(DOC. VP 128.9974.4091.1243)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO CORRETO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL.

Ação indenizatória de danos estético e moral decorrentes de defeito no atendimento médico-hospitalar prestado ao segundo autor na UPA da Rocinha, o que levou ao agravamento do quadro infeccioso e à supuração de seu apêndice. Na seara da responsabilidade civil relacionada à Administração Pública, prevalece em nosso ordenamento jurídico, por força da norma constitucional prevista no §6º, do art. 37, a teoria objetiva consoante a qual basta a simples comprovação do fato administ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote