(DOC. VP 119.3338.7798.7448)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Dano moral demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor majorado para R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Honorários advocatícios bem arbitrados com esteio no § 2º, do CPC, art. 85, referendado pelo C. STJ, através do seu Tema 1.076, ocorrendo, agora, automática majoração de tal valor, decorrente da elevação de sua base de cálculo. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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