Jurisprudência sobre
dano moral estetico

201 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos. Quantum indenizatório.

O Artigo 950 do CC dispõe que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. O reclamante tinha, à época do sinistro, 31 anos e 11 meses, consoante documento de fl. 13. A tabela publicada pelo órgão competente, extraída no site http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/conrmi/tabES.htm, indica que a expectativa de sobrevida do autor na época do acidente era por mais 46 (quarenta e seis) anos. As conclusões periciais apontam percentual de 50% para a perda da visão de um dos olhos, segundo a tabela SUSEP. Porém, como a perda da visão do olho esquerdo foi parcial, fixo a perda da capacidade laborativa em 25%. É fato incontroverso que o reclamante foi contratado para receber 01 (um) salário mínimo de remuneração mensal. Considerando o percentual indenizatório de 25% e a média salarial mensal de R$ 788,00 (salário mínimo legal), encontramos R$ 197,00 mensais. Multiplicando esse valor pelos meses de expectativa de vida (12 X 46 = 552), percebemos que o autor receberia ao final R$ 108.744,00. Porém, o pagamento da indenização por danos materiais em valor único não deve corresponder, simplesmente, ao somatório de todas as parcelas mensais vencidas e vincendas. [...] Portanto, em razão dos benefícios de quem recebe e o maior esforço financeiro para quem paga em uma única parcela, o valor que poderia dispor em percentual bastante inferior ao longo dos anos, entendo razoável, no caso em exame, nos moldes da faculdade do CCB, art. 950, parágrafo único, e feitas as considerações supra, deferir ao autor o montante de R$ 50.000,00, a título de indenização por danos materiais, incidindo correção monetária a partir da prolação desta sentença (porque foi utilizado o salário de 2015 no valor de R$ 788,00 e não o de 2012 no valor de R$ 622,00) e juros de mora contados da distribuição da ação [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS [...] Levando em conta a natureza e a extensão do dano, a capacidade econômico-financeira do réu, o princípio do não enriquecimento sem causa, assim como critérios de prudência, bom senso e razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS Tendo o perito relatado que não há déficit estético ou mínimo, pois só é notado quando muito próximo (cerca de um metro) do periciado, reputo razoável fixar a indenização por danos estéticos em R$ 2.000,00... - Sentença do Juiz Ronaldo Antonio Messeder Filho, titular da Vara de Araçuaí, que se confirma.... (Continua)

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202 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Danos decorrentes de cirurgia plástica. Sentença de procedência. Inconformismos de ambas as partes. Réu que insiste na inocorrência de imperícia médica que causou lesão. Autora busca cumular indenização pelos danos estéticos. Nexo causal demonstrado entre o ato do réu e os problemas vivenciados pela autora. Indenização por dano moral devida e que engloba também o ressarcimento pelos danos estéticos. Recursos improvidos.

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203 - TRT2. Dano moral e estético

«Não há prova de que a lesão corporal teve origem em ato ilícito do 2º reclamado. Não há o dever de indenizar, vez que ausentes os requisitos exigidos pelo CCB, art. 186. Nego provimento.... (Continua)

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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e estéticos. Queda em estabelecimento comercial. Nexo de causalidade em relação ao dano estético afastado por perícia. Alteração. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. CDC, art. 14. Apontado como objeto de divergência. Ausência de comando normativo apto a alterar valor de indenização. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não condenou a empresa recorrida a reparar os supostos danos estéticos sofridos pela recorrente, ao entendimento de que o nexo causal entre o acidente e o dano estético foi afastado por prova pericial. ... (Continua)

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205 - TST. Dano moral e dano estético. Redimensionamento do quantum indenizatório. R$ 46.500,00 e R$ 25.000,00, respectivamente. Inviabilidade. Inexistência de valor teratológico.

«A celeuma, no caso, diz respeito à possibilidade de redimensionamento, por esta Corte, do quantum indenizatório por danos morais e estéticos, arbitrado pelo Regional, correspondente a R$ 46.500,00 e R$ 25.000,00 respectivamente. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 09/01/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. De fato, revela-se difícil desprestigiar a valoração feita pela instância regional, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, na esteira da Súmula 126/TST, para afirmar que o valor então fixado é irrisório, e aumentá-lo, diante da constatação de que o valor ali arbitrado não se revelou teratológico, e sim consentâneo com a gravidade da conduta patronal e o constrangimento a que foi exposto o reclamante perante terceiros. Com efeito, considerando a condição econômica da reclamada, o grau de reprovação da conduta patronal, a gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico e preventivo da medida, revela-se razoável e proporcional o valor fixado pelas instâncias ordinárias, que, sem provocar o enriquecimento indevido do trabalhador, compensa adequadamente o dano moral causado pela conduta antijurídica de seu empregador, e, principalmente, melhor atende à gravidade da situação fática nestes autos delineada e à finalidade preventivo-sancionatória que condenações dessa natureza necessariamente devem ter, de modo a inibir a reiteração da conduta lesiva em casos semelhantes. ... (Continua)

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206 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano estético e moral. Perda de um dos olhos. Prótese que pode esconder mas não remover os danos. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«A prótese ocular pode, se bem feita, esconder o dano estético, não o elimina, e, com certeza, reativa o dano moral cada vez que é removida para os cuidados de higiene e novamente instalada.... (Continua)

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207 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEDA DE TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DANO ESTÉTICO DE PEQUENA GRAVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de pretensão indenizatória por danos morais, estéticos e materiais, por ter sofrido queda do coletivo da parte ré, quando transitava com a porta traseira aberta. ... (Continua)

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208 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Dano moral. Comprovação. Sumula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Danos estéticos e morais. Cumulação devida. Juros de mora. A partir da citação. Responsabilidade contratual. Precedentes. 13º salário e férias. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de cotejo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O Acórdão considerou provado o fato ensejador da pretensão inicial e, portanto, a culpa da ré. Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada nas razões do Recurso Especial demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Erro médico. Procedimento estético. Responsabilidade. Fundamentação. Existência. Dano moral. Reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

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210 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017 1. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do reclamado. Nexo concausal. Indenização por danos morais e materiais. 2. Indenização por danos morais. Valor da condenação. 3. Indenização por danos materiais. Valor da pensão. Intervalos interjornadas. CLT, art. 66. Hipoteca judicial.

«A indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que «o perito afirma, no laudo, que as atividades profissionais exercidas pelo reclamante (com esforços repetitivos) durante 11 anos junto às reclamadas contribuíram para a evolução da moléstia de lombalgia e artrose lombar. Ou seja, a atividade laboral não causou o problema de saúde, mas contribuiu para a evolução e agravamento do quadro clínico. Anotou, ainda, a presença de culpa da Reclamada, pois foi negligente em cumprir as normas de medicina e segurança do trabalho, uma vez que o trabalhador se submeteu a «esforço físico excessivo e de forma repetitiva, executando movimentos que sobrecarregavam muito a coluna, por vários anos. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Em suma: afirmando o Juiz de Primeiro Grau de jurisdição, após análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos morais e materiais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126/TST) - , revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Óbice processual intransponível (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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211 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CANCER DE PULMÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DANO ESTÉTICO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Há de ser rejeitada a preliminar de litispendência, se não configurada a reprodução de ação com tríplice identidade, isto é, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... (Continua)

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212 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral, material e estético. Queda sofrida em canaleta de obra. Falta de sinalização. Verba fixada em 15.000,00 a título de dano moral e R$ 2.000,00 a título de dano estético. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Elementos da responsabilidade civil subjetiva configurados. A canaleta aberta que gerou a queda da autora estava desprovida de qualquer tipo de sinalização, interdição ou tapume que se prestasse a evitar acidente ou sinalizar àqueles que por ali transitassem. Laudo pericial que descreve satisfatoriamente a existência de nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela autora, configurando a obrigação de indenizar. O dano moral estipulado obedece aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como à extensão do dano e grau de reprovabilidade da conduta, não merecendo ser alterado em grau de recurso. Quanto ao dano material, é ele devido, comprovado o custo com a cirurgia a ser realizada. Devido é o reembolso do valor comprovadamente pago. Pagamento a ser feito em quinze dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Sentença que se reforma apenas para definir que é devido o reembolso do que for pago.... (Continua)

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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE ATESTA INOCORRÊNCIA DE DANOS ESTÉTICOS - REGISTROS VISUAIS QUE NÃO DEMONSTRAM ASSIMETRIAS OU DETERIORAÇÕES ESTÉTICAS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.

responsabilidade civil dos médicos é de natureza subjetiva, conforme disposto no art. 951, do Código Civil e no art. 14, §4º, do CDC. ... (Continua)

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214 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva do condomínio. Queima de fogos de artifício que vieram a atingir transeunte que comemorava a virada do ano. Cumulação de dano moral e estético. Possibilidade. Inteligência da Súmula 96/TJRJ. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 938.

«Responsabilidade objetiva, fundada na obrigação geral a que todos estão sujeitos de não colocar em risco a segurança da coletividade. O condomínio será responsabilizado quando não se puder identificar o ponto exato de onde partiu a conduta lesiva. Laudo médico pericial que concluiu que a Autora sofreu dano estético de grau médio e permaneceu internada durante 19 dias para tratamento das queimaduras que atingiram 19,5% da superfície corporal.... (Continua)

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215 - TST. Seguridade social. Quantum indenizatório. Dano moral fixado em R$ 25.000,00 e dano estético fixado em R$ 5.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Acidente de trabalho típico que ocasionou a aposentadoria por invalidez do empregado.

«É firme no TST o entendimento no sentido de que as quantias arbitradas a título de reparação por danos morais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer razoabilidade ou proporcionalidade. No caso sub examen, o TRT afirmou que «as rés agiram com culpa ao permitir que o ambiente oferecesse risco à integridade física de seus empregados. As circunstâncias permitem considerar o acidente como 'típico'.. Além disto, consignou que o acidente ocasionou a aposentadoria por invalidez da autora. Nesse contexto, conclui-se que a importância fixada pelo TRT, qual seja, R$ 25.000,00 para os danos morais e R$ 5.000,00 para os danos estéticos, encontra-se em sintonia com os princípios de ponderação e equilíbrio que devem nortear a atividade jurisdicional, não havendo, portanto, que se falar em violação dos artigos 5º, V, da CF/88 e 944, parágrafo único, do Código Civil. ... (Continua)

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216 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da ré. Teoria da causa adequada. Verbas indenizatórias. Dano moral e dano estético. Fixados em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Pela teoria da causa adequada, adotada pelo legislador pátrio em matéria de responsabilidade aquiliana, nem todas as causas que concorrem para o evento são equivalentes, só respondendo pelo resultado o agente que tenha praticado a causa mais adequada, que, no caso, foi a negligência do motorista do caminhão que deu partida sem observar o sinal luminoso, que estava fechado, vindo a espremer o autor na parede com o baú do caminhão. Lesões apuradas por laudo técnico bem elaborado. Exame da prova produzida.... (Continua)

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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano moral e estético. Valor da condenação. Exorbitância. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte assevera que o montante indenizatório arbitrado na instância ordinária a título de danos morais e estéticos pode ser revisto nesta instância extraordinária somente nos casos em que o valor for ínfimo ou exorbitante. ... (Continua)

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218 - TJRS. Dano moral e estético. Quantum indenizatório. Critérios. Majoração.

«É indiscutível a ocorrência dos danos imateriais pretendidos pela paciente lesada, à vista das fotografias exibidas nos autos e das conclusões do laudo pericial, sendo certo que, em se tratando de uma mulher, tais danos mais se acentuam, mormente porque a vítima viverá estigmatizada pelas graves deformidades decorrentes da intervenção cirúrgica. O valor da indenização, em razão da natureza jurídica da reparação por danos morais, deve atender as circunstâncias do fato e a culpa de cada uma das partes, o caráter retributivo e pedagógico para evitar a recidiva do ato lesivo, além da extensão do dano experimentado e suas conseqüências. Valor da indenização majorado para adequá-lo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

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219 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização por danos MORAIS - LESÃO FÌSICA A ALUNO DECORRENTES DE ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA - Município de São Paulo - Autor que teve o seu dedo anelar amputado na parte superior por decorrência da porta do banheiro ter sido fechada violentamente por outra criança que ali brincava - Sentença de parcial procedência condenando o Estado de São Paulo em danos morais no valor de R$ 50.000,00 - Pretensão do Estado de São Paulo de que seja afastada a condenação em dano moral - Impossibilidade - No caso de acidentes ocorridos em escola pública, ainda que causado por terceiro, com ocorrência de danos a alunos, têm lugar a teoria da guarda e proteção e a obrigação de incolumidade - Obrigação que só encontra limitação quando rompido o nexo de causalidade por uma das causas excludentes de responsabilidade - Circunstâncias e causa do infortúnio incontroversas - Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta negligente do Estado de São Paulo ao não supervisionar os alunos no momento do acidente, permitindo que se brincasse de pique se esconde no banheiro, que não é lugar para tal conduta - Conjunto probatório colhido em procedimento administrativo da Secretaria de Educação que induz não ter havido supervisão dos alunos no momento do acidente - Ausência de demonstração de ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a romper o nexo de causalidade - Pretensão subsidiária de redução do quantum indenizatório - Admissibilidade - Apesar de não acarretar comprometimento funcional da mão esquerda, tampouco gerar incapacidade laborar, deve se ter em mente que o dano é estético e permanente, havendo conclusão pelo perito judicial que houve dano psicológico na criança, que possuía apenas 6 anos de idade na época dos fatos - Danos morais caracterizados - Redução do montante para R$ 25.000,00 - Correção monetária com base no IPCA-E desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, a contar da publicação do presente acórdão e, para os juros de mora, a Lei 11.960/2009 (índices da caderneta de poupança) desde a citação, sendo que, a partir do trânsito em julgado, deve ser considerada somente a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso parcialmente provido.

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220 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DANO MORAL E ESTÉTICO - INDENIZAÇÃO MANTIDA.

A empresa de transporte público responde objetivamente pelos danos causados por seus prepostos, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. No caso, restou comprovado o nexo causal entre a conduta do motorista do coletivo e as lesões sofridas pelo autor, afastando-se a alegação de culpa exclusiva de terceiro. O dano moral e estético foi devidamente caracterizado, conforme laudo pericial, demonstrando a gravidade das lesões e suas repercussões. A indenização no valor de R$ 20.000,00 mostra-se adequada, atendendo aos critérios de compensação e desestímulo. Recurso desprovid... (Continua)

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221 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Nexo causal. Culpa presumida. Indenização por danos materiais e morais. Cabimento.

«O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Trata-se, porém, de culpa presumida, pois o gestor do ambiente empresarial é que cria, organiza, mantém e administra o meio ambiente, tendo o dever de zelar para que não provoque danos à saúde e à segurança dos trabalhadores. Se o dano surge, presume-se a omissão do gestor, ainda que pelo fato de as medidas tomadas terem sido insuficientes para evitar o malefício. Naturalmente que, em se tratando de atividade empresarial ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa) fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do CCB/2002, art. 927, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Na hipótese, o TRT, citando o laudo pericial, consignou que «houve contribuição do trabalho no agravamento da patologia do reclamante, apesar do uso constante de E.P.Is. Sua lesão auditiva é compatível com o padrão de uma curva de perda do tipo ocupacional. Entretanto, o Regional reformou a sentença que deferiu o pleito autoral, entendendo não configurada a culpa do empregador. Nesse sentido, consignou que «entendo que, a teor da CLT, art. 818, cabia ao autor comprovar a culpa do réu pelos males que o acometem, não tendo se desincumbido a contento desse mister. Ocorre que, considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial). Agregue-se, ademais, a aplicação, no tocante à matéria de saúde e segurança do trabalho, do disposto na Súmula 293/TST, que atenua os rigores formalísticos processuais no que tange a essa seara temática. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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222 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS COM O RECURSO. 2. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRAJETO. 3. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. 4. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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223 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO COM O MÉDICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA NA CONDUTA ADOTADA PELO CIRURGIÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA CORRETAMENTE. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. APELOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta em face do hospital e do médico cirurgião. Magistrado sentenciante que assinalou a inexistência de vínculo de preposição entre o nosocômio e o médico, afastando-se a responsabilidade do hospital pelos danos causados. Decisão impugnada que reconheceu o erro médico e a consequente configuração de danos morais, apontando para a inexistência de danos estéticos. Irresignação da reclamante e do segundo réu. ... (Continua)

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224 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Pensão vitalícia. Estabelecimento comercial. Evento danoso. Consumidor atingido por garrafa. Olho esquerdo. Perda da capacidade laboral. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Conduta ilícita. Nexo causal. Dever de reparação. Garrafada. Fato de terceiro. Prepostos que não prestaram e dificultaram o socorro. Culpa concorrente da vítima afastada. Danos morais e estéticos. Majoração do quantum. Pensionamento. Redimensionamento da sucumbência.

«1. Com razão o autor ao imputar à parte ré a responsabilidade pelos danos ocorridos, na medida em que restou incontroverso nos autos que os fatos ocorreram no interior da festa promovida no estabelecimento da empresa demandada. ... (Continua)

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225 - TJSP. Acidente de trânsito - Amputação parcial de perna - Dano moral - Dano Estético - Falha no freio - Recurso conhecido e parcialmente provido.

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226 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Ausência de requerimento específico. Impossibilidade de modificação do pedido na fase de liquidação de sentença. Valoração do dano estético no momento de arbitramento de indenização por dano moral. Inexistência de prejuízo ao autor. Recurso não provido.

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227 - TJSP. Responsabilidade civil - Acidente em parquinho da escola municipal - Omissão do Município que não consertou brinquedo instalado de forma incorreta e perigosa, e não zelou pela integridade física do aluno acidentado - Indenização por dano material (incapacidade relativa), dano moral e estético - Danos que vieram comprovados nos autos, através dos exames, fotografias, laudo pericial - Majoração somente do dano moral, diante do sofrimento sofrido pelo menor, que ficou incapacitado para as atividades normais por mais de seis meses - Dano estético leve e indenização em valor adequado - Percentual da limitação do autor verificado através da perícia - Recurso do autor parcialmente provido e do Município, improvido

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228 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Autor que alega má-prestação de serviço pelo requerido. Submetido à cirurgia de desvio de septo, deu causa a uma lesão estética e funcional permanente e irreversível em sua visão do olho direito. Cumulação de danos moral e estético. Possibilidade, já que oriundos do mesmo fato. Culpa demonstrada. Indenização devida. Fixação em trezentos salários mínimos, levando em conta a gravidade do fato, sua repercussão na vida do autor e a capacidade econômica dos responsáveis pelo evento. Recurso parcialmente provido.

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229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral e estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ.

1 - É lícita a cumulação das indenizações por dano moral e por dano estético decorrentes de um mesmo fato, desde que passíveis de identificação autônoma, a teor do que dispõe a Súmula 387/STJ.... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral e estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ.

1 - É lícita a cumulação das indenizações por dano moral e por dano estético decorrentes de um mesmo fato, desde que passíveis de identificação autônoma, a teor do que dispõe a Súmula 387/STJ.... (Continua)

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231 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético e moral. Erro médico. Sofrimento fetal com necessidade de aplicação no recém-nascido de medicamento endovenoso na cabeça que por seu extravasamento provocou a perda de folículos capilares na área atingida. Cicatriz objeto da postulação reparatória. Demora na realização do parto cesariano representa causa preponderante para os fatos que se desencadearam. Culpa do médico responsável pelo atendimento e do nosocômio na modalidade «in elegendo. Incidência do art. 1521, III, e art. 1545, ambos do Código Civil/16, legislação aplicável à espécie. Conjunto probatório inclina para a existência de nexo causal entre as falhas do serviço prestado e o dano causado. Condenação genérica pelos danos morais e estéticos. Fixação pela sentença em R$ 50.000,00. Redução do montante para R$ 15.000,00. Cabimento. Fixação que deve levar em conta as circunstâncias do fato, bem como as características das partes. Aplicação do princípio da razoabilidade e da moderação. Dano estétco reputado pela perícia como de grau mínimo a médio e passível de correção por meio de cirurgia plástica. Incidência de correção monetária da prolação do acórdão e juros de mora a partir da citação. Recursos providos em parte.

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232 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Óbito do bebê em razão de sequelas decorrentes do parto. Dano estético. Ausência de provas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«VI. Dano moral que decorre da falha do serviço de saúde prestado pelo nosocômio, que culminou com a morte do filho recém-nascido da parturiente, que poderia ter sido evitado caso o sistema público de saúde tivesse atendimento de forma eficiente a paciente, realizando o adequado acompanhamento pré-natal e utilizado das técnicas adequadas a realização do parto occipito-sacro apresentado pela parturiente. Valor da indenização arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com a natureza jurídica da condenação (R$ 60.000,00). ... (Continua)

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233 - TRT3. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e dano estético. Empregado. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Não emissão pelo empregador. Comprovação de nexo causal entre o infortúnio e a atividade profissional desenvolvida. Responsabilidade patronal. Verba fixada em R$ 20.000,00 (dano moral) e R$ 5.000,00 (dano estético). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A não emissão, pelo empregador, da CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, por ocasião do evento, não elide sua responsabilidade se, no curso da instrução, restar comprovado o infortúnio e sua relação de causalidade com o contrato. Nessa tessitura, responde o empregador pela indenização correspondente, de modo a alcançar todos os prejuízos sofridos pelo empregado, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos insertos no CCB/2002. Poder o próprio empregado comunicar o acidente ao INSS não derruba essa conclusão, pois se trata de faculdade legal, que não se porta como excludente da responsabilidade patronal.... (Continua)

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234 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. PROVA PERICIAL QUE APONTA IMPERÍCIA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS, ALÉM DE NÃO OBSERVAREM A LITERATURA MÉDICA. TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. VERBA ARBITRADA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS ESTÉTICOS QUE SE MOSTRA ADEQUADA (R$ 10.000,00 E R$ 3.000, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.

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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE CONSUMO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DANO MORAL. PENSIONAMENTO.

Trata-se de acidente de consumo no qual a autora, passageira no ônibus da ré, que explora o serviço de transporte público, sofreu amputação de parte de sua perna como consequência de atropelamento: a roda do referido ônibus passou por sobre sua perna quando do momento do desembarque. ... (Continua)

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236 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Menor de idade (14 anos). Amputação parcial do antebraço. Dano moral e estético fixado em R$ 40.000,00. Pensão fixação em 1 SM. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, art. 1.539.

«... No caso dos autos, o menor percebia pouco mais de um salário mínimo e meio (fl. 240), se mostrando razoável, assim, que a pensão seja fixada em 1 (um) salário mínimo, sendo devida até a data em que a vítima completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, como pedido na inicial, acrescida do 13º salário. Quanto aos danos morais e estéticos, são devidos, em razão do caráter traumático do acidente que levou à amputação de parte do antebraço esquerdo do autor, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

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237 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano estético indenização por danos estéticos. No caso sub judice, restou comprovada a culpa in vigilando da reclamada, resultante da ausência de fiscalização sobre empregada que se encontrava sob sua responsabilidade. Assim, o fato de a autora, na condição de auxiliar de serviços gerais, ter utilizado indevidamente produto químico agressivo, que provocou queimaduras na sua pele, implica necessariamente a responsabilização da ex-empregadora. Contudo, considerando que a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944, «caput, do cc), que foi mínimo, impõe-se a manutenção do valor arbitrado, com absoluta moderação pelo juízo de origem.

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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO DE ACRESCER - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO ESTÉTICOS - QUANTUM- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENSÃO VITALÍCIA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. I.

A sentença que reconhece o direito de acrescer em relação ao pensionamento não padece de vício de julgamento ultra petita, porquanto requerido na petição inicial o pagamento de pensão à viúva e filhas do de cujus. Assim, o direito de acrescer integra o próprio conteúdo do pagamento a ser efetuado, sendo efeito automático da condenação. II. O arbitramento de indenização por dano estético deve levar em conta os fatos e as circunstâncias do ilícito, considerando, ainda, a extensão do dano, o comportamento e a realidade econômica das partes, de forma que a quantia arbitrada seja suficiente para compensar o mal sofrido, mas que não propicie enriquecimento indevido. III. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com observância nos critérios legais, e de modo não aviltar o trabalho do advogado. IV. É devido pensionamento por morte de familiar, correspondentes a 2/3 dos rendimentos auferidos pela falecida vítima. V. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. VI. Deve ser deduzido o valor do seguro DPVAT da indenização fixada a título de danos materiais, em observância a Súmula 246/STJ.... (Continua)

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239 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Empresa de transporte. Culpa. Afastamento. Condutora do veículo. Inexperiência. Imperícia. Responsabilidade. Indenização. Dano material. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Dano moral. Dano estético. Quantum. Redução. Juros de mora. Data do evento. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Limite da apólice. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e veiculo. Atropelamento de pedestres. Culpa exclusiva da condutora do automóvel. Denunciação da lide. Seguradora. Danos materiais, morais e estéticos.

«1. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. ... (Continua)

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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - OMISSÃO - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - PARÂMETROS - SÚMULA 387/STJ - CUMULAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA.

O ressarcimento do dano gerado por ato ilícito há de se fundar no tríplice requisito do prejuízo, do ato culposo do agente e do nexo causal entre o referido ato e o resultado lesivo, conforme CCB, art. 186. Comprovado o nexo de causalidade entre a alegação de negligência do profissional de saúde e o dano físico ao paciente que estava sob seus cuidados, patente a falha na prestação dos serviços médicos. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A Súmula 387/STJ, preconiza que «É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral".... (Continua)

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241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PENSÃO VITALÍCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - DANO MATERIAL - DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL - MANTIDO - DANO ESTÉTICO - AUSENTE.

O pedido de fixação de pensão vitalícia deve ser rejeitado quando não há provas da incapacidade permanente. A ausência de comprovação quanto à origem dos danos materiais alegados, como despesas médicas, inviabiliza a procedência do pedido, pois não há documentos que atestem os prejuízos financeiros invocados. Para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Ficando comprovado que o dano sofrido pelo ofendido se trata de lesão simples, sem grandes complicações, de caráter não aberrante e tampouco chamativa não há como acolher o pedido de indenização por dano estético.... (Continua)

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242 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Perícia. Sequelas. Comprovação. Negligência e imperícia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Redução. Dano material. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedimento estético. Danos morais e materiais comprovados.

«1. Preambularmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil do médico é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

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243 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Indenização. Cabimento. Sofrimento e angústia experimentados pela autora portadora de dano estético visível que, embora passível de tratamento, implica reflexos negativos na vida de qualquer ser humano. Cumulação das indenizações pelos danos estético e moral. Admissibilidade, nos termos da Súmula 387/STJ. Recursos das rés improvidos, sendo parcialmente provido o apelo das autoras.

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244 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. CRIOLIPÓLISE. QUEIMADURAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por clínica estética contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor de cliente que sofreu queimaduras de primeiro e segundo graus após a realização do procedimento de criolipólise. A autora relatou dores intensas, formação de bolhas e lesões na pele, enquanto a ré alegou inexistência de falha no procedimento, atribuindo como consequências a uma possível ocorrência alérgica. ... (Continua)

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245 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretensão que é cumulada com indenização por dano estético. Procedência do pedido indenizatório quanto aos danos morais. Danos estéticos que estão efetivados no raciocínio dos danos morais, eis que não se fala em um e outro sobre planos de danos corporais distintos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que a angústia e o sofrimento do intelecto estão intimamente ligados ao bem-estar e saúde física da pessoa. Assim, mantida a sentença quanto ao afastamento da inclusão dessa verba indenizatória em nomenclatura própria. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o do autor.

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246 - TRT3. Responsabilidade trabalhista. Conceito de dano, abrangente de dano material, moral e estético. O problema da responsabilidade objetiva

«O Código Civil constitui a lei básica do Direito Privado, mas longe está de ser global e exauriente, a ponto de disciplinar todas as relações jurídicas de natureza privada. Em tema de responsabilidade, não se discute mais a respeito da possibilidade de ocorrência do dano patrimonial, do dano moral e do dano estético, que, inclusive, podem ser cumuláveis. A grande discussão, que ora se trava, repousa, talvez, no indispensável equilíbrio entre a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva, isto é, na forma segura e equânime de se fazer a passagem de uma para outra órbita jurídica. O parágrafo único do CCB, art. 927, lançou a semente da responsabilidade sem culpa, cujos contornos sócio-jurídicos se coadunam amplamente com o CLT, art. 2º, mercê do qual a empresa, absorvedora de mão de obra do ser humano pela via de contrato de execução continuada, assume os riscos da atividade econômica. Todavia, é indispensável para a veiculação de qualquer discussão em torno do caráter subjetivo ou objetivo da responsabilidade que o empregado comprove que o dano é proveniente do trabalho, vale dizer, é indispensável a prova de que o dano por ele suportado advém de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, firmando-se o respectivo nexo de causalidade.... (Continua)

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247 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro empurrado e levado ao chão com traumatismo crânio-encefálico e descolamento da retina com perda total da visão do olho direito. Responsabilidade objetiva. Alegação de culpa exclusiva da vítima afastada. Dano moral fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Não comprovação de dano estético. Verbas de sucumbência a cargo da prestadora de serviços. Indenizatória de danos materiais e morais parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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248 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ultrapassagem em local proibido. Colisão com o veículo do autor. Submissão à internações e padecimento de sequelas. Culpa do preposto das corrés. Nexo causal entre o acidente e os danos sofridos. Responsabilidade objetiva. Reparação devida. Óbice quanto à cumulação de dano estético e moral. Inexistência. Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos providos em parte.

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249 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Erro médico. Plano de saúde. Arbitramento dos danos. Equilíbrio no Binômio compensação-punição. Majoração da indenização das indenizações dos danos moral e estético para R$ 50.000,00 cada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autora entrou andando e com poucas dores na sala de cirurgia e de lá saiu em cadeiras de rodas, com problemas na realização de suas necessidades fisiológicas, as quais se realizam, até hoje, mediante cateterismo. Erro médico gravíssimo, reconhecido pelo CREMERJ, a merecer reparação exemplar - compensatória e punitiva. Certamente, a reparação por dano moral não pode ser fonte de lucro indevido àquele que a postula, sob pena de se ensejar novo dano. Entretanto, não é menos certo que sua fixação não pode ser tão moderada a ponto de estimular a continuidade de comportamentos abusivos, contrários aos maiores interesses da sociedade. Daí a afirmação de a indenização possuir natureza dúplice: compensatório-punitivo. Esses dois aspectos da reparação merecem equilibrada consideração, quando da apreciação judicial dos fatos.... (Continua)

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250 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Descabimento. Culpa exclusiva do consumidor. Tintura para o cabelo. Aquecimento e queda do cabelo. Tintura koleston blonder. Prova do toque. Não observância. Agravo retido. Processual civil. Reiteração. CPC/1973, art. 523, § 1º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais, morais e estéticos. Tintura para cabelo. Queda capilar. Utilização do produto sem observência das recomendações do fabricante. Culpa exclusiva do consumidor verificada.

«1. Não reiterado o agravo retido, como determina o CPC/1973, art. 523, § 1º, não é de ser conhecido. ... (Continua)

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