(DOC. VP 163.6125.9000.8600)

TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais, estéticos e materiais por erro médico. Má aplicação da vacina contra a gripe h1n1. Laudo pericial que atesta a imperícia do agente público. Autora que foi diagnosticada com neuropatia axonal traumática do nervo femoral direito. Lesão que resultou em sequelas parcias e permanentes na perna direita. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Dano e nexo de causalidade entre este e a conduta do agente público comprovados. Demonstrado erro médico. Dever de indenizar configurado.

«Tese - A aplicação inadequada de vacina por servidor municipal, que ocasione sequelas irreversíveis em criança, faz surgir a responsabilidade do ente público pelos danos morais, materiais e estéticos, e pelo pagamento de pensão mensal vitalícia em favor do infante, com termo inicial no momento em que completar 14 (quatorze) anos, idade correspondente à mínima exigida para o exercício de atividade laboral. De acordo com o CF/88, art. 37, § 6º, «as pessoas jurídicas de direito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote