Jurisprudência sobre
auxilio conducao

551 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de nova perícia. Ausência de prequestionamento no tribunal de origem. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Dessa forma, não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxilio- doença, como exigem os já citados Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59, de rigor o indeferimento do pedido. (fl. 351, e/STJ) ... (Continua)

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552 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Segurado facultativo. Cômputo de tempo de serviço rural. Comprovação. Requisitos preenchidos. Concessão. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/1991, art. 13. Lei 9.876/1999, art. 3º. Lei 9.876/1999, art. 6º.

«1. Não pode ser computado para fins de outorga de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição tempo de recolhimento na condição de segurado facultativo, em razão de ter sido recolhido com alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo (Plano Simplificado de inclusão, contribuições pelo código 1473), quando faz jus apenas a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão. ... (Continua)

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553 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Auxílio-alimentação.

«1. Caracteriza lesão de caráter continuado ao direito dos empregados, que já auferiam a vantagem. auxílio-alimentação-, com natureza salarial, ato empresarial que pretende simplesmente alterar a natureza da parcela, transmudando-a de salarial para indenizatória. 2. A natureza das verbas trabalhistas decorre da lei (CLT, art. 457 e CLT, art. 458). A tentativa de descaracterizar a natureza salarial da parcela que assim vinha sendo paga não configura alteração do pactuado, mas simples ato írrito, porque contrário à lei (CLT, art. 9º). 3. Não há cogitar na incidência da prescrição total a que alude a Súmula 294 desta Corte superior, visto que a hipótese dos autos não diz respeito à alteração das condições do pactuado, mas à recusa do empregador em reconhecer a natureza salarial da parcela paga, sob tal condição, desde o início da prestação dos serviços. 4. Recurso de embargos conhecido e provido. ... (Continua)

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554 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO AS EMPRESAS AMASEP - ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. CONTESE - CONSULTORIA TÉCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA. E PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A. (0001254-24.2021.8.26.0664) - EMPRESAS E ASSOCIAÇÃO QUE POSSUEM SIMILARIDADE DE QUADROS SOCIETÁRIOS E IDENTIDADE DE ENDEREÇOS - GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO - A APLICAÇÃO DO CDC, art. 28, § 5º NÃO EXIGE PROVA DE DESVIO OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, MAS SIMPLES DIFICULDADE DE O CONSUMIDOR SATISFAZER O SEU CRÉDITO - POSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS EM FACE DA ASSOCIAÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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555 - TJSP. Habeas Corpus - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas - Aplicação de medida socioeducativa de internação - Alegação de descabimento da medida extrema - Pedido de substituição por outra em meio aberto - Ausência de ilegalidade - Ato infracional que expõe o adolescente a grave situação de risco - Medida mais rigorosa necessária, como forma de materializar o princípio da proteção integral - Inexistência de unidade de internação na Comarca de residência do paciente não justifica sua liberação ou atenuação da medida - Previsão de auxílio financeiro para deslocamento da família, de molde a permitir a presença dos familiares no processo de ressocialização - Internação adequada diante das peculiaridades do caso concreto - Decisão regularmente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.

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556 - STJ. Habeas corpus. Operação resgate. Tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem ou ocultação de dinheiro, bens ou valores. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Maternidade e autoria. Fumus comissi delicti demonstrado. Condição de líder. Condenações anteriores com trânsito em julgado. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Competência. Supressão de instância.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar, fundamentadamente, nos termos da CF/88, art. 93, IX e do CPP, art. 315, § 2º, fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o CPP, art. 312. ... (Continua)

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557 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs os fundamentos pelos quais negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para confirmar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, mesmo antes das alterações ocorridas em 1994. Como se depreende do acórdão, há clara análise das provas colacionadas aos autos, especialmente quanto ao documento que o recorrente se refere nas razões recursais. Assim, nota-se que a decisão guerreada não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, nem violou o, XI do art . 93 da CF/88, ao passo que fundamentou de modo apropriado sua decisão. Recurso de revista não conhecido . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 126/TST. O que se discute é a natureza do auxílio-alimentação até 1994, fato controvertido pelo reclamado, de modo que cabia ao sindicato autor apresentar elementos constitutivos do direito pleiteado e demonstrar que a parcela era dotada de caráter salarial. Com base nisso, coube ao TRT analisar o conjunto fático probatório, inclusive normas coletivas colacionadas aos autos que estabeleciam a natureza indenizatória da parcela antes mesmo de 1994, e fixar as premissas fáticas. O Tribunal Regional concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os elementos constitutivos do direito dos substituídos. Isso porque não trouxe aos autos nenhuma documentação que ateste que, de fato, houve pagamento de auxílio-alimentação na condição de parcela salarial, em período anterior à adesão da reclamada ao PAT. Da mesma forma, o TRT foi categórico ao afirmar que, desde 1986, a empresa aderiu ao PAT. Decidir de forma contrária implicaria em manifesto reexame de fatos e provas, o que não é autorizado nesta instância extraordinária, conforme dispõe a Súmula 126/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido . Dispensa do pagamento de custas processuais . SINDICATO. CDC, ART. 87. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Reconhece-se a transcendência jurídica. Embora a jurisprudência pacífica e sumulada deste Tribunal Superior entenda que, em regra, cabe à pessoa jurídica que requer gratuidade da justiça demonstrar a insuficiência de recursos, o caso concreto trata de hipótese específica, regida pelas normas do microssistema de demandas coletivas, em que o sindicato figura como substituto processual, na defesa de interesses difusos da categoria profissional. Nesse contexto, ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional, incide a Lei 8.078/90, art. 87 (CDC), que expressamente dispensa o sindicato-autor do pagamento de custas processuais, salvo comprovada má-fé, o que não ocorreu no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido .

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558 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «de acordo com a documentação de folha 44, verifica-se que a Perícia Médica do INSS alterou a DII do autor com base no atestado médico de fls. 51, datado de 06/01/2010, apresentado pelo próprio segurado, provavelmente, com vistas à renovação de seu benefício previdenciário de auxílio doença. O referido documento foi escrito por médica oftalmologista do Hospital Evangélico de Vila Velha, que atestou o seguinte '...o Sr. Joaquim Lemos Alcino é paciente desse serviço desde outubro de 2004...' Ora, o só fato de o segurado estar sob cuidados médicos desde outubro de 2004, não implica a conclusão de que sua incapacidade para o trabalho remonta à referida época. Assim, não obstante o fato de ser incontroversa a incapacidade do autor ao tempo do requerimento, já que a própria perícia médica do INSS à época assim reconheceu, não havia então, efetivamente, qualquer comprovação de que a doença incapacitante era preexistente à inscrição no RGPS ou anterior ao recolhimento da décima segunda contribuição, ao ponto de o INSS alterar, como efetivamente fez, a DII, com base no referido atestado. (...) Dada a concretude dos fatos, aliados à legislação anteriormente referida, é forçosa a conclusão de que a parte autora faz jus, não só ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença nos termos em que foi requerido, como também, à sua posterior conversão em Aposentadoria por invalidez a partir da prolação da sentença, que no mesmo sentido da fundamentação anterior, deve ser mantida em seus exatos termos e na mesma fundamentação (...) Portanto, incabível a alegação do INSS no sentido de que o autor já se encontrava incapacitado para o trabalho desde o início de 2004, já que o simples fato de o autor encontrar-se sob cuidados médico, não implica deduzir-se que o mesmo se encontra incapacitado para o labor. Assim, de acordo com o grau de incapacidade reconhecido pela conclusão pericial do expert do Juízo, somado à sua condição sócio-cultural, idade avançada etc. e, sendo esta situação irreversível, torna-se inafastável a conclusão de que o autor faz jus à conversão do seu benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez (fls. 437-444, e/STJ, grifos no original). ... (Continua)

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559 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA E SEUS REFLEXOS PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ DA VEC E QUE, DADO O SEU CARÁTER PESSOAL, ALCANÇA TODO O SOMATÓRIO DE PENAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Não se deve rever o decisório de Origem, que, após a unificação das penas do réu, reconheceu-lhe a condição de reincidente, para fins de futuros benefícios da execução penal, independentemente de tal circunstância constar das sentenças condenatórias proferidas pelos Juízos de conhecimento. ... (Continua)

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560 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Petição de herança. Representação de pai que não investigou a sua maternidade. Possibilidade. Cerceamento de defesa e prescrição. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - O cerceamento de defesa e a prescrição não foram objeto do recurso especial nem do acórdão recorrido, mostrando-se como inovação recursal. ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Gratuidade de justiça. Preclusão. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Deveriam os agravantes terem contestado o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte adversa na impugnação ao agravo em recurso especial, o que não aconteceu, estando preclusa a matéria. ... (Continua)

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562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cobrança de honorários sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Extinção. Ausência das condições para seu prosseguimento. Condição suspensiva. Reexame da questão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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563 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. AUXILIAR DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÉDIO.

Prova pericial que concluiu pela exposição da autora, de forma habitual e permanente, a agente químico, com classificação da insalubridade em grau médio (20%) no período até 10/03/2020 e insalubridade em grau máximo (40%) no período de 11/03/2020 a 30/06/2022. ... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Adicional de Insalubridade - Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Serviços) - Mirante do Paranapanema - Laudo pericial que reconheceu a exposição da autora a agentes biológicos nocivos - Insalubridade configurada em grau máximo - Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade desde a admissão no serviço público, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo pericial que apenas reconhece a condição insalubre já existente - Inaplicabilidade do decidido pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ ao caso concreto, em que não se discute a aplicação da Lei 8.112/1990 - Recurso não provido... (Continua)

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565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Impugnação. Omissão da verdadeira condição econômica. Revogação do benefício. Má-fé. Caracterização. Multa. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido (acerca da caracterização da má-fé e deslealdade processuais do recorrente ao omitir os verdadeiros rendimentos a fim de auferir os benefícios da justiça gratuita) demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento das custas processuais. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, a parte deve comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno, quando for o caso, no momento da interposição do recurso. ... (Continua)

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567 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar. Prisão civil. Cabimento. Alegação de incapacidade de pagamento da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.

«1. Excepcionalmente, o habeas corpus substitutivo de recurso é cabível na hipótese em que a impetração seja anterior ao «overruling da Primeira Turma do STF (HC 109.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012). ... (Continua)

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568 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração opostos na origem. Depósito prévio de multa. Exigência indevida. Aplicação da penalidade em outro processo. Inadequação da condição de recolhimento da multa para conhecimento de recurso interposto em processo diverso. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE USO DA PLATAFORMA UBER. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DA CONTA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Não há probabilidade de direito quando a parte agravada demonstra que a suspensão da sua conta se deu após denúncia falsa. Também não é possível verificar o risco de dano para a parte agravante, eis que se eventualmente comprovado que a parte agravada desrespeitou algum termo e condição de uso, ela poderá realizar a suspensão da conta em qualquer momento.... (Continua)

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570 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Agente penitenciário federal. Adicionalnoturno. Recebimento em afastamentos. Impossibilidade. Natureza. Precedentes. Agravo interno desprovido. Propter laborem. Consoante entendimento do STJ, o adicional noturno tem natureza 1, sendo devido aos servidores enquanto exercerem atividades no período propter laborem noturno. Interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Assim, nos períodos de afastamentos, ainda que considerados como de efetivo exercício, não há fundamento para o pagamento do adicional.. Agravo interno desprovido. 2

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571 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Agente penitenciário federal. Adicionalnoturno. Recebimento em afastamentos. Impossibilidade. Natureza. Precedentes. Agravo interno desprovido. Propter laborem. Consoante entendimento do STJ, o adicional noturno tem natureza 1, sendo devido aos servidores enquanto exercerem atividades no período propter laborem noturno. Interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Assim, nos períodos de afastamentos, ainda que considerados como de efetivo exercício, não há fundamento para o pagamento do referido adicional.. Agravo interno desprovido. 2

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572 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Contribuições vertidas após o ajuizamento da ação e antes da citação do réu. Matéria não analisada na origem. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Perda da qualidade de segurada, antes ou após o implemento dos requisitos para a obtenção do benefício. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I. Inexistindo pronunciamento do Tribunal de origem acerca da possibilidade de considerar as contribuições vertidas após o ajuizamento da ação, desde que anteriores à citação do INSS, para restabelecer a condição de segurado, têm incidência, na espécie, por analogia, como óbice ao Recurso Especial, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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573 - STJ. Agravo regimental em. Não habeas corpus conhecimento do. Utilização como sucedâneo writ recursal. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Condição de partícipe. Redução proporcional. Agravo regimental não provido. A decisão monocrática que não conheceu do

1 - habeas corpus impetrado em favor do agravante encontra-se em consonância com a jurisprudência deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não se admite a utilização do como sucedâneo de recurso ordinário, salvo na hipótese habeas corpus de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. A dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade motivada... (Continua)

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574 - STJ. Routro nome. Instituto conab de seguridade social. Cibriusadvogado. Luiz antonio muniz machado. Rj024281agravado. Jamiro wiest júnioragravado. Maura silvia de abreu schnaideragravado. Roberta schnaider wiestadvogado. Klaus franzner sell. Sc032239interes.. Jamiro wiestinteres.. Joao wiest netointeres.. Wiest s/a.ementaagravo interno no agravo em recurso especial execução. Conclusão no sentido da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Carência de demonstração de abuso de direito, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu que o pedido de desconsideração da personalidade da jurídica da empresa não veio instruído com documentos que apontem para a ocorrência de fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso de direito. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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575 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária (imputação). Fornecimento de declaração falsa (caso). Denúncia (concurso de pessoas). Individualização das condutas (ausência). Arguição de inépcia (procedência). Lei 8.137/90, art. 1º, I. CPP, arts. 41, 43 e 395. CP, art. 29 e CP, art. 71.

«1. Conforme as melhores lições, da denúncia – peça narrativa e demonstrativa – exigem-se informações precisas sobre quem praticou o fato (quis) e sobre os meios empregados (quibus auxiliis). 2. Tratando-se de hipótese na qual foram prestadas declarações falsas de modo a reduzir o pagamento de imposto, não há como admitir denúncia que dela não conste descrição das condutas atribuídas aos sócios da empresa. 3. Caso em que a denúncia, se não imprecisa mesmo, é omissa; se não omissa mesmo, é vaga, não reunindo, em torno de si, as exigências legais. Está, portanto, formalmente inepta. 4. Ordem concedida.... (Continua)

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576 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença e reabilitação profissional. Alcance do título executivo judicial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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577 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reexame necessário. Auxílio-acidente. Transtorno de pânico (cid f. 41.0); transtornos de adaptação (cid f. 43.2); outros transtornos fobico-anciosos (cid f. 40.8). Nexo de causalidade entre a incapacidade e o trabalho exercido. Tutela deferida. Instrumental provido. Decisão por unanimidade.

«1. O agravado laborava no Banco do Brasil S/A, exercendo a função de bancário desde 1993, tendo a autarquia previdenciária agravada lhe concedido auxílio-doença acidentário, espécie 91, pelo fato do mesmo ter desenvolvido uma doença ocupacional em decorrência do estresse com que lidava bem como em decorrência de sequestro e assalto sofridos quando no desempenho de suas funções. ... (Continua)

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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COMPROVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL DIVERSA, INCOMPATÍVEL COM A INCAPACIDADE TOTAL. APOSENTADORIA DESCABIDA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU.

Demanda proposta para a concessão de benefício acidentário, invocando o autor doença incapacitante (leucopenia), decorrente da exposição contínua a benzeno, com vínculo com a atividade laboral. Procedência do pedido, com a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, a contar da apresentação do laudo. Recursos de ambas as partes. ... (Continua)

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579 - TST. Seguridade social. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Dispensa do trabalhador pouco tempo antes da aposentadoria. Indenização por tempo de serviço devida. Previsão em acordo coletivo de comunicação, por escrito, à empresa da proximidade da aposentadoria. Condição não razoável. Art. 129 CCB/2002, do Código Civil.

«Na hipótese em discussão, é incontroverso que o empregado contava com vinte e sete anos de serviço, faltando um ano e nove meses para se aposentar, quando foi dispensado sem justa causa. Noticiou-se, também, expressa previsão em norma coletiva de que, na proximidade da aposentadoria, os empregados deverão comunicar o empregador, por escrito, a fim de adquirirem o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Entretanto, contrariando condição estabelecida na norma coletiva, o reclamante não informou ao empregador, por escrito, da sua proximidade da aposentadoria antes de receber a comunicação da dispensa. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 129 CCB/2002, do Código Civil, repudia a má-fé na execução de negócios jurídicos e comina de nulidade os atos obstativos do exercício de direito a respeito do qual se estabeleça alguma condição que seja, intencionalmente, obstaculizada por aquele a quem tal condição desfavoreça.Conforme o disposto no artigo 129 CCB/2002, do Código Civil: «reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento. Desse modo, ainda que se considere que a dispensa imotivada do empregado é direito potestativo do empregador, essa prerrogativa não é absoluta. Configura-se abuso do direito potestativo do empregador a dispensa do empregado pouco tempo antes da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria garantida em instrumento normativo. ... (Continua)

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580 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (ACIDENTE DE TRÂNSITO). COLISÃO PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA. ELEMENTOS QUE REFORÇAM A CULPA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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581 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Direito processual civil.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, nos termos do CDC, art. 14, caput, o forneced or de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do CDC, art. 6º, VIII), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). ... (Continua)

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582 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade (objeção de não executividade). Pagamento. Superveniente ausência de condição da ação executiva. Interesse de agir. Questão de ordem pública. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. A exceção de pré-executividade (objeção de não executividade) é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes da Primeira e Segunda Seções. ... (Continua)

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583 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. CEF. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO ( OVERRULING ) DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Agravo de instrumento interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA CEF. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. CEF. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO ( OVERRULING ) DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Na hipótese, as atividades laborais eram características de um bancário, «na condição de auxiliar de processamento e, ainda que não reconhecida a condição de bancária da reclamante, a CEF foi condenada ao pagamento «a título indenizatório, às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador de serviços, em atendimento ao princípio da isonomia com os demais empregados da tomadora". Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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584 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Administradora de loteamento urbano. Prestação de serviços. Taxas de manutenção. Cláusula contratual expressa. Contrato-padrão levado a registro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Condição resolutiva. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

«1 - «É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp 1.422.859/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015) (AgInt nos EDcl no REsp 1.294.454/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 07/03/2017). ... (Continua)

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585 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos do benefício. Condição de segurado. Contribuições post mortem. Impossibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.110.565/SE, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, a Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.110.565/SE, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, fixou o entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte está condicionado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista no verbete sumular 416/STJ: «É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. ... (Continua)

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586 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos do benefício. Condição de segurado. Contribuições post mortem. Impossibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.110.565/SE, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, a Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.110.565/SE, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, fixou o entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte está condicionado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista no verbete sumular 416/STJ: «É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. ... (Continua)

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587 - TJRS. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que determinou a reintegração na posse de imóvel. Reconhecimento do dever de indenizar pela administração municipal as benfeitorias realizadas no imóvel. Pagamento da indenização. Condição da execução. CPC/2015, art. 810.

«Tanto o acórdão, como a sentença que determinou a reintegração na posse do imóvel pertencente ao Município de Gramado, independente de motivação, reconheceram o dever da Administração Municipal de indenizar o concessionário do direito real de uso. ... (Continua)

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588 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA «ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 28, E DETERMINOU A INCLUSÃO DOS REQUERIDOS «AMASEP - ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, «CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., «CONTESE CONSULTORIA TÉCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA. E «PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A. NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESAS QUE POSSUEM SIMILARIDADE DE QUADRO SOCIETÁRIO E DE IDENTIDADE DE ENDEREÇOS - GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO - A APLICAÇÃO DO CDC, art. 28, § 5º QUE NÃO EXIGE PROVA DE DESVIO OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, MAS SIMPLES DIFICULDADE DE O CONSUMIDOR SATISFAZER O SEU CRÉDITO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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589 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de marília. Feito ajuizado contra ex-secretários municipais de esportes e lazer do município. Concessão do beneficio denominado «auxílio atleta amador, sem observância dos critérios legais. Ausência de manifestação da comissão especial que deveria ter sido constituída para tal finalidade. Violação ao principio da legalidade estrita e da impessoalidade. Ato de improbidade evidente. Art. 11 ««caput e, I da Lei 8.429/92. Irrelevância da alegada ausência de má-fé no proceder dos administradores públicos, bem como a apontada ausência de prejuízo ao erário. Condutas referidas no mencionado art. 11 da Lei de improbidade administrativa dispensa o dano patrimonial para a caracterização da improbidade. Ressarcimento, contudo, indevido. Perda da função pública e interdição política dos ex-servidores arredadas, dadas as peculiaridades do caso. Multa reduzida para vinte vezes a remuneração mensal dos recorrentes. Recursos providos em parte para estes fins.

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590 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Quesito referente à autoria. Redação. Confusão interpretativa. Inexistência. Nulidade. Ausência.

«1. Na forma descrita na denúncia, a prática do homicídio teria ocorrido pelo auxílio do recorrido a terceiro que disparou a arma de fogo e por disparos por ele próprio efetuados, tudo no mesmo contexto fático. ... (Continua)

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591 - STJ. Corrupção ativa (CP, art. 333, parágrafo único,). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Violação da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 2/STF.

1 - Em relação à alegada violação a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, o debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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593 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Trauma cranioencefálico e torácico e fratura de coluna cervical e lombar - Apelação do INSS em que pretende a reforma do julgado, tendo em vista que não restou demonstrado o nexo causal, bem como o autor não detinha a qualidade de segurado quando da ocorrência do suposto infortúnio - Inconformismo que abrange inclusive os honorários advocatícios - Apelação do autor em que pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que diante de suas condições físicas e socioeconômicas não tem condição de ser reinserido no mercado de trabalho - Alegação de que o termo inicial deve recair na data do requerimento administrativo - Aposentadoria por Invalidez - Cabimento - Impedimento para a atividade laborativa habitual - Condições físicas e socioeconômicas - Impossibilidade de reabilitação - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o exercício do trabalho e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Sentença reformada para conceder aposentadoria por invalidez.

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594 - TST. A) AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. MATÉRIA PACIFICADA. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39 . Agravo conhecido e não provido, no tema. B) AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT OU MODIFICAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ALTERAÇÃO QUE NÃO IMPACTA A CONDIÇÃO DE PERCEPÇÃO DA VERBA SALARIAL PELOS EMPREGADOS CONTRATADOS ANTES DA MUDANÇA (SÚMULA 51, I, E OJ 413 DA SBDI-1, AMBAS DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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595 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA ASSISTÊNCIA PRESTADA AO AUTOR E RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU JÁ RECONHECIDAS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO OUTRORA AJUIZADA PELO ORA RECORRENTE - DEMANDANTE EM ESTADO DE PARAPLEGIA, PORQUANTO ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO EM ROUBO PERPETRADO ENQUANTO TRABALHAVA COMO MOTORISTA PARA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O DEMANDADO E SEU IRMÃO ERAM ADMINISTRADORES - DANO MORAL SUSCITADO QUE TEM COMO FATO GERADOR A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO MATERIAL CONTINUAMENTE PRESTADO PELO APELANTE, NÃO O EVENTO CRIME - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, PORQUANTO CESSADA A ASSISTÊNCIA EM 2019 - ANGÚSTIA E DESESPERO GERADOS INCLUSIVE PELA RISCO DE PERDA DA MORADIA PROMETIDA - ÓBVIO ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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596 - TJMG. Seguridade social. Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais-IPSM. Inclusão de beneficiário. Mãe do segurado. Vínculo empregatício como segurada do INSS. Dependência econômica permanente. Inocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI e seu § 3º.

«Tendo a mãe do segurado do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais-IPSM vínculo empregatício como segurada do INSS, do qual recebe auxílio-doença por afastamento temporário do serviço, faltando-lhe, portanto, a condição de pessoa sem meios de subsistência e sem amparo de natureza previdenciária, é o seu filho carecedor do pedido de sua inclusão, como sua dependente, no rol dos beneficiários daquele órgão previdenciário, pela ausência de uma das condições da ação, consistente na possibilidade jurídica do pedido, impondo-se, por isso, a decretação da extinção do processo sem o julgamento do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VI e seu § 3º, com a ressalva do direito do autor de renovar o seu pedido, uma vez ocorrentes as condições exigidas para a sua propositura.... (Continua)

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597 - TJSP. Ação revisional de alimentos - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Obrigação primitiva estipulada em 50% do salário mínimo, acrescido das despesas com o plano de saúde - Legitimidade da adequação da prestação às necessidades da prole, composta por dois adolescentes e uma jovem universitária - Elementos probatórios acostados aos autos que evidencia a capacidade contributiva do genitor de arcar com um valor superior - Majoração da verba para 30% dos rendimentos líquidos, somados às despesas com o plano de saúde, ou em 70% do salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho informal - Patamares fixados em observância ao binômio alimentar, bem como aos princípios do melhor interesse da criança e da paternidade responsável - Alimentanda maior de idade que necessita do auxílio para dar continuidade ao seu aperfeiçoamento intelectual - Pedido de revogação da justiça gratuita - Inexistência de prova capaz de afastar a condição de hipossuficiente - Manutenção da benesse - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, observada a isenção - Recursos não providos

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598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Necessário revolvimento de provas incompatível com a via mandamental. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado, visto que, ao contrário do que foi sustentado no agravo, para se concluir que o paciente não integrava associação voltada ao comércio de drogas ou se dedicava a atividades criminosas, seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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599 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«Não há falar na incidência da prescrição total prevista na Súmula 294 desta Corte superior, porque a hipótese dos autos não diz respeito à alteração das condições do pactuado, mas sim à recusa do empregador em reconhecer a natureza salarial da parcela paga, nessa condição, desde o advento do contrato de emprego. Precedentes da SBDI-I. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

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600 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito de família. Alimentos para o cônjuge que faz jus a auxílio-doença. Não justificado no caso específico. Pretensão de reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. Não há nos autos um conjunto probatório capaz de comprovar as alegações da recorrente, visto que a prestação de alimentos a ex-cônjuge deve ser atendida diante de uma condição específica, posto não se tratar de uma regra na doutrina contemporânea, como é o que ocorre em favor dos filhos. ... (Continua)

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