(DOC. VP 711.0976.7599.7919)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Ocupação em área pública municipal considerada de risco. Fatos ocorreram há aproximadamente 5 (cinco) anos, não havendo maiores elementos de prova pertinentes à atuação condição social da autora e de seu núcleo familiar. Não se verifica o requisito do periculum in mora levantado pela agravante ante o lapso temporal da ocorrência dos fatos e do ingresso da demanda da origem. Com relação ao auxílio moradia, não se identifica qualquer ilegalidade ou prejuízo à parte vez que conf

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