Jurisprudência sobre
auxilio conducao

801 - TJSP. Direito processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não demonstrados. Confusão patrimonial ou desvio de finalidade não evidenciados. Sucessão empresarial. Inadequação do instrumento processual. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

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802 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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803 - STJ. Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Tutela provisória indeferida. Agravo desprovido.

1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos não ficaram demonstrados no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial e o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... (Continua)

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804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Pedido de declaração de nulidade de marca. Alegação de utilização de termos semelhantes aos da marca registrada pela recorrente para designar os mesmos produtos. Premissas fixadas pelo tribunal de origem no sentido de que os vocábulos utilizados não geram confusão no consumidor, em razão de diferenças sonoras, gráficas e semânticas e outros elementos figurativos que auxiliam a diferenciação. Inviabilidade de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequaçãoda decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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805 - STJ. Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Tutela provisória indeferida. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos não ficaram demonstrados no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial e o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... (Continua)

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806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)

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807 - STJ. Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Tutela provisória indeferida. Agravo desprovido.

«1 - Para o deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos não ficaram demonstrados no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial e o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... (Continua)

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808 - STJ. Agravo interno petição. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão de cumprimento provisório de sentença. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que este não ficou demonstrado caso dos autos. Verifica-se, hipótese, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial e o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... (Continua)

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809 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação prévia. Condição de procedibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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810 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de medida protetiva. Conclusão no sentido da desnessidade de inclusão da defensoria pública na lide na condição de custos vulnerabilis. Interesses do menor resguardados. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Apreciando o contexto fático probatório dos autos, a segunda instância concluiu não ser necessária a inclusão da Defensoria Pública, ora insurgente, na lide na condição de custos vulnerabilis. Isso porque não havia a necessidade de defesa do adolescente pelo órgão, que estaria em pleno acompanhamento e devidamente assistido, sendo, portanto, prescindível a assistência pretendida. Essas ponderações foram fundadas na apreciação fático probatória, a atrair o texto da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. No mais, não destoam da jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Condenação por rpv. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de justiça gratuita não foi deferido tacitamente. Necessidade de comprovação da condição.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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812 - STJ. Civil e processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de previdência complementar. Revisão de índices de correção. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Verificação da condição de beneficiário. Impossibilidade. Tese que consiste em vedada inovação recursal. 3. Inviabilidade da via eleita. Intuito procrastinatório. Imposição de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPC/1973, art. 535. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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813 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidora pública municipal. Auxiliar de enfermagem. Município de Tupã. Adicional de insalubridade. Atestada pela perícia insalubridade em grau máximo, pelo contato com pacientes com doenças infectocontagiosas durante o período da pandemia de COVID-19. Instituição facultativa, por lei local, sem motivo de inconstitucionalidade. CF/88, arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º. Lei Complementar Municipal 140/2008, arts. 120, 123 e 124. Constatação pericial da insalubridade constitui condição para o pagamento do benefício, mas não para determinar o nascimento do direito, que ocorre com o início da atividade nas condições de insalubridade reconhecidas pela perícia. Direito legal da servidora não pode ficar subordinado ao poder potestativo da Administração quanto à constatação pericial da condição de insalubridade. STJ, Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413/RS. Restrito a servidores públicos federais, com base em Lei, sem efeito vinculante para outras esferas. Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 04/STF e Tema 25, RE 565714. Correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Recurso não provido, com fixação de honorários advocatícios na liquidação também pelo trabalho em grau de recurso... (Continua)

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814 - STF. Recurso extraordinário. Tema 775/STF. Competência. Repercussão geral reconhecida. Ação rescisória formalizada pela União na condição de terceira interessada. Tribunal Regional Federal. Declínio de competência. Decisão rescindenda proferida pela Justiça estadual. CF/88, art. 108, I, a «b», e CF/88, art. 109, I. Conflito. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 775/STF - Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 108, I, «b», e II, e CF/88, art. 109, I, da Constituição, a competência, ou não, da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na condição de terceira interessada em relação ao processo originário, objetivando a rescisão de julgado prolatado por juiz estadual não investido em competência federal.» ... (Continua)

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815 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não acolhimento. Ausência de fumus boni iuris. Recuperação judicial. Empresário rural. Não demonstrada a condição de empresário. Teses que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou a agravo em recurso especial exige a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, sem os quais não se pode acolher esse pedido incidental. ... (Continua)

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816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DO VOO - MAIS DE 4 HORAS DE ATRASO - ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO COMPROVADA - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, somado ao desgaste decorrente de nova acomodação e de novo voo, sem o fornecimento dos auxílios materiais suficientes (Resolução 400/2016 da ANAC), é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender à finalidade compensatória, balizadas pelo princípio da proporcionalidade, sem proporcionar à vítima enriquecimento ilícito. A indenização há de ser fixada ao prudencial critério do julgador, devendo serem considerados aspectos como a maior ou menor repercussão da lesão, a intensidade do dolo ou culpa do agente, assim como a condição socioeconômica do ofensor e do lesado.... (Continua)

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817 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS INICIADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NOTEMPO. NÃO PROVIMENTO.

Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à possibilidade de incidência da nova redação do CLT, art. 71, § 4º, conferida pela Lei 13.467/2017, aos contratos já em vigor quando à época de sua vigência. Sob a égide da Lei 8.923/1994, esta Corte Superior firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula 437, no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos faltantes, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Como se vê, à luz do referido verbete sumular, a parcela em foco ostentava natureza salarial. Com a vigência da Lei 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente passou a ter natureza indenizatória e a limitar-se ao período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho, conforme estabelece a nova redação do CLT, art. 71, § 4º. Com efeito, o art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Dessa forma, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, subsistem os ditames da Súmula 437. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a r. sentença, no sentido de aplicar a Súmula 437 até 10.11.2017 - com o pagamento do intervalo intrajornada, com natureza salarial até a referida data - e a nova redação do CLT, art. 71, § 4º a partir de 11.11.2017 - atribuindo natureza indenizatória a partir de então - porquanto o contrato de trabalho estava em vigor no momento das alterações decorrentes da Lei 13.467/2017. Nesse contexto, não há falar em desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, nem à coisa julgada, previstos no CF/88, art. 5º, XXXVI, pois referida decisão regional está em consonância com as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. 2 - DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Hipótese em que não se vislumbra violação dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, diante do óbice da Súmula 297, na medida em que o Tribunal Regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque da distribuição do ônus da prova. 2. Não ficou evidenciada a pretensa violação do CLT, art. 468, tampouco contrariedade à Súmula 51, I e II, do TST, porquanto para se aferir o correto enquadramento do reclamante e posterior direito a diferenças salariais, necessário se faz o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é defeso, neste momento processual, diante do óbice imposto pela Súmula 126/TST. Agravo não provido. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Segundo se extrai do acórdão proferido pela Corte a quo, o Tribunal Regional manteve a condição suspensiva de exigibilidade do pagamentos honorários advocatícios pelo reclamante, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. 3. Sob meu ponto de vista, a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, deveria ser interpretada no sentido de não serem devidos honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade. 4. Todavia, a questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no julgamento da ADI 5.766. Com a publicação do acórdão, verificou-se que a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4º, e apenas parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT. 5. No caso dos autos, o Tribunal Regional já determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários Encontra-se a decisão, portanto, em conformidade à tese firmada pela Suprema Corte, esbarrando o apelo no óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TEMA 1046. PREVISÃO POSTERIOR DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, há de se prover o agravo para adentrar, de imediato, no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TEMA 1046. PREVISÃO POSTERIOR DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor apreciação do tema no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TEMA 1046. PREVISÃO POSTERIOR DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA. 1. O Tribunal Regional declarou a natureza salarial «das parcelas auxílio refeição e auxílio cesta alimentação e a sua integração salarial com reflexos em descanso semanal remunerado (considerando como tal domingos e feriados, excetuados os sábados por força da Súmula 113/TST), FGTS, férias, horas extras, l3º salário e PLR, limitando-se ao período imprescrito". Entendeu que «o reclamante sempre percebeu tais benefícios, antes mesmo da inclusão do Banespa (empresa sucedida) ou mesmo do recorrido no PAT ou de previsão correspondente em norma coletiva, razão pela qual deve ser reconhecida a natureza salarial deles, em conformidade com entendimento pacificado pela Corte Superior Trabalhista". 2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Entende-se que, tendo a Suprema Corte conferido interpretação de modo a privilegiar a vontade coletiva da categoria, prevendo, inclusive, o afastamento de direitos trabalhistas; e considerando-se, também, que não se trata de direito absolutamente indisponível (sendo pacífica a jurisprudência no sentido de admitir a natureza indenizatória por meio de convenção ou acordo coletivo), não há impedimento para a transmudação da natureza do benefício, aplicando-se a conclusão firmada no julgamento do Tema 1046 e superando-se a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. 4. Assim, o Tribunal Regional, ao declarar a natureza salarial do auxílio alimentação, proferiu decisão em dissonância com a tese jurídica fixada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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818 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA EM 1989 POR AUTOR FALECIDO NO CURSO DA LIDE, EM 2003. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO POR MEIO DE DECISÃO PRETÉRITA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DETERMINAÇÃO PELA ORIGEM DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, TENDO A PARTE MARIA RITA PRETENDIDO A SUA HABILITAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA HERDEIRA MARIA RITA PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO, RESTANDO O PAGAMENTO PENDENTE DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INCONFORMISMO DA ADVOGADA REGINA CÉLIA, QUE PATROCINOU A AÇÃO ACIDENTÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO ATÉ O ÓBITO DO GENITOR DA HERDEIRA MARIA RITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO.

Controvérsia acerca do direito ao crédito inscrito em precatório. Apreciação conjunta dos recursos. Recurso de agravo interno que, se fosse julgado prejudicado, importaria na supressão das razões apresentadas pela terceira Regina Célia, advogada, cerceando o direito à ampla defesa do direito que alega possuir. Crédito inscrito em precatório que decorre da ação acidentária que tramita perante o Juízo de origem, em que o falecido genitor da herdeira Maria Rita pretendeu o recebimento de auxílio-acidente decorrente de sinistro sofrido em 1988. Procedência do pedido. Óbito em 2003. Falecido que também era Coronel PM da reserva remunerada, de modo que a herdeira Maria Rita percebe benefício previdenciário de pensão por morte pago pelo Rioprevidência, na condição de filha maior inválida. Herdeira que sustenta que as verbas objeto da lide são devidas pelo INSS em prol, exclusivamente, da beneficiária de pensão por morte. Concordância da autarquia previdenciária, na forma do disposto na Lei 8.213/21991, art. 112, segundo o qual «o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1057), relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, no sentido de que a norma é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo, alcançando, portanto, a presente demanda. Pretensão de incidência, também, do disposto na Lei 6.858/80, art. 1º, que cuida da pretensão de pagamento de valores devidos por empregadores ou decorrentes do FGTS e do PIS-PASEP, como se observa da dicção do dispositivo legal «Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Distinguishing que se impõe entre o presente caso concreto e o precedente firmado nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1057). É de ser observado que a questão controvertida submetida a julgamento naquela oportunidade dizia respeito à «Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do de cujus, com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto na Lei 8.213/1991, art. 112". Portanto, a questão submetida ao precedente repetitivo dizia respeito, em resumo, à possibilidade de os dependentes habilitados junto à Previdência Social ou os herdeiros requererem em nome próprio tutela jurisdicional que não havia sido pretendida pelo segurado, em vida. As teses firmadas garantiram o direito de os sucessores requererem, a título de direito próprio, o pagamento das verbas devidas tanto em sede administrativa, quanto judicial, sendo então firmadas as seguintes Teses: I. O disposto na Lei 8.213/1991, art. 112 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. No caso concreto, tem-se que o acidentado exerceu em vida a pretensão de recebimento do auxílio-acidente que entendia ser devido, de modo que as Teses acima (Tema 1057) não se aplicam ao caso concreto. Herdeira habilitada perante a Previdência estadual que não é legitimada para efetuar o levantamento, a título próprio, da integralidade do crédito inscrito em precatório. Verbas decorrentes de auxílio-acidente não pago em vida. Sentença proferida pelo Juízo a quo expressamente consignado que a verba cessaria com a aposentadoria do segurado e que não integraria o cálculo dos proventos cabíveis. Pensão por morte então paga pelo INSS que foi deferida à terceira Olindina do Espírito Santo, na condição de companheira. Benefício, de todo modo, que não guardou e não guardaria relação de continuidade com o benefício de auxílio-acidente, como determinado pela sentença. Juízo a quo que, posteriormente, diferenciou os valores não recebidos em vida do benefício previdenciário por morte pago à companheira, determinando a habilitação do espólio, ainda em 2005. Decisão pretérita e preclusa que atuou em favor dos herdeiros, ao afastar suposto direito de terceiros, sustentado pelo INSS. Pretensão de habilitação direta de herdeiros que já foi enfrentada e afastada pelo Juízo a quo. Terceira Olindina, ademais, falecida em 2006. Inexistência de relação entre o benefício previdenciário pago pelo Rioprevidência à filha inválida e os créditos decorrentes de auxílio-acidente devidos ao segurado falecido. Habilitados perante a Previdência Social que não guardam a condição de sucessores do próprio benefício de auxílio-acidente. Norma de sucessão previdenciária contida na Lei 8.213/91, art. 112 que não afasta a norma de Direito Civil que determina que o rol de bens e direitos do falecido compõe o espólio. Indeferimento da habilitação da herdeira Maria Rita no precatório expedido em nome do Espólio para fins de levantamento da integralidade do crédito. Matéria afeita ao direito pretendido pela advogada Regina Célia, em si, que é estranha aos limites objetivos do presente agravo de instrumento, em que se cuida do direito, ou não, da herdeira à habilitação exclusiva, no que se refere aos créditos inscritos em precatório. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OFERTADO PELA HERDEIRA MARIA RITA E PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA ADVOGADA REGINA CÉLIA, COM A RETRATAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL.... (Continua)

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819 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA.

A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1, firmou a tese de que « a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem «. A questão, contudo, foi objeto de revisão quando do exame do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, cujo julgamento sedimentou que não constitui bis in idem a integração do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. No entanto, o Tribunal Pleno do TST deliberou pela modulação de efeitos da decisão para determinar que a nova compreensão incida apenas nos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do julgamento, ocorrido em 20/03/2023. Na hipótese, o contrato de trabalho teve vigência de 20/11/1989 a 22/03/2017. A condenação, portanto, refere-se às horas extras prestadas em período anterior a 20/03/2023, o que afasta a diretriz da tese do IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, conforme a modulação de seus efeitos, e atrai o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1, em sua redação anterior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413/SDI-1 DO TST. Consta do acórdão do Tribunal Regional que a reclamante foi admitida em 20/11/1989 e que, « a partir de 01/09/1987 que foi estabelecida a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, por força de negociação coletiva. (...) Temos, portanto, que, para os empregados admitidos anteriormente a 01/09/1987, prevalece a natureza salarial do auxílio alimentação. E, para os empregados da CEF admitidos após 01/09/1987, como é o caso da reclamante, prevalecem os instrumentos coletivos que estabeleceram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, em observância ao art. 7º, XXVI, da CF". E, quanto ao auxílio cesta alimentação « foi instituído no Acordo Coletivo de 2002/2003 e, desde o nascedouro, de forma indenizatória. Desta forma, prevalecem os instrumentos coletivos que estabeleceram a natureza indenizatória do auxílio cesta alimentação, em observância ao art. 7º, XXVI, da CF/88«. Logo, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o posicionamento desta Corte no sentido de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, somente alcança os empregados que já percebiam habitualmente o benefício, tendo em vista incorporação dessa condição mais benéfica ao patrimônio jurídico do trabalhador, consoante disciplina a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO . A SDI-1 desta Corte, em sua composição plena, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder a aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão daquele que deveria realizar a avaliação (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, SDI-1, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/08/2013). Na hipótese, o Tribunal Regional, consignou que « a progressão por merecimento não ocorre de forma automática, mas fica condicionada às avaliações subjetivas, as quais, como dito pelo próprio autor, não ocorreram « e que « o documento de ID. d6ef295 (fls. 62), indica a concessão de uma promoção por merecimento à reclamante no início de cada ano do período imprescrito, tal como alegado em defesa «, decidindo em consonância com o entendimento desta Corte. Incidência do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO. O Tribunal Regional, analisando os demonstrativos de pagamento, entendeu que « as alterações promovidas foram devidamente compensadas com o pagamento de outras verbas, em valores equivalentes aos percebidos até então «. Logo, a matéria possui evidentes contornos fáticos a atrair a incidência da Súmula 126/TST, afastando a possibilidade de qualquer violação aos dispositivos indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III DA CLT E DA SÚMULA 221/TST. A parte não aponta violação a dispositivo de lei, da CF/88, contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, não realizando o necessário cotejo analítico, sem providenciar a necessária correlação com o tópico da decisão recorrida que considerou ofensivo ao dispositivo invocado, nos termos do art. 896-A, §§ 1º-A, II e III, da CLT. Ademais, a menção genérica à Lei 8.177/91, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, na forma da Súmula 221/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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820 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crimes de formação de quadrilha e concussão 2. Prisão preventiva. Pedido prejudicado. Concessão de liberdade provisória. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. 3. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 3. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que permite o completo entendimento das condutas imputadas e assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso improvido.

«1. Prejudicado o pedido de revogação de prisão preventiva, isso porque no julgamento do Habeas Corpus 281.854/RJ, de minha relatoria, ocorrido em 17/12/2013, a Quinta Turma desta Corte concedeu habeas corpus de ofício à corré a fim de revogar a prisão preventiva, ocasião em que estendeu os efeitos da aludida decisão ao ora recorrente, o que esvaziou o objeto deste mandamus. ... (Continua)

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821 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Súmula Vinculante 11/STF . Uso de algemas. Nulidade. Inexistência. Decisão devidamente fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Execução. Prescrição intercorrente. Interrupção do prazo prescricional pela propositura de ação pauliana. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Desídia não atestada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A alegação de omissão não prescinde da indicação do vício do acórdão recorrido por ocasião do exame das questões (fáticas ou jurídicas) ou das teses desenvolvidas em torno dos dispositivos legais arrolados, não sendo suficiente a indicação abstrata da pretensão de prequestionamento, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Violação ao CPC, art. 1.022 não constatada. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária da locadora proprietária do veículo. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Sendo os fundamentos adotados pelo colegiado local bastantes para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

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825 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. 1. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. CTB, art. 310. Trancamento da ação. Atipicidade da conduta. Inviabilidade. 2. Existência de perigo concreto. Matéria de prova. Inviabilidade de exame na via estreita do writ. 3. Agravo improvido.

«1. O ato de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada encontra-se previsto no Lei 9.503/1997, art. 310, não se permitindo, de plano, a declaração de atipicidade da conduta do paciente que o pratica. Ademais, a existência de perigo é pressuposto do tipo penal, uma vez que a disponibilização de motocicleta para condução de pessoa não habilitada é ato que, por si só, põe em risco a ordem social, não cabendo falar-se na inexistência de perigo concreto. ... (Continua)

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826 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. CTB, art. 310. Trancamento da ação. Atipicidade da conduta. Inviabilidade. 2. Existência de perigo concreto. Matéria de prova. Inviabilidade de exame na via estreita do writ. 3. Agravo improvido.

«1. O ato de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada encontra-se previsto no Lei 9.503/1997, art. 310, não se permitindo, de plano, a declaração de atipicidade da conduta do paciente que o pratica. Ademais, a existência de perigo é pressuposto do tipo penal, uma vez que a disponibilização de motocicleta para condução de pessoa não habilitada é ato que, por si só, põe em risco a ordem social, não cabendo falar na inexistência de perigo concreto. ... (Continua)

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827 - STJ. Agravo interno no agravo em recusro especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade passiva. Coisa julgada. Prescrição intercorrente. Ausência de desídia do exequente. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de ilegitimidade passiva, apesar de constituir matéria de ordem pública, deve ser suscitada na fase de conhecimento, sob pena de ser alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Em sede de cumprimento de sentença, há ilegitimidade passiva se a execução for instaurada em face de pessoa não abarcada pelos elementos subjetivos do título judicial.... (Continua)

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828 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE OS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE E SOBRE O DESCONTO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DESCABIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.

CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE, OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE SÃO ENTENDIDOS COMO OS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCETUADOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS COM IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESSE MODO, NÃO HÁ COMO DAR GUARIDA AO PLEITO DE EXCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA. ... (Continua)

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829 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Magistratura estadual. Auxílio-transporte. Suspensão de pagamento. Cnj. Lei estadual. Lei complementar 35/1979 (loman). Incompatibilidade.

«1. Não foram recepcionadas pela nova ordem constitucional as leis estaduais de qualquer hierarquia, anteriores à Constituição Federal, que disponham sobre direitos e vantagens conferidos à magistratura local, que conflitem com o regime remuneratório da magistratura nacional previsto na Lei Complementar 35/1979 (LOMAN). Precedentes: AO 155, Rel. Min. Octavio Gallotti, Pleno, DJ 10/11/1995; AO 482, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 25/5/2011 e MS 23.557, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 4/5/2001. ... (Continua)

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830 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. Primeiramente, quanto à PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS, ressalta-se que não procede a alegação recursal, porquanto a jurisprudência desta Corte Superior entende que quando os anuênios têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar a ele aderem por força do CLT, art. 468, tornando-se norma legal e, assim, fazendo incidir a prescrição parcial, como no caso dos autos. Nesse contexto, e já adentrando no tema referente à INCORPORAÇÃO DOS ANUÊNIOS, o Tribunal Regional concluiu que, como a parcela já havia se incorporado ao contrato de trabalho do autor, por força de norma regulamentar, a sua supressão pelo empregador resultou em alteração contratual lesiva, conforme previsto no CLT, art. 468. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando os anuênios têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar, devem ser incorporados ao contrato de trabalho do empregado, não podendo ser suprimidos por norma coletiva posterior, sob pena de se incorrer em afronta aos arts. 468, da CLT e 7º, VI, da CF/88e em contrariedade à Súmula 51/TST, I. Precedentes. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Por sua vez, quanto à INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, não se justifica a alegação recursal de que, «O reclamado comprovou sua inscrição no PAT e a natureza indenizatória do benefício ajuda/auxílio-alimentação estabelecida pela norma coletiva que institui a parcela no âmbito da empresa. Entretanto, o egrégio Regional, desprezou os acordos coletivos trazidos aos autos pelo agravante, os quais demonstram que o fornecimento inicial foi através de ajuda por meio de restaurantes, e posteriormente a instituição do ticket como forma de pagamento, em 1987, já com previsão de natureza indenizatória da parcela, ou seja, declarou a invalidade da norma coletiva que reconheceu a natureza indenizatória da verba auxílio-alimentação, exarando tese no sentido da prevalência da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, em detrimento do comando constitucional inserido no CF/88, art. 7º, XXVI, que assegura a validade do pactuado em acordo coletivo, prestigiando a autonomia da negociação coletiva (págs. 1749-1750), uma vez que, o Tribunal Regional registrou que o autor, desde o início de seu contrato de trabalho, usufruía do auxílio-alimentação com natureza salarial e que, apenas posteriormente, o benefício passou a ter natureza indenizatória, por meio de previsão em acordo coletivo e adesão ao PAT (vide ac. às págs. 1586-1587). Tais premissas fático probatórias não podem ser revistas por esta Corte, haja vista o óbice da Súmula 126/TST. Neste contexto, ao concluir pela natureza salarial da parcela e consequente direito do autor à sua integração ao salário, a Corte de origem decidiu em conformidade com a Súmula 241 e com a OJ 413 da SBDI-1 deste Tribunal. Incidem, pois, os óbices da Súmula 333/STJ e do CLT, art. 896, § 7º a inviabilizar a pretensão recursal. Outrossim, conforme exaustivamente decidido por esta Corte, a controvérsia concernente à natureza jurídica do auxílio-alimentação devido a trabalhador que já recebia a parcela com caráter salarial antes da alteração promovida por norma coletiva válida superveniente, assim como a controvérsia quanto aos anuênios, não se confunde com o tema 1.046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente). Precedentes. Finalmente, no tocante à insurgência do Banco em relação à sua condenação à INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO AUTOR DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS, argumentando que a Corte Regional incorre em confusão entre os conceitos de habitualidade e pré-contratação, frisa-se não divisar contrariedade às Súmula 199/TST e Súmula 291/TST e nem violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, porquanto a decisão recorrida é explícita ao aduzir que houve, de fato, pré-contratação de horas extras desde o início da contratualidade, não se havendo falar em confusão com habitualidade (vide ac. págs. 1578-1579). A pretensão recursal, efetivamente, encontra óbice na Súmula 126/TST. Ademais, dirimida a controvérsia com base na prova produzida, notadamente os cartões de ponto juntados, não se justifica a alegação de violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Por todo o exposto, não demonstrada a transcendência do tema, por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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831 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADMINSTRADOR JUDICIAL ENQUANTO REPRESENTANTE DA MASSA FALIDA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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832 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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833 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c./c. indenização por danos morais e repetição de indébito. Seguro de vida. Morte da segurada, vítima de feminicídio praticado pelo companheiro. Ação interposta pelo filho da segurada. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Pretensão de recebimento da quota parte do companheiro em relação ao seguro de vida, repetição de indébito referente a dívida bancária e danos morais. Autor que na inicial informou a existência de três apólices, bem como que recebeu a indenização referente ao auxílio funeral, a dívida bancária foi quitada pelo seguro prestamista e recebeu sua quota parte do seguro de vida, demonstrando ciência que no seguro de vida não foram indicados beneficiários, sujeitando-se ao art 792 e 1829 do CC, bem como que em momento oportuno providenciaria a declaração de indignidade do companheiro da segurada, autor do crime de feminicídio. Descabida a pretensão de receber em dobro o valor da dívida bancária que foi quitada pelo seguro prestamista, sem nenhum valor dispendido pelo autor. Não verificada falha na prestação de serviços da seguradora, que não poderia pagar a integralidade da indenização do seguro de vida ao autor, diante da existência de companheiro e ausência de declaração de indignidade. Recusa legítima à época. Danos morais não configurados. Ação que foi suspensa diante da comprovação de ajuizamento da ação declaratória de indignidade, que foi julgada procedente para declarar a indignidade do companheiro e sua exclusão da condição de herdeiro na sucessão da segurada, já transitada em julgado. Com a superveniente declaração de indignidade do outro beneficiário (companheiro) e sua exclusão da condição de herdeiro, não subsiste mais óbice ao pagamento da complementação da indenização do seguro de vida ao autor, filho da segurada. Complementação do seguro de vida (R$ 20.000,00) devida pela seguradora ré ao autor, com correção monetária desde a vigência da apólice da época do sinistro (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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834 - STJ. Recurso especial. Habilitação de crédito trabalhista em ação falimentar regida pelo Decreto-lei 7.661/45. 1. Aplicação retroativa da Lei 11.101/2005. Não ocorrência. 2. Cessão do crédito trabalhista. Pretensão do cessionário de manter a preferência legal do crédito falido na ordem de pagamento na falência. Impossibilidade. Transmissão do crédito e de todos os acessórios dele (do crédito) decorrentes, e não daqueles inerentes à condição personalíssima do cedente (no caso, a de empregado da falida). 3. Recurso especial improvido.

«1. Os termos do acórdão impugnado são claros quanto à legislação aplicável (Decreto-Lei 7.661/45) , o que restou reiterado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração que se seguiram. A menção ao Lei 11.101/2005, art. 83, § 4º, conforme se denota do contexto em que inserida, teve por propósito apenas evidenciar, segundo a convicção então firmada, o acerto da interpretação adotada, inclusive com explicitação de sua finalidade (desestimular «a aquisição do crédito trabalhista por valores muito reduzidos, prejudicando os empregados necessitados). ... (Continua)

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835 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Manutenção de ex-cônjuge. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

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836 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Jardim acapulco. 1. Contrato padrão. Taxa de manutenção. Cobrança. Possibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Prazo prescricional decenal. Responsabilidade contratual. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido da legalidade da cobrança da taxa de manutenção de loteamento constante no contrato padrão, depositado em cartório como condição para o registro do projeto de loteamento fechado, a atrair a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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837 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade solidária da caixa econômica federal. Constatação de atuação além da função de agente financiador. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, haverá legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por possíveis danos oriundos do atraso na finalização das obras quando sua atuação extrapolar as funções de mero agente financeiro, assumindo responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. ... (Continua)

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838 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática com soluções jurídicas diversas entre os arestos confrontados. Inexistência. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistindo similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os acórdãos confrontados, não há como processar os embargos de divergência.... (Continua)

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839 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Omissão. Ocorrência. Limitação subjetiva. Inexistência. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Eficácia da sentença coletiva. Limites territoriais. Inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 16. Legitimidade ativa. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ. Agravo desprovido.

1 - Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão vinculados aos limites territoriais da jurisdição do órgão prolator, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, de modo que terá validade em todo o território nacional. Tema 1.075/STF. ... (Continua)

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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Pedido de gratuidade de justiça. Concessão de prazo para comprovação da alteração da condição econômica. Inércia dos requerentes. Pleito indeferido. Revisão das conclusões. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte estadual consignou que, a despeito da concessão de prazo para comprovação dos requisitos para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça pleiteada ou para recolhimento do preparo da apelação, os requerentes permaneceram inertes, não se desincumbindo do seu ônus. ... (Continua)

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842 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Resistência pela seguradora não configurada. Condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, no âmbito da lide secundária, descabida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que, após a citação, não houve resistência da seguradora em integrar a lide secundária, sendo que a litisdenunciada aceitou tal condição, limitando-se a questionar o alcance da cobertura referente aos danos morais na apólice contratada. ... (Continua)

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843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada condição de hipossuficiência. Pessoa jurídica. Acórdão recorrido que concluiu pela não demonstração. Modificação dessa conclusão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Empresa submetida ao procedimento de recuperação judicial. Circunstância que, por si só, não enseja a presunção de hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade de justiça. Agravo interno desprovido.

«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido (acerca da não comprovação, pelos recorrentes, da hipossuficiência imprescindível à concessão da gratuidade da justiça) demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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844 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Declaração de pobreza. Suficiência. Lei 1060 de 1950. Prova da desnecessidade. Ônus. Agravo de instrumento. Direito privado não-especificado. Ação de cancelamento de registro. Assistência judiciária. Declaração de pobreza.

«Pedido de assistência judiciária. Determinação de juntada de declaração de hipossuficiência econômica, comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda completa e atualizada. Nos termos da Lei 1.060/50, a única exigência legal para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é a declaração unilateral de pobreza, firmada de próprio punho do requerente, ficando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (art. 4º, § 1º) ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado (art. 7º), facultado ao Juiz indeferir o pedido se tiver fundadas razões para tanto (art. 5º, caput). Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática.... (Continua)

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845 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Regime de economia familiar descaracterizado. Prova da condição de rurícola. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, após ampla análise do acervo fático-probatório dos autos, negou a concessão do benefício aposentadoria rural por idade porque não caracterizado o regime de economia familiar. A inversão do que decidido em sede de recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1310128/SP, Rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/06/2012; AgRg no REsp 1235324/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Quinta Turma, DJe 15/08/2012; e AgRg no REsp 1295489/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/03/2012. ... (Continua)

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846 - TJRS. Direito público. Ato de improbidade administrativa. Lesão ao erário. Indisponibilidade de bens. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Indisponibilidade de bens do acusado. Propaganda pessoal com dinheiro público. Lesão ao erário. Ausência de motivação para o deferimento da cautela.

«Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a indisponibilidade dos bens do acusado (Lei 8.429/1992, art. 7º). No caso, todavia, imputa-se ao réu o ilícito de promoção pessoal, com verba pública, ainda não apurado o fato e o valor do prejuízo ao erário. Ademais, sendo o acusado ex-Prefeito Municipal, é controvertida a aplicação da Lei de Improbidade quanto a ele, na condição de agente político. Nessas circunstâncias, inexiste motivo para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade dos bens do acusado. Medida revogada. Agravo provido.... (Continua)

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847 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (INDIAPORÃ) - REAJUSTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Município de Indiaporã, titular do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais, voltada à implementação do adicional de insalubridade em seu favor - inadmissibilidade - gratificação de natureza precária, cujo recebimento pressupõe o efetivo exercício de atividade de natureza insalubre por parte do servidor - laudo pericial colacionado aos autos que concluiu pela inexistência da condição insalubre do ambiente laboral em que a servidora exerce suas funções - laudo oficial hígido e que serviu de adequado suporte à convicção do Juízo - inteligência do LCM 06/2009, art. 57 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) - sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... (Continua)

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848 - TJSP. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Município de Presidente Prudente. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Auxiliar de enfermagem. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar pretendido (40%), através de laudo pericial, porém, apenas no período de pandemia (Covid-19). Sentença de parcial procedência. Manutenção. Laudo oficial não contrariado por qualquer das partes através de assistente técnico especializado. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada, obviamente, a prescrição quinquenal, não se aplicando ao caso o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Recursos de ambas as litigantes não providos

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849 - TJSP. Ação de cobrança. Município de Sagres. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Auxiliar de serviços gerais (pintor). Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar pretendido (40%), através de laudo pericial. Base de cálculo que deve levar em conta o disposto no art. 82, § 6º, da Lei Municipal 42/2021. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada, obviamente, a prescrição quinquenal, não se aplicando ao caso o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Sentença reformada em parte. Recursos de ambas as litigantes parcialmente providos

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850 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE FARMÁCIA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. POSSIBILIDADE.

instituição da vantagem monetária referente a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do, III do § 1º do CF/88, art. 39 de 1988, porque o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar «as peculiaridades dos cargos (neste sentido, cf. no STF, RE 565.714, j. 17-10-2008). ... (Continua)

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