(DOC. VP 157.8651.9003.8100)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do médico. Cirurgia estética mal sucedida. Ato ilícito. Dano moral. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. A pretensão de revisão no tocante à ausência de ato ilícito, no caso dos autos, esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, devido à necessidade de reexame fático para o deslinde da controvérsia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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