(DOC. VP 172.0255.0000.9700)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Agressão em hospital psiquiátrico. Violação dos arts. 43, 186, 187 e 927 do Código Civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dano moral. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. arts. 43, 186, 187 e 927 do Código Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, consignou: «consoante relatado, no dia 26/2/2003, por volta das 14: 00 horas, o Autor/Apelado (Agnaldo) estava trabalhando na qualidade de auxiliar de

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