(DOC. VP 220.2170.1615.2695)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral e estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ.

1 - É lícita a cumulação das indenizações por dano moral e por dano estético decorrentes de um mesmo fato, desde que passíveis de identificação autônoma, a teor do que dispõe a Súmula 387/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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