida da seguradora de custear a cirurgia implica na obrigação de reparação por danos morais, afigurando-se razoável o valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).... (Continua)

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310 - TJSP. Responsabilidade civil. Existência de nexo causal entre a conduta do agente (ministrar injeção intramuscular de Voltaren) e o dano causado na paciente (necrose tecidual) e cicatriz permanente. Pré-existência de estudos sobre os riscos de tal procedimento que exigiam técnica acurada e acompanhamento. Cirurgia parcialmente reparadora que não exclui o dano moral provocado. Dano estético indelével. Hipótese de Dano Moral Indenizável. indenizatória procedente. Sentença reformada. Recurso provido para esse fim. Vencido o Revisor que declarou seu voto.

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311 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral e estético. Valor razoável.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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312 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Reparação de danos decorrentes de violência policial contra indiciado. Pretensão indenizatória por perda da capacidade laborativa e danos moral e estético. Atos de tortura de que resultou necrose do 2º e 5º dedos do pé direito da vítima, e sua conseqüente amputação. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Se a lesão sofrida pelo demandante consistiu na necrose e conseqüente amputação do 2º e 5º dedos do pé direito, e, não constando dos autos que, para qualquer atividade laboral, dependesse ele de grande habilidade ou perfeição física dos pés, não há que se reconhecer em prol do autor a indenização por perda de capacidade laborativa. Pela mesma razão, não cabe, na espécie, qualquer reparação por dano estético.... (Continua)

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313 - TST. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório.

«A controvérsia dos autos cinge-se a definir o valor arbitrado à indenização por dano moral nos casos de assédio moral, em que o trabalhador é submetido a constante pressão para cumprimento de metas. Deve-se ressaltar que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. A doutrina e a jurisprudência têm se pautado em determinados critérios para a mensuração do montante indenizatório, a saber, a intensidade da culpa e do dano e as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. Nesse esteio, a tarifação do valor não deve ser tão alta que resulte em enriquecimento sem causa, nem inexpressiva a ponto de não mitigar a dor da vítima ou desestimular o causador da ofensa na reiteração da conduta lesiva. Dessa forma, considero que o valor arbitrado pelo e. TRT em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) não atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, por ser exorbitante em relação aos valores fixados no âmbito do TST. ... (Continua)

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL. CONTRATAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE IMPLANTE DENTÁRIO. RESULTADO NADA SATISFATÓRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SUGESTIVO À QUADRO DE IMPERÍCIA. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ A ENSEJAR O DEVER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCÊDENCIA. RECURSO DA AUTORA LIMITADO A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO DO DANO ESTÉTICO E MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO ESTÉTICO (R$15.000,00) QUE SE ADEQUA AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, NÃO MERECENDO MODIFICAÇÃO. DANOS MORAIS (R$10.000,00). VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER MANTIDO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 TJRJ. DEPROVIMENTO DO APELO.

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315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Erro médico. Nomeação de perito. Área especializada. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Dano moral e estético. Valor. Alteração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Ausente o prequestionamento dos artigos apontados como violados, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmulas 211/STJ.... (Continua)

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316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral e estético. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral e estético.... (Continua)

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317 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil. Doença ocupacional. Nexo concausal. Culpa presumida. Indenização por danos materiais e morais. Cabimento.

«O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Trata-se, porém, de culpa presumida, pois o gestor do ambiente empresarial é que cria, organiza, mantém e administra o meio ambiente, tendo o dever de zelar para que não provoque danos à saúde e à segurança dos trabalhadores. Se o dano surge, presume-se a omissão do gestor, ainda que pelo fato de as medidas tomadas terem sido insuficientes para evitar o malefício. Naturalmente que, em se tratando de atividade empresarial ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa) fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do CCB/2002, art. 927, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). ... (Continua)

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318 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Acidente do Trabalho. Embargos de declaração. Interrupção de prazos recursais. Competência. Justiça comum estadual. Pedido de desistência de indenização por dano estético. Responsabilidade da recorrente apurada sob o manto da Súmula 229/STF. Cerceamento de Defesa. Prequestionamento. Ausência. Nexo causal. Existência. Danos materiais. Danos morais. Fixação de indenização. Valor. Reexame fático probatório.Lapso temporal entre a data do fato e o ajuizamento da demanda. Irrelevância na fixação do valor compensatório. Cumulação do dano moral e do dano estético. Possibilidade. Precedentes. Alteração dos honorários advocatícios. Redução de 15% para 10%. Reexame fático-probatório.

«- O efeito interruptivo do CPC/1973, art. 538 não abrange os embargos de declaração da parte contrária manifestados contra o acórdão já embargado. Precedentes. ... (Continua)

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319 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Aquisição, a distância, de tratamento estético, com manifestação de arrependimento dentro do prazo de sete dias, previsto no CDC, art. 49. Pedido de ressarcimento integral dos valores pagos e de reparação de dano moral. Sentença de procedência parcial. Julgamento singular que acolheu o pedido de devolução de valores e, quanto ao dano moral, negou o Ementa: Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Aquisição, a distância, de tratamento estético, com manifestação de arrependimento dentro do prazo de sete dias, previsto no CDC, art. 49. Pedido de ressarcimento integral dos valores pagos e de reparação de dano moral. Sentença de procedência parcial. Julgamento singular que acolheu o pedido de devolução de valores e, quanto ao dano moral, negou o pedido de indenização, por entender que houve mero aborrecimento. Recurso que persegue a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Ocorrência do dano. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Necessidade de ajuizar ação para obter a recomposição do dano material e de percorrer via crucis para desfazimento do negócio, mesmo dentro do prazo expressamente previsto em lei. Indenização que ora se arbitra, com razoabilidade e proporcionalidade, em R$ 2.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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320 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com dano estético. Possibilidade. Figuras autônomas. Hipótese. Incidência dos juros e correção monetária a partir da prolação da decisão que fixou a indenização. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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321 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - PTOSE MAMÁRIA - CIRURGIA DE MASTOPEXIA, COM O IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS - ASSIMETRIA DAS MAMAS - NATUREZA ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE PRÓTESE DE SILICONE MAMÁRIA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CULPA PRESUMIDA - PROVA PERICIAL MÉDICA - INÉRCIA DO RÉU EM RECOLHER A SUA COTA-PARTE DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PERDA DA PROVA - JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO - ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A CONDUTA MÉDICA CONTRIBUIU PARA O RESULTADO INSATISFATÓRIO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS ESTÉTICO, MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO, A TÍTULO DE DANO MORAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. QUEDA EM BUEIRO DESTAMPADO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ação indenizatória em face do Município de Nova Iguaçu, objetivando reparação por danos morais e estéticos decorrentes de acidente causado pela má conservação de um bueiro destampado em via pública. A parte autora alegou que sofreu lesões ao cair no bueiro após colisão com um veículo enquanto trafegava de bicicleta, pleiteando R$ 30.000,00 por danos morais e R$ 30.000,00 por danos estéticos. ... (Continua)

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323 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS ESTÉTICO, MATERIAL E MORAL. CIRÚRGIA PLÁSTICA. MASTOPLASTIA BILATERAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PACIENTE COM TRINTA E OITO ANOS, QUE TEVE QUE SE SUBMETER A DUAS CIRURGIAS, A SEGUNDA PARA TENTAR REPARAR AS FALHAS DA PRIMEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O INSUCESSO DAS INTERVENÇÕES E A PERSISTÊNCIA DO RESULTADO INDESEJÁVEL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CATEGÓRICO QUE APONTA INOBSERVÂNCIA TÉCNICA NA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO. art. 14, § 4º DO C.D.C. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO PELOS PAGAMENTOS EFETUADOS E NÃO IMPUGNADOS. DANO ESTÉTICO E MORAL CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 96 DESTA CORTE. VALORES ARBITRADOS QUE SE REVELAM RAZOAVELMENTE COMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. CABIMENTO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA, CUJO VALOR SERÁ DEFINIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE, APESAR DE SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE SESSÃO PRESENCIAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E DEVIDAMENTE ADVERTIDA DE QUE SUA AUSÊNCIA IMPORTARIA NA APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO COMPARECEU E NEM JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81, DO C.P.C. (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ) NO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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324 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para realização de cirurgias pós-bariátricas, alegando-se urgência devido a complicações de saúde. A recorrente busca compelir a operadora de plano de saúde a custear integralmente as cirurgias, alegando que são reparadoras e não estéticas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, considerando a urgência e a natureza reparadora dos procedimentos. III. Razões de Decidir. 3. A tutela de urgência requer a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300, o que não foi evidenciado no caso. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1069) estabelece que cirurgias reparadoras pós-bariátricas são de cobertura obrigatória, mas a exclusão é possível para procedimentos estéticos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas são de cobertura obrigatória. 2. Procedimentos estéticos podem ser excluídos da cobertura. 3. Necessidade de dilação probatória. Legislação Citada:CPC/2015, art. 300; Lei 9.656/98, art. 35-C. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069... (Continua)

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325 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil do Município e da empresa organizadora de evento por acidente decorrente da permanência de barreiras metálicas na via pública após o término da festividade, determinando a indenização por danos morais e materiais, com redução do valor em razão da concorrência de culpas. ... (Continua)

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326 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A necessidade desta conceituação está ligada diretamente à decisão do caso concreto, restando, portanto, a sua importância. ... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e estéticos e arbitramento de pensão. Contrato de plano de saúde. Interpretação razoável da cláusula contratual. Dano moral não configurado.

1 - Ação de compensação por danos morais e estéticos e arbitramento de pensão.... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral e dano estético. Redução do valor. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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329 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Juros de mora. Juros moratórios. Verba devida a partir da data da citação. Súmula 326/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 1.064.

«7. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais, mesmo ilíquida, fluem a partir da citação.» ... (Continua)

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330 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Assalto. Policial militar em horário de folga. Imprudência. Tiroteio. Terceiro atingido. Paralisia. Ente público. Responsabilidade pelos atos de seus agentes. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização. Dano material. Pensionamento. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano estético. Juros de mora. Data do evento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Assalto. Intervenção de policial em momento de folga. Disparos de arma de fogo. Paraplegia. Danos morais, estéticos e materiais.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando demonstrar a relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

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331 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. VIGILANTE DE CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. BUSCA DE PACIENTE EM SURTO. ATEAMENTO DE FOGO. ACIDENTE DO TRABALHO. QUEIMADURAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1.

Diante da possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior quanto ao tema, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. O Tribunal Regional, reformando a sentença, indeferiu os pedidos de indenizações por danos morais, estéticos e materiais, adotando o entendimento de que o acidente que resultou em queimaduras ao reclamante adveio de fato de terceiro, sem a participação direta da empregadora ou de seus prepostos. 3. No caso, a controvérsia gira em torno da responsabilidade civil da empregadora para fins de condenação por dano moral, estético e material. 4 . Conforme descrito no acórdão recorrido, o reclamante exercia a função de vigilante de pátio, em clínica psiquiátrica da reclamada, quando foi designado para acompanhar colegas de trabalho na busca de um paciente que necessitava de tratamento e acompanhamento psiquiátrico urgente. Durante o resgate, o paciente fugiu e entrou na residência onde se encontrava e, portando um galão de gasolina, incendiou toda a casa, causando o acidente que culminou nos sérios danos à integridade física do reclamante, que teve 30% de queimaduras em todo o corpo. 5 . O art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dispõe que: « Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem «. O Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 828040, fixou a seguinte tese no Tema 932 de repercussão geral: « O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade «. 6. Ainda que a atividade econômica desenvolvida pela empresa reclamada não permita concluir, à primeira vista, que é ela de risco, é certo dizer que a atividade exercida pelo reclamante, que deu ensejo ao sinistro (busca de paciente em surto psiquiátrico) pressupõe a existência de risco potencial à integridade física dos empregados encarregados desse mister, o que acabou por ocorrer exatamente com quem para isso não estava preparado e treinado, permitindo encampar a aplicação, ao caso, da responsabilidade objetiva, consoante interpretação que se extrai dos arts. 2º da CLT e 927, parágrafo único, do Código Civil . E mesmo que se pudesse afastar a responsabilidade objetiva, a reclamada, ao designar o empregado para função alheia à sua capacidade de trabalho, repita-se, sem treinamento, expondo-o a risco exacerbado por ele não imaginado e sem preparo para enfrentá-lo, agiu com manifesta culpa, pela qual há de ser responsabilizada. 7. É necessário acrescentar que não prospera a tese de que o empregado fora vítima de fato de terceiro, visto que a ação danosa do paciente psiquiátrico não é estranha à atividade para o qual o reclamante fora designado a desempenhar, visto que o sinistro somente ocorreu por estar envolvido em operação de resgate de paciente em pleno surto psiquiátrico. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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332 - TST. Recurso de revista do reclamado. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Doença ocupacional. Responsabilidade civil da reclamada. Nexo concausal. Indenização por danos morais e materiais. Indenização por danos morais. Valor da condenação. Intervalo intrajornada. Ausência de autorização do Ministério do Trabalho. Matéria fática. Súmula 126/TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica salarial. Súmula 437/TST, II e III/TST. Intervalo intrajornada. Horas extras. Divisor aplicável. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. Imposto de renda. Ausência de interesse recursal.

«A indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que «no presente caso, foi o expert claro ao concluir ter sido a reclamante acometida de tendinite dos flexores de mão esquerda, e, isto com base nos dados constantes no prontuário médico da reclamante (ambulatório da ré), diagnosticada e estabelecida como decorrente dos trabalhos desempenhados, pelo serviço médico da reclamada, com a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (fl. 666). Consignou também que «em síntese, o perito concluiu que a doença ocupacional que acometeu a reclamante - tendinite dos flexores - está diretamente ligada às atividades por ela exercidas na empresa reclamada. Anotou, ainda, a presença de culpa da Reclamada, em razão do não cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho. Nesse sentido, registrou que «as provas produzidas demonstram que as medidas preventivas adotadas não foram corretamente aplicadas, ou não se mostraram suficientes para evitar os prejuízos físicos constatados através da perícia médica. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Em suma: afirmando o Juiz de Primeiro Grau de jurisdição, após análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos morais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126/TST) - , revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Óbice processual intransponível (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

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333 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Descabimento. Culpa exclusiva da vítima. CDC. Sentença citra petita. Inocorrência. Creme hidratante. Uso correto. Hidratação da pele. Consumidor. Uso diverso do qual se destina o produto. Exposição ao sol. Produto adequado. Bloqueador/PRotetor solar. Apelação cível. Processual civil. Nulidade da sentença. Citra petita. Falta de fundamentação. Inocorrência. Responsabilidade civil. Vício do produto. Creme hidratante. Uso diverso daquele para o qual se destina. Danos materiais, morais e estéticos rejeitados.

«1. Rejeitada, fundamentadamente, a pretensão inicial, inexiste o vício apontado. CF/88,CPC/1973, art. 458, IIe 93, IX. Examinada a lide em toda sua extensão, não há falar em sentença citra petita. Eventual error in judicando que importa na reforma da sentença, não sua desconstituição. ... (Continua)

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334 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Configurado o dano moral e estético. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o dano moral e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o dano estético como reparação do evento danoso (colisão de veículos) que provocou lesões graves na vítima (fratura no ombro direito), consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

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335 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Contradição não verificadas. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ. Valor arbitrado. Redução. Aplicação. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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336 - TJSP. Responsabilidade civil. Nexo entre os danos e a conduta atribuída à ré. Procedência da ação que se mantém. Dano estético e dano moral, no entanto, que se confundem, a ponto, inclusive, de alterar o valor da indenização. Critério para juros moratórios, correção monetária e verba honorária. Recurso da ferrovia desprovido.

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337 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os danos extrapatrimoniais (dano moral e estético), da revisão do quantum indenizatório arbitrado e do termo inicial dos juros de mora).

«[...]. III. Dos danos extrapatrimoniais (danos morais e estéticos). ... (Continua)

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338 - TJSP. Ação DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS QUE REALIZOU CONVERSÃO À ESQUERDA, INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E ATINGIU O VEÍCULO DA AUTORA - DANO MORAL E DANO ESTÉTICO QUE COMPORTAM REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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339 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços hospitalares. Demora no atendimento que acarretou mutilação ao autor. Perda de um dos testículos. Dano moral reconhecido. Culpa dos profissionais, prestadores de serviços, entretanto, não demonstrada, eis que tinham relação de subordinação com o hospital-réu, devendo a este a imputação integral da culpa, por não encaminhar diretamente os pacientes que o procuravam ao atendimento especializado por médico, mas sim aos alunos residentes. Admissibilidade da cumulação das indenizações de dano estético com o dano moral, se o mesmo fato causou dano a mais de um objeto de direito da personalidade da pessoa, como no caso. Impossibilidade de majoração da indenização fixada na sentença. Recursos do réu e adesivo do autor desprovidos.

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340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Civil. Ônus probatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Indenização. Dano moral e estético. Cumulação. Possibilidade. Dissídio prejudicado.

«1. Inviável a esta Corte a análise da satisfação do ônus probatório das partes, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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341 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Erro médico. Cirurgia de natureza mista – estética e reparadora. Limites da responsabilidade. Verba fixada em R$ 11.050,00 (85 SM). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.545. CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14, § 4º.

«1. A relação médico-paciente encerra obrigação de meio, e não de resultado, salvo na hipótese de cirurgias estéticas. Precedentes. ... (Continua)

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342 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Indenizatória. Responsabilidade civil. Incidente durante o transporte de passageiros. Acordo celebrado no âmbito de Juizado Especial. Coisa julgada material caracterizada. Ausência de dano estético ou funcional. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido.

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343 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Não configuração.

«A norma constitucional inscrita no artigo 7º, inciso XXVIII, ao ampliar o campo da responsabilidade civil do empregador, não excluiu a necessidade de se provar a culpa ou dolo para deferimento das indenizações vindicadas, pois, ao assegurar aos trabalhadores o direito ao «seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa, deixou clara a necessidade de se configurar o erro de conduta do empregador na ocorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada. Veja-se a definição de ato ilícito, consubstanciada no art. 186, bem como o disposto no CCB, art. 927: «Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. «Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificado em lei; ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Impõe, assim, nosso ordenamento jurídico, para que seja reconhecida a responsabilidade civil de reparação do dano provocado, seja moral, material ou estético, os seguintes requisitos: a conduta antijurídica; a culpa do agente causador do dano; o dano e o nexo causal entre a conduta culpável e o dano por ela provocado. In casu, contudo, não houve a demonstração do nexo causal e da vinculação deste com eventual conduta antijurídica da empregadora. Não evidenciada a ofensa e a culpa da empregadora pela não observância de seu dever de diligência e atenção, que se traduz pela adoção de medidas preventivas a reduzir o risco da ocorrência dos acidentes do trabalho e das doenças profissionais, não se mostram presentes os requisitos imprescindíveis à responsabilização pretendida. Recurso obreiro a que se nega provimento.... (Continua)

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344 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros em viagem turística. Acidente que causou lesões graves. Pretendida cobertura de danos estético e moral. Responsabilidade da seguradora denunciada pelos valores relativos ao dano estético. Necessidade, entretanto, de respeito ao limite máximo da cobertura contratada para danos pessoais. Recurso parcialmente provido.

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345 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO EQUIPAMENTO COM COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO DE FORMA HABITUAL AO AGENTE PERICULOSO (COMBUSTÍVEL). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. 4. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. POUPANÇA COOPERATIVA. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. 7. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II . No caso dos autos, na decisão unipessoal agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a emissão de juízo positivo de transcendência, nos temas, colide com o óbice de natureza processual, nos seguintes termos: a) «adicional de periculosidade - abastecimento do equipamento com combustível inflamável - exposição de forma habitual ao agente periculoso (combustível) - matéria fática ante o óbice da Súmula 126/TST; b) «sucumbência - honorários periciais e «responsabilidade civil do empregador - indenização por dano material - pensão vitalícia, ante o óbice da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1 do TST; c) «verbas rescisórias - aviso prévio - poupança cooperativa - descontos salariais - devolução, ante o óbice do CLT, art. 896; d) «indenização por dano moral - assédio moral, ante o óbice da Súmula 337, I, «a, do TST; e) «indenização por dano moral - acidente de trabalho. indenização por dano estético - indenização por dano material, ante o óbice do art. 896, «a, da CLT, e do, II do 1º-A do CLT, art. 896 c/c Súmula 221do TST; e, por fim, f) «indenização por dano moral - valor arbitrado, ante o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. No agravo interno, a parte reclamada limitou-se a alegar, genericamente, que «as matérias ventiladas em sede de revista apresentam relevância, oferecendo transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social e jurídica; que, «além disso, a controvérsia quanto às matérias impugnadas pela agravante é objeto das mais divergentes interpretações jurídicas, existindo, portanto, decisões das mais conflitantes nos vários órgãos dessa Justiça Especializada; que «um dos primados da existência do Poder Judiciário, notadamente dos tribunais Superiores, é a pacificação dos conflitos, pacificação esta que deriva da certeza jurídica de determinado entendimento, concluindo que «a transcendência recursal encontra guarida constitucional, inclusive, no princípio da segurança jurídica insculpido no, XXXVI do CF/88, art. 5º e que «resta demonstrada a transcedência da matéria sobre toda uma classe de trabalhadores, sendo imprescindivel que o Egrégio TST se manifeste de modo a tentar proceder a uma unificação jurisprudencial que conceda segurança jurídica. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

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346 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, MORAL E ESTÉTICO c/c PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.

Colisão entre automóvel e motocicleta. Não observância da placa de PARE pelo motorista do automóvel. Culpa deste demonstrada por meio da prova oral. Alegado excesso de velocidade da motociclista que não atenua o desrespeito à sinalização de parada obrigatória. Chuva no momento do acidente que exigia atenção redobrada. Internação hospitalar, submissão a tratamentos e cirurgias, privação do cotidiano e as lesões sofridas pela autora, ainda que temporárias, que corporificam dano moral indenizável. Danos estéticos configurados. Indenizações fixadas em valores razoáveis. Termo inicial dos juros moratórios. Relação extracontratual. Incidência da súmula 54 do E. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

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347 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Anulatória. Responsabilidade civil. Tratamento dermatológico. Peeling. Estética. Responsabilidade objetiva. Dano material, moral e estético. Configuração. Matéria. Prova. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Juntada posterior de documento. CPC, art. 397, 1973. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo. ... (Continua)

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348 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Comlurb. Explosão de granada em depósito de lixo. Amputação de falanges distais dos dedos médio e indicador da vítima. Verba fixada em 20.000,00 para ambos os danos. Súmula 490/STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º.

«Prova testemunhal produzida nos autos a indicar que, embora a ré tenha desativado sua oficina no local, continuou a depositar entulho e lixo orgânico no terreno, de forma inadequada. Negligência e falta de fiscalização no local, permitindo o ingresso de pessoas de forma descontrolada. ... (Continua)

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349 - STJ. Civ il e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Dano estético. ‘quantum’ indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Cesariana. Descaso configurado. Precariedade no trato da paciente. Seqüelas estéticas visíveis. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1. Em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Precedentes. ... (Continua)

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