(DOC. VP 370.1329.2085.6381)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1.

Comprovada a relação de convivência pública, contínua e duradoura de Maria Christina de Oliveira com Álvaro Trajano da Silva até a data de seu falecimento, conferindo-lhe o direito subjetivo de receber o benefício de pensão por morte, conforme LCE 1.354/2020, art. 4º, I. 2. Ausência de prova de que Neuza Garrido Moraes ainda ostentava a condição de companheira do ex-servidor à época do óbito, porém demonstrado que o «de cujus» lhe prestava auxílio financeiro mensal, o que eq

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