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401 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. AUXÍLIO ESPECIAL PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA E RECEPCIONADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o auxílio especial pago pela ré a empregados com dependentes que necessitam de cuidados especiais é assegurado por regulamento da empresa, estando incorporado ao contrato de trabalho, razão pela qual entendeu incabível a supressão do benefício, sob pena de afronta ao CLT, art. 468, na forma da Súmula 51/TST, I . Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 51/TST, I, no sentido de que «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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402 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio-acidente. Ausência de qualquer diminuição na capacidade laboral da trabalhadora que justifique a concessão do benefício indenizatório. Agravo regimental da segurada a que se nega provimento.
«1 - Da leitura dos autos, verifica-se às fls. 488, que o Tribunal de origem, reexaminando o feito entendeu pelo desprovimento do pedido autoral, ao fundamento de que a lesão apresentada em nada compromete a capacidade da Segurada no exercício de suas atividades laborais. ... ()
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403 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição parcial. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Auxílio-alimentação pago na contratualidade e nunca percebido pelos reclamantes na condição de aposentados.
«A atual jurisprudência deste Tribunal é no sentido de se aplicar a prescrição total apenas quando o empregado pleiteia o pagamento da complementação de aposentadoria jamais recebida, e não na hipótese, como a dos autos, em que o pedido é de diferenças a tal título em face da supressão do auxílio-alimentação. Com efeito, no caso, os embargantes não postulam o pagamento da complementação de aposentadoria propriamente dita, eis que esta já vem sendo paga, mas sim de parcela que indevidamente não foi incluída no calculo dessa suplementação. Trata-se, assim, o caso, de parcela paga a menor, o que ensejou o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, cuja lesão se renova mês a mês, atraindo a incidência da prescrição parcial e quinquenal, nos termos do contido na primeira parte da Súmula/TST 327, em sua nova redação, in verbis:. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.-. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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404 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Direito previdenciário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, I e IIde 1973. Inexistência. Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Comprovação da qualidade de segurado e da incapacidade. Ausência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, I e IIde 1973, pois a Corte de origem explicitamente formou seu convencimento sobre a ausência da incapacidade total, retroativa ao ano de 2005, e da qualidade de segurado com base em todo o conjunto probatório dos autos bem como no livre convencimento motivado do juiz. ... ()
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405 - STF. Prisão preventiva. Crime. Reiteração. A mera suposição de reiteração delitiva, no que revelado o envolvimento em outras condutas criminosas, ausente o trânsito em julgado de condenação anterior, não justifica a prisão preventiva.
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406 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Ausência de prova da anuência com a taxa de associação de moradores ou da condição de associado. Súmula 7/STJ. Carência de debate acerca da existência de contrato-padrão devidamente registrado no cartório imobiliário ou de sub-rogação que autorizaria a cobrança. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu que não seria caso de condenação pelo pagamento dos valores reivindicados na petição inicial, referentes a taxas associativas, tendo em vista a carência de prova da condição de associado dos recorridos ou anuência com o seu pagamento. As ponderações no sentido da inviabilidade de deferimento da cobrança foram extraídas da análise fático probatória, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A demandante alega que havia contrato-padrão anotado no cartório de registro imobiliário e substabelecimento estipulando a transmissão da responsabilidade. Todavia, a segunda instância nada falou sobre essas provas, limitando-se aduzir a carência de comprovação da condição de associado. Incidência do verbete sumular 211 desta corte superior. 3. Agravo interno desprovido.
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407 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de honorários contratuais. Revogação do mandato no curso da demanda. Contrato de êxito. Prescrição. Termo inicial. Data em que a parte então representada obteve sucesso no feito. Condição suspensiva ainda não implementada. Não iniciado o cômputo do prazo extintivo. Inexistência de título executivo. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, que se impõe. Sentença restabelecida. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Casa assenta que, sendo os honorários contratuais pactuados com cláusula de êxito, a sua cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva. Desse modo, é a partir do instante em que obtido o sucesso na ação que se preludia o cômputo do prazo prescricional, em observância à teoria da actio nata. Precedente. ... ()
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408 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício. Auxílio-doença. Sentença trabalhista. Início de prova material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença trabalhista, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a lide, poderá ser admitida como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos de prova. ... ()
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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Ocupação em área pública municipal considerada de risco. Fatos ocorreram há aproximadamente 5 (cinco) anos, não havendo maiores elementos de prova pertinentes à atuação condição social da autora e de seu núcleo familiar. Não se verifica o requisito do periculum in mora levantado pela agravante ante o lapso temporal da ocorrência dos fatos e do ingresso da demanda da origem. Com relação ao auxílio moradia, não se identifica qualquer ilegalidade ou prejuízo à parte vez que confirmada a responsabilidade da Municipalidade e havendo condenação, a esta competirá o cumprimento do comando a ser dado na possível condenação de primeiro grau, se o caso. Recurso Desprovido... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Policial militar que objetiva executar o título judicial obtido pela Associação Fundo de Auxílio dos Policiais Militares do Estado de São Paulo (AFAM - Mandado de Segurança 0027112-62.2012.8.26.0053). Título que, no entanto, restringe expressamente seus efeitos aos associados da entidade, exigindo o vínculo como condição para se requerer o respectivo cumprimento. Exequente que, à época do ajuizamento do cumprimento de sentença, não integrava a associação. Situação em que pretende se valer de bônus restrito aos filiados da entidade - que não possui natureza sindical, mas de mutualidade - sem arcar com o ônus de contribuir para a respectiva manutenção. Ilegitimidade ativa reconhecida. Distinguishing em relação aos Temas 1056, STJ e 1119, STF. Extinção do cumprimento de sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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411 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Ação proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores. Legitimidade para a execução da sentença de todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente. Precedente da Segunda Seção do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento sedimentado pela Segunda Seção desta Corte Especial, «em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe 24/5/2021). ... ()
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412 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Não comprovação da condição de beneficiário da justiça gratuita. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... ()
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413 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Não comprovação da condição de beneficiário da justiça gratuita. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... ()
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414 - STF. Denúncia. CPP, CPP, art. 41. Não se revela inepta a denúncia que, observados os requisitos do CPP, art. 41, narra, de forma precisa e individualizada, as condutas atribuídas e delimita o conteúdo da acusação veiculada.
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415 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Auxílio-doença. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o INSS à concessão do auxílio-doença à autora, retroagindo os efeitos, para todos os fins de direito, à data do requerimento administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada dando provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial. ... ()
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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de astreintes. Necessidade de prévia intimação do devedor para que elas possam ser cobradas. Entendimento em descompasso com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ... ()
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417 - STF. Tributo. Repartição. Incentivo fiscal. Municípios. Retenção. Inconstitucionalidade.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário 572.762-9/SC, sob o ângulo da repercussão geral, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, assentou não poder sujeitar-se o repasse da quota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços devida aos Municípios a condição prevista em programa de benefício fiscal. Ressalva de entendimento pessoal.... ()
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418 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Homologação do plano de recuperação judicial. Novação dos créditos constantes do plano. Condição resolutiva. Suspensão das execuções propostas contra a empresa recuperanda. Agravo interno desprovido.
«1. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial conduzem à suspensão dos atos executivos originários de outros órgãos judiciais. Precedente. ... ()
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419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO STF. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECOTE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação previdenciária sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em razão de inexistência de prévio requerimento administrativo para concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário. ... ()
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420 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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421 - STJ. Processual civil e previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou concessão de aposentadoria por invalidez em razão de permanência da incapacidade laborativa. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Acórdão que, com base nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação da condição de segurado. Reexame do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei 8.213/1991, art. 42, Lei 8.213/1991, art. 59, Lei 8.213/1991, art. 60, Lei 8.213/1991, art. 61, Lei 8.213/1991, art. 62, Lei 8.213/1991, art. 63, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ... ()
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422 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Crime conexo. Absolvição sumária. Posse de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inviabilidade. Recurso especial provido.
«1 - Ao interpor recurso especial, deve o recorrente desenvolver, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas pelas quais entende haver a Corte de origem ofendido determinado dispositivo de Lei, sob pena de não conhecimento do apelo extremo por descumprimento de requisito imprescindível, a teor do enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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423 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único. Viabilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a terceira seção. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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424 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. AUXÍLIO ESPECIAL PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA - FILHO COM QUADRO CLÍNICO COMPATÍVEL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA E RECEPCIONADO POR NORMA REGULAMENTAR - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA - PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM «ABSOLUTA PRIORIDADE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. Considerando-se que o processo tramita pelo rito sumaríssimo, é possível se extrair dos autos que o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que, por sua vez, considerou que a supressão da parcela «auxílio especial representaria alteração contratual lesiva, nos termos do CLT, art. 468, porquanto o pagamento por tempo indeterminado do referido beneficio encontrava previsão na norma coletiva da categoria, que foi recepcionada pelo regramento interno da ECT antes da admissão do reclamante, de modo que teria aderido ao seu contrato de trabalho. Deste modo, conclui-se que o acórdão regional encontra-se em conformidade com a Súmula/TST 51, I, do TST. Ademais, a sentença de piso ponderou ainda que o obreiro possui filho com quadro clínico compatível com transtorno do espectro autista, razão pela qual o direito ao auxílio especial, no caso dos autos, mostra-se estruturante para a organização familiar do empregado, de modo que o restabelecimento do benefício em questão se respalda não só na subsistência familiar como especialmente para assegurar saúde e dignidade de criança/adolescente. Nessa esteira de raciocínio, o acórdão regional que manteve os termos da sentença de piso se mostra irrepreensível, porquanto a CF/88 estabeleceu um arcabouço de princípios e de regras destinados à proteção da pessoa com deficiência, com «absoluta prioridade à criança e ao adolescente, valendo enfatizar a previsão do art. 227, §1º, II, da CF/88, o qual estabelece obrigações não só ao Estado, mas também à família e à sociedade como um todo. Agravo interno a que se nega provimento.
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425 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .
Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido. 2. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Todavia, a presente hipótese não se enquadra no Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, uma vez que a discussão versa sobre a incorporação ao contrato de condição mais benéfica, relativa ao recebimento do auxílio-alimentação, e a impossibilidade de alteração prejudicial, e não acerca da validade da norma coletiva . Agravo conhecido e não provido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DESTA CORTE . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido.... ()
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA EFETIVA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Apelante que alega que a autarquia vem realizando descontos indevidos a título de Imposto de Renda incidente sobre a Retribuição pelo Exame Prático de Direção Veicular e na Bonificação por Produtividade, afirmando, ainda, que fazer jus ao auxílio-alimentação e transporte, diárias de viagem, equipamentos de proteção individual, adicional de insalubridade, além da contagem de prazo para sua progressão funcional, com o pagamento das diferenças que lhe são devidas. Alegações que não merecem prosperar. Bonificação por produtividade e Retribuição por Operações Especiais de Fiscalização que têm caráter remuneratório, de forma que é correta a incidência do imposto de renda sobre tais parcelas. Processo administrativo em que o direito à percepção do auxílio alimentação no período de férias que somente foi reconhecido aos servidores do DETRAN/RJ a partir de 03/10/2019, assim como o auxílio transporte para os que laboram aos sábados, a partir de 08/04/202, não sendo possível a condenação retroativa pretendida pela autora. Pleito relativo ao pagamento de diárias que não merece acolhimento, pois o Decreto 2.479/1979 prevê o pagamento da vantagem ao servidor que se deslocar, temporariamente, de sua unidade administrativa, desde que o pernoite se realize por exigência do serviço. Disponibilidade dos equipamentos de proteção individual (EPI) que é condicionado ao reconhecimento da condição de insalubridade, o que não se verificou no caso concreto (Decreto 2.479/1979, art. 269). Progressão funcional que foi regularizada administrativamente pela autarquia ré, com o pagamento dos valores devidos, conforme documentos nos autos. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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427 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuinte individual. Auxílio-acidente. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 284/STF. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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428 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo diversas empresas no polo passivo da execução. A requerida Horebe Planos de Auxílio e Assistência Funeral Ltda. alega ausência de abuso de personalidade e confusão patrimonial, pedindo a reforma da decisão. ... ()
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429 - STF. Prisão preventiva. Crime. Reiteração. CPP, art. 312. A mera suposição de reiteração delitiva, no que revelado o envolvimento em outras condutas criminosas, ausente o trânsito em julgado de condenação anterior, não justifica a prisão preventiva.
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430 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso de agravo em apelação cível. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Bancário. Perícia do INSS concluiu pela inexistência de doença incapacitante para o trabalho habitual. Laudo da perícia judicial no sentindo da inexistência de nexo de causalidade entre a doença do recorrente e o trabalho que desempenha. Recurso de agravo não provido.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível 0303763-0, na qual neguei seguimento ao Reexame Necessário, restando prejudicado o apelo voluntário. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Denúncia geral. Admissibilidade. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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432 - TJSP. "Habeas corpus". Alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de diligências requeridas pela defesa. 1. Ao magistrado, mercê de sua condução de presidente da relação processual, é cometido o poder de definir quais as provas a serem produzidas na instância penal, tendo como parâmetro a sua relevância ao deslinde da causa. Exatamente por ostentar a condição - numa expressão bem significativa e bastante utilizada pela doutrina - de «dominus processus (cf, por exemplo, VICENTE GRECO FILHO, Direito Processual Civil Brasileiro, Saraiva, vol. 1, 20ª edição, pág. 233), cabe-lhe indeferir «as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, parágrafo 1º, do CPP). E, desde que o faça de forma fundamentada, tal circunstância não traduz qualquer cerceamento de defesa (STF, HC 106.734, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 15/03/2011, DJ 04/05/2011; HC 108.961, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 19/06/2012, DJ 01/08/2012, HC 140.522, relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 17/09/2019, DJ 02/10/2019, HC 206.193 AgR, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 25/10/2021, DJ 17/11/2021, HC 168.865 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 13/09/2019, DJ 25/09/2019). Com efeito, o juiz, por ser o destinatário da prova e estar em contato direito com a causa, detém certa discricionariedade na avaliação da necessidade da prova para a formação de seu convencimento, conquanto que delibere fundamentadamente (STJ, HC 166.115/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 15/8/2013; AgRg no RHC 31.239/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 11/3/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgRg no HC 693.562/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). 2. Decisão judicial que se mostra motivada, não avultando que desborde de um quadro de razoabilidade, considerando o apertado campo de conhecimento do «writ". Em outras palavras, não se divisa o desacerto a deliberação judicial. 3. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem denegada.
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433 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Efeito suspensivo. Ação de impugnação de registro de candidatura. Prefeito. Renúncia. Perda de objeto.
«A renúncia ao mandato por Chefe do Executivo municipal esvazia a pretensão de obter-se a concessão de efeito suspensivo a extraordinário formalizado em processo revelador de ação de impugnação de registro de candidatura, descabendo direcioná-la para preservar o mandato de Vice-Prefeito eleito, admitido na condição de assistente.... ()
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434 - TRT4. Recurso ordinário da reclamada. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros e quartos de hospital.
«O desempenho da atividade de Auxiliar de Limpeza/Serviços Gerais, higienizando quartos de hospital e banheiros com grande circulação de pessoas representa condição de insalubridade em grau máximo, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE e da Súmula 448, II, do TST. Provimento negado. [...]... ()
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435 - TRT3. Dano moral. Dispensa sem justa causa. Dispensa de empregada doente. Dano moral.
«A dispensa de empregada, sem condição física e psíquica, é reprovável e cruel. Configura-se abuso do direito potestativo da rescisão unilateral do contrato de trabalho, nos termos do artigo 187 do CC, que se equipara a ato ilícito, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, ensejando a indenização relativa aos danos sofridos.... ()
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436 - STF. Lei. Iniciativa. Concurso público. Precedente do plenário.
«Norma que dispõe sobre condição para se chegar à investidura no cargo, por tratar de momento anterior ao da qualificação do candidato como servidor público, não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade 2.672/ES, Pleno, redator do acórdão o ministro Carlos Ayres Britto, Diário da Justiça de 10 de novembro de 2006.... ()
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437 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Regimental improvido.
«1. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que é admissível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo. ... ()
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438 - TRT2. Enquadramento oficial. Requisito. Auxiliar de farmácia. Trabalho em hospital. Adicional de insalubridade. De acordo com anexo 14, da NR 15, Portaria 3.214/78, MTE, o mero trabalho em hospital, não caracteriza condição insalubre, verificada essa quando houver contato permanente com os pacientes, ou manuseio de objetos de uso, não previamente esterilizados. No caso, não tendo sido provado o contato permanente com pacientes ou objetos indevido o adicional.
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439 - STF. Lei. Iniciativa. Concurso público. Precedente do plenário. Norma que dispõe sobre condição para se chegar à investidura no cargo, por tratar de momento anterior ao da qualificação do candidato como servidor público, não é de iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 2.672/es, pleno, redator do acórdão o Ministro carlos ayres britto, acórdão publicado no diário da justiça de 10 de novembro de 2006.
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440 - TJSP. Recurso inominado. Auxílio-moradia aos estudantes residentes de medicina. Esteio no Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III. Norma de eficácia contida. Benefício condicionado à regulamentação por cada uma das instituições mantenedoras do programa educacional. Inexistência de regulamentação. Política pública social destinada a assegurar o acesso universal à educação. Possibilidade de postular sua concessão pela via judicial, condicionando-se, para tanto, a demonstração de que a condição socioeconômica do interessado impede a continuidade dos estudos. Inocorrência, no caso concreto, de pedido administrativo e de evidências da impossibilidade de a autora custear sua moradia. Inexistência de norma possibilitando a conversão do benefício em pecúnia, o que, se feito, consistiria em violação à tripartição de poderes. Precedentes desta Colégio Recursal. Jurisprudência do STJ sem efeitos vinculantes. Recurso improvido.
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441 - TJSP. Recurso inominado. Auxílio-moradia aos estudantes residentes de medicina. Esteio no Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III. Norma de eficácia contida. Benefício condicionado à regulamentação por cada uma das instituições mantenedoras do programa educacional. Inexistência de regulamentação. Política pública social destinada a assegurar o acesso universal à educação. Possibilidade de postular sua concessão pela via judicial, condicionando-se, para tanto, a demonstração de que a condição socioeconômica do interessado impede/dificulta a continuidade dos estudos. Inocorrência, no caso concreto, de pedido administrativo e de evidências da impossibilidade de a autora custear sua moradia. Inexistência de norma possibilitando a conversão do benefício em pecúnia, o que, se feito, consistiria em violação à tripartição de poderes. Precedentes desta Colégio Recursal. Jurisprudência do STJ sem efeitos vinculantes. Recurso improvido.
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442 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Lei 8.213/91, art. 11, VII.
«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. Segundo a vigente lei previdenciária, são segurados especiais os produtores rurais que «exerçam suas atividades em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (art. 11, VII).... ()
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443 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO -
Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Agravante que alega impossibilidade de arcar com as despesas processuais, calculadas sobre o valor da causa de R$ 10.000,00, sem prejuízo de sua própria subsistência, alegando que aufere renda restrita a benefício previdenciário no valor de 1 salário-mínimo - Desprovimento - Recorrente que não elucidou adequadamente seus ganhos e gastos - Renda alegada que é incompatível com gastos comprovados nos autos, com cuidadora, água e luz - Agravante que não especificou auxílio financeiro que recebe de sua filha - Extratos bancários da agravante que trazem escassa informação, com movimentações restritas a saques em espécie ou transferências de valores para a filha, insuscetível de elucidar sua condição econômica - Vultuoso patrimônio a ser partilhado na ação de inventário que descaracteriza hipossuficiência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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444 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 55, § 2º e 96, V.
«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. Segundo a vigente lei previdenciária, são segurados especiais os produtores rurais que «exerçam suas atividades em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (art. 11, VII)... ()
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445 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Trabalhador rural. Rurícola. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 55, §§ 1º e 2º e 96, IV.
«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. ... ()
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446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.
1.Comprovada a relação de convivência pública, contínua e duradoura de Maria Christina de Oliveira com Álvaro Trajano da Silva até a data de seu falecimento, conferindo-lhe o direito subjetivo de receber o benefício de pensão por morte, conforme LCE 1.354/2020, art. 4º, I. ... ()
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447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.
1.Comprovada a relação de convivência pública, contínua e duradoura de Maria Christina de Oliveira com Álvaro Trajano da Silva até a data de seu falecimento, conferindo-lhe o direito subjetivo de receber o benefício de pensão por morte, conforme LCE 1.354/2020, art. 4º, I. ... ()
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça Gratuita. Indeferimento ao fundamento de existência de crédito exequendo de expressivo valor (mais de R$30.000,00). Conjunto probatório suficiente a configurar a concessão da benesse. ... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
Pretensão de concessão de auxílio acidente com conversão em regime de aposentadoria por invalidez acidentária. Sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva do requerido, pelo fato da parte autora não ter sido capaz de comprovar sua condição de segurado do INSS. Descabimento da pretensão de reforma do julgado. Necessária a comprovação inequívoca do pagamento de mais de 120 contribuições mensais durante sua vida laboral (10 anos de recolhimento) ou de 12 (doze) contribuições mensais prévias ao evento sinistro. Documentação acostada aos autos que faz prova, tão somente, do estabelecimento do vínculo empregatício e da realização do pagamento das contribuições a partir do mês de abril de 2022, ou seja, menos de doze meses anteriores à data do requerimento do benefício (02.09.22) e da própria propositura da ação (em 09.01.23). Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA ACIDENTÁRIO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE A DOENÇA A QUAL ACOMETE A AUTORA DECORREU DO TRABALHO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EM LEI ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO LEI 8213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO QUE JÁ CESSOU. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE GARANTE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA VINDICADO PELA REQUERENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURO CONHECIDO E PROVIDO, NA FORMA DO art. 932, V,
"a DO CPC/2015.... ()
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