(DOC. VP 403.6276.1072.8487)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. AUXILIAR DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÉDIO.

Prova pericial que concluiu pela exposição da autora, de forma habitual e permanente, a agente químico, com classificação da insalubridade em grau médio (20%) no período até 10/03/2020 e insalubridade em grau máximo (40%) no período de 11/03/2020 a 30/06/2022. Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Parcial procedência do pedido. Sentença manti

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