(DOC. VP 184.2830.3000.9900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rede de energia elétrica. Concessionária de serviço público. Choque elétrico. Dano moral e estético. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. CPC, art. 330, 1973. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o julgamento antecipado da lide (CPC/1973, art. 330) não configura cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. 2 - Incide na espécie o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não há como analisar a suscitada contrariedade ao CPC, art. 330, 1973, a fim de verificar se houve cerceamento de defesa na espécie, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos. 3 - A

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