(DOC. VP 180.5392.9000.7500)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil da administração pública. Pensão mensal e indenização por dano moral e estético. Ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial considerou que para rever os fundamentos do acórdão objeto do recurso especial seria necessário o reexame fático-probatório. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

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