(DOC. VP 171.8709.7737.4396) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 258, DA SÚMULA DESTA CORTE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM EXAGERADA DESVANTAGEM. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1.

A cirurgia reparadora complementar à cirurgia bariátrica não ostenta natureza estético-embelezadora. O referido procedimento faz parte do tratamento para a obesidade mórbida, que não se esgota com a simples cirurgia bariátrica. No julgamento do REsp. 1.870.834/SP/STJ, pelo rito dos repetitivos, o STJ concluiu que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátric

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